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Comunicados

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    14 de novembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 14 de novembro de 2018
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 14 de novembro de 2018
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e iniciou com uma apresentação feita pelo Secretariado do g7+, na qual fizeram uma breve atualização das atividades do grupo, com principal incidência na contribuição e liderança de Timor-Leste em todo o processo, desde a sua criação por iniciativa de Timor-Leste, até à presente data. É de realçar que trata-se de uma organização intergovernamental, composta por 20 países considerados como frágeis e afetados por conflitos, cuja sede encontra-se em Díli e com uma representação em Lisboa, Portugal.
    A Comissão Nacional de Aprovisionamento apresentou aos Membros do Conselho de Ministros, o processo do concurso para a concessão de um contrato de melhoria e manutenção da estrada Baucau-Viqueque, financiado mediante empréstimo do Banco Asiático para o Desenvolvimento. Trata-se de um projeto (ICB/046/MOPT-2017) composta por duas fases, Baucau-Venilale e Venilale-Viqueque.
    O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério do Interior, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da segurança interna, de migração e asilo, de controlo de fronteiras, da proteção civil, da segurança rodoviária e da cooperação policial.
    O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão, entidade governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da segurança social, assistência social e da reinserção comunitária.
    O Governo aprovou também a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da  agricultura, das florestas, das pescas e da pecuária.
    O Governo aprovou ainda a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica da Secretaria de Estado para a Igualdade e Inclusão, o departamento governamental que coadjuva o Primeiro-Ministro, responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para a promoção da igualdade de género nas leis, políticas, programas, sensibilização do público sobre a igualdade de género e inclusão, eliminação da discriminação e violência contra as mulheres e crianças, bem como a participação das mulheres na vida política e socioeconómica.
    O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Decreto do Governo, apresentado pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, quanto à atribuição de um subsídio de alimentação aos funcionários da Direção Nacional de Segurança do Património Público, com funções de vigilância ou escalados para serviços em regime de turnos. FIM
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    07 de novembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 7 de novembro de 2018
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 7 de novembro de 2018
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e iniciou com uma apresentação do Ministério das Finanças, da Proposta final da Lei do Orçamento Geral do Estado para 2019, aprovada pelos membros do Governo.  
    A Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais, através do seu Vice-Presidente, fez uma apresentação relativa à Sociedade TL Cement, Lda. A mesma foi inicialmente constituída como Sociedade por Quotas, com responsabilidade limitada e capitais privados.
    A Ministra das Finanças interina, fez de seguida uma breve apresentação da situação atual das dívidas do Governo à Timor Telecom, relativos aos anos de 2015 a 2017.
    O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério da Justiça, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, referente à área da justiça, do direito e dos direitos humanos e das terras e propriedades.
    O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério das Finanças, entidade governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do planeamento e monitorização anual do orçamento e das finanças.
    O Governo aprovou também a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, o departamento governamental que coadjuva o Ministério da Educação, Juventude e Desporto, responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da juventude e desporto.
    O Governo aprovou ainda a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego, o departamento governamental que coadjuva o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do trabalho, formação profissional e emprego.
    O Ministro da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares apresentou aos membros do Conselho de Ministros as opções definidas pelo programa “Compact”, cujo objetivo principal é a redução da pobreza em Timor-Leste através do crescimento económico, no âmbito de um projeto desenvolvido e financiado pelo Millennium Challenge Corporation (MCC), em coordenação com o Governo da República Democrática de Timor-Leste. Com vista a reforçar as relações bilaterais entre o Governo de Timor-Leste e o Governo dos Estados Unidos da América, a MCC tem vindo a desenvolver todo um programa de apoio a Timor-Leste desde 2011.
    O Conselho de Ministros aprovou dois programas, um relativo ao combate ao raquitismo e outro de desenvolvimento do capital humano. FIM
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    06 de novembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 6 de novembro de 2018
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 6 de novembro de 2018
    O Conselho de Ministros reuniu-se extraordinariamente no Palácio do Governo, em Díli.
    A Ministra das Finanças interina, fez a apresentação da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2019.
    Tendo em conta o orçamento de cada ministério, bem como as despesas externas por pagar, o teto do Orçamento Geral do Estado para 2019, ficou determinado num total de USD$ 1 827 milhões de Dólares (mil milhões, oitocentos e vinte e sete milhões de dólares americanos).
