Comunicados
25 de setembro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 25 de setembro de 2019Analisado:ver mais
1.Apresentação sobre as Prioridades de infraestruturas do Ministério do Interior;
2.Apresentação relativa à Segunda Comunicação Nacional de Timor-Leste no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas;
3.Proposta de Resolução do Governo relativa à autorização para abertura de concursos públicos para celebração de contratos petrolíferos.
Aprovado:
1.Voto de pesar pela morte do Padre João de Deus Pires;
2.Deliberação relativa à integração de militares das F-FDTL no contingente das Forças Armadas de Portugal a enviar para a República Centro-Africana;
3.Proposta de Resolução do Governo que confere ao Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos em exercício o mandato para a negociação da adesão de Timor-Leste à Organização Mundial do Comércio.
4.Atribuição de plenos poderes à Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares, para a assinatura de um acordo de cooperação com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO, acrónimo em inglês), para um projeto de fortalecimento da ciência e matemática no ensino básico em Timor-Leste.
5.Proposta de Deliberação para o fornecimento de combustível leve à Empresa Eletricidade de Timor-Leste (EDTL) para os anos de 2019 e 2020- 19 de setembro de 2019Participação de Timor-Leste na Assembleia Geral das Nações UnidasPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Díli, 19 de setembro de 2019
Participação de Timor-Leste na Assembleia Geral das Nações Unidas
A 27 de setembro de 2002, a República Democrática de Timor-Leste é admitida, por unanimidade, como o 191º membro das Nações Unidas. Desde então é requerida a representação do Estado nas Assembleias Gerais das Nações Unidas, realizadas anualmente na sede em Nova Iorque.
Neste âmbito, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, Dionísio Babo Soares, Ph.D., desloca-se hoje, dia 19 de setembro a Nova Iorque, a fim de participar na 74.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, entre os dias 23 e 30 de setembro.
À margem desta Assembleia Geral, irão realizar-se distintas reuniões de caráter multilateral, trilateral e bilateral, lideradas pelo chefe da diplomacia timorense.
A agenda prevista no decorrer do encontro de Alto Nível da Assembleia Geral das Nações Unidas incide sobre (1) a Cimeira sobre Alterações Climáticas, convocada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres; (2) o Programa de Acesso Universal à Saúde; (3) o Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (HLPF); e (4) o diálogo de alto nível sobre o financiamento do desenvolvimento (FfD), bem como uma reunião de alto nível sobre a eliminação das armas nucleares.
O chefe de diplomacia participará, ainda, na reunião de alto nível para analisar os progressos realizados na abordagem das prioridades dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento (SIDS, na sigla em inglês) através da aplicação da via de um programa de ação antecipado SAMOA Pathway ao nível nacional e regional, do qual irá resular "uma declaração política resumida, orientada de ação e acordada intergovernamental".
Nos termos da agenda, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio Babo Soares, irá fazer a sua intervenção na sessão plenária do debate geral na presença dos Chefes de Estado e de Governo, liderada pelo Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas, S.E. Tijani Mohammad Bande.O chefe da diplomacia timorense participará em encontros de nível ministerial, no âmbito da organização g7+, o grupo G77 e China, o Movimento dos Países Não Alinhados (NAM, sigla em inglês), a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e com o grupo dos “Países Menos Avançados” (LDC’s, na sigla em inglês). A convite do Ministro homólogo da República do Quénia, o Chefe da Diplomacia Timorense participa como orador no evento de Alto Nível “side Event” sob o tema, “Paz e Transição Politica”. Nos encontros bilaterais previstos em agenda incluem-se reuniões com os representantes (1) República da Irlanda, (2) República Democrática da Geórgia, (3) República do Kosovo, (4) República de Malta, (5) Estados Unidos da América e (6) Frente Polisario, mediante a instituição da República Árabe Saaraui Democrática.
De nível trilateral, prevê-se um encontro conjunto entre os representantes da República da Indonésia e da Commonwealth da Austrália.
Na observância da estratégia de política externa de Timor-Leste “fazer amigos e zero inimigos”, ir-se-á observar o estabelecimento de novas relações diplomáticas com diversos países, considerados em forma de “comunicado conjunto”.
