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18 de março de 2019Governo expressa condolências pela morte de Gil da Costa AlvesPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Governo expressa condolências pela morte de Gil da Costa Alves
O Governo lamenta profundamente a morte, a 17 de março, de Gil da Costa Alves, ex-Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, do IV Governo Constitucional, da República Democrática de Timor-Leste.
Gil Alves nasceu em Maubisse, a 17 de setembro de 1958, era economista e foi professor na Faculdade de Economia da Universidade Atma Jaya, na Indonésia, entre 1990 e 1993.
Foi Secretário-Geral da Associação Social Democrata de Timor (ASDT) e após as eleições legislativas de 30 de Junho de 2007, o seu partido integrou a coligação AMP (Aliança da Maioria Parlamentar), tendo Gil Alves sido empossado Ministro do Turismo, Comércio e Indústria a 8 de agosto de 2007, no IV Governo Constitucional, liderado por Kay Rala Xanana Gusmão.
Em 2018, Gil da Costa Alves, assumiu funções como Vice-Presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Timor-Leste para os assuntos da Ásia.
O VIII Governo Constitucional associa-se aos líderes e instituições timorenses na homenagem a Gil Alves e expressa sentidas condolências à família e amigos do ex-Governante. FIM
- 17 de março de 2019Governo manifesta a sua solidariedade com Moçambique e IndonésiaPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Governo manifesta a sua solidariedade com Moçambique e Indonésia
Em nome do povo de Timor-Leste, o Governo apresenta condolências às famílias e amigos das vítimas do ciclone Idai em Moçambique e das inundações na província de Papua na Indonésia.
O balanço provisório da passagem do ciclone Idai em Moçambique indica a morte de pelo menos 84 pessoas e mais de mil feridos, mas as autoridades nacionais adiantam que a escala do desastre é enorme e que poderá atingir o milhar de vitimas mortais. Na Beira, capital da província de Sofala, 90% da cidade e arredores terá sido danificado ou destruído. O ciclone, com fortes chuvas e ventos de até 170 quilómetros por hora atingiu, além de Moçambique, o Zimbabué e o Malaui causando pelo menos 200 mortos, centenas de desaparecidos e dezenas de milhar pessoas isoladas.
Na província indonésia da Papua as inundações provocadas pelas fortes chuvas do último sábado, causaram pelo menos 50 vítimas mortais, cerca de 70 feridos e mais de quatro mil desalojados. Pontes, estradas e dezenas de casas ficaram danificadas pelas enchentes, prevendo-se que o impacto do desastre e o número de vítimas possa ainda aumentar.
O Governo de Timor-Leste louva o trabalho das autoridades dos países afetados no seu trabalho de busca e salvamento, em condições de extrema dificuldade.
O Porta-Voz do VIII Governo Constitucional, Ministro de Estado Agio Pereira, afirmou que "os nossos sentimentos vão para as famílias que perderam entes queridos e saudamos aqueles que continuam determinados na busca de sobreviventes. Timor-Leste está solidário com os Governos e o povo da República de Moçambique e da República da Indonésia, nestes dias difíceis e em relação aos desafios que se apresentam para as próximas semanas e meses." FIM 
16 de março de 2019Governo solidário com a Nova ZelândiaPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Governo solidário com a Nova Zelândia
O Governo de Timor-Leste exprime a sua solidariedade para com o Governo e o povo da Nova Zelândia, em especial à comunidade muçulmana, após os ataques de sexta-feira, 15 de março, em Christchurch, que tragicamente resultaram em pelo menos 49 mortos e 48 feridos.
O Governo de Timor-Leste condena os atentados ocorridos nas mesquitas de Al Noor, em Hagley Park, e de Linwood Masjid na cidade de Christchurch, como atos de violência criminosa, a todos os títulos inaceitáveis e expressa as suas sinceras condolências às famílias e amigos das vítimas. Elogia ainda o trabalho dos serviços de segurança e emergência, neste momento difícil.
O Porta-Voz do VIII Governo Constitucional, Ministro de Estado Agio Pereira, afirmou que “os nossos pensamentos estão com todos aqueles que se encontram de luto” e manifestou a sua “solidariedade para com o povo e o Estado neozelandês e para com todas as nações envolvidas neste trágico evento”. FIM
16 de março de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 16 de janeiro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Reunião do Conselho de Ministros de 16 de janeiro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Deliberação do Conselho de Ministros apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Eugénio Soares dos Reis Pires, relativa à extensão do contrato, com o consórcio de empresas Esperança Timor Oan, Lda e JV with Winston Oil International (HK) Ltd., de fornecimento de combustível às centrais elétricas até 30 de setembro de 2019 e autorização de aquisição adicional de combustível para os geradores de produção de energia elétrica. O contrato em vigor foi celebrado a 22 de junho de 2017 e termina em março de 2019. Esta deliberação visa garantir o normal fornecimento de energia elétrica ao País e permitir a conclusão de um novo concurso público internacional para o fornecimento de combustível.
