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    27 de abril de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 27 de abril de 2022
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
     Reunião do Conselho de Ministros de 27 de abril de 2022
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Resolução do Governo para nomeação de João Amaral, como Presidente do Conselho Fiscal da empresa pública Bee Timor-Leste (BTL, E.P.), e Regina de Jesus de Sousa e Acácio Pinto como vogais do Conselho Fiscal da BTL, E.P. Compete ao Conselho Fiscal, enquanto órgão de fiscalização da BTL, E.P., velar pelo cumprimento das normas legais, estatutárias e regulamentares aplicáveis à empresa e fiscalizar a sua gestão financeira e patrimonial. Conforme os estatutos desta empresa pública, estas nomeações foram propostas pelo membro do Governo responsável pelo Setor da água e saneamento, o Ministro Abel Pires da Silva e pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, o Ministro Rui Augusto Gomes.

    Foram igualmente aprovados quatro projetos de Propostas de Resolução ao Parlamento Nacional, apresentados pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, referentes ao Tribunal Penal Internacional e ao Tribunal Internacional do Direito do Mar. Estes projetos de Propostas de Resolução ao Parlamento Nacional visam a:

    Ratificação para adesão à alteração ao artigo 124.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada em Haia, em 26 de novembro de 2015;



    Ratificação para adesão à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na conferência de revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010;



    Ratificação para adesão ao Acordo sobre os privilégios e imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002;



    Ratificação para adesão ao Acordo sobre os privilégios e imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adotado em 23 de maio de 1997.



    O Conselho de Ministros aprovou um pacote legislativo para a área ambiental, composto por quatro projetos de Decreto-Lei, apresentados pelo Secretário de Estado do Ambiente, Demétrio do Amaral de Carvalho.


    O primeiro projeto de Decreto-Lei aprovado tem como objetivo a criação da Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental, I.P. (ANLA) e aprova os respetivos estatutos. A ANLA terá como missão assegurar a implementação da legislação sobre licenciamento ambiental, sendo responsável pela avaliação de projetos, classificação, emissão de licenças ambientais e monitorização das atividades das entidades públicas e privadas em geral, dos proponentes e dos titulares de Licenças Ambientais, sem prejuízo das competências do Ministério do Petróleo e Minerais. Este instituto público será tutelado pelo membro do Governo responsável pela execução das políticas para a área do ambiente.



    Com o segundo projeto pretende-se proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 9 de fevereiro, referente ao Licenciamento Ambiental. Este projeto vem compatibilizar o regime jurídico sobre o licenciamento ambiental existente com a criação da Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental e também garantir a possibilidade de apresentação de qualquer documentação relevante no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental a nível local, quer em delegações ou representações da referida Autoridade Nacional que venham a ser criadas, quer ao departamento governamental responsável pela execução das políticas para a área do ambiente ou aos seus serviços desconcentrados de base territorial, quer a qualquer outra entidade pública ou privada com a qual venha a ser estabelecido contrato ou parceria para esse efeito.



    O terceiro projeto de Decreto-Lei tem como objeto a criação da Autoridade Nacional Designada para o Combate às Alterações Climáticas, I.P. (AND) e aprova os respetivos Estatutos. A AND irá exercer as funções da Autoridade Nacional Designada para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto, tendo como missão, nomeadamente, aprovar a participação de entidades nacionais públicas e privadas em projetos no contexto do desenvolvimento limpo e no comércio de emissões, e servirá de interlocutor entre a República Democrática de Timor-Leste e o Fundo Climático Verde.



    O último projeto apresentado pelo Secretário de Estado do Ambiente visa proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2019, de 10 de julho, sobre a Orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente. Com a criação dos dois Institutos Públicos anteriormente referidos sob a tutela desta Secretaria de Estado, importa, agora, proceder à alteração da orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente, para garantir a sua compatibilidade com a autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial que é conferida a estes institutos públicos.



    Por último, foram aprovados um projeto de Decreto-Lei e dois projetos de Decretos do Governo, no âmbito da Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública, apresentados pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes. Os diplomas aprovados são:


    Projeto de Decreto-Lei que tem como objetivo regular a competência para autorizar a realização da despesa dos serviços e entidades do Setor Público Administrativo.


    Com este diploma, quando as despesas têm um valor superior a 10 milhões de dólares americanos, a autorização da realização de despesa é da competência do Conselho de Ministros. Quando as despesas têm um valor igual ou inferior a 10 milhões de dólares americanos, a autorização de realização da despesa cabe aos órgãos de direção dos serviços e entidades do Setor Público Administrativo com autonomia financeira alargada.

    Os órgãos de direção da Presidência da República, do Parlamento Nacional, dos municípios e da administração independente são competentes para autorizar a realização de despesa, independentemente do valor.