As atividades de alto nível previstas no âmbito da 74.ª Assembleia Geral das Nações Unidas encerrarão a 30 de setembro de 2019, prevendo-se a deslocação do chefe de diplomacia timorense à República de Cuba, na reciprocidade à Visita Oficial da República de Cuba a Timor-Leste, em final do ano passado. FIM 
17 de setembro de 2019Tolerância de ponto no dia 20 de setembro de 2019 por ocasião da Celebração do Vigésimo aniversário da chegada da INTERFET a Timor-LestePresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Tolerância de ponto no dia 20 de setembro de 2019 por ocasião da Celebração do Vigésimo aniversário da chegada da INTERFET a Timor-Leste
Considerando que a chegada da INTERFET a Timor-Leste constitui um acontecimento nacional de grande relevo histórico para o Povo Timorense e que durante o corrente ano se assinala o vigésimo aniversário da chegada da INTERFET a TimorLeste;
Considerando que para a comemoração condigna da referida efeméride o Governo pretende levar a efeito a realização de cerimónias oficiais nas quais participarão vários altos dignitários internacionais e que o Governo pretende favorecer a participação dos cidadãos nas cerimónias que terão lugar, bem como a reflexão dos mesmos em torno do alto significado histórico da efeméride;
Assim, ao abrigo do disposto pela alínea b) do n.º 2, pelo n.º 4 e pela alínea d) do n.º 6, todos, do artigo 7.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, sobre feriados oficiais e datas oficiais comemorativas, o Primeiro-Ministro decide conceder tolerância de ponto aos funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado, no próximo dia 20 de setembro de 2019. FIM
17 de setembro de 2019Construção do Porto de TibarPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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Construção do Porto de Tibar
Os membros do Governo responsáveis pelo Projeto do Porto de Tibar, o Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico em exercício, a Ministra das Finanças em exercício, o Ministro das Obras Públicas e o Ministro dos Transportes e Comunicações, alertados e preocupados com o impacto que a suspensão dos trabalhos na pedreira explorada pela China Harbour Timor, Lda. poderá ter na construção do Porto de Tibar, reuniram informação sobre a medida cautelar decretada pelo Tribunal Distrital de Díli sobre a parcela de terreno afeta à pedreira.
Este projeto é de interesse público, consta do Plano Nacional de Desenvolvimento Estratégico para Timor-Leste 2011-2030 e tem sido apoiado e promovido pelos vários Governos Constitucionais.
Após análise do processo, constatou-se que o tribunal decretou a medida cautelar sobre a parcela errada, ou seja, foi requerida a restituição provisória da posse sobre uma parcela e o tribunal mandou executar a medida sobre uma outra parcela, que gerou a confusão e espanto de todos, incluindo do próprio Governo.
De acordo com o processo no Tribunal, o requerimento incide sobre uma parcela que fica a mais de 1 (um) km de distância da parcela que acabou por ser objeto de execução pelo tribunal. Esse erro determinou que se vedasse o acesso à pedreira, o que impedia a continuidade dos trabalhos, com sérios riscos para a construção do Porto de Tibar, que poderia vir a ficar sem fornecimento dos materiais de construção necessários.
De acordo com a informação da Direção Nacional de Terras e Propriedades e Serviços Cadastrais, a parcela que foi erradamente executada trata-se de uma parcela cuja propriedade se encontra ainda em disputa pelo próprio Estado e sob averiguação por parte do Ministério da Justiça.
Perante tais factos, o Governo decidiu agir, em representação do Estado e na defesa do interesse público, por forma a alertar o Tribunal para o erro cometido, para que a medida seja revista e decretada nula e ordenada a imediata remoção das vedações e/ou qualquer meio que impeça o acesso à pedreira.
A China Harbour Timor, Lda, que é subcontratada da concessionária do Porto de Tibar, utiliza o terreno afeto à pedreira com conhecimento, autorização e perfeita colaboração de todas as autoridades competentes, incluindo a comunidade local, o Chefe de Aldeia de Mota Ikun, o Chefe de Suco de Mota Ulun, o Administrador do Posto Administrativo de Bazartete, o Administrador do Município de Liquiça, o Comandante da PNTL de Liquiça, a Direção Nacional de Terras e Propriedades e Serviços Cadastrais de Liquiça, a Autoridade Nacional de Petróleo e Minerais (responsável pelo licenciamento da pedreira), a Unidade de Gestão do Projeto do Porto de Tibar (responsável pela execução do Projeto do Porto de Tibar), e bem assim, dos membros do Governo responsáveis pela execução do projeto do Porto de Tibar e do Secretário de Estado de Terras e Propriedades e do Ministro da Justiça.
A par deste esclarecimento junto do tribunal, o Governo tomará todas as medidas necessárias para salvaguardar o interesse público da construção do Porto de Tibar. FIM
12 de setembro de 2019Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 12 de setembro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 12 de setembro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou um Voto de Pesar pelo falecimento do ex-Presidente da República da Indonésia, Bacharuddin Jusuf Habibie.
Na Nota de Pesar, aprovada pelo Conselho de Ministros, o Governo da República Democrática de Timor-Leste manifesta o grande pesar com que recebeu a notícia da morte de B. J. Habibie. Neste momento de grande consternação para o Povo da Indonésia, o Governo de Timor-Leste apresenta as suas mais sentidas condolências à família do estimado ex-Presidente da República da Indonésia, Bacharuddin Jusuf Habibie, associando-se à sua dor.
