Comunicados
05 de março de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 5 de março de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 5 de março de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou, com alterações, a proposta de Decreto do Governo, apresentada pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos em exercício, Agio Pereira, relativa à primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2018 de 21 de fevereiro que regula os procedimentos do investimento privado. Com o Diploma Legal aprovado os pedidos de Certificado de Investidor submetidos durante a vigência da Lei n.º 14/2011, de 28 de setembro e ainda pendentes, são avaliados e decididos pela Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, IP (Tradeinvest) nos termos da referida lei e a proposta de emissão do Certificado de Investidor deve ser remetida pelo Diretor Executivo da TradeInvest ao membro do Governo responsável pela coordenação dos assuntos económicos. Esta proposta de Decreto do Governo visa clarificar as dúvidas quanto ao regime aplicável aos pedidos de emissão de Certificado de Investidor submetidos, até 31 de dezembro de 2017, ainda na vigência da antiga Lei do Investimento Privado e que não tivessem sido decididos pela Tradeinvest.
O Conselho de Ministros deu continuidade à análise da proposta de. alteração do Acordo Subsidiário celebrado com o Governo da Austrália para o programa “Estradas para o Desenvolvimento” (Roads for Development - R4D) Fase II, apresentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministério das Obras Públicas. Este programa do Governo de Timor-Leste, iniciado em 2012, conta com o apoio técnico do Governo da Austrália e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e tem como objetivo oferecer benefícios sociais e económicos às populações das áreas rurais através da gestão e melhoramento das condições da rede de estradas rurais nacionais. Ao abrigo deste projeto foram já reabilitados 552km de estradas, foram criados laboratórios para testes de solo em vários Municípios e foram também promovidas ações de desenvolvimento da capacidade do setor privado e público para a gestão, reabilitação e construção de estradas. Durante a segunda fase, este programa pretende apoiar o estabelecimento de um Fórum Interministerial para as Estradas, o desenvolvimento da Política das Estradas Rurais e a implementação de um sistema padrão de desenho e construção de estradas rurais para assegurar a sua qualidade. O Conselho de Ministros concedeu plenos poderes ao Ministro das Obras Públicas, Salvador dos Reis Pires, para a assinatura do referido acordo.
O Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à execução da Estratégia de Descentralização Administrativa e de Instalação dos Órgãos Representativos do Poder Local, reafirmando o compromisso, a vontade e a determinação do Governo em retomar e impulsionar a execução da estratégia de descentralização administrativa e instalação dos órgãos representativos do Poder Local. Esta Resolução do Governo prevê um programa de atividades em que se inclui a elaboração de legislação, revisão dos estatutos e mapas de pessoal das Administrações Municipais, formação de recursos humanos, construção, manutenção ou requalificação de infraestruturas e eleições de órgãos representativos do Poder Local, com o objetivo de prestar serviços públicos mais efetivos, de aumentar a participação cívica, desenvolver o setor privado nas áreas rurais e estabelecer instituições do Estado fortes em todo território nacional. FIM
27 de fevereiro de 2019Tolerância de ponto no dia 6 de março de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Tolerância de ponto no dia 6 de março de 2019
A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e as demais circunstâncias em que pode ser concedida tolerância de ponto. No que concerne às datas comemorativas, o artigo 5.º da mesma lei determina que não são considerados feriados, podendo no entanto ser objeto de tolerância de ponto.
Entre as datas oficiais comemorativas conta-se a Quarta-Feira de Cinzas, que, em cada ano, tem data variável. A Quarta-Feira de Cinzas é uma das solenidades que reveste grande importância na Comunidade Cristã. A Quarta-Feira de Cinzas é o primeiro dia da Quaresma no calendário da religião católica que ocorre quarenta dias antes da Páscoa e, este ano, corresponde à próxima quarta-feira, dia 6 de março.
