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Comunicados

  • 29 de maio de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 29 de maio de 2024
    Presidência do Conselho de Ministros
     Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião do Conselho de Ministros de 29 de maio de 2024
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deu início à reunião com a designação dos membros do Conselho de Administração do Centro Nacional Chega! I.P., da Memória à Esperança, para exercício de um mandato de três anos, em virtude dos respetivos cargos se encontrarem vagos.
    O Conselho de Ministros, sob proposta do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares em substituição do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, deliberou, assim, designar o Senhor Aniceto Guro-Bertini como membro e o Senhor Manuel Mesquita, como Presidente do Conselho de Administração.
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    O Conselho de Ministros aprovou um projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, que tem como objetivo estabelecer o novo Estatuto dos Polícias da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).
    Este novo estatuto dos polícias visa melhorar a regulamentação atual, com a introdução de mudanças significativas, tais como a reintrodução do juramento de fidelidade, a definição de incompatibilidades e critérios objetivos para promoções. São também estabelecidos novos postos de liderança na PNTL para atender às necessidades organizacionais.
    Este diploma reflete a importância de garantir uma polícia nacional profissional, bem treinada e estruturada, com o intuito de consolidar o Estado de Direito e promover a democracia em território nacional.
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    Foi também aprovado um projeto de Decreto-Lei, igualmente apresentado pelo Ministro do Interior, que visa estabelecer uma nova Orgânica da PNTL, com o objetivo de reestruturar e modernizar a instituição de modo a potenciar a sua capacidade de resposta aos desafios nacionais atuais, em linha com os planos estratégicos de desenvolvimento e segurança nacional.
    FIM
     
