Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 7 de janeiro de 2026

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou um projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, para a Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2023, introduzindo ajustamentos pontuais na organização do Ministério do Interior, visando otimizar a eficácia e eficiência na prossecução das suas atribuições. A reorganização funcional incide sobre a redistribuição de responsabilidades entre as direções nacionais, com a eliminação de redundâncias e a promoção de sinergias operacionais através da reconfiguração de estruturas existentes.

As principais medidas incluem a transformação da Direção Nacional de Administração e Planeamento em Direção Nacional de Administração, Arquivo e Formação, a reconfiguração da Direção Nacional de Logística, Gestão do Património e Arquivo para Direção Nacional de Logística e Gestão do Património, bem como o ajuste das responsabilidades da Direção Nacional de Recursos Humanos e a clarificação do papel do Gabinete de Apoio Jurídico e Assessoria e do Gabinete de Segurança.

Esta alteração representa uma otimização organizacional com impacto orçamental mínimo, contribuindo para maior clareza funcional, reforço da coordenação entre serviços e potencial redução de custos operacionais. A medida está em conformidade com o Programa do IX Governo Constitucional, reafirmando o compromisso com a melhoria contínua do funcionamento das instituições de segurança do Estado.

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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Ministro do Interior, relativo à primeira alteração ao Decreto-Lei que estabelece a Orgânica do Serviço de Migração (SM), com vista a consolidar a modernização e reforçar a eficiência operativa da gestão migratória em Timor-Leste. Esta primeira alteração procede a ajustes estruturais pontuais mais importantes na organização dos serviços migratórios, focando-se em três eixos principais: a centralização da coordenação dos serviços de apoio, o reforço das capacidades jurídico-institucionais e a eliminação de redundâncias organizacionais.

A alteração introduz um Coordenador-Geral dos Serviços de Apoio, responsável pela coordenação integrada dos gabinetes de apoio, centraliza e especializa a estrutura jurídica mediante a transformação em Direção Nacional de Serviços Jurídicos, Asilo e Refugiados, e elimina as delegações territoriais, concentrando toda a atividade operativa nos postos de fronteira. Esta alteração representa mais um passo na modernização contínua do setor de fronteira, consolidando um sistema migratório mais eficiente, ágil e especializado. A implementação desta nova estrutura organizacional permitirá ao Serviço de Migração responder com maior eficácia aos desafios contemporâneos da mobilidade internacional, mantendo elevados padrões de profissionalismo e conformidade com os padrões internacionais de gestão fronteiriça.

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O Conselho de Ministros aprovou ainda o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pelo Ministro do Interior, referente ao Plano Estratégico de Segurança Interna 2011–2040.

Este plano estabelece o enquadramento estratégico de longo prazo para a atuação do Ministério do Interior e das restantes componentes do Sistema de Segurança Interna, traduzindo o compromisso do IX Governo Constitucional com a promoção de um ambiente de paz, estabilidade e segurança, enquanto condições essenciais para o desenvolvimento socioeconómico sustentável de Timor-Leste. O documento resulta da necessidade de atualizar e realinhar o anterior plano estratégico, à luz da evolução dos desafios de segurança interna e das lições entretanto aprendidas.

O Plano Estratégico de Segurança Interna 2011–2040 assenta numa visão de futuro que projeta um país onde os cidadãos vivem em paz, livres do medo e inseridos num ambiente comunitário seguro e progressivo. Para concretizar esta visão, define uma missão clara para o Ministério do Interior, centrada na planificação, coordenação, execução e avaliação das políticas de segurança interna, orientada por princípios como o respeito pelos valores constitucionais, a prevenção, a imparcialidade, a inclusividade, a articulação institucional e a ligação entre segurança e desenvolvimento.

Estruturado de forma faseada, o plano organiza-se em três períodos estratégicos — 2026-2030, 2031-2035 e 2036-2040 — e assenta em quatro pilares transversais: a melhoria das condições de serviço, o reforço da qualidade da prestação de serviços, a consolidação do enquadramento legal e o fortalecimento das parcerias com a comunidade e com parceiros nacionais e internacionais. Estes pilares sustentam o desenvolvimento das capacidades das instituições sob a tutela do Ministério do Interior, incluindo a Polícia Nacional de Timor-Leste, o Serviço de Migração, a Autoridade de Proteção Civil e outras estruturas relevantes no domínio da segurança interna.

O plano reconhece igualmente a relação estreita entre segurança e desenvolvimento, integrando respostas a desafios como a criminalidade transnacional, os riscos de desastres naturais e fatores socioeconómicos que influenciam a estabilidade social. Nesse contexto, reforça a cooperação bilateral e multilateral, alinhando-se com compromissos regionais e internacionais, nomeadamente no âmbito da ASEAN, do g7+ e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em particular o ODS 16.

A implementação do Plano Estratégico de Segurança Interna 2011–2040 será liderada e coordenada pelo membro do Governo responsável pela segurança interna, em articulação com os demais ministérios, órgãos de soberania, autoridades locais, parceiros internacionais, sociedade civil e comunidades, estando sujeita a mecanismos regulares de monitorização e avaliação. Com esta decisão, o Governo dota o país de um instrumento orientador claro e abrangente para reforçar a segurança interna e contribuir para um Timor-Leste mais seguro, estável e próspero.