Tendo em conta, o disposto artigo 7.º, na alínea a) e c) do respetivo n.º 2 e alínea d) no n.º 6 do mesmo artigo, o Governo determina o seguinte:
1.É concedida tolerância de ponto no dia 6 de março de 2019, durante todo o dia;
2.O presente despacho abrange todos os funcionários e agentes dos Ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado. FIM
27 de fevereiro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 27 de fevereiro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 27 de fevereiro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou a proposta de Decreto do Governo, apresentada pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, sobre a execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2019. Com este diploma aprovam-se as normas e os procedimentos de execução, monitorização e de reporte aplicáveis ao OGE para o ano de 2019, imprescindíveis a um rigoroso e adequado acompanhamento da execução orçamental, como instrumento decisivo ao integral cumprimento dos princípios e linhas orientadoras fixadas pelo OGE para 2019.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto-Lei que regula o regime jurídico das operações petrolíferas onshore, apresentada pela Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais de Timor-Leste (ANPM). O Decreto-Lei aprovado cria um regime jurídico especial para a exploração e produção de petróleo e gás natural (upstream) na zona terrestre (onshore) de Timor-Leste, nos termos do artigo 31.º da Lei das Atividades Petrolíferas e considerando a importância deste Decreto-Lei para a promoção do direito dos agentes económicos ou dos consumidores e utilizadores de bens e serviços da indústria petrolífera e para assegurar que as operações petrolíferas no onshore são realizadas com o mínimo de danos para o meio ambiente, dando prioridade a obrigações de saúde e segurança, e consistente com as melhores práticas da indústria.
Finalmente, o Governo analisou a proposta, apresentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministério das Obras Públicas, de alteração do Acordo Subsidiário celebrado com o Governo da Austrália para o programa “Estradas para o Desenvolvimento” (Roads for Development - R4D) Fase II. Este programa do Governo de Timor-Leste, iniciado em 2012, conta com o apoio técnico do Governo da Austrália e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e tem como objetivo oferecer benefícios sociais e económicos às populações das áreas rurais através da gestão e melhoramento das condições da rede de estradas rurais nacionais. Ao abrigo deste projeto foram já reabilitados 552km de estradas, foram criados laboratórios para testes de solo em vários Municípios e foram promovidas ações de desenvolvimento da capacidade do setor privado e público para a gestão, reabilitação e construção de estradas. Durante a segunda fase, este programa pretende apoiar o estabelecimento de um Fórum Interministerial para as Estradas, o desenvolvimento da Política das Estradas Rurais e a implementação de um sistema padrão de desenho e construção de estradas rurais para assegurar a sua qualidade. A alteração do Acordo Subsidiário para a Fase II do programa “Estradas para o Desenvolvimento”, voltará a ser analisada na próxima reunião.* FIM
* Por lapso no comunicado publicado e distribuído no dia 27 de fevereiro esta proposta foi anunciada como tendo sido aprovada, devendo ser considerada esta versão do Comunicado de Imprensa da Reunião do Conselho de Ministros de 27 de fevereiro de 2019.
20 de fevereiro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e analisou a proposta do Código de Conduta para os membros do VIII Governo Constitucional, que será um instrumento de autorregulação que oferece uma orientação clara sobre o comportamento lícito e ético dos membros do Governo, no exercício das suas funções quotidianas. O documento foi aprovado com as alterações e sugestões dos membros do Conselho de Ministros.
O Conselho de Administração do Banco Central de Timor-Leste (BCTL) apresentou ao Conselho de Ministros o Regulamento do BCTL relativo às regras gerais aplicáveis ao sistema de garantia de crédito para pequenas e médias empresas (PME). Este sistema é um programa público através do qual o Estado partilha o risco de crédito com os bancos comerciais e visa promover o empreendedorismo e a criação de emprego, incentivar a formalização e o crescimento das PME, facilitar o acesso ao crédito em setores prioritários, e contribuir para a expansão do acesso a serviços bancários e financeiros.
O Conselho de Ministros analisou a apresentação da operadora de telecomunicações Ceslink, um consórcio nacional, composto pela Ceslink, empresa de tecnologia informática, e o consórcio Oka-D’tel, que irão formar o quarto operador de telecomunicações do país. A Ceslink pretende oferecer um serviço de telecomunicações de qualidade, acessível e barato, com tecnologia moderna e eficiente para garantir internet de alta velocidade, comunicações de qualidade em todas as áreas do país e garantia de segurança e confidencialidade das comunicações.
