Governo de Timor-Leste

Importação / Exportação

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  08 de outubro de 2003

  Regulamento de Tarifas do Porto

  Decreto-Lei N.° 19/2003, Publicado em Jornal da República de 8 de Ourubro de 2003, Série I, N.19

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  25 de julho de 2003

  Novo Documento Aduaneiro

  Diploma Ministerial N.° 4/2003, de 23 de Julho, Publicado em Jornal da República de 25 de Julho de 2003.

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  25 de julho de 2003

  Procedimentos Aduaneiros

  Diploma Ministerial N.° 5/2003, de 23 de Julho, Publicado em Jornal da República de 25 de Julho de 2003.

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  13 de dezembro de 2002

  Despacho Conjunto sobre a Quarentena

  de 13 de Dezembro de 2002

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