Comunicados
27 de abril de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 27 de abril de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 27 de abril de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Resolução do Governo para nomeação de João Amaral, como Presidente do Conselho Fiscal da empresa pública Bee Timor-Leste (BTL, E.P.), e Regina de Jesus de Sousa e Acácio Pinto como vogais do Conselho Fiscal da BTL, E.P. Compete ao Conselho Fiscal, enquanto órgão de fiscalização da BTL, E.P., velar pelo cumprimento das normas legais, estatutárias e regulamentares aplicáveis à empresa e fiscalizar a sua gestão financeira e patrimonial. Conforme os estatutos desta empresa pública, estas nomeações foram propostas pelo membro do Governo responsável pelo Setor da água e saneamento, o Ministro Abel Pires da Silva e pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, o Ministro Rui Augusto Gomes.
Foram igualmente aprovados quatro projetos de Propostas de Resolução ao Parlamento Nacional, apresentados pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, referentes ao Tribunal Penal Internacional e ao Tribunal Internacional do Direito do Mar. Estes projetos de Propostas de Resolução ao Parlamento Nacional visam a:
Ratificação para adesão à alteração ao artigo 124.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada em Haia, em 26 de novembro de 2015;
Ratificação para adesão à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na conferência de revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010;
Ratificação para adesão ao Acordo sobre os privilégios e imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002;
Ratificação para adesão ao Acordo sobre os privilégios e imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adotado em 23 de maio de 1997.
O Conselho de Ministros aprovou um pacote legislativo para a área ambiental, composto por quatro projetos de Decreto-Lei, apresentados pelo Secretário de Estado do Ambiente, Demétrio do Amaral de Carvalho.
O primeiro projeto de Decreto-Lei aprovado tem como objetivo a criação da Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental, I.P. (ANLA) e aprova os respetivos estatutos. A ANLA terá como missão assegurar a implementação da legislação sobre licenciamento ambiental, sendo responsável pela avaliação de projetos, classificação, emissão de licenças ambientais e monitorização das atividades das entidades públicas e privadas em geral, dos proponentes e dos titulares de Licenças Ambientais, sem prejuízo das competências do Ministério do Petróleo e Minerais. Este instituto público será tutelado pelo membro do Governo responsável pela execução das políticas para a área do ambiente.
Com o segundo projeto pretende-se proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 9 de fevereiro, referente ao Licenciamento Ambiental. Este projeto vem compatibilizar o regime jurídico sobre o licenciamento ambiental existente com a criação da Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental e também garantir a possibilidade de apresentação de qualquer documentação relevante no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental a nível local, quer em delegações ou representações da referida Autoridade Nacional que venham a ser criadas, quer ao departamento governamental responsável pela execução das políticas para a área do ambiente ou aos seus serviços desconcentrados de base territorial, quer a qualquer outra entidade pública ou privada com a qual venha a ser estabelecido contrato ou parceria para esse efeito.
O terceiro projeto de Decreto-Lei tem como objeto a criação da Autoridade Nacional Designada para o Combate às Alterações Climáticas, I.P. (AND) e aprova os respetivos Estatutos. A AND irá exercer as funções da Autoridade Nacional Designada para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto, tendo como missão, nomeadamente, aprovar a participação de entidades nacionais públicas e privadas em projetos no contexto do desenvolvimento limpo e no comércio de emissões, e servirá de interlocutor entre a República Democrática de Timor-Leste e o Fundo Climático Verde.
O último projeto apresentado pelo Secretário de Estado do Ambiente visa proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2019, de 10 de julho, sobre a Orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente. Com a criação dos dois Institutos Públicos anteriormente referidos sob a tutela desta Secretaria de Estado, importa, agora, proceder à alteração da orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente, para garantir a sua compatibilidade com a autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial que é conferida a estes institutos públicos.
Por último, foram aprovados um projeto de Decreto-Lei e dois projetos de Decretos do Governo, no âmbito da Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública, apresentados pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes. Os diplomas aprovados são:
Projeto de Decreto-Lei que tem como objetivo regular a competência para autorizar a realização da despesa dos serviços e entidades do Setor Público Administrativo.
Com este diploma, quando as despesas têm um valor superior a 10 milhões de dólares americanos, a autorização da realização de despesa é da competência do Conselho de Ministros. Quando as despesas têm um valor igual ou inferior a 10 milhões de dólares americanos, a autorização de realização da despesa cabe aos órgãos de direção dos serviços e entidades do Setor Público Administrativo com autonomia financeira alargada.
Os órgãos de direção da Presidência da República, do Parlamento Nacional, dos municípios e da administração independente são competentes para autorizar a realização de despesa, independentemente do valor.