O Ministro das Obras Públicas fez ainda uma apresentação ao Conselho de Ministros relativa uma proposta de cooperação do Asian Development Bank (ADB) com a Eletricidade de Timor-Leste (EDTL), que apresenta um conjunto de recomendações para o fortalecimento do sistema de eletricidade nacional através da redução dos custos de produção, aumento das receitas, melhoria da qualidade do serviço, reforma institucional e capacitação de recursos humanos.
O Conselho de Ministros analisou a apresentação do Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, relativa ao memorando de entendimento entre o Ministério dos Transportes e Comunicações e a Agência de Meteorologia, Climatologia e Geofísica da República da Indonésia com o objetivo de promoção da cooperação nos domínios da meteorologia, climatologia e geofísica para benefícios mútuos, interesses e desenvolvimento nacional dos dois países.
O Ministro dos Transportes e Comunicações apresentou também o memorando de entendimento com a Agência Nacional de Busca e Salvamento da República da Indonésia para a cooperação entre a agência indonésia e o Ministério dos Transportes e Comunicações para busca e salvamento aéreo e marítimo que permitirá uma troca rápida e regular de informações em casos de existência ou possibilidade de perigo, ações conjuntas de busca e salvamento, partilha de conhecimento e meios técnicos e ações de formação.
José Agustinho da Silva apresentou ainda o memorando de entendimento entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República da Indonésia sobre a delegação de competências em serviços de tráfego aéreo que visa facilitar a condução segura de operações aéreas internacionais no espaço aéreo dos dois países e a conclusão de um acordo para o fornecimento de Serviços de Tráfego Aéreo (ATS, Air Traffic Services) de acordo com os standards internacionais e as práticas recomendadas pela Convenção de Chicago.
O Conselho de Ministros delegou competências ao Ministro dos Transportes e Comunicações, em coordenação com os Ministérios relevantes, para a discussão e assinatura dos três memorandos, acima referidos, durante a sua visita de trabalho a Jakarta, a ter lugar entre os dias 21 e 22 do corrente mês.
O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à Política de Reforma Legislativa. A continuação da implementação da política legislativa, para uma legislação de qualidade, simples, sistematizada e acessível a todos é uma das prioridades do VIII Governo Constitucional, tal como referido no seu programa de Governo e pela sua orgânica que assegura, a atribuição ao nível ministerial, uma direção política efetiva nesta área de intervenção governamental. Esta ação política em matéria de reforma legislativa visa a melhoria do procedimento legislativo, desde a decisão de legislar até à entrada em vigor dos diplomas legislativos do Governo, promovendo a maior coerência do funcionamento sistemático do ordenamento jurídico e com o objetivo final da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Política de Reforma Judiciária, apresentada pelo Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares. Considerando que o programa do VIII Governo Constitucional estabelece que a consolidação do setor da justiça se revela de importância fundamental para a construção do Estado e também um fator crucial para transmitir confiança e atrair investimento, no desenvolvimento da economia, a reforma do setor judiciário tem, assim, como objetivo final a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos integrando-se no cumprimento dos objetivos políticos gerais do Governo.
Finalmente, o Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, que define as vagas ao concurso de promoção do pessoal das carreiras do Regime Geral da Função Pública para o ano de 2019. As vagas admitidas a concurso são fixadas anualmente pelo Governo, sob proposta da Comissão da Função Pública, até um limite de dez por cento do total de pessoal da respetiva categoria ou grupo profissional. O concurso é realizado através de um sistema de classificação dos candidatos por pontos, em que são analisados sete critérios e o resultado de uma prova escrita. FIM
13 de março de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 13 de março de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 13 de março de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação do Relatório do mandato da Comissão da Reforma Fiscal (CRF), apresentada por Fernanda Borges, Coordenadora da Comissão. A CRF foi criada pelo VI Governo Constitucional com o objetivo de garantir o futuro de Timor-Leste, através da diversificação das fontes de receita e assegurar a sustentabilidade das finanças públicas. Durante a apresentação, Fernanda Borges descreveu os antecedentes da CRF, fez um balanço das atividades já realizadas desde agosto de 2015 e expôs as prioridades e recomendações para o futuro do programa da reforma fiscal. O relatório agora entregue ao Governo irá ser apreciado pelo Ministério das Finanças que irá valiar e dar seguimento às recomendações contidas no relatório.
