Comunicados
- 31 de maio de 2023Reunião do Conselho de Ministros de 31 de maio de 2023Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 31 de maio de 2023
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deliberou aprovar, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, o procedimento de aprovisionamento - Reabilitação das Estradas Municipais, Pacote II - Secção Cidade Maliana Fase 1 (ICB/087/MOP-2022), com o valor estimado de 13,6 milhões de dólares americanos.
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O Conselho de Ministros deliberou autorizar, também de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, a despesa para a contratação de uma Consultoria em Gestão de Projetos para o Projeto de Abastecimento de Água e Saneamento em Díli (Díli Oeste), no valor estimado de 15,2 milhões de dólares americanos.
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Por último, o Conselho de Ministros deliberou autorizar, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, a despesa para o início do procedimento de aprovisionamento e subsequente formalização do contrato público de execução de obra de modernização dos sistemas de abastecimento de água e saneamento nas cidades de Lospalos, Viqueque e Same.
Assim, o Conselho de Ministros autoriza a despesa global estimada de 66,83 milhões de dólares americanos, para um procedimento de aprovisionamento que se fará em três lotes:
l Lote 1 - Modernização do sistema público de abastecimento de água e saneamento para a cidade de Lospalos no valor estimado de 22,48 milhões de dólares americanos;
l Lote 2 - Modernização do sistema público de abastecimento de água e saneamento para a cidade de Viqueque no valor estimado de 23,76 milhões de dólares americanos; e
l Lote 3 - Modernização do sistema público de abastecimento de água e saneamento para a cidade de Same no valor estimado de 20,59 milhões de dólares americanos. FIM
- 18 de maio de 2023Reunião do Conselho de Ministros de 17 de maio de 2023Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 17 de maio de 2023
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, que aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Estado do Kuwait sobre o Estabelecimento do Comité Conjunto, com vista ao desenvolvimento das relações bilaterais entre os referidos países e que terá como missão:
realizar consultas e coordenar questões políticas de interesse comum;
desenvolver e acompanhar o processo de cooperação nos domínios da economia, comércio, investimento, finanças e outros domínios conexos;
promover a cooperação nos domínios da cultura, da ciência, da informação, da saúde e do serviço social; e
dar seguimento à implementação dos acordos e programas de cooperação celebrados entre os países.
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Foi também aprovado o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, relativo ao Regime de peso autorizado dos veículos de transporte.
O presente Decreto do Governo define o conjunto de pesos, procedimentos e regime de infrações de forma a criar um sistema eficiente e eficaz de controlo de peso dos veículos de transporte em circulação no território nacional.
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Por último, foi aprovado o projeto de Decreto de Governo, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, para a segunda alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2015, de 14 de janeiro, que aprova os subsídios académicos, bónus de chefia e complementos extraordinários do pessoal docente da Universidade Nacional Timor Lorosa’e (UNTL).
Pretende-se com esta alteração harmonizar o conteúdo deste diploma com o regime legalmente previsto no Decreto-Lei n.º 7/2012, de 15 de fevereiro, após a sua terceira e mais recente alteração trazida pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 62/2022, de 31 de agosto, que introduziu alterações relacionadas com o ingresso, promoção e progressão na carreira docente universitária, nomeadamente com a criação de novos níveis. FIM - 15 de maio de 2023Tolerância de ponto nos dias 19 e 22 de maio de 2023Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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15 de maio de 2023
Comunicado de Imprensa
Tolerância de ponto nos dias 19 e 22 de maio de 2023
Considerando que no próximo dia 21 de maio de 2023 (domingo) se realizará a eleição para o Parlamento Nacional;
Considerando que muitos eleitores, para exercerem o respetivo direito de voto, terão de viajar para outros municípios, bem como da e para a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno;
Considerando a necessidade de garantir que as referidas viagens se façam em segurança e de forma regular, evitando a concentração das mesmas em apenas dois dias;
Considerando a prática que vem sendo seguida anteriormente;
Considerando que, de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 10/2025, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2016, de 25 maio, compete ao Primeiro-Ministro conceder tolerância de ponto aos “funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado;
assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 e na alínea d) do n.º 6, ambas, do artigo 7.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, o Primeiro-Ministro determina o seguinte:
É concedida tolerância de ponto nos dias 19 e 22 de maio de 2023, todo o dia;
Este despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e dos organismos da administração indireta;
Excetuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade pública que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período;
Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente. FIM
- 10 de maio de 2023Reunião do Conselho de Ministros de 10 de maio de 2023Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 10 de maio de 2023
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, referente à definição dos montantes pecuniários pela compensação por uso de terrenos na decorrência da implementação do projeto de construção das instalações do Instituto Politécnico de Betano, em Manufahi.