No caso da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno, a autorização de realização de despesas com valor superior a 10 milhões de dólares americanos é da competência do respetivo órgão deliberativo.
Projeto de Decreto do Governo que procede à regulamentação da estrutura dos classificadores orçamentais. A especificação das receitas e despesas do Orçamento Geral do Estado é realizada através da utilização de classificadores orçamentais, que assumem a estrutura de classificação orgânica, classificação económica e classificação funcional.
Projeto de Decreto do Governo que procede à regulamentação da estrutura dos programas orçamentais. A estrutura por programas do Orçamento Geral do Estado consiste no agrupamento das despesas por objetivos com vista à produção de resultados. Os programas orçamentais estruturam-se através de três níveis, o superior denominado de programa, o intermédio denominado de subprograma e o inferior denominado de atividade. O nível programa apresenta objetivos gerais com vista à produção de resultados, o nível subprograma apresenta objetivos específicos com vista à produção de resultados e o nível atividade apresenta um conjunto de ações que contribuem para a produção de resultados. O código dos programas orçamentais são compostos por sete algarismos alfanuméricos, correspondendo os três primeiros ao programa, os dois seguintes ao subprograma e os dois últimos à atividade. FIM
- 26 de abril de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 26 de abril de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 26 de abril de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório do Ministério das Finanças, em Díli e, aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, para a primeira alteração à Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, do Orçamento de Estado para 2022, para a segunda alteração à Lei n.º 8/2008, de 30 de junho, da Lei Tributária e para a criação do Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional.
Tendo em conta a situação económica internacional e o aumento substancial da taxa de inflação, torna-se necessário aplicar medidas para mitigar o seu impacto económico, prevendo-se as dotações orçamentais necessárias para financiar este conjunto de medidas, das quais se destaca:
Atribuição de um décimo terceiro mês para cada família (exceto funcionários públicos);
Projeto Uma Kbi’it Laek Plus;
Bolsa de estudos para os melhores alunos do ensino básico e secundário;
Criação do Fundo dos Veteranos
Programa de mão de obra do posto administrativo;
Construção da Sede das Artes Marciais e Artes Rituais;
Programa de ensino em casa (eskola iha uma);
Internet grátis nas escolas;
Emprego para os melhores alunos universitários;
Estabelecimento da Secretaria de Estado dos Assuntos dos Trabalhadores no Exterior e da Comunidade Timorense na Diáspora;
Revitalização do café e subsídio para o café Lakuten;
Subsídio de alojamento para PNTL e FFDTL;
Pagamento da diferença de remuneração da PNTL, com o novo regime salarial, num total de 4.096 beneficiários.
Estas medidas terão o montante total de 1.129.857.250 dólares americanos.
Assim, para o financiamento das referidas medidas, procede-se ao reforço da dotação do título Dotações Para Todo o Governo, com compensação no aumento da transferência do Fundo Petrolífero.
São também alteradas as taxas do Imposto Seletivo de Consumo relativamente a vários produtos nocivos para a saúde ou de luxo, que ajudarão a compensar o aumento da despesa e, eventualmente, a reduzir o valor da transferência do Fundo Petrolífero.
Com esta Proposta de Lei procede-se também à criação do Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional, com o valor de mil milhões de dólares americanos, para garantir o financiamento adequado dos programas de apoio aos Combatentes da Libertação Nacional, designadamente nas áreas do apoio social, da educação, da saúde, do emprego, do acesso ao crédito e das atividades geradoras de rendimento.
Por último, o Ministro das Finanças fez uma apresentação sobre a execução orçamental relativa ao primeiro trimestre de 2022. No período de 1 de janeiro a 31 de março, a execução orçamental atingiu o valor de 8%, com um valor de 160,8 milhões de dólares americanos. Deste valor, 24% (60,5 milhões) correspondem à categoria salários e vencimentos, 9% (46,4 milhões) foram usados em Bens e Serviços, nas transferências foram executados 7% (49,6 milhões), no capital de desenvolvimento há uma execução de 1% (4 milhões) e no capital menor, no primeiro trimestre, houve uma execução de 0,4% (206 mil). Os ministérios com maiores percentagens de execução neste período são o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, que atingiu 33% (8,3 milhões), a Presidência do Conselho de Ministros, com 26% (1,2 milhões) já executados, e o Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, com um total de 24% (23,6 milhões) de execução. FIM
- 13 de abril de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 13 de abril de 2022Aprovado:ver mais
1 - Procedimento de aprovisionamento, por concurso público internacional, para a adjudicação do contrato de execução de obra da construção da Unidade de Pediatra e de Cuidados Coronários Intensivos do Hospital Nacional Guido Valadares (HNGV);
2 - Procedimento de aprovisionamento, por concurso público internacional, para a adjudicação de um contrato público para a compra e instalação de uma ligação digital de Timor-Leste, através de cabo submarino de fibra ótica, às cidades de Darwin e Port Hedland, na Commonwealth da Austrália;
3 - atribuição de subsídios aos operadores de transportes rodoviários públicos, aos operadores de transportes aéreos e marítimos nacionais e aos adquirentes de combustível destinado às atividades agrícolas e piscatórias. 