O Ministro de Estado Coordenador dos Assuntos Económicos, Agio Pereira, e a TradeInvest apresentaram ao Conselho de Ministros, a proposta de Acordo Especial de Investimento entre o Estado da República Democrática de Timor-Leste e o Pelican Paradise Group, Lda. Este projeto prevê um investimento de 700 milhões de dólares americanos para o desenvolvimento de um complexo turístico, numa área de aproximadamente 558 hectares, na zona entre Tasi Tolu e Tibar, que incluí além das unidades hoteleiras, um campo de golf, lotes residenciais, um centro de desenvolvimento para jovens, uma escola internacional, um hospital internacional e centros comerciais. Este complexo turístico permitirá a criação de aproximadamente 1500 postos de trabalho na fase de construção, 1300 postos de trabalho permanentes após a construção e reflorestação de 80% da área do projeto. Esta proposta de Acordo Especial de Investimento irá continuar a ser analisada pelos membros do Governo.
O Ministro do Interior em exercício, Filomeno da Paixão de Jesus, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à nomeação de Faustino da Costa como Comandante-Geral e de Mateus Fernandes como 2º Comandante-Geral da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), em comissão de serviço por um período de quatro anos.
O Conselho de Ministros atribuiu plenos poderes ao Ministro da Administração Estatal para a preparação das celebrações oficiais do 17º aniversário da Restauração da Independência da República Democrática de Timor-Leste (RDTL), para a instalação da Comissão Organizadora e para a nomeação do seu Presidente.
O Ministro da Agricultura e Pescas, Joaquim José Gusmão dos Reis Martins, apresentou a proposta aprovada de deliberação do Conselho de Ministros, de autorização da participação de uma delegação de técnicos timorenses numa reunião de trabalho, organizada pelo Banco Asiático para o Desenvolvimento, para a negociação de um Memorando de Entendimento entre a República da Indonésia e a RDTL para a implementação de um projeto-piloto que visa facilitar o transporte de mercadorias, a expansão do comércio pecuário e a promoção conjunta dos dois países como destino turístico.
Finalmente, os membros do Conselho de Ministros expressaram, em nome do Governo e do povo timorense, condolências à família de Gordon McIntosh, ex-Senador australiano e defensor da independência timorense. McIntosh ou “Ulun toos”, nome afetuoso que lhe foi dado na década de 80 pelas FALINTIL, que admiravam a sua ’teimosia‘ e ’discernimento’ em não aceitar as opiniões dos seus colegas do Parlamento australiano durante a visita ao país em 1983, foi condecorado com a Ordem de Timor-Leste em 2014, pelos seus esforços em prol da independência de Timor-Leste. FIM
13 de março de 2019Governo expressa condolências pela morte de Gordon McIntoshPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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Governo expressa condolências pela morte de Gordon McIntosh
Foi com grande pesar que o Governo da República Democrática de Timor-Leste recebeu a notícia da morte de Gordon McIntosh, ex-Senador australiano e defensor da independência timorense.
Gordon era um entusiasta pela autodeterminação do nosso povo e foi inflexível na sua luta contra a ocupação do nosso país. O Povo Timorense teve a sorte de ter um ferveroso apoiante no Parlamento Australiano.
Em 1983 esteve em Timor, integrando a primeira delegação parlamentar australiana a visitar o então território sob ocupação da Indonésia. Após a viagem, o Senador escreveu um relatório a denunciar as observações da delegação, onde descrevia as tentativas de alguns em apresentar Timor como já não sendo um problema político significativo. A sua petição ao Comité de Descolonização das Nações Unidas, em 1982, foi fundamental para manter Timor na lista dos territórios com processos de descolonização em aberto, e as suas atividades ao longo de muitos anos deram um importante contributo para a causa timorense.
