Reunião do Conselho de Ministros de 7 de maio de 2025
Presidência do Conselho de Ministros
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 7 de maio de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de projeto de Decreto-Lei relativo ao novo Estatuto da Universidade Nacional Timor Lorosa’e (UNTL), apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, José Honório da Costa Pereira Jerónimo, e pelo Reitor da UNTL, João Soares Martins.
Pretende-se com este diploma, reformular o Estatuto da UNTL, ajustando a sua estrutura organizacional e gestão para melhor corresponder às exigências atuais do ensino superior. O objetivo é garantir uma organização mais eficiente e adaptada às novas necessidades da instituição, fortalecendo sua missão de criar, difundir e aplicar o conhecimento em prol do desenvolvimento nacional.
O novo Estatuto introduz alterações significativas na estrutura interna da UNTL, incluindo a criação de novos órgãos e a redefinição das competências de alguns órgãos existentes. Estas alterações visam otimizar a gestão da universidade, promover maior interdisciplinaridade no ensino e investigação, e garantir uma melhor utilização dos recursos.
Com a entrada em vigor deste diploma, será revogado o Decreto-Lei n.º 16/2010, de 20 de outubro, que estabelecia o anterior Estatuto da UNTL.
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De acordo com o projeto apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a despesa para a construção do troço de estrada Dotik – Alas, no Município de Manufahi, com uma extensão de 16,25 km e um valor estimado de 15,396 milhões de dólares americanos.
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Após análise do ponto de situação do processo de Reforma da Gestão dos Recursos Humanos da Administração Pública, apresentado pelo Presidente da Comissão da Função Pública, Agostinho Letêncio de Deus, o Conselho de Ministros deliberou aprovar a suspensão temporária do recrutamento de novos funcionários públicos, com o objetivo de garantir uma gestão mais eficiente e sustentável dos recursos humanos do Estado.
A medida surge no âmbito da preparação de propostas estruturantes lideradas pelo Grupo de Trabalho para a Reforma da Gestão dos Recursos Humanos da Administração Pública, que abrangem, entre outras componentes, a definição do tamanho ideal da força de trabalho e a criação de um novo paradigma do sistema de carreira da Administração Pública.
A suspensão agora aprovada aplica-se aos processos de ingresso de novos funcionários públicos, não abrangendo, contudo, os processos de seleção por mérito para os cargos de direção e chefia e os funcionários que exercem funções de natureza especial, incluindo o recrutamento de Agentes da Administração Pública. As instituições deverão, prioritariamente, adotar mecanismos de mobilidade interna para suprir as necessidades de pessoal, em articulação com a Comissão da Função Pública.
Esta medida manter-se-á pelo período necessário à análise da dimensão ideal da Função Pública e à apresentação de um novo paradigma para o sistema de carreira na Administração Pública.
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A Ministra da Educação, Dulce de Jesus Soares, fez uma apresentação relativa às propostas de alteração ao projeto da nova Lei de Bases da Educação, elaborado pela Comissão G do Parlamento Nacional.
A revisão do quadro legal do setor visa assegurar maior coerência normativa, em conformidade com os diplomas recentemente aprovados que regulam os diferentes níveis de ensino. Entre os principais objetivos destacam-se a promoção de uma educação inclusiva e equitativa, a valorização da formação e progressão na carreira docente, a adequação da legislação à realidade local e o reforço do compromisso do Estado com uma educação de qualidade para todos. Inclui-se ainda a atualização de terminologias atualmente em desuso, de forma a garantir o alinhamento com os preceitos pedagógicos modernos já consagrados na legislação em vigor.
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A Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, apresentou ao Conselho de Ministros o ponto de situação do processo de adesão de Timor-Leste como membro pleno da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).
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Por último, o Conselho de Ministros deliberou aprovar o conceito para o projeto do novo Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. FIM