08 de abril de 2022Tolerância de Ponto por ocasião da Quinta-Feira Santa e da segunda votação para a eleição do Presidente da RepúblicaPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VI Governo Constitucional
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Díli, 8 de abril de 2022
Comunicado de Imprensa
Tolerância de Ponto por ocasião da Quinta-Feira Santa e da segunda votação para a eleição do Presidente da República
Considerando que nos próximos dias 15 e 17 de abril se celebrarão, respetivamente, a Sexta-Feira Santa e a Páscoa;
Considerando que aquelas datas se encontram expressamente previstas na Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, como feriados nacionais;
Considerando as celebrações religiosas que têm lugar na Quinta-Feira Santa, as quais têm grande importância e significado para os católicos que habitualmente participam nas mesmas em grande número;
Considerando também que no dia 19 de abril de 2022 se realizará a segunda votação para a eleição do Presidente da República;
Considerando que um elevado número de pessoas terá que se deslocar para as respetivas unidades de recenseamento eleitoral para poderem participar na referida votação e posteriormente regressar aos locais onde exercem habitualmente a sua atividade profissional;
Considerando a importância de combater a abstenção e de promover a participação de todos os cidadãos no ato eleitoral que terá lugar;
Considerando a prática que vem sendo seguida anteriormente;
Considerando que, de acordo com o disposto na alínea d) do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 3/2016, de 25 de maio, compete ao Primeiro-Ministro conceder tolerância de ponto aos “funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado”;
Assim, ao abrigo do disposto na b) do n.o 2 e na alínea d) do n.o 6, ambas, do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 3/2016, de 25 de maio, o Governo determina o seguinte:
É concedida tolerância de ponto:
a) A partir das 12:00 horas do dia 14 de abril de 2022;
b) Nos dias 18 e 19 de abril de 2022, todo o dia;
c) Até às 14:00 horas do dia 20 de abril de 2022.
2. O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores que prestem atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, ou nos organismos da administração indireta;
3. Exceptuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período;
4. Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente. FIM
06 de abril de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 6 de abril de 2022Aprovado:ver mais
1 - vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2022
2 - autorização para a negociação com o Banco Mundial das condições específicas de um empréstimo para o financiamento de um projeto de fornecimento de água à cidade de Díli.
Analisado
1 - construção do bloco de pediatria e de cuidados intensivos do Hospital Nacional Guido Valadares (HNGV);
2 - opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de criação da política nacional de arquivos públicos e privados;
3 - progressos alcançados no processo de adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC).
30 de março de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 30 de março de 2022Aprovado:ver mais
1 - Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro (FEDA);
2 - Investimento privado no setor das telecomunicações;
3 - Procedimento de aprovisionamento, sob a forma de concurso público internacional, para a adjudicação do contrato de construção do "Jardim da Chama Eterna", e
4 - Presidente da Autoridade de Proteção Civil.
25 de março de 2022Timor-Leste lamenta a morte de Madeleine AlbrightCondolências à família e amigos de Madeleine Albright, ex-Secretária de Estado do Governo dos Estados Unidos da América, falecida no passado dia 23 de marçover mais
23 de março de 2022 Reunião do Conselho de Ministros de 23 de março de 2022Aprovado:ver mais
1 - recursos materiais e incentivos financeiros das lideranças comunitárias;
2 - Acordo de Serviços Aéreos entre a República Democrática de Timor-Leste e os Emirados Árabes Unidos;
3 - primeira alteração ao acordo de contribuição financeira para os objetivos de desenvolvimento entre a República Democrática de Timor-Leste e os Estados Unidos da América, através da agência USAID;
4 - pagamento suplementar aos funcionários, agentes e contratados a termo da Imprensa Nacional de Timor-Leste, I. P. afetos à impressão dos boletins de voto para as eleições para Presidente da República; e
5 - Plano Legislativo do Governo para 2022.
Analisado:
1 - opções políticas relativas a matérias de gestão de recursos humanos na Administração Pública; e
2 - apresentação sobre as propostas de investimento privado nacionais e internacionais existentes no setor das telecomunicações, para a ligação do cabo de fibra ótica a Timor-Leste.