     
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  • 22 de maio de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 22 de maio de 2024
    Presidência do Conselho de Ministros
     Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião do Conselho de Ministros de 22 de maio de 2024
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a Resolução do Governo apresentada pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, em substituição do Primeiro-Ministro, relativa à concessão de um donativo à República Federativa do Brasil, para apoio à intervenção em resultado das cheias que assolaram o Estado de Rio Grande do Sul no valor de USD 4 milhões.
    O Governo manifesta a sua solidariedade e fraternidade com o povo irmão brasileiro e especialmente com a população do Estado de Rio Grande do Sul, que foi devastado por fortes chuvas que causaram cheias e deslizamento de terras, que provocaram cerca de 157 mortes, 800 feridos, o desaparecimento de cerca de 80 pessoas e deixaram mais de 77 mil pessoas em abrigos temporários.
    Reconhecendo a gravidade da situação e louvando o compromisso constitucional da República Democrática de Timor-Leste, o Governo aprovou este apoio, contribuindo para os esforços das autoridades brasileiras para a criação de condições de sobrevivência das populações afetadas e a reconstrução da região devastada.
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    O Conselho de Ministros aprovou também um projeto de Resolução do Governo para atribuição de um Donativo no valor de USD 60.000 à Representação Permanente da República Árabe Saaraui Democrática em Timor-Leste, apresentada pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, em substituição do Primeiro-Ministro.
    Esta medida reforça os laços históricos que unem Timor-Leste e a República Árabe Saaraui Democrática, alicerçados no desejo comum de luta pela autodeterminação, no princípio da solidariedade para com a luta dos povos pela libertação nacional e no direito à sua autodeterminação e independência, presentes na Constituição da República, na Resolução do Parlamento Nacional de solidariedade e de apoio ao povo Saaraui, e no facto de Timor-Leste contribuir, desde 2011, para o funcionamento daquela Representação Permanente em Díli, através da concessão de um subsídio anual para o exercício das suas atividades em Timor-Leste e na região.
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    O Conselho de Ministros, sob proposta do Vice-Primeiro-Ministro, na qualidade de Ministro do Turismo e Ambiente, aprovou nomear o Sr. Maximiano Gusmão Oliveira para o cargo de Presidente da Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental, I.P., tendo o Sr. António Lelo-Taci sido exonerado do exercício das suas funções.
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    O Conselho de Ministros deliberou também, sob proposta do Vice-Primeiro-Ministro, na qualidade de Ministro do Turismo e Ambiente, nomear o Sr. Felizberto Araújo Duarte - Tony para o cargo de Presidente da Autoridade Nacional Designada para o Combate às Alterações Climáticas I.P., tendo o Sr. Pedro Godinho dos Santos Marçal da Costa sido exonerado do exercício das suas funções.
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    Também sob proposta do Vice-Primeiro-Ministro, na qualidade de Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, o Conselho de Ministros aprovou nomear o Sr. Abílio Immanuel Almeida Barros para o cargo de Diretor Executivo do Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento, Formação e Promoção do Bambu, I.P., devido à vacatura do cargo.
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    O Conselho de Ministros, sob proposta do Vice-Primeiro Ministro na qualidade de Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, aprovou ainda a nomeação do Sr. Fausto Soares Dias para o cargo de Diretor Executivo do Serviço de Registo e Verificação Empresarial, I.P., que substitui o Sr. Florêncio da Conceição Sanches, cujo mandato chega ao seu termo e a nomeação da Sra. Augusta Gomes para o cargo de Vice-Diretora Executiva.
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    O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, acompanhado pelo Governador do Banco Central de Timor-Leste, Hélder Lopes, fez uma apresentação sobre uma proposta de Lei relativa ao Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias, a qual foi aprovada pelo Conselho de Ministros.
    Com esta proposta de lei, o Governo visa a criação de um ambiente favorável ao investimento privado e, por essa via, potenciar o desenvolvimento económico do país.
    Esta iniciativa vai agora ser submetida ao Parlamento Nacional.
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    O Conselho de Ministros aprovou ainda uma Resolução do Governo que reforça a importância de celebrar o dia da criança em Timor-Leste, apresentada pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, .
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    Por fim, o Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, fez uma apresentação de um projeto de Decreto-Lei relativo ao programa de revitalização comunitária.
    Este programa visa impulsionar a economia local e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, promovendo o desenvolvimento económico-social das comunidades rurais e a capacitação dos seus membros, através da concessão de apoios, por um lado, a atividades de economia produtiva, nomeadamente nos setores de pecuária, pesca, floresta, agricultura e horticultura e, por outro, a infraestruturas e equipamento de interesse coletivo. O Governo irá analisar as atividades a serem implementadas no âmbito deste programa antes de proceder à sua aprovação. FIM
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  • 15 de maio de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 15 de maio de 2024
    Presidência do Conselho de Ministros
     Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião do Conselho de Ministros de 15 de maio de 2024
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deu inicío à reunião com uma apresentação do Governador do Banco Central de Timor-Leste (BCTL), Helder Lopes, sobre a gestão operacional do Fundo Petrolífero.
    A apresentação incluiu informações sobre a estratégia e implementação de investimento, a alocação de portfólio, o desempenho dos investimentos, as receitas do Fundo Petrolífero e também sobre os levantamentos do Fundo Petrolífero.
    A estratégia de investimento do Fundo Petrolífero é guiada por objetivos claros estabelecidos pela legislação nacional, com o propósito de assegurar que as receitas provenientes da exploração petrolífera sejam investidas de forma a garantir benefícios sustentáveis tanto para a geração atual quanto para as futuras.
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    O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2022, de 30 de dezembro, que cria o Millennium Challenge Account-Timor-Leste e aprova os respetivos estatutos, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso.
    Tendo em conta que a orgânica do IX Governo Constitucional estabelece que o Millenium Challenge Account – Timor-Leste, I.P. (MCA-TL) fica sob a dependência da Ministra das Finanças, torna-se necessário proceder à alteração do Decreto-Lei n.º 96/2022, de 30 de dezembro, para transferir a tutela e superintendência do MCA-TL do Primeiro-Ministro para o membro do Governo responsável pela área das finanças.
    Por outro lado, torna-se igualmente necessário alinhar algumas disposições relativas à organização do MCA-TL, com o propósito de assegurar uma implementação eficaz e eficiente dos objetivos subjacentes ao mesmo, designadamente, garantir uma transição harmoniosa de competências durante e após o período de instalação e evitar atrasos na tomada de decisões relativas ao MCA-TL.
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    Foi igualmente aprovado o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pela Ministra das Finanças, referente à reforma do sistema contabilístico.
    Esta reforma visa garantir a fiabilidade e modernização na inscrição, classificação e registo das receitas e despesas, de forma a promover a transparência nas finanças públicas e privadas e impulsionar o desenvolvimento económico.
    Os principais objetivos incluem a criação, no prazo de 12 meses, de um novo padrão contabilístico e plano de contas, aplicável aos setores público e privado, alinhado com normas internacionais, e a implementação de um sistema integrado que inclua e assegure a relação entre a contabilidade orçamental, baseada nos classificadores orçamentais, e a contabilidade financeira, baseada no plano de contas. Deverá também ser um sistema simples, de fácil utilização e adequado às necessidades, capacidade e recursos dos setores público e privado nacionais.
    No prazo máximo de 24 meses será também criado um Conselho Contabilístico Nacional para emitir normas e recomendações. A médio prazo será criado um regime de certificação para garantir a qualidade dos profissionais responsáveis de contabilidade e uma associação profissional dos profissionais de contabilidade e auditoria. FIM
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  • 08 de maio de 2024Declaração sobre o falecimento da Dra. Helen Hill
    Presidência do Conselho de Ministros
     Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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    8 de maio de 2024
    Comunicado de Imprensa
    Declaração sobre o falecimento da Dra. Helen Hill
    A Dra. Helen Hill viveu uma vida de solidariedade com Timor-Leste.
    Ela visitou Díli pela primeira vez no início de 1975, momento que ela recordava como de “expectativa e otimismo”.
    O seu plano de escrever uma tese de mestrado sobre a transição para a independência do Timor Português terminou com a invasão da Indonésia.
    Em vez disso, escreveu ‘The Timor Story’, publicado no final de 1975, que se tornou uma bíblia para académicos e ativistas que queriam saber mais sobre os acontecimentos na nossa terra em apuros, e que culminaram com a invasão.
    A Dra. Helen acabou por se tornar uma importante académica internacional na área do desenvolvimento comunitário em Timor-Leste.
    Foi mentora de milhares de estudantes timorenses em Díli e na Universidade de Victoria, em Melbourne, onde lecionou durante muitos anos.
    Ela foi coorganizadora das conferências bienais da Victoria University e da Universidade Nacional Timor Lorosa'e (UNTL).
    Ela foi também Professora Convidada na UNTL e Membro Honorário da Victoria University.
    Foi agraciada, em 2014, com a Ordem de Timor-Leste, pela sua vida de solidariedade em favor do nosso país.
    Helen foi também cofundadora da Associação Austrália-Timor-Leste.
    Helen Hill ajudou a partilhar a nossa história e a nossa luta com o mundo. Ela formou milhares de estudantes. Vamos sentir imensamente a sua falta.
    Vale Helen.
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  • 30 de abril de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 30 de abril de 2024
    Aprovado:

