Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 25 de junho de 2025

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, relativo ao Regime Jurídico da Investigação Científica Marinha Internacional.

Este regime jurídico tem como objetivo regulamentar o procedimento de autorização para a realização de atividades de investigação científica marinha por Estados estrangeiros ou organizações internacionais no espaço marítimo nacional, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), bem como com as recomendações e boas práticas internacionais, salvaguardando os direitos de soberania e jurisdição de Timor-Leste.

O presente diploma visa promover o conhecimento sobre os oceanos, reforçar a cooperação internacional e garantir que a investigação científica decorre de forma alinhada com os interesses estratégicos do país. A medida traduz o compromisso de Timor-Leste com os princípios consagrados na CNUDM, no Acordo BBNJ sobre a conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha em áreas fora da jurisdição nacional, no Programa do Governo e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, nomeadamente o ODS 14.

Com este projeto de Decreto-Lei, o Governo pretende ainda estimular o desenvolvimento de novas áreas de investigação científica marinha, promover a formação de quadros timorenses, sobretudo jovens investigadores, e intensificar o intercâmbio de conhecimento com parceiros internacionais. O espaço marítimo de Timor-Leste, pela sua extensão e riqueza em biodiversidade, representa um laboratório natural de grande valor científico a nível mundial.

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O Conselho de Ministros aprovou, em princípio, a orientação estratégica da Política e Plano de Ação da Economia Azul: Promoção de uma Economia do Mar Resiliente e Sustentável em Timor-Leste (2025–2030), apresentada pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão. O documento encontra-se em fase de finalização e vai ser sujeito a um processo de consulta pública com o envolvimento de instituições relevantes, comunidades e sociedade civil. Após a conclusão deste processo, a Política e o Plano de Ação serão novamente submetidos à apreciação e aprovação formal pelo Conselho de Ministros.

A iniciativa propõe uma mudança de paradigma no modelo de desenvolvimento económico do país, assente numa abordagem integrada que visa assegurar o uso sustentável dos recursos marinhos, melhorar as condições de vida das populações costeiras e proteger os ecossistemas. Entre os objetivos centrais destacam-se a criação de emprego, a redução da pobreza e a mitigação dos impactos das alterações climáticas.

Estruturada em torno de três pilares fundamentais — social, económico e ambiental —, a Política apresenta medidas concretas para reforçar a governação dos oceanos, valorizar o capital natural marinho e promover atividades sustentáveis relacionadas com o mar.

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Seguiu-se a análise da apresentação da Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, sobre a evolução de Timor-Leste nos processos de adesão aos acordos de serviços da ASEAN, nomeadamente ao Acordo-Quadro sobre os Serviços (AFAS) e ao Acordo sobre o Comércio de Serviços da ASEAN (ATISA).

Durante a 110.ª reunião do Comité Coordenador para os Serviços (CCS), realizada em junho de 2025 no Laos, a ASEAN avaliou o Quadro de Compromissos (SoC) de Timor-Leste, tendo identificado a necessidade de ajustar 20 subsetores no Modo 3 (presença local) de Acesso ao Mercado para cumprir os critérios mínimos do AFAS. Atualmente, Timor-Leste já cumpre 306 dos 326 subsetores necessários para a adesão aos referidos acordos.

O Conselho de Ministros mandatou a Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN para, em articulação com os ministérios competentes, conduzir as negociações relativas aos ajustes técnicos do Quadro de Compromissos, como passo fundamental no processo de adesão plena aos acordos regionais de serviços da ASEAN até 2036, em linha com o calendário estabelecido para os países CLM (Camboja, Laos e Myanmar). FIM