Comunicados
- 09 de abril de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 9 de abril de 2025Aprovado:ver mais
✅ 1 - Revogação do Regime Jurídico da Parceria Público Privada de Serviços de Diagnóstico;
✅ 2 - Segunda alteração ao Estatuto do Ministério Público;
✅ 3 - Regulamentação do cerimonial do hastear e arriar da Bandeira Nacional nas cerimónias oficiais comemorativas da Proclamação e da Restauração da Independência Nacional;
✅ 4 - Nomeação de membros e do Presidente do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Betano;
✅ 5 - Suspensão da abertura de novos ciclos de estudo no Ensino Superior;
✅ 6 - Memorando de Entendimento com a Malásia sobre a Cooperação no Âmbito do Ensino Superior; e
✅ 7 - Criação da Cabos de Timor-Leste, EP. - 03 de abril de 2025Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 3 de abril de 2025Analisado:ver mais
➡️ - Apresentação dos resultados das auditorias realizadas pela empresa internacional EY. - 02 de abril de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 2 de abril de 2025Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 2 de abril de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, que prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a suspensão do ensino, aprendizagem e prática de artes marciais e encerramento temporário de todos os locais e instalações destinados ao ensino, aprendizagem e prática de artes marciais.
Esta medida dá continuidade à Resolução do Governo n.º 45/2023, de 10 de novembro, já prorrogada pelas Resoluções do Governo n.º 17/2024, de 24 de abril e n.º 60/2024, de 7 de novembro.
Os fundamentos que motivaram a suspensão do ensino, aprendizagem e prática de artes marciais, bem como o encerramento dos respetivos espaços, mantêm-se. A medida continua a ser considerada necessária para consolidar a paz social alcançada desde novembro de 2023 e assegurar que, no futuro, a prática das artes marciais decorra exclusivamente no âmbito desportivo, promovendo valores de disciplina, civismo e formação humanista entre os jovens. Neste sentido, justifica-se a prorrogação da suspensão e o encerramento temporário das instalações associadas a estas atividades.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, e pelo Presidente da Comissão da Função Pública, Agostinho Letêncio de Deus, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2024, de 23 de outubro, procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2004, de 16 de junho, que aprova o Estatuto da Função Pública.
Este diploma estabelece o limite de 65 anos como idade obrigatória para a cessação da relação de trabalho dos funcionários públicos e agentes da Administração Pública, passando esta a ocorrer automaticamente no dia em que o trabalhador atinge esta idade. A medida visa promover o rejuvenescimento dos quadros da Administração Pública, garantir a renovação geracional e melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados à população. O diploma determina ainda que a Comissão da Função Pública deve notificar o trabalhador, a respetiva entidade empregadora e a Segurança Social com pelo menos 90 dias de antecedência em relação à cessação da função.
Em situações de interesse público devidamente fundamentadas, e quando não seja possível a substituição imediata do trabalhador, será possível prolongar o exercício de funções, por mútuo acordo, até aos 68 anos.
O diploma entra em vigor a 1 de janeiro de 2026.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, relativo à Contribuição Voluntária no valor de 500 mil dólares americanos ao Centro de Coordenação da Assistência Humanitária da ASEAN (ASEAN Coordinating Center for Humanitarian Assistance (AHA Center)), para apoiar na resposta à situação de emergência na República da União de Myanmar provocada pelos recentes sismos que afetaram a região, com consequências graves, incluindo perdas humanas, deslocamentos populacionais e destruição de infraestruturas sociais, económicas e ambientais.
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Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, sobre o modelo de Administração Especial da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA).
Com a presente Resolução do Governo pretende-se organizar, em consulta com a população local do enclave de Oe-Cusse Ambeno, um novo modelo de administração da Autoridade da região, bem como o modelo de zona económica especial, constitucionalmente previsto para a região. Pretende-se, igualmente, consultar com os dirigentes administrativos, as autoridades locais e a sociedade de Oe-Cusse Ambeno, a escolha e designação, de entre eles, de quem poderá exercer os mandatos de administração da região, na Autoridade e na zona económica especial. FIM - 29 de março de 2025Declaração do Primeiro-Ministro de Timor-Leste sobre o Terramoto no Mianmar e na Tailândia, a 28 de março de 2025Primeiro-Ministrover mais
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Declaração do Primeiro-Ministro de Timor-Leste sobre o Terramoto no Mianmar e na Tailândia, a 28 de março de 2025
O Governo e o povo de Timor-Leste expressam as suas mais sinceras condolências e profundo pesar na sequência do devastador terramoto que atingiu o Mianmar e a Tailândia no dia 28 de março de 2025.
Este trágico evento resultou na perda de muitas vidas, na destruição de casas e infraestruturas, deixando as comunidades em profundo sofrimento. O povo de Timor-Leste está chocado com a magnitude do desastre e o seu impacto, e manifesta a sua solidariedade com os povos do Mianmar e da Tailândia neste momento de luto.
O Governo de Timor-Leste elogia a ação das autoridades de ambos os países na resposta a este desastre e no apoio urgente às populações necessitadas. Saudamos também a rápida resposta da comunidade internacional e apelamos para que a assistência humanitária continue de forma coordenada, no apoio aos povos do Mianmar e da Tailândia.