Este projeto constitui-se como uma obra fundamental para a melhoria do setor do ensino superior público nacional, procurando capacitar e melhorar a qualidade dos recursos humanos em Timor-Leste ao nível técnico.
Os montantes máximos previstos na tabela anexa à Resolução do Governo variam conforme o tipo de construções/edificações, culturas agrícolas de árvores e outras benfeitorias existentes nos terrenos abrangidos pelo projeto de construção das instalações do Instituto Politécnico de Betano.
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Foi aprovado também o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, para a primeira alteração à Resolução do Governo n.º 36/2022, de 28 de dezembro, relativa à nomeação de membros do Conselho Geral da Universidade Nacional Timor Loro Sa'e (UNTL).
Com a presente alteração, é aditado à referida Resolução do Governo a nomeação de João Baptista Fernandes Alves, como Presidente do Conselho Geral da UNTL, como personalidade de mérito reconhecido no meio do setor privado.
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O Conselho de Ministros aprovou, conforme o projeto apresentado pelo Ministro das Finanças, a segunda alteração ao Acordo de contribuição financeira para os objetivos de desenvolvimento sustentável entre a República Democrática de Timor-Leste e os Estados Unidos da América, através da agência USAID, assinado a 18 de maio de 2021.
Este acordo tem por objeto o desenvolvimento do setor não petrolífero e o reforço da boa-governação para o período de 2020 a 2025.
Pretende-se com esta alteração aumentar o valor da contribuição financeira, a ser realizada pelos Estados Unidos da América, de 36,6 milhões de dólares americanos para 53,6 milhões de dólares americanos.
O Conselho de Ministros designou o Ministro das Finanças para, em representação do Governo de Timor-Leste, assinar este acordo.
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O Conselho de Ministros aprovou também, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro das Finanças, a oitava alteração ao Acordo de contribuição financeira para os objetivos de desenvolvimento sustentável entre a República Democrática de Timor-Leste e os Estados Unidos da América, através da agência USAID, assinado a 27 de março de 2014.
Este acordo tem por objeto o reforço da capacidade institucional e humana para o desenvolvimento para o período de 2014 a 2019.
Pretende-se com esta alteração rever a data de termo do acordo para 30 de setembro de 2025 para permitir a conclusão das atividades financiadas pela contribuição financeira.
O Conselho de Ministros designou o Ministro das Finanças para, em representação do Governo de Timor-Leste, assinar este acordo.
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O Conselho de Ministros autorizou, conforme os projetos apresentados pelo Ministro das Obras Públicas:
as despesas para o início do procedimento de aprovisionamento e subsequente formalização do contrato público de execução de obra para a construção da estrada Soibada - Soibada Vila (9.791 kms), no Município de Manatuto, com o valor estimado de 10,1 milhões de dólares americanos;
a despesa para o início do procedimento de aprovisionamento e subsequente formalização do contrato público de execução de obra para a construção do sistema de abastecimento de água da cidade de Baucau, com o valor estimado de 27,1 milhões de dólares americanos; e
a despesa para a construção da estrada entre Entroncamento de Laclubar - Laclubar, no Município de Manatuto, com a extensão de 10.360 Kms e com o valor estimado de 5,8 milhões de dólares americanos.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Plano e Ordenamento, referente à promoção da utilização do Estudo de Caracterização e Diagnóstico Estratégico da Cidade de Díli e suas áreas envolventes.
