Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

.............................................................................................................................

Comunicado de Imprensa

Governo Informa que Arnolfo Teves Jr. Já Foi Deportado e Entregue às Autoridades Filipinas

O Governo informa que o cidadão filipino Arnolfo Teves Jr. foi deportado hoje, dia 29 de maio de 2025, por decisão administrativa do Ministério do Interior, e já se encontra sob custódia das autoridades competentes da República das Filipinas.

Esta decisão decorre da constatação de que o referido cidadão se encontrava em território nacional sem visto válido, sem autorização legal de permanência e com o passaporte cancelado pelo seu país de origem. A medida baseia-se na legislação nacional em matéria de migração e asilo e fundamenta-se nos riscos que a permanência deste cidadão representa para a ordem pública e a segurança nacional.

Arnolfo Teves Jr. enfrenta várias acusações criminais nas Filipinas, incluindo 13 acusações de homicídio, 13 de tentativa de homicídio e 4 de homicídio na forma tentada, relacionadas com crimes ocorridos entre 2019 e 2023, entre os quais o assassinato do então Governador de Negros Oriental, Roel Degamo.

O Governo informa ainda que o referido cidadão não poderá ser condenado à pena de morte, tendo em conta que esta foi abolida pela Lei da República das Filipinas n.º 9346. Mesmo que venha a ser restabelecida, a pena capital não poderá ser aplicada neste caso, por força do princípio da não retroatividade da lei penal desfavorável.

As autoridades filipinas garantiram, de forma formal, que Arnolfo Teves Jr. não será submetido a qualquer forma de tortura, tratamento desumano, degradante ou punição cruel, nos termos da Secção 19, Artigo III da Constituição das Filipinas de 1987, da Lei da República n.º 9745, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, instrumentos de que a República das Filipinas é signatária.

Foi também assegurado que, durante todo o processo criminal, o cidadão em causa terá direito a ser informado das acusações contra si, a ser assistido por um advogado competente e independente de sua escolha, a um julgamento justo, imparcial e público, a confrontar as testemunhas de acusação e a requerer a presença de testemunhas e a apresentação de provas a seu favor.

Com esta decisão, o Governo de Timor-Leste reitera a sua firme determinação em garantir que o país não seja utilizado como refúgio por indivíduos foragidos da justiça internacional e reafirma o seu compromisso com os princípios do Estado de direito, com o respeito pelas normas internacionais em matéria de cooperação entre Estados, e com a salvaguarda da segurança e estabilidade, tanto a nível nacional como regional, em articulação com os esforços comuns dos Estados-membros da ASEAN. FIM