Importação / Exportação
05 de abril de 2017
22 de agosto de 2007Que Institui o Regime dos Emolumentos Aduaneiros e Fundo AduaneiroDecreto-Lei N.° 5/2007, Publicado em Jornal da República de 22 de Agosto de 2007, Série I, N.23116.99 KB
22 de agosto de 2007Regime dos Beneficios Fiscais na Importação de Automoveis por Missões Diplomaticas e Consulares e Respectivos FuncionariosDecreto-Lei N.° 6/2007, Publicado em Jornal da República de 22 de Agosto de 2007, Série I, N.23117.01 KB
20 de setembro de 2006Regulamento Geral da QuarentenaDecreto do Governo N.° 1/2006, Publicado a 20 de Setembro de 2006, Série I, N.15197.57 KB
15 de março de 2006Regulamentos Franquias Aduaneiras de Timor-LesteDecreto-Lei N.° 8/2006, Publicado em Jornal da República de 15 de Março de 2006, Série I, N.6156.88 KB
15 de março de 2006Avisos de Saúde e Controlo Fiscal dos Tabacos ManufacturadosDecreto-Lei N.° 9/2006, Publicado em Jornal da República de 15 de Março de 2006, Série I, N.6137.28 KB
19 de maio de 2004Regime Geral de Importação, Armazenagem e Circulação de Produtos Sujeitos a Imposto Selectivo de ConsumoDecreto-Lei N.° 9/2004, Publicado em Jornal da República de 19 de Maio de 2004447.02 KB
19 de maio de 2004Regime Jurídico das Infrações Fiscais Aduaneiras de Timor-Leste (RJIFATL)Decreto-Lei N.° 10/2004, Publicado em Jornal da República de 19 de Maio de 2004479.85 KB
06 de maio de 2004Percentagem dos Seguros das Mercadorias ImportadasDiploma Ministerial N.° 4/2004, de 14 de Julho, Publicado em Jornal da República de 6 de Maio de 200479.91 KB
31 de dezembro de 2003Regime Jurídico de Quarentena na Importacão e Exportacão de bens e no controlo sanitário da navegacão internacionalDecreto-Lei N.° 21/2003, Publicado a 31 de Dezembro de 2003244.4 KB
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