Comunicados
- 02 de julho de 2025Circular Conjunta sobre a Doença RaivaVice Ministro para o Fortalecimento Institucional da Saúdever mais
Secretário de Estado da Pecuária
Secretário de Estado dos Assuntos de Toponímia e Organização Urbana
IX Governo Constitucional
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Circular Conjunta
Díli, 27 de junho de 2025
Sobre a Doença da Raiva
Neste momento, a raiva tornou-se uma preocupação para todos nós, porque ameaça a saúde pública no nosso país. Por isso, mais uma vez, gostaríamos de informar todas as pessoas no nosso país que esta doença da raiva já matou 6 timorenses.
Estas pessoas eram da RAEOA (três pessoas), de Bobonaro (duas pessoas) e de Ermera (uma pessoa). Estas pessoas foram mordidas por cães infetados com o vírus da raiva, de acordo com confirmação laboratorial.
Por isso, para prevenir e mitigar a raiva, para que a doença não se espalhe para outros municípios que neste momento ainda estão livres, o Secretário de Estado da Pecuária (SEPE), em conjunto com o Ministério da Saúde (MS), o Ministério da Administração Estatal (MAE), através de Secretário de Estado dos Assuntos da Toponímia e Organização Urbana (SEATOU) estão a trabalhar com os Presidentes das Autoridades Municipais (PAM), com as autoridades locais, os líderes comunitários e os líderes religiosos, e com as instituições de segurança (Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), Falintil - Forças da Defesa de Timor-Leste (F-FDTL)) para controlar e prestar atenção a esta questão, para, dessa forma, prevenir e mitigar o surto de raiva.
Assim, com base nas alíneas d) e e) do artigo 3.º, nas alíneas a) e c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 5.º, nos artigos 7.º, 9.º e 10.º e no Capítulo IV (Sanções) (nomeadamente o artigo 9.º referente às coimas) do Decreto-Lei N.º 12/2024, de 14 de maio, sobre a Restrição de Movimento de Animais em Áreas Urbanas, e também com base no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 33/2008, de 27 de agosto, Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 03/2024, de 17 de janeiro, sobre Higiene e Ordem Pública, decide-se o seguinte:
Pedir às pessoas que criam cães, gatos e macacos para que os mantenham presos ou fechados e não os deixem andar à solta na comunidade, principalmente nas comunidades que residem perto da fronteira como é o caso dos Municípios de Bobonaro, Covalima, Ermera e RAEOA, mas também em Díli.
Proibir o transporte de animais como cães, gatos e macacos de um município para outro município, incluindo de e para a Autoridade Administrativa de Ataúro (AAA) e RAEOA por via terrestre, aérea e marítima, e também do estrageiro para Timor-Leste. Nos casos em que a Guarda dos Postos de Trânsito ou a Equipa Conjunta os encontrar, os animais serão apreendidos e eliminados.
Pedir às pessoas que criam cães, gatos e macacos para cooperarem de forma obrigatória com as equipas de vacinação, para assegurar que estes animais são vacinados, ou então que os levem, voluntariamente aos postos de vacinação preparados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária, Pescas e Florestas ou às clínicas veterinárias privadas em cada município.
A Equipa Conjunta eliminará os animais (cães e gatos) desconhecidos ou sem dono.
Quando não forem cumpridas as regras mencionadas e no caso de alguém ser mordido por algum cão, gato ou macaco, os donos desses animais vão ser responsabilizados de acordo com o Decreto de Lei referido acima.
Díli, 27 de junho de 2025
José dos Reis Magno, Lic. SP Vice Ministro para o Fortalecimento Institucional da Saúde
José Vieira de Araújo, Lic. CSH., Lic. Dir., MD., M.AP Secretário de Estado da Pecuária
Germano Santa Brites Dias Secretário de Estado dos Assuntos de Toponímia e Organização Urbana
- 02 de julho de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 2 de julho de 2025Aprovado:ver mais
✅ 1 - Autorização de despesas e a abertura dos respetivos procedimentos de aprovisionamento para serviços de consultadoria em gestão de projetos, destinados à supervisão do desenho e construção da autoestrada Zumalai–Natarbora.