    1 - Conselho Nacional de Desenvolvimento da Juventude (MJDAC);

    2 - Empenhamento operacional conjunto entre as F-FDTL e a PNTL (MD e MI).


    Analisado:

    1 - apresentação sobre o Sistema de Segurança Social em Timor-Leste (MSSI);

    2 - apresentação sobre medidas em curso de organização territorial (SEATOU).
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  • 24 de abril de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 24 de abril de 2024
    Aprovado:

    1 - autorização legislativa em matéria de fixação do limite de idade para a relação de trabalho de funcionários públicos e agentes administrativos (PCM);

    2 - donativo no valor de 150 mil dólares americanos para a Fundação Amílcar Cabral de Cabo-Verde, destinada a apoiar a organização das Comemorações do Centenário do nascimento de Amílcar Cabral (PM);

    3 - primeira alteração ao Regime Especial de Aprovisionamento para a visita de Sua Santidade o Papa e à execução do Orçamento Geral do Estado para 2024 (MAE);


    4 - voto de congratulação ao povo português pelo 50.º Aniversário da Revolução do 25 de abril de 1974 e pelo exemplo de reconquista pacifica da liberdade e democracia (PM);

    5 - tolerância de ponto no dia 25 de abril, durante todo o dia (PM).
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  • 24 de abril de 2024Declaração de Timor-Leste sobre a escalada dos conflitos no Myanmar
    Timor-Leste manifesta a sua total solidariedade com a Declaração dos Líderes da ASEAN sobre a Escalada de Conflitos no Myanmar, emitida a 18 de abril de 2024. Partilhamos a profunda preocupação da ASEAN relativamente à recente escalada de conflitos no Myanmar, particularmente nas áreas de Myawaddy, Estado de Kayin, ao longo da fronteira entre o Myanmar e a Tailândia, e no Estado de Rakhine, que tem provocado a deslocação de civis.
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  • 23 de abril de 2024Declaração de Timor-Leste sobre o Conflito Israelo-Palestiniano
    Timor-Leste acompanha de perto os desenvolvimentos no Médio Oriente com profunda preocupação e apoia firmemente uma solução de dois estados para resolver o conflito israelo-palestiniano.
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