Governo Considera que Presença de Cidadão Foragido em Timor-Leste Compromete Segurança e Interesse Nacional
Presidência do Conselho de Ministros
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Díli, 28 de maio de 2025
Comunicado de Imprensa
Governo Considera que Presença de Cidadão Foragido em Timor-Leste Compromete Segurança e Interesse Nacional
O Governo de Timor-Leste considera que a presença em território nacional do cidadão filipino Arnolfo Teves Jr., suspeito da prática de vários crimes graves e formalmente acusado pelas autoridades judiciais da República das Filipinas – país membro da ASEAN, Associação de Nações do Sudeste Asiático – constitui uma situação grave e inaceitável.
A sua permanência prolongada em Timor-Leste, ao longo de mais de dois anos, representa um fator de perturbação nas relações bilaterais entre os dois Estados e configura um sério precedente com potenciais implicações para a segurança interna. A perceção de que Timor-Leste possa ser encarado como refúgio para indivíduos foragidos da justiça internacional compromete a integridade das nossas fronteiras e o esforço comum no combate à criminalidade transnacional.
A iminente adesão plena de Timor-Leste à ASEAN, prevista para outubro do corrente ano, reforça ainda mais a responsabilidade do Estado timorense em cooperar ativamente com os seus parceiros regionais na defesa da justiça, da legalidade e da estabilidade na região.
Neste contexto, o Governo informa que o cidadão Arnolfo Teves Jr. será deportado de Timor-Leste por decisão administrativa do Ministério do Interior, uma vez que se encontra no país sem visto válido, sem autorização legal de permanência e com o passaporte cancelado pelo Governo das Filipinas. A decisão, com efeitos imediatos, baseia-se na legislação nacional em matéria de migração e asilo e fundamenta-se nos riscos que a permanência deste cidadão representa para a ordem pública e a segurança nacional.
Importa ainda referir que o cidadão em causa enfrenta várias acusações criminais nas Filipinas, incluindo 13 acusações de homicídio, 13 de tentativa de homicídio e 4 de homicídio na forma tentada, relacionadas com crimes ocorridos entre 2019 e 2023, entre os quais o assassinato do então Governador de Negros Oriental, Roel Degamo. Tendo em conta estes factos, e nos termos da Lei de Migração e Asilo, foi igualmente determinada a sua interdição de entrada no território nacional por um período de 10 anos.
O Governo reafirma o seu compromisso com os princípios do Estado de direito, com o respeito pelas normas internacionais em matéria de cooperação entre Estados, e com a salvaguarda da segurança e estabilidade não só do território nacional, mas também da região do Sudeste Asiático, em articulação com os esforços comuns dos Estados-membros da ASEAN. FIM
