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    08 de maio de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 8 de maio de 2019
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião do Conselho de Ministros de 8 de maio de 2019
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Secretário de Estado do Ambiente, Demétrio de Amaral de Carvalho, relativa ao Regime Jurídico da Proteção e Conservação da Biodiversidade. Este Diploma visa salvaguardar a vasta biodiversidade de Timor-Leste, que se posiciona numa das regiões com maior biodiversidade no mundo e que acolhe um sem número de espécies diferentes de fauna e flora. Desta forma, o Decreto-Lei vem definir o quadro jurídico da proteção e conservação da biodiversidade, complementando o disposto no Sistema Nacional de Áreas Protegidas, e implementar a Lei de Bases do Ambiente, na parte em que expressamente incumbe o Estado à adoção de medidas necessárias para a proteção e conservação das espécies, habitats e ecossistemas. A nível institucional o Decreto-Lei vem também promover a integração das considerações sobre biodiversidade nas diferentes políticas setoriais, definir as  responsabilidades de cada um dos intervenientes governamentais e simultaneamente requerer a participação ativa de todos os setores da sociedade na proteção da biodiversidade e uso sustentável dos componentes, num quadro participativo e de colaboração e consulta.
    O Secretário de Estado do Ambiente apresentou ainda a proposta de Decreto-Lei referente à alienação, importação e produção de sacos, embalagens e outros objetos de plástico. O presente Diploma visa prevenir e reduzir o impacto de resíduos no ambiente, incidindo, principalmente, nos produtos de plástico de utilização única. Desta forma, o Decreto-Lei prevê a proibição a alienação, importação e produção de produtos de plástico não recicláveis e a proibição da aquisição, distribuição, importação e produção de determinados objetos de plástico. O Diploma prevê ainda estabelecer os seguintes princípios fundamentais: precaução, prevenção, desenvolvimento sustentável, segurança ambiental global, poluidor-pagador, reutilização e reciclagem e valorização energética. Esta proposta voltará a ser analisada posteriormente pelo Conselho de Ministros.
    O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pelo Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano, que aprova o processo de aprovisionamento para a implementação da estratégia de investimento para a gestão de resíduos sólidos em Díli. O plano de gestão de resíduos sólidos propõe a aquisição de modelos de contentores para o depósito de resíduos modernos e eficientes, veículos para recolha de resíduos, equipamento móvel, balança e equipamento de aterro para melhoria do padrão operacional da lixeira de Tibar. É também objetivo a melhoria do serviço de recolha de resíduos sólidos, com a passagem para um método de recolha mecânica. Finalmente, o plano visa também a transformação da lixeira de Tibar num aterro controlado de acordo com a estratégia integrada de tratamento de resíduos. O Plano de implementação de gestão de resíduos sólidos urbanos em Díli apresenta como principais benefícios a melhoria da qualidade do ambiente urbano, a melhoria na saúde, redução do risco de inundações, grande eficiência na recolha e gestão dos resíduos através de práticas de nível internacional, criação de oportunidades de emprego e possibilidade de crescimento do turismo pela eficaz gestão e manutenção ambiental.
    O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, apresentou a proposta de Deliberação, aprovada pelo Conselho de Ministros, que nomeia os membros do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações, entidade reguladora do sector das telecomunicações. Assim, o Governo nomeia Fernando Afonso da Silva como Administrador Não Executivo e Vidal dos Santos Gomes como Diretor Técnico, ambos para um mandato de cinco anos.
    O Ministro dos Transportes e Comunicações apresentou ainda a proposta de Deliberação relativa à autorização do processo de aprovisionamento da construção do barco de passageiros para o projeto de ligação de transporte marítimo ao longo da costa norte de Timor-Leste. Este projeto é                  co-financiado pela Cooperação Financeira Alemã e a República Democrática de Timor-Leste. A proposta de Deliberação foi aprovada mediante análise e confirmação do Ministério das Finanças.
    O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, relativa aos nomes dos comandantes das componentes das F-FDTL a serem propostos ao Presidente da República, responsável pela nomeação das componentes das         F-FDTL.
    O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pela Comissão Nacional de Aprovisionamento, relativa à autorização do processo de aprovisionamento da construção do futuro edifício do Tribunal Distrital de Díli. A verba para o projeto de construção do Tribunal Distrital de Díli está incluída no Orçamento Geral do Estado para 2019, no Fundo das Infraestruturas. FIM
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  • 01 de maio de 2019Governo felicita novo Imperador do Japão
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Governo felicita novo Imperador do Japão
    O Governo de Timor-Leste apresenta as suas calorosas congratulações a Sua Majestade o Imperador Naruhito que subiu ao trono no Japão no dia 1 de maio de 2019 e deseja os maiores sucessos no desempenho das suas nobres funções.