    No caso da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno, a autorização de realização de despesas com valor superior a 10 milhões de dólares americanos é da competência do respetivo órgão deliberativo.



    Projeto de Decreto do Governo que procede à regulamentação da estrutura dos classificadores orçamentais. A especificação das receitas e despesas do Orçamento Geral do Estado é realizada através da utilização de classificadores orçamentais, que assumem a estrutura de classificação orgânica, classificação económica e classificação funcional.




    Projeto de Decreto do Governo que procede à regulamentação da estrutura dos programas orçamentais. A estrutura por programas do Orçamento Geral do Estado consiste no agrupamento das despesas por objetivos com vista à produção de resultados. Os programas orçamentais estruturam-se através de três níveis, o superior denominado  de programa, o intermédio denominado de subprograma e o inferior denominado de atividade. O nível programa apresenta objetivos gerais com vista à produção de resultados, o nível subprograma apresenta objetivos específicos com vista à produção de resultados e o nível atividade apresenta um conjunto de ações que contribuem para a produção de resultados. O código dos programas orçamentais são compostos por sete algarismos alfanuméricos, correspondendo os três primeiros ao programa, os dois seguintes ao subprograma e os dois últimos à atividade. FIM

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  • 26 de abril de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 26 de abril de 2022
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
     Reunião do Conselho de Ministros de 26 de abril de 2022
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório do Ministério das Finanças, em Díli e, aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, para a primeira alteração à Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, do Orçamento de Estado para 2022, para a segunda alteração à Lei n.º 8/2008, de 30 de junho, da Lei Tributária e para a criação do Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional.
    Tendo em conta a situação económica internacional e o aumento substancial da taxa de inflação, torna-se necessário aplicar medidas para mitigar o seu impacto económico, prevendo-se as dotações orçamentais necessárias para financiar este conjunto de medidas, das quais se destaca:

    Atribuição de um décimo terceiro mês para cada família (exceto funcionários públicos);
    Projeto Uma Kbi’it Laek Plus;
    Bolsa de estudos para os melhores alunos do ensino básico e secundário;
    Criação do Fundo dos Veteranos
    Programa de mão de obra do posto administrativo;
    Construção da Sede das Artes Marciais e Artes Rituais;
    Programa de ensino em casa (eskola iha uma);
    Internet grátis nas escolas;
    Emprego para os melhores alunos universitários;
    Estabelecimento da Secretaria de Estado dos Assuntos dos Trabalhadores no Exterior e da Comunidade Timorense na Diáspora;
    Revitalização do café e subsídio para o café Lakuten;
    Subsídio de alojamento para PNTL e FFDTL;
    Pagamento da diferença de remuneração da PNTL, com o novo regime salarial, num total de 4.096 beneficiários.

    Estas medidas terão o montante total de 1.129.857.250 dólares americanos.
    Assim, para o financiamento das referidas medidas, procede-se ao reforço da dotação do título Dotações Para Todo o Governo, com compensação no aumento da transferência do Fundo Petrolífero.
    São também alteradas as taxas do Imposto Seletivo de Consumo relativamente a vários produtos nocivos para a saúde ou de luxo, que ajudarão a compensar o aumento da despesa e, eventualmente, a reduzir o valor da transferência do Fundo Petrolífero.
    Com esta Proposta de Lei procede-se também à criação do Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional, com o valor de mil milhões de dólares americanos, para garantir o financiamento adequado dos programas de apoio aos Combatentes da Libertação Nacional, designadamente nas áreas do apoio social, da educação, da saúde, do emprego, do acesso ao crédito e das atividades geradoras de rendimento.

    Por último, o Ministro das Finanças fez uma apresentação sobre a execução orçamental relativa ao primeiro trimestre de 2022. No período de 1 de janeiro a 31 de março, a execução orçamental atingiu o valor  de 8%, com um valor de 160,8 milhões de dólares americanos. Deste valor, 24% (60,5 milhões) correspondem à categoria salários e vencimentos, 9% (46,4 milhões) foram usados em Bens e Serviços, nas transferências foram executados 7% (49,6 milhões), no capital de desenvolvimento há uma execução de 1% (4 milhões) e no capital menor, no primeiro trimestre, houve uma execução de 0,4% (206 mil). Os ministérios com maiores percentagens de execução neste período são o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, que atingiu 33% (8,3 milhões), a Presidência do Conselho de Ministros, com 26% (1,2 milhões) já executados, e o Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, com um total de 24% (23,6 milhões) de execução. FIM
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  • 13 de abril de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 13 de abril de 2022
    Aprovado:

    1 - Procedimento de aprovisionamento, por concurso público internacional, para a adjudicação do contrato de execução de obra da construção da Unidade de Pediatra e de Cuidados Coronários Intensivos do Hospital Nacional Guido Valadares (HNGV);

