Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 30 de junho de 2025
Presidência do Conselho de Ministros
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 30 de junho de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e, após a análise da apresentação da Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, deliberou aprovar a Declaração de Estratégia Orçamental e o teto indicativo de despesa para o Orçamento Geral do Estado de 2026 (OGE 2026). Estes instrumentos, previstos na Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e gestão financeira pública (Lei n.º 3/2025, de 23 de abril), orientam a política fiscal de médio prazo, asseguram a coerência entre os objetivos de desenvolvimento nacional e os recursos disponíveis, e estabelecem os limites de despesa para os diferentes setores da Administração Pública.
A Ministra das Finanças apresentou uma previsão de crescimento económico de 2,7% do PIB para 2026, num contexto de consolidação orçamental, após um crescimento estimado de 4,3% em 2025. A taxa de inflação mantém uma trajetória descendente, prevendo-se que atinja 1,8% em 2025, e que estabilize em torno dos 2% ao longo dos próximos cinco anos.
O teto indicativo global de despesa para o OGE 2026 foi fixado em 1,85 mil milhões de dólares americanos. A distribuição do teto agregado do Orçamento para a Administração Central no OGE 2026 é feita com base nos setores estratégicos definidos pelo Programa do Governo e pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento, sendo alocados 36% ao Setor do Enquadramento Institucional, 28% ao Setor do Capital Social, 28% ao Desenvolvimento de Infraestruturas, 7% ao Desenvolvimento Económico e 1% à Boa Governação e Combate à Corrupção.
O calendário do processo orçamental estabelece a distribuição do teto desagregado às entidades a 4 de julho, a submissão das propostas ministeriais até 24 de julho, a realização das reuniões do Comité de Revisão Orçamental entre 4 e 20 de agosto, e a entrega da proposta do OGE 2026 ao Parlamento Nacional até ao dia 1 de outubro de 2025. FIM