B. J. Habibie foi o terceiro Presidente da República da Indonésia, num mandato que teve início a 21 de maio de 1998 e terminou a 20 de outubro de 1999.
A sua muito distinta capacidade diplomática fez dele parte fundamental da História de TimorLeste, quando enviou um pedido ao Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, a 27 de janeiro de 1999, permitindo a realização de um referendo em Timor-Leste, através do qual se viabilizou o exercício do direito de autodeterminação do Povo Timorense que, por larga maioria, a decidiu pela independência de Timor-Leste, em 1999.
O Voto de Pesar será entregue à família de B. J. Habibie pelo ex-Presidente da República de Timor-Leste, Kay Rala Xanana Gusmão. FIM- 11 de setembro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação do Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira e da equipa de peritos da DLA Piper, relativa às opções para o setor da aviação civil para Timor-Leste. A apresentação teve como objetivo apresentar as opções estratégicas mais apropriadas a curto, médio e longo prazo, que possam estar disponíveis ao Governo, de modo a assegurar o transporte aéreo e evitar o isolamento imposto pelo mercado competitivo da industria das linhas aéreas.
O Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre a definição de um Conceito Estratégico Militar (CEM) para Timor-Leste. A criação deste conceito estratégico militar tem como base a legislação em vigor e visa o fortalecimento das Forças Armadas nacionais e o reforço da segurança nacional, de acordo com a evolução da segurança global, regional e local.
O Conselho de Ministros assistiu à apresentação do Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativa à proposta da Equipa de Desenvolvimento do Compacto - Timor-Leste (Compact Development Team - Timor-Leste, CDT-TL) relativa às componentes do programa a serem submetidas à Millennium Challenge Corporation (MCC). Este programa especificamente virado para responder aos desafios económicos do país, conforme identificado conjuntamente por Timor-Leste e pela MCC, visa combater a pobreza e elevar o crescimento económico nacional e as suas quatro componentes são: fornecimento de água limpa, saneamento e drenagem; educação; nutrição; e resolução de disputas comerciais.
O Conselho de Ministros aprovou a Resolução do Governo, apresentada pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, relativa à definição da composição do Comité de Revisão Político com o objetivo de fazer a verificação da alocação estratégica de recursos de forma a atingir os compromissos e os objetivos que constam dos documentos estratégicos e aferir a exequibilidade dos planos para o ano financeiro de 2020.
O Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, apresentou a proposta de Resolução do Governo relativa à autorização de aquisição de armas de fogo de serviço para o pessoal da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC), corpo superior de Polícia Criminal que tem como missão coadjuvar as autoridades judiciárias, desenvolver e promover ações de prevenção, deteção, investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes, bem como assegurar a centralização nacional da informação criminal e respetiva coordenação operacional e a cooperação policial internacional.
O Conselho de Ministros atribuiu Plenos Poderes ao Ministro da Justiça para a celebração de um acordo entre o Ministério da Justiça de Timor-Leste e a Universidade de Coimbra, de Portugal, para o estabelecimento de cooperação académica, científica e cultural, no âmbito da formação de magistrados, defensores públicos e licenciados em Direito de Timor-Leste.
O Ministro da Justiça apresentou ainda a proposta de Deliberação do Conselho de Ministros relativa à alteração do Protocolo de Cooperação entre os Ministérios da Justiça de Timor-Leste e de Portugal na área da Justiça, assinado a 25 de fevereiro de 2016. A proposta de deliberação aprovada pelo Conselho de Ministros visa alterar os critérios de remuneração devida pelas contratações técnicas de apoio ao funcionamento judicial, assessorias e consultas e capacitação de recursos humanos. A alteração ao protocolo de cooperação será assinada pelos Ministros da Justiça dos dois países no próximo dia 17 de setembro.
O Governo aprovou a proposta de Deliberação do Conselho de Ministros, apresentada pelo Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano, relativa ao apoio financeiro de Timor-Leste às eleições presidenciais da Guiné-Bissau em novembro de 2019. O Conselho de Ministros vem desta forma responder ao pedido de apoio técnico e financeiro para a organização e realização das eleições presidenciais solicitado pelo Governo Guineense, ao conceder um apoio financeiro no valor de trezentos mil dólares americanos e com a nomeação de Tomás do Rosário Cabral para Representante Especial do Governo, com a missão de proceder à identificação dos obstáculos à organização e realização das operações de recenseamento eleitoral e de eleições livres e justas.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto-Lei relativo à Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico, o departamento governamental responsável pela conceção, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas de promoção do desenvolvimento económico e social do País, através do planeamento estratégico e integrado e a racionalização dos recursos financeiros disponíveis, assumindo responsabilidades específicas sobre a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento.