Analisado:
➡️ 1 - Apresentação sobre o ponto de situação das atividades no setor do petróleo e dos recursos minerais. - 30 de junho de 2025Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 30 de junho de 2025Aprovado:ver mais
1 - Declaração de Estratégia Orçamental; e
2 - Teto indicativo de despesa para o OGE 2026. - 25 de junho de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 25 de junho de 2025Aprovado:ver mais
1 - Regime Jurídico da Investigação Científica Marinha Internacional;
2 - Aprovada, em princípio, a orientação estratégica da Política e Plano de Ação da Economia Azul; e
3 - Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN mandatada para conduzir as negociações relativas aos ajustes técnicos do Quadro de Compromissos, no âmbito do processo de adesão aos acordos de serviços da ASEAN.
Analisado:
1 - Apresentação sobre a evolução de Timor-Leste nos processos de adesão aos acordos de serviços da ASEAN, nomeadamente ao Acordo-Quadro sobre os Serviços (AFAS) e ao Acordo sobre o Comércio de Serviços da ASEAN (ATISA). - 20 de junho de 2025Governo Felicita o Primeiro-Ministro Kay Rala Xanana Gusmão pelo seu 79.º Aniversário e Homenageia a sua Liderança ao Serviço do PaísO IX Governo Constitucional felicita calorosamente o Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, por ocasião do seu 79.º aniversário, celebrado hoje, dia 20 de junho de 2025.ver mais
Ao assinalar esta data simbólica, o Executivo reconhece o percurso de vida de uma figura incontornável da história nacional, cuja liderança continua a orientar Timor-Leste com determinação, visão estratégica e profundo compromisso com o bem-estar de todos os timorenses. - 18 de junho de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 18 de junho de 2025Aprovado:ver mais
1 - Segunda alteração à orgânica da Presidência do Conselho de Ministros;
2 - Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos;
3 - Proposta de Ofertas de acesso ao mercado da ASEAN no âmbito do processo de negociação da adesão de Timor-Leste à ASEAN;
4 - Mudança do horário de funcionamento dos postos fronteiriços com a República da Indonésia;
5 - Autorização da despesa relativa à construção das novas instalações do Instituto Politécnico de Betano; e
6 - Plenos poderes para assinatura de memorando de entendimento com a Indonésia para formação na área dos transportes.
Analisado:
1 - Apresentação sobre a Conferência das Comunidades Luso-Asiáticas. - 13 de junho de 2025Governo de Timor-Leste Expressa Profundas Condolências pelas Vítimas do Desastre Aéreo em AhmedabadO Governo de Timor-Leste expressa a sua mais profunda consternação e pesar pela tragédia ocorrida no dia 12 de junho de 2025, na cidade de Ahmedabad, na Índia, onde um avião da companhia Air India, com destino a Londres, se despenhou pouco depois da descolagem, provocando a morte de pelo menos 241 pessoas.ver mais
- 11 de junho de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 11 de junho de 2025Aprovado:ver mais
✅ 1 - Regras de utilização de máquinas e equipamentos de alto risco;
✅ 2 - Segunda alteração ao diploma que criou Instituto de Gestão de Equipamentos e Apoio ao Desenvolvimento de Infraestruturas e aprova os respetivos estatutos;
✅ 3 - Segunda alteração ao diploma que Regulamenta o Fundo das Infraestruturas;
✅ 4 - Apresentação da candidatura de Timor-Leste para acolher o IX Congresso Internacional de Educação Ambiental dos Países e Comunidades de Língua Portuguesa (CPLP) – EALUSÓFONA 2027; e
✅ 5 - Quarta alteração à Resolução do Governo n.º 7/2024, de 24 de janeiro, sobre a Criação da Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno.
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