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, apresentou a proposta de Decreto-Lei, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à primeira alteração ao Regime de Promoção do Pessoal das Carreiras da Administração Pública. Com esta alteração, é alterado o artigo 7º, do Decreto-Lei nº1/2018, de 24 de janeiro, que passa a definir um limite máximo de dez por cento do total do pessoal que compõe a categoria ou grupo profissional que se habilita à promoção.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Primeiro-Ministro, relativa à promoção de ações de limpeza geral dos aglomerados populacionais, com o objetivo de mobilizar as organizações da sociedade civil para se associarem a todos os órgãos e serviços da administração pública bem como as escolas na realização de ações de limpeza dos espaços públicos, reafirmando o empenho e a determinação do Estado na concretização do direito de todos os cidadãos a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado. As ações coletivas de limpeza geral irão ser executadas entre as 14 horas e as 17 horas, da última sexta-feira de cada mês, com início no dia 22 de fevereiro de 2019.
A Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, referente às regras e critérios de seleção, gestão e avaliação do investimento efetuado pelo Fundo Petrolífero (FP). Com esta Resolução, o Governo resolve manifestar a concordância e apoiar as regras e critérios para a aplicação do Fundo Petrolífero em operações petrolíferas, através da celebração de transações comerciais por intermédio da Timor Gap, EP, nos termos da legislação em vigor e tendo em consideração a natureza deste tipo de investimento e os respetivos objetivos estratégicos para o Estado de Timor-Leste, que permitem a utilização do FP para avançar com o desenvolvimento deste importante e significativo projeto petrolífero, gerando inúmeros benefícios financeiros, económicos e sociais para o povo de Timor-Leste, e permitindo a diversificação e desenvolvimento da economia nacional. FIM
13 de fevereiro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e analisou a apresentação do Grupo de Trabalho dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relativa à Revisão Nacional Voluntária (VNR) sobre a implementação dos ODS. O processo de Revisão Nacional Voluntária dos ODS procura envolver todas as partes interessadas na aceleração do progresso dos ODS, estabelecer uma boa linha de base para a monitorização do progresso de implementação e contar a história de Timor-Leste para o mundo, destacando conquistas e desafios. O VNR será apresentado no Fórum Político de Alto Nível em julho de 2019, em Nova Iorque. O grupo de trabalho dos ODS foi reestabelecido em janeiro de 2019, é coordenado pelo Gabinete do Primeiro-Ministro, através da Unidade de Planeamento, Monitorização e Avaliação (UPMA) e é constituído por representantes do Parlamento Nacional, ministérios, sociedade civil, setor privado, media, instituições religiosas e parceiros de desenvolvimento. O Conselho de Ministro analisou e aprovou as seguintes recomendações propostas para o VNR: o ODS 16, “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, deverá ser o tema transversal do relatório VNR, focando-se em profundidade, nos seis ODS (2, 3, 4, 5, 6 e 9) que se alinham com a Fase 1 do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) e em aditamento à segunda recomendação, serão ainda abordados em profundidade os ODS 8 e 17.
O Conselho de Ministros analisou a apresentação do Ministério da Justiça relativa ao projeto do Sistema Nacional de Cadastro, que desde 2013 realiza o levantamento e gestão da informação cadastral com o objetivo de apoiar a implementação de um conjunto de regras transparentes e justas para a regulação dos mecanismos de reconhecimento e atribuição da titularidade e transferência de bens imóveis. A apresentação consistiu numa síntese dos antecedentes, das atividades realizadas, dos resultados atingidos e dos desafios encontrados desde o início do projeto.
O Conselho de Ministros aprovou a adjudicação do contrato de consultoria para a implementação do projeto e supervisão da construção, do melhoramento e manutenção da Estrada Nacional de Baucau - Venilale - Viqueque, uma intervenção num troço com cerca de 58km, numa importante via de ligação entre os municípios da ponta leste e a capital Díli, culminando um processo de aprovisionamento iniciado em 2017 e que será financiado com empréstimo do ADB.
O Ministério da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, juntamente com os Ministros da tutela, Ministra das Finanças e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, apresentaram a proposta de Decreto-Lei, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à primeira alteração ao Decreto-Lei sobre os estatutos do Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste, S.A. (BNCTL). O Decreto-Lei aprovado pretende adaptar os estatutos do BNCTL ao novo enquadramento legal das sociedades comerciais e do novo regime de registo comercial, introduzindo uma nova estrutura societária, de acordo com as práticas internacionais do setor financeiro, dividindo-se o Conselho de Administração entre administradores executivos e não executivos com uma clara separação de competências e responsabilidades. Desta forma irá ser implementada uma gestão executiva competente e eficiente, a cargo de administradores executivos profissionais e experientes no setor da banca, mantendo a visão estratégica do Banco ao serviço dos superiores interesses do Povo Timorense, a cargo do Conselho de Administração não executivo.
Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC), referente ao reforço de coordenação e recursos no processo de adesão à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). Considerando que o desenvolvimento de relações de boa vizinhança e cooperação com os países da região, é um valor consagrado na Constituição da República Democrática de Timor-Leste e uma prioridade desde o primeiro Governo Constitucional, a adesão à ASEAN é um importante instrumento para elevar o prestígio de Timor-Leste, enquanto Estado empenhado no diálogo político construtivo para assegurar a paz, estabilidade e segurança na região, bem como para o desenvolvimento económico e sociocultural do país. O MNEC será responsável pela nomeação de individualidades de referência nacional e da articulação com as instituições governamentais relevantes, para participações em reuniões de Alto Nível relativas à ASEAN e à criação de um programa de mobilização com vista à adesão de Timor-Leste. FIM
12 de fevereiro de 2019Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e analisou a apresentação relativa ao programa de cooperação entre o Banco Asiático de Desenvolvimento (Asian Development Bank - ADB) e a República Democrática de Timor-Leste, sobre pensamento estratégico para o futuro e previsão de planeamento do desenvolvimento. A apresentação teve como o objetivo apoiar os Governantes, Diretores, e outros agentes do Estado para o pensamento no futuro, de forma a criar estratégias de intervenção não só centradas nos problemas e desafios atuais, mas baseadas na visão estratégica do que se pretende para o país no futuro. As estratégias de pensamento na visão do futuro pretendem compreender melhor os processos de mudança e criar alterações mais profundas e acertadas para o futuro. Desta forma, a identificação e definição das prioridades de investimento permitirá criar as fundações para um país mais próspero e sustentável. A apresentação contou com intervenções de Paolo Spantigati, Diretor do ADB em Timor-Leste, e de Susann Roth e Mei-Mei Song consultoras do ADB. Após as intervenções seguiu-se um período de discussão, em que os membros do Governo em conjunto com a equipa técnica do ADB debateram a aplicação desta metodologia em Timor-Leste. FIM
07 de fevereiro de 2019Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 7 de fevereiro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 7 de fevereiro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou a proposta, apresentada pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, relativa ao teto final para as dotações orçamentais temporárias referentes ao mês de fevereiro de 2019 com o valor de 94.617.778 dólares americanos (incluindo o pagamento de empréstimos). FIM- 04 de fevereiro de 2019Feriados em 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Feriados em 2019
Os feriados de data fixa e de data variável determinados pela Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, para 2019 são os seguintes:
a) 1 de janeiro – Dia de Ano Novo (feriado de data fixa);
b) 3 de março – Dia dos Veteranos (feriado de data fixa);
c) 19 de abril – Sexta-Feira Santa (feriado de data variável);
d) 1 de maio – Dia Mundial do Trabalhador (feriado de data fixa);
e) 20 de maio – Dia da Restauração da Independência (feriado de data fixa);
f) 6 de junho – Idul Fitri (feriado de data variável)
g) 20 de junho – Festa do Corpo de Deus (feriado de data variável);
h) 11 de agosto – Idul Adha (feriado de data variável);
i) 30 de agosto – Dia da Consulta Popular (feriado de data fixa);
j) 1 de novembro – Dia de Todos os Santos (feriado de data fixa);
k) 2 de novembro – Dia de Todos os Fiéis Defuntos (feriado de data fixa);
l) 12 de novembro – Dia Nacional da Juventude (feriado de data fixa);
m) 28 de novembro – Dia da Proclamação da Independência (feriado de data fixa);
n) 7 de dezembro – Dia da Memória (feriado de data fixa);
o) 8 de dezembro – Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, padroeira de Timor-Leste (feriado de data fixa);
p) 25 de dezembro – Dia de Natal (feriado de data fixa);
q) 31 de dezembro – Dia dos Heróis Nacionais (feriado de data fixa).
A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, recorde-se, estabelece o regime jurídico dos feriados, datas oficiais comemorativas e tolerância de ponto, e foi alterada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, que promoveu algumas alterações no sentido de reconhecer datas históricas da Luta pela Libertação. FIM