Este estudo permitiu identificar os principais problemas e potencialidades das várias componentes do sistema urbano da capital, assim como as suas potencialidades no apoio ao desenvolvimento de instrumentos de planeamento ou de outros estudos que incidam sobre a mesma área.
Pretende-se com este estudo servir de documento de apoio para:
Estudos de definição e delimitação geográfica da Área Metropolitana de Díli (AMD);
O desenvolvimento do Plano Municipal de Ordenamento do Território para o Município de Díli;
O desenvolvimento de outros de instrumentos de planeamento territorial de âmbito urbano;
O desenvolvimento de planos setoriais para a Cidade e Município de Dili;
O desenvolvimento de legislação sobre assuntos com impacto territorial na Cidade e Município de Dili.
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Foi aprovado também o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Plano e Ordenamento, relativo às Recomendações para futuras Reformas no Setor das Infraestruturas, no âmbito do Seminário Nacional “Reflexão sobre os 20 anos de Desenvolvimento das Infraestruturas em Timor-Leste: Qualidade, Resiliência e Sustentabilidade”.
Pretende-se, com o projeto, aprovar as recomendações mencionadas no Relatório Final do Seminário Nacional das Infraestruturas: “Reflexão sobre os 20 anos de Desenvolvimento das Infraestruturas em Timor-Leste: Qualidade, Resiliência e Sustentabilidade”, bem como recomendar que o próximo Governo promova futuras reformas no setor das infraestruturas, nomeadamente a continuação do desenvolvimento e implementação de instrumentos de planeamento, o desenvolvimento de intervenções legislativas e regulamentares, e a implementação de reformas na organização e gestão institucional.
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O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e a equipa técnica da Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação (ANAPMA) fizeram uma apresentação sobre o Relatório do Mandato do VIII Governo Constitucional.
O Retrato do Mandato do VIII Governo Constitucional [2018-2023] é uma publicação que irá descrever as principais atividades e resultados deste Governo desde a sua tomada de posse, bem como os desafios enfrentados e recomendações para o futuro. Nele serão mencionados os avanços nos setores social, institucional, económico e de infraestruturas.
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Por último, o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos apresentou o ponto de situação do processo de adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC). FIM - 03 de maio de 2023Reunião do Conselho de Ministros de 3 de maio de 2023Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 3 de maio de 2023
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, para a primeira alteração aos Estatutos da Comissão Nacional para a Facilitação do Comércio (CONFAC), aprovados pela Resolução do Governo n.º 6/2016, de 17 de fevereiro.
A presente alteração dos Estatutos da CONFAC visa melhorar, dinamizar e acompanhar a implementação dos procedimentos relacionados com a facilitação do comércio em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).
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Foram igualmente aprovados dois projetos de Decreto do Governo, apresentados pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, relativos aos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) de Bobonaro e Ermera.
Os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) de Bobonaro e Ermera visam estabelecer a estratégia de desenvolvimento territorial e a política municipal de ordenamento do território e urbanismo, bem como definir as regras de ocupação, uso e transformação do solo e os critérios a utilizar na execução dos referidos Planos, assegurando a gestão programada do território municipal pelas entidades administrativas locais, no respeito pela legislação vigente, pelos usos e costumes locais.
Estes planos foram objeto de parecer favorável das Comissões Consultivas, que acompanharam a elaboração dos planos. Foram igualmente cumpridas todas as formalidades exigidas pelo Decreto-Lei n.º 35/2021, de 29 de dezembro, que aprovou os instrumentos de planeamento territorial.