Perante tragédias como esta, a unidade e a responsabilidade partilhadas pela comunidade internacional tornam-se mais essenciais do que nunca. Devemos unir-nos para prestar assistência, apoiar os que estão em crise e ajudar a reconstruir vidas e comunidades.
Na sua mensagem de condolências, o Primeiro-Ministro de Timor-Leste, Sua Excelência Kay Rala Xanana Gusmão, afirmou: “O povo timorense está profundamente entristecido por esta tragédia que tirou tantas vidas e causou danos avultados aos nossos países vizinhos. Oferecemos a nossa sincera solidariedade e estamos prontos para apoiar os nossos amigos neste momento difícil.”
Timor-Leste envia os seus pensamentos e orações às famílias das vítimas, aos feridos e a todos os afetados por este desastre. O Governo timorense está preparado para oferecer toda a assistência que puder no apoio aos esforços de recuperação e reconstrução. FIM
O Governo e o povo de Timor-Leste expressam as suas mais sinceras condolências e profundo pesar na sequência do devastador terramoto que atingiu o Mianmar e a Tailândia no dia 28 de março de 2025.
Este trágico evento resultou na perda de muitas vidas, na destruição de casas e infraestruturas, deixando as comunidades em profundo sofrimento. O povo de Timor-Leste está chocado com a magnitude do desastre e o seu impacto, e manifesta a sua solidariedade com os povos do Mianmar e da Tailândia neste momento de luto.
O Governo de Timor-Leste elogia a ação das autoridades de ambos os países na resposta a este desastre e no apoio urgente às populações necessitadas. Saudamos também a rápida resposta da comunidade internacional e apelamos para que a assistência humanitária continue de forma coordenada, no apoio aos povos do Mianmar e da Tailândia.
Perante tragédias como esta, a unidade e a responsabilidade partilhadas pela comunidade internacional tornam-se mais essenciais do que nunca. Devemos unir-nos para prestar assistência, apoiar os que estão em crise e ajudar a reconstruir vidas e comunidades.
Na sua mensagem de condolências, o Primeiro-Ministro de Timor-Leste, Sua Excelência Kay Rala Xanana Gusmão, afirmou: “O povo timorense está profundamente entristecido por esta tragédia que tirou tantas vidas e causou danos avultados aos nossos países vizinhos. Oferecemos a nossa sincera solidariedade e estamos prontos para apoiar os nossos amigos neste momento difícil.”
Timor-Leste envia os seus pensamentos e orações às famílias das vítimas, aos feridos e a todos os afetados por este desastre. O Governo timorense está preparado para oferecer toda a assistência que puder no apoio aos esforços de recuperação e reconstrução.
-FIM- - 28 de março de 2025Timor-Leste Expressa Solidariedade com a Tailândia e Myanmar na Sequência de terramoto devastadorPresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Timor-Leste Expressa Solidariedade com a Tailândia e Myanmar na Sequência de terramoto devastador
O Governo da República Democrática de Timor-Leste manifesta a sua profunda consternação e solidariedade para com os Governos e os Povos da Tailândia e de Myanmar, fortemente afetados pelo terramoto de magnitude 7.7 que abalou a região nesta sexta-feira, 28 de março de 2025, provocando várias vítimas mortais, feridos e significativos danos materiais.
As autoridades tailandesas confirmaram, até ao momento, a morte de pelo menos três pessoas em Banguecoque, na sequência do colapso de um edifício em construção, estando ainda dezenas de pessoas dadas como desaparecidas. Em Myanmar, o sismo, cujo epicentro se localizou nas proximidades da cidade de Mandalay, levou à declaração do estado de emergência em várias regiões do país.
Timor-Leste une-se ao sofrimento dos povos irmãos da região e transmite as suas mais sinceras condolências às famílias das vítimas, desejando uma rápida recuperação aos feridos e aos que foram diretamente afetados por esta calamidade. O Governo está solidário com os esforços de emergência e de reconstrução nos países afetados, reconhecendo a resiliência e a força das suas populações neste momento de grande adversidade.
O Porta-Voz do IX Governo Constitucional, o Ministro Agio Pereira, em nome de todo o Governo, manifesta a sua “solidariedade para com os povos e Governos da Tailandia e Myanmar afetados por esta catástrofe” e afirmou que “neste momento difícil, os nossos pensamentos estão com as vítimas e as suas famílias e louvamos o empenho de todos os que continuam dedicados à busca de sobreviventes e à assistência às comunidades atingidas. FIM
- 26 de março de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 26 de março de 2025Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 26 de março de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e, aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, para a segunda alteração à Lei nº 25/2021, de 21 de dezembro, relativa à Lei da Organização Judiciária.
Esta alteração visa permitir que o Presidente da República continue a poder nomear o Presidente do Tribunal de Recurso até à instalação do Supremo Tribunal de Justiça, para um mandato de quatro anos.