    Timor-Leste e o Japão possuem um relacionamento bilateral multifacetado e extremamente rico que se prevê que continue a evoluir de forma positiva, sob a liderança do Imperador Naruhito.
    O Governo de Timor-Leste saúda ainda o Imperador cessante, Akihito, que exerceu as funções de Imperador do Japão durante as últimas três décadas.
    Para celebrar esta ocasião, estará disponível um Livro de Congratulações na Embaixada do Japão que contará com a participação dos membros do Governo e de todos os que desejam felicitar o novo Imperador. O livro de Congratulações estará disponível entre as 10h e as 12h e entre a 14h e as 16h nos dias 2, 3, 6 e 7 de maio.
    Em nome do Governo, o Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, exprimiu a sua convicção de que, na sequência desta nova era imperial, os fortes laços entre as duas nações continuem a ser fortalecidos nos anos vindouros. FIM
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  • 30 de abril de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 30 de abril de 2019
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião do Conselho de Ministros de 30 de abril de 2019
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pelo Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativa ao acordo de concessão e implementação entre a Millenium Challenge Corporation (MCC) e o Governo de Timor-Leste para a implementação do Millenium Challenge Compact. A MCC e o Governo de Timor-Leste têm vindo a trabalhar no desenvolvimento de um programa compacto de cinco anos para reduzir a pobreza através do crescimento económico, com foco nos principais desafios que o país enfrenta, como o acesso à água potável, saúde, nutrição, saneamento e desenvolvimento de recursos humanos. O Conselho de Ministros concedeu ao Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares plenos poderes para a assinatura do referido acordo.
     O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, que fixa as vagas para a promoção de pessoal integrado nas carreiras do regime geral da administração pública. As vagas destinadas à promoção são fixadas anualmente pelo Governo, sob proposta da Comissão da Função Pública, até um limite de dez por cento do total do pessoal de cada categoria ou grupo profissional.
    O Conselho de Ministros deu continuidade à análise da proposta de Deliberação, apresentada pela Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão, Maria José da Fonseca Monteiro de Jesus, relativa ao relatório da revisão nacional da implementação da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim do período compreendido entre 2014 e 2018. A Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, documento criado em 1995, na China, durante a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, tem como objetivo discutir ações para a promoção da igualdade, desenvolvimento e paz para as mulheres. O documento identifica 12 áreas temáticas prioritárias para os Estados para superar os obstáculos enfrentados por meninas e mulheres e alcançar a igualdade entre géneros. O relatório nacional  enuncia os progressos e resultados-chave alcançados e os desafios e obstáculos sentidos na implementação da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim durante o período 2014-2018. A proposta foi aprovada e o relatório será submetido à Comissão Económica e Social das Nações Unidas para a Ásia e o Pacífico (UN-ESCAP - United Nations - Economic and Social Commission for Asia and Pacific), no próximo dia 1 de maio. Será depois apresentado em novembro de 2019, em Banguecoque,  a nível regional, na reunião da UN-ESCAP e em março de 2020, na 64.ª sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher (CSW - Commission on the Status of Women).
    O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Deliberação, apresentada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio da Costa Babo Soares, relativa aos nomes a serem propostos ao Presidente da República para a chefia das Missões Diplomáticas da República Democrática de Timor-Leste.  FIM
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    24 de abril de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 24 de abril de 2019
    Analisado:
    1 - Relatório da revisão nacional da implementação da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim do período compreendido entre 2014 e 2018.

    Aprovado:
    1 - Decreto-Lei sobre a importação, transporte, armazenagem e utilização de produtos explosivos para a implementação de projetos de construção civil, atividades petrolíferas e minerais;

    2 - Deliberação relativa à sexta alteração ao Acordo de Desenvolvimento entre os Estados Unidos da América e a República Democrática de Timor-Leste para o fortalecimento institucional e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento;
    3 - Memorando de entendimento entre o Governo de Timor-Leste, o Governo da Indonésia e o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB - Asian Development Bank) sobre assistência técnica em matéria de cooperação e de comércio transfronteiriço.
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  • 23 de abril de 2019Governo timorense felicita o Presidente eleito na Indonésia
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Governo timorense felicita o Presidente eleito na Indonésia
    O Governo de Timor-Leste apresenta as suas calorosas felicitações a Joko Widodo pela sua reeleição como Presidente da República da Indonésia e deseja muito sucesso na continuidade das suas nobre funções.
    O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, na sua carta de felicitações enviada ao Presidente eleito, recordou que “Timor-Leste e a Indonésia partilham uma relação especial de amizade e proximidade, que tem sido essencial para a consolidação da defesa, segurança e estabilidade necessárias ao progresso e desenvolvimento harmonioso das duas Nações, na Região”.
