Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 23 de abril de 2025

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deliberou designar o Ministério da Administração Estatal como o departamento governamental responsável pela coordenação com a Conferência Episcopal Timorense da organização das cerimónias de homenagem a Sua Santidade o Papa Francisco, em representação do Governo, com vista à realização de uma cerimónia condigna e representativa do profundo apreço do povo timorense pelo Santo Padre.

O Governo apela a toda a população, e em particular a todos os funcionários públicos, para que, durante o período de Luto Nacional, se reúnam diariamente em oração, a partir das 17 horas, junto ao Monumento a Nossa Senhora (Nain Feto), em Lecidere, como gesto de homenagem e recolhimento em memória de Sua Santidade o Papa Francisco.

Salienta-se, por fim, que os serviços da administração pública manter-se-ão em funcionamento normal durante o período de Luto Nacional, uma vez que este não constitui tolerância de ponto nem feriado.

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De acordo com o projeto apresentado pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, o Conselho de Ministros deliberou aprovar a Lista de Reservas para Adesão ao Acordo Abrangente de Investimento da ASEAN (ACIA, na sigla em inglês) no âmbito do processo de negociação da adesão de     Timor-Leste à ASEAN.

Esta deliberação visa assegurar a conformidade de Timor-Leste com os compromissos regionais exigidos pelo ACIA, um tratado que promove a liberalização e proteção do investimento entre os Estados-Membros da ASEAN. Ao aprovar a sua Lista de Reservas, Timor-Leste reafirma o seu empenho na criação de um ambiente estável e atrativo para o investimento estrangeiro, ao mesmo tempo que garante a preservação de margens de flexibilidade para proteger sectores estratégicos e apoiar o desenvolvimento nacional. A lista identifica sectores onde o Estado mantém o direito de impor restrições ou conceder preferências a investidores nacionais, nomeadamente na agricultura de subsistência, pescas artesanais, indústria transformadora tradicional e exploração mineira, assegurando que a adesão ao ACIA não compromete os interesses económicos e sociais do país. FIM