    Para a fixação do aludido teto orçamental, levou-se também em consideração a composição das despesas de acordo com as diferentes categorias e os investimentos do Estado através do Fundo de Infraestruturas em relação aos diferentes programas/projetos em curso e por iniciar.
    A Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado será enviada ao Parlamento Nacional no próximo dia 8 de novembro, nos termos do calendário aprovado. FIM
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    31 de outubro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 31 de outubro de 2018
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião do Conselho de Ministros de 31 de outubro de 2018
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e iniciou com uma apresentação do Ministério das Finanças, do Relatório Nacional para o Desenvolvimento Humano, relativo a um inquérito levado a cabo em parceria com a Universidade Flinders da Austrália e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. O aludido relatório focou sobre a atual situação e do bem-estar da camada mais jovem. Das recomendações de investimento apresentadas, constam essencialmente, investimento na qualidade dos cuidados de saúde, educação e economia, desenvolvimento de oportunidades para os jovens, com vista a um aumento do bem-estar da população jovem de Timor-Leste em geral.  
    O Ministério das Finanças apresentou de seguida o Projeto de Reabilitação e Melhoramento da Estrada Baucau-Viqueque, mediante um empréstimo a ser concedido pelo Banco de Desenvolvimento Asiático. O prazo de execução do projeto é de 3 anos, ou seja, com início em 2019 e até finais de 2021. O objetivo principal do projeto visa o fornecimento de uma rede de estradas mais segura, fiável e de grande qualidade. Esta nova rede de estradas vai ter um impacto muito positivo, porque vai reforçar e aumentar a eficiência da mobilidade de pessoas e bens, vai dar um grande apoio ao crescimento económico e consequente redução da pobreza nas áreas rurais.
    Os representantes do Banco Nacional do Comércio de Timor-Leste (BNCTL), apresentaram uma proposta de capitalização através de financiamento do Governo, relativo ao ano de 2019. Demonstraram mediante gráficos a evolução do crescimento dos depósitos e dos créditos, de 2011 até à presente data, bem como outras variações relativas a empréstimos, depósitos e adequação do capital ocorridas neste período, bem como as projeções para o ano de 2019.
    O Conselho de Ministros aprovou uma Resolução do Governo relativa à contribuição de Timor-Leste para o Fundo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) para Assistência a Estados, no valor de USD $250.000,00. Esta decisão vem na sequência de um pedido formulado pelo Chefe Negociador, Xanana Gusmão, no âmbito da posição de Timor-Leste em apoiar os “estados frágeis”, com idênticos problemas de fronteiras, mas com grandes obstáculos financeiros e que dificultam o acesso aos mecanismos de direito internacional para a resolução de disputa relativa à delimitação de fronteiras.
    O Governo aprovou a atribuição de uma contribuição à Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, no valor de USD$ 180.000,00 para apoiar a realização de um festival de desporto, música, cultura e aventura, denominada “Suai Extreme”, que terá a duração de 6 dias e vai culminar com a inauguração oficial da auto estrada da zona sul do país. Está prevista a participação de milhares de pessoas, tanto timorenses como internacionais, onde serão realizadas algumas atividades de recreio pela primeira vez em Timor-Leste. 
    A Ministra das Finanças interina fez ainda uma breve apresentação do esboço da proposta de Orçamento Geral do Estado 2019, que deverá ser apresentada ao Parlamento Nacional para discussão e aprovação.
    O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Eugénio Soares dos Reis Pires, relativa à lei orgânica do Ministério das Obras Públicas, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, referente às áreas das obras públicas, planeamento urbano, habitação, abastecimento, distribuição e gestão de água, saneamento e eletricidade.
    O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, relativa à lei orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, referente às áreas dos transportes terrestres, marítimos e aéreos, de carácter civi e serviços auxiliares, das comunicações, dos serviços postais, telegráficos, telefónicos e demais telecomunicações e dos serviços de meteorologia e geofísica.
    O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pela Ministra da Saúde interina, Élia A. dos Reis Amaral, relativa à lei orgânica do Ministério da Saúde, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da saúde e das atividades farmacêuticas.
    O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro da Defesa, o Brigadeiro-General Filomeno da Paixão de Jesus, relativa à lei orgânica do Ministério da Defesa, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, referente às áreas da defesa nacional e das Forças Armadas de Timor-Leste.
    O Governo aprovou também a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, relativa à lei orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, referente às áreas do ensino e da qualificação de nível superior, assim como para as áreas, da ciência, da tecnologia, das artes e da cultura.
    O Governo aprovou ainda a proposta de Decreto-Lei, apresentada pela Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares, relativa à lei orgânica do Ministério da Educação, Juventude e Desporto, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para às áreas do ensino, com exclusão do nível superior, da consolidação e promoção das línguas oficiais, da juventude e do desporto.