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Por último, foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, referente ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Reajustado 2023-2038.
Com este diploma, o Governo decide:
Aprovar os trabalhos da Comissão Interministerial para o Reajustamento do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011 – 2030, que passará a denominar-se Plano Estratégico de Desenvolvimento Reajustado 2023-2038.
Preconizar a aprovação, pelo Parlamento Nacional, do Plano Estratégico de Desenvolvimento Reajustado, constante do anexo à presente Resolução e da qual faz parte integrante.
Recomendar que o próximo Governo, inicie o processo de aprovação da Lei de Enquadramento do Planeamento Estratégico, visando criar o enquadramento estruturado de todas as opções estratégicas, bem como promover a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Reajustado 2023 - 2038, vinculando-o a todas as entidades do setor público e, em determinadas medidas, pelos setores privado e cooperativo.
Recomendar a institucionalização do exercício de planeamento estratégico integrado, a longo e médio prazos, e a elaboração de estudos de apoio à constante adaptação deste planeamento, às características e necessidades internas do país.
Recomendar a consolidação das medidas estratégicas adotadas e dos resultados previstos no Plano Estratégico de Desenvolvimento Reajustado, com as informações constantes nos relatórios dos Censos de 2022. FIM
- 27 de abril de 2023Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 27 de abril de 2023Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 27 de abril de 2023
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, que cria o Secretariado Nacional para a Adesão à Organização Mundial do Comércio.
O Secretariado Nacional para a Adesão à Organização Mundial do Comércio tem como objetivo garantir a eficiência e a eficácia da equipa técnica e a sustentabilidade dos trabalhos até a adesão efetiva do país à organização, e a harmonização e adequação do sistema nacional de administração e gestão da economia às normas regulamentares e padrões. A estrutura proposta, que estará dependente do membro do Governo responsável pela área do comércio e indústria, será dirigida por um Coordenador-Geral e incluirá profissionais especializados nas áreas principais no âmbito da adesão à Organização Mundial do Comércio, nomeadamente, nos assuntos de comércio internacional de bens e serviços e da propriedade inteletual, além de ser composto por profissionais nas áreas de apoio técnico administrativo e financeiro, e da monitorização e avaliação.
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O Conselho de Ministros deliberou, conforme o projeto apresentado pelo Ministro do Petróleo e Minerais, autorizar as despesas para a transferência de fundos do Orçamento Geral do Estado, do Programa “401 Gestão dos recursos petrolíferos e minerais” do Ministério do Petróleo e Minerais (MPM), para a empresa pública TIMOR GAP, E.P., no valor de 54 milhões de dólares americanos.
A referida transferência de fundos visa permitir dotar a TIMOR GAP, E.P., dos recursos necessários para garantir o cumprimento dos seus objetivos no âmbito da atividade de gestão do património do petróleo.
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Por último, o Conselho de Ministros deliberou, conforme o projeto apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, aprovar os procedimentos de aprovisionamento OCB/001/MTC-2022 e RFP/066/MTC-2022, relativos, respetivamente, à conceção e construção da pista, taxiway, torre de controlo e zona de parqueamento de aeronaves do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato, e à gestão de projeto do Projeto de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. FIM - 26 de abril de 2023Reunião do Conselho de Ministros de 26 de abril de 2023Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 26 de abril de 2023
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, referente à Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e Cultura (UNESCO) de Timor-Leste.
Pretende-se com este diploma substituir a anterior Comissão Nacional da UNESCO de Timor-Leste por um novo serviço público central da Administração Direta do Estado, dependente do membro do Governo responsável pela área da cultura. Este Decreto-Lei visa também definir uma nova organização da estrutura orgânica interna e possibilitar um maior envolvimento do Governo no funcionamento e atividade desta comissão.
A Comissão Nacional da UNESCO de Timor-Leste tem como missão apoiar e desenvolver, no território nacional, os programas e realizações da UNESCO, interessando os cidadãos e as organizações nacionais na melhoria da compreensão mútua entre os povos e na promoção da justiça, da paz e da segurança internacionais.
