Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2026

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e, deliberou aprovar o Roteiro Nacional para a Implementação dos Compromissos Económicos da ASEAN 2026-2030, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas e pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel.

Este Roteiro estabelece o quadro nacional de orientação e coordenação para assegurar o cumprimento, de forma coordenada e faseada, dos compromissos económicos assumidos por Timor-Leste no âmbito da ASEAN, durante o período de 2026 a 2030, definindo prioridades, ações e responsabilidades institucionais. O Roteiro é acompanhado por 19 Planos de Ação Estratégica Setoriais para 2026-2030 e 19 Planos de Trabalho Setoriais para 2026-2027, que traduzem estes compromissos em prioridades, reformas e ações concretas nos diferentes setores.

A deliberação determina que os ministérios, instituições e demais entidades públicas envolvidas assegurem a execução das ações previstas nas respetivas áreas de responsabilidade, cabendo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, sob a coordenação da Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, assegurar a coordenação geral, o acompanhamento e a consolidação dos progressos alcançados na implementação do Roteiro.

As entidades responsáveis devem prestar regularmente informações sobre o estado de implementação das medidas, incluindo os progressos alcançados, os constrangimentos identificados e as medidas propostas para a sua resolução. O Roteiro vai também ser objeto de acompanhamento e revisão periódica, tendo em conta a evolução dos compromissos de Timor-Leste no âmbito da ASEAN, as decisões dos seus órgãos competentes e as prioridades nacionais.

Com esta decisão, o Governo pretende assegurar uma abordagem nacional coordenada e coerente para o cumprimento dos compromissos económicos assumidos no âmbito da ASEAN e para o aprofundamento da participação de Timor-Leste na Comunidade Económica da ASEAN.

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O Conselho de Ministros aprovou quatro projetos de Proposta de Lei, apresentados pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, relativos à alteração da legislação eleitoral e do recenseamento eleitoral, com o objetivo de atualizar e harmonizar os procedimentos eleitorais, modernizar o sistema de recenseamento e facilitar o exercício do direito de voto.

As propostas aprovadas abrangem a segunda alteração à Lei n.º 22/2021, de 4 de novembro, Lei Eleitoral Municipal; a segunda alteração à Lei n.º 6/2016, de 25 de maio, Lei do Recenseamento Eleitoral; a sexta alteração à Lei n.º 6/2006, de 28 de dezembro, Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional; e a sétima alteração à Lei n.º 7/2006, de 28 de dezembro, Lei Eleitoral para o Presidente da República.

Entre as principais medidas propostas, destaca-se o reforço da acessibilidade do processo eleitoral às pessoas com deficiência, nomeadamente através da introdução de matrizes de boletins de voto em braille, do apoio aos eleitores com dificuldades de mobilidade e do voto acompanhado nos casos previstos na lei. Prevê-se igualmente o alargamento, até às 20h00, do horário de votação no estrangeiro nas eleições para o Presidente da República e para o Parlamento Nacional, com o objetivo de facilitar a participação eleitoral dos cidadãos timorenses residentes na diáspora.

No âmbito do recenseamento eleitoral, as alterações visam consolidar a digitalização do sistema, ao estabelecer a utilização de formulários eletrónicos e o registo de dados biométricos, incluindo a impressão digital e a fotografia do eleitor, e com a introdução de novos elementos de segurança nos cartões de eleitor, designadamente um código QR. Prevê-se também a possibilidade de constituir comissões de recenseamento eleitoral em países onde Timor-Leste não disponha de representação diplomática, através de dois cidadãos timorenses de comprovada idoneidade residentes no respetivo país.

As propostas incluem ainda a atualização dos requisitos para a apresentação de candidaturas, a possibilidade de adequar o número de determinados oficiais eleitorais ao número de eleitores inscritos nos centros de votação e estações de voto e outras alterações destinadas a melhorar a organização dos atos eleitorais. No caso das eleições municipais, as candidaturas a Presidente e Vice-Presidente do Município apresentadas por grupos de cidadãos devem continuar a reunir o apoio de, pelo menos, 5% dos eleitores inscritos no respetivo município, passando a incluir, pelo menos, 50 proponentes de cada uma das subunidades que o compõem.

Com estas alterações, pretende-se modernizar e harmonizar o quadro eleitoral, tornar os processos de votação e recenseamento mais acessíveis e adequar a legislação à evolução tecnológica e à experiência adquirida na realização dos processos eleitorais em Timor-Leste.