O ex-Senador visitou Timor-Leste pela última vez em março de 2016, para participar nas atividades da primeira celebração do Dia dos Veteranos. Em fevereiro do mesmo ano o ex-Presidente da República de Timor-Leste, Xanana Gusmão, tornou pública uma carta de dez páginas, escrita por si em 1988 e enviada a Gordon McIntosh, através dos quadros da Resistência exilados na Austrália. Esta carta inclui uma história detalhada da luta pela independência e crítica o Governo australiano de então de estar motivado pelo desejo de "salvaguardar os interesses económicos da Austrália em detrimento dos princípios dignos de um país democrático". E denuncia que tudo sugere que a política australiana para Timor era determinada pela oferta Indonésia da exploração conjunta do Timor Gap.
Gordon ou “Ulun tos”, nome afetuoso que lhe foi dado na década de 80 pelas FALINTIL, que admiravam a sua ’teimosia‘ e ’discernimento’ em não aceitar as opiniões dos seus colegas durante a visita de 1983, foi condecorado com a Ordem de Timor-Leste em 2014 pelos seus esforços em prol da independência de Timor-Leste.
Gordon McIntosh não será esquecido em Timor-Leste e será para sempre lembrado com grande carinho, admiração e respeito. Neste momento de tristeza, lamentamos a sua morte, mas celebramos o seu contributo.
O Governo da República Democrática de Timor-Leste, em nome do Povo Timorense, envia condolências à família de Gordon McIntosh e os agradecimentos de uma nação para sempre grata. FIM
12 de março de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 12 de março de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 12 de março de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação do Reitor da Universidade Timor Lorosa’e (UNTL), Francisco Miguel Martins, relativa ao processo de acesso e ingresso ao ensino superior público para o ano letivo de 2019, na UNTL e no Instituto Politécnico de Betano (IPB). FIM
05 de março de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 5 de março de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 5 de março de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou, com alterações, a proposta de Decreto do Governo, apresentada pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos em exercício, Agio Pereira, relativa à primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2018 de 21 de fevereiro que regula os procedimentos do investimento privado. Com o Diploma Legal aprovado os pedidos de Certificado de Investidor submetidos durante a vigência da Lei n.º 14/2011, de 28 de setembro e ainda pendentes, são avaliados e decididos pela Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, IP (Tradeinvest) nos termos da referida lei e a proposta de emissão do Certificado de Investidor deve ser remetida pelo Diretor Executivo da TradeInvest ao membro do Governo responsável pela coordenação dos assuntos económicos. Esta proposta de Decreto do Governo visa clarificar as dúvidas quanto ao regime aplicável aos pedidos de emissão de Certificado de Investidor submetidos, até 31 de dezembro de 2017, ainda na vigência da antiga Lei do Investimento Privado e que não tivessem sido decididos pela Tradeinvest.
O Conselho de Ministros deu continuidade à análise da proposta de. alteração do Acordo Subsidiário celebrado com o Governo da Austrália para o programa “Estradas para o Desenvolvimento” (Roads for Development - R4D) Fase II, apresentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministério das Obras Públicas. Este programa do Governo de Timor-Leste, iniciado em 2012, conta com o apoio técnico do Governo da Austrália e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e tem como objetivo oferecer benefícios sociais e económicos às populações das áreas rurais através da gestão e melhoramento das condições da rede de estradas rurais nacionais. Ao abrigo deste projeto foram já reabilitados 552km de estradas, foram criados laboratórios para testes de solo em vários Municípios e foram também promovidas ações de desenvolvimento da capacidade do setor privado e público para a gestão, reabilitação e construção de estradas. Durante a segunda fase, este programa pretende apoiar o estabelecimento de um Fórum Interministerial para as Estradas, o desenvolvimento da Política das Estradas Rurais e a implementação de um sistema padrão de desenho e construção de estradas rurais para assegurar a sua qualidade. O Conselho de Ministros concedeu plenos poderes ao Ministro das Obras Públicas, Salvador dos Reis Pires, para a assinatura do referido acordo.
O Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à execução da Estratégia de Descentralização Administrativa e de Instalação dos Órgãos Representativos do Poder Local, reafirmando o compromisso, a vontade e a determinação do Governo em retomar e impulsionar a execução da estratégia de descentralização administrativa e instalação dos órgãos representativos do Poder Local. Esta Resolução do Governo prevê um programa de atividades em que se inclui a elaboração de legislação, revisão dos estatutos e mapas de pessoal das Administrações Municipais, formação de recursos humanos, construção, manutenção ou requalificação de infraestruturas e eleições de órgãos representativos do Poder Local, com o objetivo de prestar serviços públicos mais efetivos, de aumentar a participação cívica, desenvolver o setor privado nas áreas rurais e estabelecer instituições do Estado fortes em todo território nacional. FIM
