Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 4 de junho de 2025

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei para a Criação de subvenção pública para implementação do projeto da Escola Superior de Educação - Raiz (ESE-RAIZ), apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, José Honório da Costa Pereira Jerónimo.

A proposta tem como objetivo apoiar a criação de uma nova escola universitária dedicada exclusivamente à formação inicial de professores do ensino básico e secundário, promovendo a excelência na educação e uma forte valorização da língua portuguesa. A ESE-RAIZ será inicialmente implementada no seio da Universidade Católica Timorense (UCT), como unidade orgânica nova, dotada de autonomia académica, administrativa e financeira.

A subvenção pública, com um valor anual máximo de um milhão de dólares americanos, será atribuída à Fundação São Paulo da Arquidiocese de Díli, entidade instituidora da UCT. Esta medida permitirá financiar a criação e o funcionamento da nova unidade de ensino, assegurando a sua autonomia académica, administrativa e financeira, bem como a prestação de contas e a fiscalização da execução do projeto.

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Após a apresentação do Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, José Honório da Costa Pereira Jerónimo, o Conselho de Ministros deliberou assumir a gestão do East Timor Coffee Institute - ETCI (Instituto do Café de Timor-Leste), localizado em Gleno, Ermera, e para posteriormente aprovar um projeto específico para este instituto com vista ao reforço da formação de recursos humanos no setor agrícola, em particular no setor do café, um dos principais produtos de exportação de Timor-Leste.

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Foi também aprovado o Projeto de Proposta de Lei relativo ao Regime Geral do Sistema Financeiro e da Atividade Bancária, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Francisco Kalbuadi Lay, e pelo Governador do Banco Central de Timor-Leste (BCTL), Helder Lopes.

A proposta visa modernizar e reforçar o quadro legal que regula o sistema financeiro nacional, com especial ênfase na atividade bancária, substituindo o regime atualmente em vigor. Pretende-se com este novo regime alinhar a legislação nacional com as normas e recomendações internacionais mais recentes, de modo a assegurar maior estabilidade, resiliência e transparência ao setor.

Entre os principais objetivos, destacam-se a atualização das regras de licenciamento e supervisão das instituições financeiras, o reforço dos mecanismos de prevenção de riscos, a proteção dos clientes bancários e o fortalecimento do papel do Banco Central enquanto entidade reguladora e supervisora.

O diploma introduz inovações significativas, incluindo a criação do Fundo de Resolução e do Fundo de Garantia de Depósitos. O primeiro destina-se a apoiar financeiramente medidas de resolução em instituições em dificuldades, enquanto o segundo garante o reembolso de depósitos bancários, de modo a promover a confiança no sistema financeiro. São também previstas novas regras de conduta e transparência nas relações entre os bancos e os seus clientes, bem como sanções para práticas irregulares.

O novo regime abrange bancos, instituições de microfinanças, companhias de seguros, sociedades financeiras, cooperativas, fintechs e outras entidades do setor. Espera-se que a sua implementação contribua para um ambiente financeiro mais seguro, acessível e eficiente, que apoie o crescimento económico e o desenvolvimento do país.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário Gomes, referente às condições de atribuição dos subsídios e suplementos remuneratórios das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL).

Este diploma visa regulamentar de forma clara e atualizada os suplementos atribuídos aos militares das F-FDTL, aprovados pelo Decreto-Lei nº. 34/2021, de 22 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº. 85/2022, de 23 de novembro, reconhecendo as exigências específicas da carreira militar e a necessidade de dignificar o serviço prestado à Nação. A medida pretende, igualmente, corrigir lacunas e discrepâncias existentes no regime anterior, tendo em conta a evolução do custo de vida e as reformas recentes na administração pública.

A proposta aplica-se a todos os militares no ativo ou na reserva, em efetividade de serviço, e estabelece o valor e as condições de atribuição de vários suplementos, como o suplemento de condição militar, suplemento por atividades especiais, suplemento para frequência de cursos no estrangeiro, suplemento de comando e chefia, subsídio de transporte, subsídio por deslocação em serviço e abono de alimentação.

Ao definir critérios uniformes e transparentes para a atribuição destes apoios, o diploma assegura uma gestão mais eficiente dos recursos públicos e promove a justiça e a equidade no seio das Forças Armadas. A autorização para atribuição de cada suplemento dependerá de proposta das unidades militares e despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, sendo garantido apenas enquanto se mantiverem as condições que o justificam.

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Também sob proposta do Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário Gomes, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo que aprova o Código de Honra do Militar das F-FDTL.

A adoção deste Código tem como objetivo afirmar os princípios éticos, os valores morais e a conduta exemplar que devem orientar todos os militares das F-FDTL, contribuindo para o fortalecimento da cultura organizacional e da identidade institucional das Forças Armadas. O Código constitui um instrumento fundamental para consolidar uma cultura militar democrática, baseada na legalidade, na disciplina, no profissionalismo e no serviço à Nação.

O Código de Honra aplica-se a todos os militares das F-FDTL, e reforça o compromisso com a Constituição, a legalidade, o respeito pelos direitos dos cidadãos e o rigoroso apartidarismo das Forças Armadas. Entre os seus principais objetivos estão a prevenção de comportamentos inadequados, a promoção de uma imagem pública de integridade e a valorização da missão das F-FDTL ao serviço do povo timorense.

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Na sequência de uma apresentação do Presidente da Federação de Futebol de Timor-Leste (FFTL), Nilton Gusmão, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a assinatura de dois memorandos de entendimento entre o Ministério da Juventude, Desporto e Cultura e a FFTL, no âmbito de uma parceria estratégica para o fortalecimento das infraestruturas do futebol nacional. O primeiro memorando prevê a concessão do Estádio Municipal de Díli à federação, por um período de 25 anos, com o objetivo de reabilitar e melhorar as infraestruturas existentes, recorrendo a financiamento de um fundo da FIFA. O segundo memorando estabelece uma parceria para a conceção, construção, desenvolvimento, gestão e manutenção de um novo estádio de futebol a edificar na cidade de Díli.

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Por último, o Conselho de Ministros deliberou aprovar o lançamento de um projeto-piloto, proposto pelo Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, para a construção de uma rede elétrica subterrânea no troço entre a Ponte Habibie e Becora, em Díli. Esta iniciativa visa modernizar as infraestruturas elétricas existentes, melhorar a fiabilidade do fornecimento de energia e reduzir os riscos associados às redes aéreas, nomeadamente em contextos de intempéries ou acidentes.  FIM