Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 1 de julho de 2026

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a Carreira Especial e Estatuto da Guarda Prisional.

Pretende-se com o presente diploma proceder à revisão do regime da Carreira Especial e Estatuto da Guarda Prisional, em vigor desde 2012, com o objetivo de clarificar as regras de promoção na carreira, valorizar os guardas prisionais e reforçar a eficácia do sistema prisional.

Entre as principais alterações promovidas pelo presente diploma, destacam-se a criação da categoria de Guarda Prisional Chefe Principal, a revisão das regras de promoção, o aumento do complemento remuneratório para 50% do salário-base, a atribuição do direito a refeição durante os turnos de serviço e a criação de um regime excecional de promoção por antiguidade para os guardas prisionais que permanecem há mais de oito anos no último escalão da respetiva categoria, desde que cumpram os requisitos legais. O diploma introduz ainda ajustamentos ao recrutamento, à formação e ao exercício de funções de chefia.

Com esta revisão, pretende-se reconhecer o mérito e a dedicação dos guardas prisionais, criar melhores condições de progressão na carreira e contribuir para a melhoria da segurança e da qualidade dos serviços prestados nos estabelecimentos prisionais.

Este projeto de Decreto-Lei já havia sido objeto de deliberação na reunião do Conselho de Ministros de 13 de março de 2024. Contudo, na sequência de ajustamentos introduzidos durante a redação final, nomeadamente para harmonizar o regime remuneratório, prever o direito à refeição durante os turnos de serviço e estabelecer um regime transitório de promoção extraordinária, tornou-se necessária a sua reapreciação e nova deliberação.

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A Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Jesuína Maria Ferreira Gomes, apresentou ao Conselho de Ministros o programa da visita oficial a Timor-Leste do Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças da República de Singapura, Lawrence Wong, a realizar-se nos dias 2 e 3 de julho de 2026.

O programa inclui encontros com o Presidente da República e com o Primeiro-Ministro, uma reunião bilateral entre as delegações dos dois países, uma conferência de imprensa conjunta e um almoço oficial oferecido pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão. A visita contempla ainda a atribuição da Ordem de Timor-Leste ao Primeiro-Ministro de Singapura pelo Presidente da República, em reconhecimento do contributo para o reforço das relações de amizade e cooperação entre os dois países.

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Seguiu-se a apresentação do Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Marques Gonçalves Manetelu, sobre os progressos alcançados na implementação do Sistema de Cabo Submarino Sul de Timor-Leste (TLSSC, na sigla em inglês) e da rede nacional de fibra ótica terrestre.

A apresentação deu conta da conclusão da instalação e dos testes do cabo submarino internacional, já declarado pronto para entrar em operação comercial, bem como da criação da empresa pública Cabos de Timor-Leste, EP, responsável pela gestão desta infraestrutura estratégica e dos progressos registados na sua operacionalização.

Foram igualmente apresentadas as principais ações atualmente em curso, ou programadas, que incluem a preparação para o início da operação comercial, o reforço da capacidade operacional da empresa, o aumento da redundância das ligações internacionais, o reforço da cibersegurança e a expansão da rede nacional de fibra ótica, com vista a reforçar a conectividade digital nacional e impulsionar a economia digital.

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Por último, o Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário Gomes, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre o projeto de construção do Hospital Militar das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), desenvolvido no âmbito da cooperação bilateral entre Timor-Leste e a República Popular da China.

Durante a apresentação, a missão técnica chinesa responsável pelos trabalhos preparatórios do projeto deu a conhecer as principais características do futuro Hospital Amizade Timor-Leste–China, que vai ser construído junto ao Ministério da Defesa e ao Quartel-General das F-FDTL, em Díli. O projeto prevê um hospital geral com capacidade para 100 camas, uma área de cerca de 10.500 metros quadrados, um edifício principal de oito pisos e edifícios de apoio, equipado com tecnologia médica moderna e preparado para prestar serviços de consultas externas, urgência, internamento, imagiologia, análises clínicas e cuidados intensivos.

Foi igualmente feita uma apresentação relativa à constituição de uma Comissão Interministerial para a supervisão e acompanhamento da construção do futuro Hospital Militar.

Este projeto estratégico visa reforçar a capacidade operacional das F-FDTL, complementar os serviços do Serviço Nacional de Saúde, melhorar a resposta a emergências, catástrofes e crises humanitárias, promover a formação e o desenvolvimento da medicina militar, reduzir a dependência de tratamentos no estrangeiro e beneficiar também a população civil, contribuindo para o fortalecimento da capacidade nacional na área da saúde e para o desenvolvimento económico do país. FIM