    2 - Procedimento de aprovisionamento, por concurso público internacional, para a adjudicação de um contrato público para a compra e instalação de uma ligação digital de Timor-Leste, através de cabo submarino de fibra ótica, às cidades de Darwin e Port Hedland, na Commonwealth da Austrália;

    3 - atribuição de subsídios aos operadores de transportes rodoviários públicos, aos operadores de transportes aéreos e marítimos nacionais e aos adquirentes de combustível destinado às atividades agrícolas e piscatórias.
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    08 de abril de 2022Tolerância de Ponto por ocasião da Quinta-Feira Santa e da segunda votação para a eleição do Presidente da República
    Presidência do Conselho de Ministros
    VI Governo Constitucional
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    Díli, 8 de abril de 2022
    Comunicado de Imprensa
    Tolerância de Ponto por ocasião da Quinta-Feira Santa e da segunda votação para a eleição do Presidente da República
    Considerando que nos próximos dias 15 e 17 de abril se celebrarão, respetivamente, a Sexta-Feira Santa e a Páscoa;
    Considerando que aquelas datas se encontram expressamente previstas na Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, como feriados nacionais;
    Considerando as celebrações religiosas que têm lugar na Quinta-Feira Santa, as quais têm grande importância e significado para os católicos que habitualmente participam nas mesmas em grande número;
    Considerando também que no dia 19 de abril de 2022 se realizará a segunda votação para a eleição do Presidente da República;
    Considerando que um elevado número de pessoas terá que se deslocar para as respetivas unidades de recenseamento eleitoral para poderem participar na referida votação e posteriormente regressar aos locais onde exercem habitualmente a sua atividade profissional;
    Considerando a importância de combater a abstenção e de promover a participação de todos os cidadãos no ato eleitoral que terá lugar;
    Considerando a prática que vem sendo seguida anteriormente;
    Considerando que, de acordo com o disposto na alínea d) do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 3/2016, de 25 de maio, compete ao Primeiro-Ministro conceder tolerância de ponto aos “funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado”;
    Assim, ao abrigo do disposto na b) do n.o 2 e na alínea d) do n.o 6, ambas, do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 3/2016, de 25 de maio, o Governo determina o seguinte:

    É concedida tolerância de ponto:

    a)   A partir das 12:00 horas do dia 14 de abril de 2022;
    b)   Nos dias 18 e 19 de abril de 2022, todo o dia;
    c)    Até às 14:00 horas do dia 20 de abril de 2022.
    2. O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores que prestem atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, ou nos organismos da administração indireta;
    3. Exceptuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período;
    4. Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente. FIM
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    06 de abril de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 6 de abril de 2022
    Aprovado:

    1 - vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2022

    2 - autorização para a negociação com o Banco Mundial das condições específicas de um empréstimo para o financiamento de um projeto de fornecimento de água à cidade de Díli.


    Analisado

    1 - construção do bloco de pediatria e de cuidados intensivos do Hospital Nacional Guido Valadares (HNGV);


    2 - opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de criação da política nacional de arquivos públicos e privados;

    3 - progressos alcançados no processo de adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC).
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    30 de março de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 30 de março de 2022
    Aprovado:

    1 - Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro (FEDA);

    2 - Investimento privado no setor das telecomunicações;

    3 - Procedimento de aprovisionamento, sob a forma de concurso público internacional, para a adjudicação do contrato de construção do "Jardim da Chama Eterna", e

    4 - Presidente da Autoridade de Proteção Civil.
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    25 de março de 2022Timor-Leste lamenta a morte de Madeleine Albright
    Condolências à família e amigos de Madeleine Albright, ex-Secretária de Estado do Governo dos Estados Unidos da América, falecida no passado dia 23 de março
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    23 de março de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 23 de março de 2022
    Aprovado:

    1 - recursos materiais e incentivos financeiros das lideranças comunitárias;

    2 - Acordo de Serviços Aéreos entre a República Democrática de Timor-Leste e os Emirados Árabes Unidos;

    3 - primeira alteração ao acordo de contribuição financeira para os objetivos de desenvolvimento entre a República Democrática de Timor-Leste e os Estados Unidos da América, através da agência USAID;

    4 - pagamento suplementar aos funcionários, agentes e contratados a termo da Imprensa Nacional de Timor-Leste, I. P. afetos à impressão dos boletins de voto para as eleições para Presidente da República; e

    5 - Plano Legislativo do Governo para 2022.


    Analisado:

    1 - opções políticas relativas a matérias de gestão de recursos humanos na Administração Pública; e

    2 - apresentação sobre as propostas de investimento privado nacionais e internacionais existentes no setor das telecomunicações, para a ligação do cabo de fibra ótica a Timor-Leste.
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