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De acordo com as propostas apresentadas pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, o Conselho de Ministros deliberou aprovar o tema “51 Anos de História - Consolidar a Estabilidade e Promover o Desenvolvimento Sustentável” para as comemorações do 51.º Aniversário da Proclamação Unilateral da Independência da República Democrática de Timor-Leste.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra da Saúde, Élia A. A. dos Reis Amaral, relativo ao Regime de promoção extraordinária do pessoal integrado nas carreiras dos profissionais de saúde da Administração Pública para o ano de 2026.

Este diploma vem dar continuidade ao regime de promoção extraordinária de 2025 e estabelece 1.874 vagas para a promoção de profissionais de saúde que não foram promovidos no ano passado. O regime abrange médicos, enfermeiros, parteiras e técnicos de diagnóstico, terapêutica e saúde pública. As promoções produzem efeitos a partir de 1 de julho de 2026.

Com esta medida, o Governo pretende reforçar a valorização e a motivação dos profissionais de saúde, promover a progressão nas respetivas carreiras e contribuir para o fortalecimento do Serviço Nacional de Saúde.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Proposta de Lei para a primeira alteração à Lei n.º 15/2017, de 23 de agosto, Lei do Investimento Privado, com o objetivo de reforçar as condições para a atração de projetos de investimento e reinvestimento de grande dimensão e de interesse estratégico para o desenvolvimento de Timor-Leste.

A proposta mantém o regime geral de concessão de benefícios fiscais e incentivos aduaneiros e introduz um regime específico para projetos de investimento ou reinvestimento considerados de grande interesse nacional, no quadro do Plano Estratégico de Desenvolvimento. Para estes projetos, os benefícios podem ser concedidos por 25 anos, renováveis por igual período, mediante reconhecimento por Resolução do Governo, tendo em conta a dimensão ou natureza do investimento e o respetivo impacto económico, social, ambiental ou tecnológico.

O diploma clarifica e desenvolve também o regime dos acordos especiais de investimento, estabelecendo de forma mais detalhada as condições da sua celebração e os compromissos dos investidores, nomeadamente quanto à criação de emprego para trabalhadores timorenses e à sua formação profissional, à aquisição de bens e serviços a fornecedores locais, à proteção do ambiente e ao apoio às comunidades locais.

São ainda estabelecidas garantias de estabilidade jurídica e fiscal relativamente aos benefícios concedidos, sem prejuízo da aplicação de regras de interesse público, e reforçados os mecanismos de acompanhamento e fiscalização dos projetos e as consequências em caso de incumprimento, incluindo a possibilidade de resolução do acordo e de perda dos benefícios concedidos.

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De acordo com o projeto apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, o Conselho de Ministros deliberou aprovar o ajustamento temporário dos preços unitários de referência dos produtos petrolíferos e do cimento utilizados na execução de obras públicas, tendo em conta o aumento dos custos destes materiais nos mercados nacionais e internacionais, associado aos conflitos armados na Europa e no Médio Oriente.

A deliberação determina que a Agência de Desenvolvimento Nacional (ADN, IP) proceda à atualização dos preços de referência, considerando os valores de 1,65 dólares americanos por litro de combustível, 5 dólares americanos por saco de cimento e 1,25 dólares americanos por quilograma de betuminoso.

A medida visa adequar os custos das obras públicas à realidade do mercado, evitar a suspensão de projetos e assegurar a continuidade e a qualidade da construção de infraestruturas públicas. A ADN fica igualmente responsável por acompanhar regularmente a evolução dos preços e proceder aos ajustamentos necessários, de forma a proteger os interesses do Estado e das empresas envolvidas.

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Por último, o Ministro do Comércio e Indústria, Filipus Nino Pereira, apresentou ao Conselho de Ministros o Memorando de Entendimento a ser assinado entre o Ministério do Comércio e Indústria de Timor-Leste e o Ministério da Propriedade Intelectual da República da Coreia (Coreia do Sul), com vista ao reforço da cooperação bilateral no domínio da propriedade intelectual.

O Memorando estabelece um quadro de cooperação destinado a reforçar as capacidades institucionais de Timor-Leste nesta área, através da partilha de conhecimentos e experiências, da formação de técnicos e do intercâmbio de pessoal especializado. Prevê ainda a cooperação no desenvolvimento de políticas e legislação, na proteção dos direitos de propriedade intelectual e na promoção da sua utilização económica, incluindo a comercialização de produtos e inovações. FIM