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Igualmente sob proposta do Ministro do Interior, foi aprovado o projeto de Resolução do Governo para a nomeação da Superintendente-Chefe da Polícia Nacional de Timor-Leste, Natércia Eufrásia Soares Martins, para o cargo de Diretora Executiva do Serviço de Migração, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável uma única vez por igual período, por reunir as competências técnicas, a aptidão e a experiência profissional exigidas para o exercício da função.

Tendo em consideração os desafios contemporâneos em matéria de controlo migratório, incluindo o aumento da mobilidade humana, desafios emergentes relacionados com a segurança cibernética e o terrorismo transnacional, bem como a necessidade de promover um ambiente favorável para o turismo, investimento e desenvolvimento económico sustentável, o Governo considera ser vantajoso a nomeação de um polícia da Polícia Nacional de Timor-Leste com experiência e comando suficiente para dirigir o Serviço de Migração.

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Sob proposta da  Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, o Conselho de Ministros deliberou nomear Nicodemos dos Reis Pereira como Comissário da Autoridade Tributária, por um período de quatro anos, tendo em conta a reconhecida capacidade técnica e demonstrada experiência profissional.

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Sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, o Conselho de Ministros deliberou propor o nome de Elisa Maria da Silva para o cargo de Embaixadora de Timor-Leste junto da ASEAN.

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O Conselho de Ministros analisou a apresentação do Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Marques Gonçalves Manetelu, sobre o processo de certificação do Aeroporto Internacional Rota do Sândalo, em Oe-Cusse, e do Aeroporto Internacional Comandante-em-Chefe das FALINTIL, Kay Rala Xanana Gusmão, no Suai. Este processo de certificação visa o reforço da segurança e da eficiência das operações de tráfego aéreo nestas infraestruturas aeroportuárias, para assegurar condições adequadas para a operação regular de voos de passageiros, em conformidade com os padrões internacionais da Organização da Aviação Civil Internacional e com a regulamentação nacional aplicável.

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O Ministro dos Transportes e Comunicações fez também uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre a sua participação na 6.ª Reunião dos Ministros responsáveis pela área digital da ASEAN e reuniões relacionadas, que terá lugar em Hanói, entre 13 e 16 de janeiro de 2026. Esta reunião constitui o mais alto mecanismo de cooperação da ASEAN no setor digital e realiza-se anualmente com o objetivo de definir orientações estratégicas, promover políticas comuns e reforçar a cooperação regional e internacional no domínio da transformação digital e da economia digital.

O encontro decorrerá sob o tema “ASEAN em adaptação: da conectividade de infraestruturas à conectividade inteligente” e estará centrado na transição para modelos de conectividade inteligente, com destaque para o uso de dados, inteligência artificial, inovação, governação digital, desenvolvimento de competências digitais e contributo do setor digital para o desenvolvimento socioeconómico sustentável da região. A agenda inclui reuniões de altos funcionários, encontros ministeriais com parceiros de diálogo, sessões temáticas e eventos paralelos, bem como a apresentação do Plano Diretor Digital da ASEAN 2026–2030 e a atribuição dos ASEAN Digital Awards.

A participação de Timor-Leste reveste-se de particular significado por marcar a primeira presença do país neste fórum como membro pleno da ASEAN, reforçando o seu envolvimento nos processos regionais de cooperação digital e permitindo acompanhar de perto as prioridades e tendências emergentes no domínio da transformação digital a nível regional e global.

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O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, apresentou ao Conselho de Ministros o esboço das atividades previstas no âmbito da Presidência de Timor-Leste da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), na sequência da decisão dos Chefes de Estado e de Governo CPLP de suspender a participação da República da Guiné-Bissau em todas as atividades da organização, até à reposição da ordem constitucional, e de designar a República Democrática de Timor-Leste para exercer a presidência pro tempore da CPLP.
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A Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre cenários e considerações estratégicas associados à preparação da Presidência de Timor-Leste da ASEAN.

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O Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, apresentou ao Conselho de Ministros um ponto de situação sobre os principais resultados alcançados no desenvolvimento das infraestruturas. No domínio das estradas rurais, dos 260 projetos previstos, 45 foram concluídos e 215 encontram-se programados para 2026. Relativamente às estradas urbanas, nacionais e municipais, foram finalizados 27 projetos, estando outros 160 previstos para implementação em 2026.

No que respeita às pontes, dos 17 projetos planeados, um foi concluído em 2025 e doze têm execução prevista para 2026. Na área da água e saneamento, um projeto foi concluído e doze deverão ser finalizados em 2026. No setor da eletricidade, foram concluídos 15 projetos, com mais 49 previstos para 2026.

Foram igualmente concluídos 39 projetos de emergência em 2025, estando 228 programados para conclusão em 2026. Por fim, no âmbito dos edifícios públicos e jardins, foram implementados cinco projetos, prevendo-se a execução de mais 21 ao longo de 2026.

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Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Verónica das Dores, para a exoneração de Arlindo Pinto, do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Segurança Social e, por inerência, de Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Reserva da Segurança Social. A Resolução do Governo determina ainda que, até à nomeação e tomada de posse do novo Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Segurança Social, a Senhora Solange de Fátima Borges, vogal em exercício, exerce, em regime de substituição, as funções de Presidente do Conselho de Administração, assegurando a continuidade do serviço público. FIM