Calendário de Apreciação Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2027
De 09 nov até 09 dez
9 a 11 de novembro de 2026
Discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2027.
13 de novembro de 2026
Prazo para apresentação de propostas de alteração, até às 17 horas.
24 de novembro de 2026
Início da discussão e votação na especialidade, que decorrerá por um período máximo de dez dias, com interrupção aos sábados e domingos.
Após a conclusão da votação na especialidade
Votação final global da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2027.