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Foi ainda aprovado o projeto de Decreto do Governo, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, que Regulamenta as Medidas de Proteção dos Cidadãos Timorenses no Estrangeiro.
Com este Decreto do Governo procede-se à regulamentação das medidas de proteção dos cidadãos timorenses no estrangeiro, previstas no Decreto-Lei n.º 77/2022, de 26 de outubro, permitindo a sua aplicação por parte dos serviços da administração pública.
Apesar de se encontrar já aprovado o quadro normativo fundamental necessário para a proteção de timorenses no estrangeiro, torna-se imperativo proceder à aprovação das normas jurídicas que operacionalizarão a aplicação concreta das referidas medidas de proteção.
De acordo com o referido diploma, constituem medidas de proteção dos cidadãos timorenses no estrangeiro, a prestação de socorro em caso de catástrofe natural ou de grave perturbação da ordem pública, a repatriação de timorenses no estrangeiro, o apoio de emergência para alojamento, o apoio alimentar de emergência e o apoio em casos de prisão ou de detenção.
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O Conselho de Ministros deliberou aprovar, conforme o projeto apresentado pelo Ministro da Defesa, em substituição, a realização de procedimento excecional de recrutamento militar com início a partir de maio de 2023 e determinou que o efetivo a incorporar neste procedimento de incorporação será de 87 recrutas, sendo este número distribuído do seguinte modo: a) 29 militares para o Quartel-General; b) 10 militares para a Componente Terrestre; c) 12 militares para a Componente Naval; d) 6 militares para a Componente Aérea Ligeira; e) 5 militares para o Centro de Instrução Comandante Nicolau Lobato; f) 18 militares para a Unidade de Apoio de Serviços; g) 4 militares para a Unidade de Polícia Militar; h) 3 militares para a Unidade FALINTIL.
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O Conselho de Ministros deliberou, conforme o projeto apresentado pelo Ministro das Finanças, autorizar a realização de uma despesa no valor de 21,1 milhões de dólares americanos relativa à aquisição das ações da Timor Telecom, S.A., e dos créditos sobre a mesma, à empresa TPT - Telecomunicações Públicas de Timor, S.A., à empresa PT Participações, SGPS, S.A., e à empresa Portugal Telecom International Finance BV.
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Por último, a Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre o ponto de situação do Processo de adesão plena de Timor-Leste à ASEAN. FIM - 18 de abril de 2023Tolerância de ponto nos dias 20 e 21 de abril de 2023Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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18 de abril de 2023
Comunicado de Imprensa
Tolerância de ponto nos dias 20 e 21 de abril de 2023
Considerando que no próximo dia 20 de abril de 2023 ocorrerá um eclipse parcial do sol, fenómeno que poderá ser observado em algumas partes do território nacional;
Considerando que um grande número de cidadãos manifestou a intenção de se deslocarem para as áreas do território nacional onde o fenómeno poderá ser melhor observado;
Considerando que o Idul Fitri se encontra expressamente consagrado, pela Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 3/2016, de 25 de maio, como feriado nacional de data variável;
Considerando que o Idul Fitri, durante o corrente ano, se celebrará nos dias 21 e 22 de abril de 2023, tendo-se definido, através da alínea b) do Despacho n.º 01/2023/I/MCAE/, de 9 de janeiro, que o dia 22 de abril de 2023 será feriado nacional;
Considerando a prática que tem sido seguida ao longo dos anos;
Assim, ao abrigo do disposto pela alínea d) do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 3/2016, de 25 de maio, determino o seguinte:
1. É concedida tolerância de ponto nos dias 20 e 21 de abril de 2023, todo o dia;
2. O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e dos organismos da administração indireta;
3. Excetuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade pública que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período;
4. Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente e após a cessação do estado de emergência. FIM
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