Por último, o Conselho de Ministros atribuiu Plenos Poderes ao Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, para a assinatura de Acordos de Serviços Aéreos com o Estado do Qatar e com os Emirados Árabes Unidos, em conformidade com a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, com o objetivo de estabelecer e operar serviços aéreos entre e para além dos seus territórios. FIM - 28 de agosto de 2019Assinatura de Contratos de Partilha de Produção com Operadores de Petróleo OffshoreCOMUNICADO DE IMPRENSA CONJUNTOver mais
Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro do Petróleo e Minerais em exercício,
Hermenegildo Cabral Pereira
Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Timor-Leste
Dionisio da Costa Babo Soares
28 de agosto de 2019
Assinatura de Contratos de Partilha de Produção com Operadores de Petróleo Offshore
O Governo de Timor-Leste conclui o processo de ‘regime transitório’, necessário para a entrada em vigor a 30 de Agosto de 2019 do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que estabelece as suas fronteiras marítimas no Mar de Timor.
Depois de um período de extensa consulta e negociação, iniciado antes da assinatura do Tratado em março de 2018 e que agora culmina, o Governo assina cinco novos Contratos de Partilha de Produção com as empresas de petróleo e gás afetadas pelo Tratado, a fim de garantir a estabilidade e segurança das operações offshore no Mar de Timor, durante todo o período de transição do Tratado do Mar de Timor para o novo Tratado de Fronteiras Marítimas.
O Governo assina também novos acordos com o Governo australiano sobre o intercâmbio de informações fiscais entre Timor-Leste e a Austrália, e dois memorandos de entendimento entre as instituições de ambos os Estados que permitem a cooperação em matéria de petróleo (especificamente, sobre a gestão do oleoduto Bayu-Undan e sobre a transferência de dados geológicos e cooperação relacionada).
A assinatura destes cinco Contratos de Partilha de Produção e demais acordos com o Governo australiano fazem parte das condições prévias necessárias à troca de notas diplomáticas entre Timor-Leste e a Austrália, que completam este processo de regime transitório e permitirão a entrada em vigor do Tratado das Fronteiras a 30 de agosto de 2019. FIM
- 28 de agosto de 2019Assinatura de Memorandos de Entendimento e Acordo de Cooperação entre Timor-Leste e AustráliaGOVERNO DE TIMOR-LESTE E GOVERNO DA AUSTRÁLIAver mais
COMUNICADO DE IMPRENSA CONJUNTO
Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Timor-Leste
Dionisio da Costa Babo Soares
Ministro dos Recursos e do Norte da Austrália,
Senador Matthew Canavan
28 de agosto de 2019
Assinatura de memorandos de entendimento e Acordo de Cooperação entre Timor-Leste e Austrália
A 6 de março de 2018, o então Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro para a Delimitação de Fronteiras e Agente do Processo de Conciliação, Hermenegildo Cabral Pereira, e a então Ministra dos Negócios Estrangeiros da Austrália, Julie Bishop, assinaram o Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que estabelece as respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor.
O Tratado sobre as Fronteiras Marítimas estabelece as fronteiras marítimas permanentes entre os dois países e um quadro jurídico estável para o desenvolvimento de recursos petrolíferos e de gás no Mar de Timor.
Desde a assinatura do Tratado de Fronteiras Marítimas, os dois países têm trabalhado em conjunto e com operadores petrolíferos offshore, para a definição de disposições transitórias, que proporcionarão segurança comercial e garantias para todas as partes durante todo o processo de transição do Tratado do Mar de Timor para o novo Tratado de Fronteiras Marítimas.
O Governo de Timor-Leste conclui as disposições transitórias do seu lado para a implementação do Tratado de Fronteiras Marítimas com a assinatura de cinco novos Contratos de Partilha de Produção com os operadores petrolíferos offshore.
O Governo australiano concluiu também recentemente as disposições transitórias do seu lado para a implementação do Tratado de Fronteiras Marítimas, com a aprovação no Parlamento australiano de legislação pertinente nesta matéria.
Timor-Leste e a Austrália assinam um acordo sobre o intercâmbio de informações fiscais entre ambos os países e dois memorandos de entendimento entre as suas instituições de forma a permitir a cooperação sobre questões relacionadas com o petróleo.
Com a conclusão e assinatura destes acordos ficam concluídas todas as medidas necessárias para a troca de notas diplomáticas entre Timor-Leste e a Austrália, a ocorrer no próximo dia 30 de agosto e que confirmam a entrada em vigor do Tratado de Fronteiras marítimas.
Timor-Leste e a Austrália olham agora com otimismo para o intercâmbio de notas diplomáticas para a entrada em vigor do Tratado de Fronteiras Marítimas e para um novo capítulo na amizade entre os dois países. FIM
