Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 29 de maio de 2025

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, e pelo Diretor-Geral do Serviço Nacional de Inteligência, Longuinhos Monteiro, relativo à Orgânica do Serviço Nacional de Inteligência Estratégico.

Com a entrada em vigor deste diploma, será revogado o Decreto-Lei n.º 3/2009, de 15 de janeiro, que criou o anterior Serviço Nacional de Inteligência (SNI), com o objetivo de reforçar a capacidade do Estado para responder a ameaças complexas e emergentes, nomeadamente atos de terrorismo, sabotagem, espionagem, crime organizado transnacional, ameaças às infraestruturas críticas do Estado e segurança cibernética.

O Serviço Nacional de Inteligência Estratégico (SNIE) é um serviço personalizado do Estado que assume a responsabilidade pela produção e avaliação da inteligência estratégica e pelo exercício de funções de coordenação e supervisão da comunidade nacional de inteligência, garantindo uma abordagem integrada e eficiente no domínio da segurança nacional.

Entre as principais inovações introduzidas pelo novo diploma destacam-se a criação de estruturas especializadas, como a Direção Nacional de Segurança Cibernética e os Postos Integrados de Gestão de Fronteiras; o reforço da proteção de dados e da compartimentação da informação, com regras específicas para o funcionamento do Centro de Processamento de Dados; e a previsão de atuação limitada, mas legalmente admissível, em situações de flagrante delito ou perigo na demora, nos termos da legislação penal e processual penal em vigor.

Com a reforma desta instituição, o Governo reafirma o seu compromisso com a consolidação do Estado de Direito, a defesa da soberania nacional e a modernização dos instrumentos de segurança estratégica de Timor-Leste, em linha com os padrões internacionais e as exigências do contexto atual.

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Foi igualmente aprovado o projeto de Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional, para a ratificação do Acordo por troca de Notas Diplomáticas, entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Malásia, relativo à isenção da obrigação de visto para todos os tipos de passaportes (diplomáticos, oficiais ou de serviço e ordinários). Com a ratificação deste acordo pretende-se aprofundar ainda mais as relações existentes, facilitar os intercâmbios turísticos entre ambas as partes e cumprir os compromissos assumidos por Timor-Leste no âmbito do processo de adesão plena à ASEAN.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministério da Justiça, relativo à designação dos vogais efetivo e suplente para o Conselho Superior do Ministério Público.

Considerando que, dos quatro vogais do Conselho Superior do Ministério Público, um vogal e o respetivo suplente, são designados pelo Governo, de entre os cidadãos nacionais de reputado mérito, licenciados em Direito e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que, à data da designação, não sejam magistrados judiciais ou magistrados do Ministério Público. Tendo em conta também que os anteriores designados pelo Governo para o Conselho Superior do Ministério Público terminaram o seu mandato, o Governo decide designar Virna Lorença de Carvalho como vogal efetivo do Conselho Superior do Ministério Público e Timótio de Deus como vogal suplente do Conselho Superior do Ministério Público.

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Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, José Honório da Costa Pereira Jerónimo, para a criação de subvenção pública destinada aos estabelecimentos de ensino superior, públicos e privados, em funcionamento no território nacional.

Este diploma tem como objetivos principais a promoção da qualidade do ensino superior e o reforço da sustentabilidade financeira das instituições. Através desta subvenção, pretende-se incentivar a melhoria contínua das condições pedagógicas, infraestruturais e tecnológicas dos estabelecimentos de ensino superior. A atribuição desta subvenção está condicionada ao cumprimento de critérios rigorosos de qualidade e desempenho institucional, definidos pelo Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura.

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O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, apresentou as atividades previstas para a Semana Mundial dos Oceanos, que vai decorrer de 1 a 8 de junho, no âmbito da comemoração do Dia Mundial dos Oceanos, assinalado anualmente a 8 de junho. O programa inclui atividades desportivas, culturais e de sensibilização para a proteção dos oceanos, em todo o território nacional, com destaque para os municípios costeiros.

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O Primeiro-Ministro fez também uma apresentação sobre o ponto de situação sobre a preparação da Política e Plano de Ação da Economia Azul – Promoção de uma Economia do Mar Resiliente e Sustentável em Timor-Leste (2025–2030).

Esta política visa promover um novo paradigma de desenvolvimento económico, assente na utilização sustentável dos recursos marinhos, contribuindo simultaneamente para a melhoria das condições de vida das populações e para a preservação dos ecossistemas. Sustenta-se num conjunto de políticas e ações integradas, com enfoque no mar, que visam apoiar o desenvolvimento económico e social do país com base em boas práticas ambientais, de forma diversificada, sustentável e inclusiva, garantindo o equilíbrio a longo prazo dos ecossistemas e dos recursos marinhos.

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Por último, foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, que estabelece a criação de um grupo de trabalho interministerial responsável pela implementação das recomendações constantes da Declaração da Presidência da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), emitida na 46.ª Cimeira da ASEAN, com o objetivo de concluir os procedimentos formais necessários, bem como de acelerar as negociações dos principais acordos económicos necessários ao processo de adesão plena de Timor-Leste à organização, cuja concretização está prevista para outubro de 2025. FIM