Reunião do Conselho de Ministros de 16 de julho de 2025
Presidência do Conselho de Ministros
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 16 de julho de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro José Honório da Costa Pereira Jerónimo, relativo ao Acesso e Ingresso no Ensino Superior.
Nos termos da Lei de Bases do Ensino Superior, o diploma define o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior em Timor-Leste, com o estabelecimento de regras comuns para os procedimentos de candidatura, seleção e colocação dos estudantes.
A medida aplica-se a todos os estudantes que tenham concluído o ensino secundário e que pretendam ingressar em instituições de ensino superior públicas ou privadas, com critérios uniformes para a admissão de novos estudantes.
O diploma determina a criação de um regime geral de acesso e regimes especiais dirigidos a grupos específicos, incluindo pessoas com deficiência, membros de famílias em situação de vulnerabilidade, cidadãos timorenses que concluíram o ensino secundário no estrangeiro e maiores de 23 anos, entre outros.
É criada a Comissão Coordenadora de Acesso ao Ensino Superior (CAES), responsável por organizar e supervisionar o processo de acesso ao ensino superior público, incluindo a definição do calendário, a coordenação de exames, a classificação dos candidatos e a validação das listas de colocação.
Durante um período transitório de dez anos (2025-2035), a gestão do processo de acesso ao ensino superior público será assegurada pelo Governo. Após esse período, a responsabilidade passará para os próprios estabelecimentos de ensino superior, que poderão organizar os seus próprios processos de ingresso. O diploma prevê ainda a possibilidade de os cursos exigirem pré-requisitos específicos e define critérios de desempate e mecanismos de recurso para os candidatos.
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Foi ainda aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Juventude, Desporto, Arte e Cultura, Nelyo Isaac Sarmento, relativo ao subsídio de disponibilidade e dedicação no âmbito dos XII Jogos Desportivos da CPLP 2025 em Timor-Leste.
O diploma tem como objetivo reconhecer o esforço e garantir a total disponibilidade dos elementos envolvidos na organização e na participação de Timor-Leste nos XII Jogos Desportivos da CPLP, a decorrer entre 17 e 27 de julho de 2025. Nesse sentido, estabelece um subsídio de disponibilidade e dedicação destinado aos voluntários, atletas, treinadores, árbitros, oficiais, animadores, funcionários contratados e funcionários públicos do Ministério da Juventude, Desporto, Arte e Cultura, que participem diretamente na preparação e realização do evento.
Este subsídio, de natureza pecuniária e atribuído a título excecional, visa compensar as condições especiais de trabalho exigidas, nomeadamente a realização de horas extras superiores a três horas diárias, no período compreendido entre 17 de maio e 27 de julho de 2025. A lista de beneficiários será aprovada por despacho ministerial, com base nas informações fornecidas pelo Secretariado da Comissão Organizadora Local dos Jogos Desportivos da CPLP.
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Por último, o Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Marques Gonçalves Manetelu, apresentou ao Conselho de Ministros os resultados do relatório preliminar da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO), no âmbito do Programa Universal de Auditoria de Segurança - Abordagem de Controlo Contínuo (USAP-CMA),
A ICAO, agência especializada das Nações Unidas criada em 1944, tem como missão promover o desenvolvimento seguro e sustentável da aviação civil internacional, através da definição de normas globais e do reforço da cooperação entre Estados. Através do USAP-CMA, a organização avalia de forma contínua a conformidade dos países com as normas de segurança da aviação, com a identificação de fragilidades e com o apoio à sua correção.
Na apresentação, foram destacados os principais resultados da auditoria, bem como as ações e recomendações a implementar para melhorar as condições de segurança da aviação civil nacional. FIM