    O Ministério do Turismo fez uma breve apresentação aos membros do Conselho de Ministros sobre eventos internacionais relacionados com as comemorações do Novo Ano Chinês e do qual Timor-Leste irá participar, bem como a Expo Dubai 2020. Em relação a este último evento, Timor-Leste irá apresentar oficialmente o seu logo turístico – “Timor-Leste, Explore the Undiscovered”. FIM
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    31 de outubro de 2018Clarificação relativa a comunicado de imprensa falso
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Clarificação relativa a comunicado de imprensa falso
    A Presidência do Conselho de Ministros informa que, foi posto a circular um Comunicado falso que não foi emitido por este departamento governamental e que falsamente informa ao público que foi concedida tolerância de ponto aos funcionários públicos, esta quarta-feira dia 31 de outubro, a partir das 12H.
    A Presidência do Conselho de Ministros apela ao público e aos funcionários públicos em especial, que não tomem em consideração comunicados que, apesar de referirem terem sido emitidos pela PCM, não se encontrem publicados no Portal do Governo. FIM
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    10 de outubro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 10 de outubro de 2018
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 10 de outubro de 2018
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e analisou a apresentação do Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, relativa ao projeto de ligação por transporte marítimo ao longo da costa norte de Timor-Leste. Este projeto resulta da cooperação entre o Governo Timorense e o Governo Alemão, iniciada em 2004, para o desenvolvimento dos transportes marítimos e infraestruturas marítimas. A componente principal deste projeto será a construção de um novo barco de passageiros para a ligação marítima de toda a costa norte. O projeto contempla ainda, com o apoio do Governo do Japão, a construção de um novo terminal de passageiros em Díli e a reabilitação das infraestruturas dos terminais de Oe-cusse e Ataúro.
    O Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, apresentou a proposta, aprovada pelo Governo, do Decreto-Lei referente à orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), departamento central do Governo que tem por missão, prestar apoio ao Conselho de Ministros e ao Primeiro-Ministro, promover a coordenação interministerial do Governo, bem como o procedimento legislativo do Governo. A nova estrutura da PCM decorre da criação do Ministério da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares, que herdou algumas das atribuições que cabiam à PCM, mas também da experiência já de mais de dez anos com a anterior estrutura, que leva, nalgumas situações, a procurar simplificar os serviços, eliminando algumas estruturas intermédias que se revelam desnecessárias, mas também a procurar ir mais além, a procurando prestar serviços novos, que levem a um melhor e mais eficaz funcionamento do Governo, em benefício da população, mas também, procurando a melhoria dos serviços prestados pela PCM, principalmente aos outros ministérios, já que a PCM é, pela sua natureza, um ministério instrumental, que presta serviços aos outros ministérios.
    O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativa à lei orgânica do Ministério da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, entidade governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, referente ao desenvolvimento, harmonização e consolidação do ordenamento jurídico, à reforma judiciária, aos assuntos parlamentares e à comunicação social.
    O Ministro dos Transportes e Comunicações, apresentou a proposta de Decreto-Lei referente à primeira alteração ao Decreto-Lei que aprovou a lei de bases da aviação civil. O Decreto-Lei aprovado pelo Conselho de Ministros visa que a classificação de aeroporto internacional, passe a ser realizada através de Resolução de Governo, sob proposta do membro do Governo responsável pela área dos transportes.
    O Conselho de Ministros aprovou ainda Resolução do Governo respeitante à atribuição do nome “hinode-bashi” que significa ponte sol nascente em japonês, à terceira ponte sobre a ribeira de comoro, cuja conceção e construção foi doada pelo Governo e Povo do Japão.
    Os membros do Governo assinaram a segunda fase da Declaração de Maubisse relativa ao conjunto de medidas com vista assegurar os princípios de inclusão, tolerância e igualdade de género. Este conjunto de medidas, previstas no Plano de Desenvolvimento Estratégico Nacional e refletidos no Programa do VIII Governo Constitucional, representam uma ação governativa transversal a todo o Executivo para o reforço da capacidade e poder sócio-económico das mulheres e pessoas com deficiência.
    O Conselho de Ministros aprovou a Resolução do Governo relativa ao donativo à República da Indonésia para o apoio na resposta à destruição provocada pelo terramoto de magnitude 7,5 na escala de Richter e tsunami que atingiram a ilha de Sulawesi, no passado dia 28 de setembro de 2018. Desta forma, o Governo aprovou o montante de 750 mil dólares americanos para apoiar na resposta às necessidades provocadas pela destruição causada pelo terramoto e pelo tsunami que lhe seguiu.
    Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou a Resolução do Governo de aprovação de contrato de aquisição de interesses participativos e direitos no campo Greater Sunrise, participação de Timor-Leste em operações petrolíferas e transferência dos referidos interesses participativos e direitos a favor da Timor Gap, EP ou às suas subsidiárias para detenção e gestão dos mesmos em nome e representação do Estado de Timor-Leste. FIM
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    03 de outubro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 3 de outubro de 2018
    Analisado