    O Primeiro-Ministro exprimiu ainda “ter esperança reforçada de poder aprofundar, com a renovada liderança de Joko Widodo, a amizade fraterna que une os dois países e os dois Povos, nos diversos âmbitos de atuação bilateral e multilateral, em particular no nosso processo de adesão à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN)”. FIM
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  • 22 de abril de 2019Governo de Timor-Leste exprime a sua solidariedade com o Sri Lanka
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Governo de Timor-Leste exprime a sua solidariedade com o Sri Lanka
    O Governo de Timor-Leste exprime a sua solidariedade para com o Governo e o povo do Sri Lanka, em especial à comunidade cristã, após os ataques bombistas no domingo de Páscoa, 21 de abril, em três igrejas cristãs e quatro hotéis das cidades de Colombo, de Negombo e de Batticaloa, que tragicamente resultaram em pelo menos 207 mortos e 450 feridos.
    O Governo de Timor-Leste condena os atentados ocorridos no Sri Lanka, que causaram mais de duas centenas de vítimas mortais de 36 nacionalidades, como atos de violência criminosa e expressa as suas sinceras condolências às famílias e amigos das vítimas. Timor-Leste manifesta ainda o seu apoio ao Governo e a todas as equipas médicas e de segurança, que estão a dar o seu melhor para lidar com esta situação extremamente trágica e difícil.
    O Porta-Voz do VIII Governo Constitucional, Ministro de Estado Agio Pereira, afirmou que "Os nossos pensamentos estão neste momento com o povo do Sri Lanka e, em particular,  com todos aqueles que foram pessoalmente afetados pelos acontecimentos de ontem. O Governo de Timor-Leste manifesta a sua solidariedade com o povo e o Estado do Sri Lanka e para com todas as nações afetadas por este trágico evento”. FIM
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    17 de abril de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 17 de abril de 2019
    Analisado
    1 - Mensagens-chave da Revisão Nacional Voluntária (VNR - Voluntary National Review) dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);
    2 - memorando de entendimento entre Timor-Leste e o Governo da Tasmânia.

    Aprovado
    1 - Nomeação do Presidente e do Vice-Presidente para o Conselho Executivo do Instituto Nacional de Ciências e Tecnologia (INCT).
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    16 de abril de 2019Timor-Leste conclui processo de compra de participações do Greater Sunrise
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Timor-Leste conclui processo de compra de participações do Greater Sunrise
    O Governo de Timor-Leste concluiu hoje, 16 de abril de 2019, em Singapura, a compra da participação de 30% da ConocoPhillips e de 26,56% da participação da Shell Austrália nos campos do Greater Sunrise, dando à TIMOR GAP, companhia petrolífera nacional de Timor-Leste, uma participação de 56,56%.
    O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, felicitou as partes envolvidas pela conclusão bem sucedida das transações e aguarda com expetativa novas discussões com os outros membros do consórcio sobre o rápido desenvolvimento dos recursos do Greater Sunrise.
    O Representante Especial de Timor-Leste para Questões Petrolíferas, Kay Rala Xanana Gusmão, declarou que "a conclusão das aquisições marca o fim de um processo que começou pouco depois da assinatura do Tratado das Fronteiras Marítimas entre a Austrália e Timor-Leste. A aquisição destes 56,56% pela TIMOR GAP irá permitir que avancem as discussões entre o consórcio Sunrise e as autoridades australianas e de Timor-Leste sobre o novo Contrato de Partilha de Produção do Greater Sunrise que irá gerir os campos após a entrada em vigor do Tratado. Irá permitir também a continuidade das negociações do consórcio Sunrise, agora com a TIMOR GAP, sobre o conceito de desenvolvimento para o Greater Sunrise e a construção da planta de gás natural liquefeito (GNL) no Beaço, na costa sul de Timor-Leste. O Governo de Timor-Leste continuará a trabalhar para um rápido desenvolvimento do Greater Sunrise, em benefício de todas as partes interessadas".
    A transação de venda cobre os interesses participativos da ConocoPhillips e da Shell nos Contratos de Partilha de Produção 03-19 e 03-20 dentro da Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero criada ao abrigo do Tratado do Mar de Timor, acordos de gestão associados e contratos de arrendamento NT/RL2 e NT/RL4 emitidos pela Austrália. Após a entrada em vigor do Tratado sobre as Fronteiras Marítimas entre os dois Estados os campos do Greater Sunrise serão incluídos na Área de Regime Especial do Greater Sunrise e serão sujeitos ao exercício conjunto de jurisdição sob o novo Tratado.
    Os campos de gás natural e condensado Sunrise e Troubadour, em conjunto conhecidos como os campos do Greater Sunrise, localizam-se a cerca de 150 quilómetros a sudeste de Timor-Leste e a 450 quilómetros a noroeste de Darwin, no Território do Norte, na Austrália.
    A TIMOR GAP junta-se aos parceiros do consórcio Greater Sunrise: a Woodside (operadora) com uma participação de 33,44% e a Osaka Gas com 10%. FIM
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