    1 - Apresentação da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA) e das Zonas Especiais para a Economia Social de Mercado de Timor-Leste (ZEESM TL)

    2 - Plano de desenvolvimento de uma economia sustentável de eco-turismo marinho em Timor-Leste


    Aprovado

    1 - Resolução do Governo para a criação da Missão de Apoio ao Processo de Recenseamento Eleitoral da Guiné-Bissau (MAPRE-GB 2018)

    2 - Decreto do Governo sobre a execução do Orçamento Geral do Estado para 2018

    3 - Decreto-Lei relativo à Lei Orgânica do Ministério do Petróleo e Minerais

    4 - Decreto-Lei relativo à Lei Orgânica do Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional

    5 - Resolução do Governo relativa à Nomeação dos Membros do Comité Político de Revisão do OGE para 2019
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    02 de outubro de 2018ConocoPhillips e Governo de Timor-Leste acordam termos de venda de interesse no Greater Sunrise
    GOVERNO DE TIMOR-LESTE E CONOCOPHILLIPS
    COMUNICADO CONJUNTO
    2 de outubro de 2018
    ConocoPhillips e Governo de Timor-Leste acordam termos de venda de participação nos campos Greater Sunrise
    Perth/Díli - O Governo de Timor-Leste e a ConocoPhillips (NYSE: COP) chegaram a acordo sobre os termos para a venda da participação de 30 por cento da ConocoPhillips nos campos do Greater Sunrise.
    O Primeiro-Ministro de Timor-Leste felicitou as Partes por chegarem a um acordo que beneficia ambas as partes e deverá permitir que Timor-Leste prossiga com as discussões com os outros membros da Greater Sunrise Joint Venture sobre o futuro desenvolvimento dos recursos do Greater Sunrise.
    O Representante Especial de Timor-Leste, Xanana Gusmão, declarou que “a ConocoPhillips e os outros parceiros da Joint Venture sempre conheceram a preferência de Timor-Leste pelo desenvolvimento do Greater Sunrise através de um gasoduto para Beaço na costa sul de Timor-Leste. Timor-Leste espera trabalhar com os outros membros da joint venture para desenvolver com sucesso o projeto”.
    A compra da participação da ConocoPhillips pelo Governo está condicionada à da aprovação do financiamento pelo Conselho de Ministros e pelo Parlamento Nacional de Timor-Leste, bem como de autorizações regulamentares e direitos de preferência de parceiros.
    O presidente da ConocoPhillips Austrália-Ocidente, Chris Wilson, disse que a decisão de vender a participação ocorreu depois de uma abordagem do Governo de Timor-Leste. “Nós respeitamos a preferência do Governo de Timor-Leste em desenvolver os campos Sunrise através de uma nova instalação de GNL baseada em Timor-Leste. Apesar de divergirmos quanto à proposta de opção de desenvolvimento económico, reconhecemos a importância do Sunrise para a Nação de Timor-Leste e esperamos que a venda da nossa participação ao Governo lhes permita avançar na sua visão para o desenvolvimento da Sunrise”, disse Wilson.
    “Estamos orgulhosos do nosso importante contributo para o desenvolvimento de Timor-Leste e do nosso relacionamento com o Governo, que continuará através da nossa participação e operação do campo de Bayu-Undan. O preço de venda negociado de aproximadamente US $ 350 milhões essencialmente recupera os custos incorridos pela ConocoPhillips em conexão com os campos de Greater Sunrise.”
    A transação de venda cobre a participação da ConocoPhillips nos Contratos de Partilha de Produção 03-19 e 03-20 e nos Arrendamentos de Retenção NT/RL2 e NT/RL4. A transação deverá ser concluída no primeiro trimestre de 2019.
    Os campos de gás e condensado Sunrise e Troubadour, coletivamente conhecidos como os campos Greater Sunrise, localizam-se a cerca de 150 quilómetros a sudeste de Timor-Leste e a 450 quilómetros a noroeste de Darwin, no Território do Norte.
    Os atuais parceiros da joint venture Sunrise são a Woodside (operadora) com uma participação de 33,4%, ConocoPhillips (30%), Shell (26,6%) e Osaka Gas (10%).
    Contatos para os media
    Michael Marren
    +61 8 636 32644 (escritório)
    +61 477 739 478 (telemóvel)
    Michael.A.Marren@conocophillips.com
     
    Jose Lobato (para media em tétum ou português)
    +61 8 6363 4001 (escritório)
    +61 670 723 085 (telemóvel)
    jose.lobato@conocophillips.com Agio Pereira
    +670 77045002
    pcm.gov.tl@gmail.com
    govtlmedia@gmail.com
    www.timor-leste.gov.tl
     
     
     
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