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De acordo com o projeto apresentado pela Ministra da Educação, Dulce de Jesus Soares, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a celebração do Acordo de Contribuição Financeira entre Timor-Leste e a Agência de Cooperação Internacional da Coreia (KOICA) para o desenvolvimento do projeto “For every child, Early Childhood care and Education” (“Para cada criança, cuidados na primeira infância e educação”).
Este projeto visa apoiar crianças timorenses, dos três aos cinco anos de idade, no alcance do seu pleno potencial, através do acesso a programas de desenvolvimento infantil de elevada qualidade. O acordo prevê um financiamento no montante de seis milhões de dólares americanos, tendo sido designada a Ministra das Finanças para assinar o referido acordo em representação do Governo de Timor-Leste.
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Foram aprovados dois projetos de Decreto Lei, apresentados pelo Ministro dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, Gil da Costa Monteiro “Oan Soru”, para a sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2008, de 4 de junho, que regulamenta as pensões dos combatentes e mártires da libertação nacional e para a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2012, de 15 de fevereiro, que regulamenta a Prestação Pecuniária Única para combatentes e familiares dos mártires da libertação nacional.
As alterações propostas visam garantir a harmonização destes regimes com a Lei n.º 3/2024, de 12 de junho, que procedeu à terceira alteração ao Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, introduzindo medidas para simplificar a tramitação administrativa, clarificar requisitos e prazos, e reforçar o papel dos Conselhos Municipais no apoio aos beneficiários.
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Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Marques Gonçalves Manetelu, que determina a exoneração dos atuais membros do Conselho de Administração da Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste, IP (AACTL) e a nomeação de Zezinho António F. Gusmão como Presidente do Conselho de Administração da AACTL, bem como de Maria Luísa Monteiro e Cornélio Vasconcelos como membros do Conselho de Administração da AACTL.
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O Conselho de Ministros aprovou ainda o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário Gomes, que estabelece as regras para a passagem à situação de reserva e de reforma dos militares veteranos das F-FDTL.
A presente intervenção legislativa, com efeitos a 31 de dezembro de 2025, prevê a passagem à situação de reserva dos militares veteranos que atinjam o limite de idade previsto para o respetivo posto, bem como a transição para a reforma daqueles que ainda se encontrem no ativo e tenham atingido os 60 anos de idade. Este Decreto-Lei estabelece também a atribuição, a título transitório e excecional, de um subsídio mensal de alimentação de 300 dólares aos militares veteranos reformados das F-FDTL, garantindo um processo de reforma justo e digno. Este valor será acumulável com a pensão de reforma atribuída pelo regime geral de segurança social. FIM - 19 de março de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 19 de março de 2025Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de março de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e, aprovou o projeto Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, relativo ao Regime de tutela administrativa das pessoas coletivas públicas que integram a Administração Indireta do Estado.
O diploma vem responder à necessidade de uniformizar o exercício do poder de tutela e superintendência sobre os institutos públicos, de forma a garantir uma gestão mais eficiente e coordenada. Sem prejuízo das especificidades de cada entidade, este regime estabelece um quadro comum para a supervisão governamental, assegurando maior coerência na atuação dos institutos públicos.
Entre as principais disposições, o diploma define as competências do membro do Governo da tutela, bem como um conjunto de autorizações conjuntas que, pelo impacto na despesa pública, devem ser aprovadas em coordenação com o Ministério das Finanças. Atos relacionados com a organização da Administração Pública e participação em entes privados passam a requerer aprovação do Conselho de Ministros, sendo nulos os atos sem essa autorização.
Prevê-se ainda a tutela substitutiva, permitindo ao membro do Governo intervir em caso de inércia grave, garantindo o cumprimento das obrigações legais. A violação das normas poderá acarretar responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira. Para adaptação às novas regras, os institutos públicos terão um período de transição para rever estatutos e legislação interna.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra da Saúde, Elia A. A. dos Reis Amaral, referente ao Regime da Prescrição Médica.
O diploma visa estabelecer as regras necessárias para garantir a segurança e eficácia na prescrição de medicamentos, de modo a prevenir práticas indevidas e proteger a saúde pública.
Entre as principais medidas, destaca-se a obrigatoriedade da receita médica para a prescrição de medicamentos, restrita a médicos e a médicos dentistas no exercício efetivo da sua atividade. O diploma define ainda um prazo máximo de validade das receitas e limites à quantidade de medicamentos prescritos.
Para reforçar o controlo e a autenticidade das receitas, a sua impressão será realizada exclusivamente pela Imprensa Nacional de Timor-Leste, para garantir rastreabilidade e numeração sequencial. O diploma prevê também um regime de fiscalização e sanções, incluindo coimas e penas acessórias para casos de incumprimento.
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Também sob proposta da Ministra da Saúde, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a realização de despesa no valor de 2,46 milhões para executar trabalhos complementares na construção da nova Unidade de Pediatria e de Cuidados Coronários Intensivos do Hospital Nacional Guido Valadares. Foi também delegada competência à Ministra da Saúde para proceder à assinatura da alteração do contrato de execução das obras com a empresa responsável pelo projeto.
A necessidade desta alteração contratual e da respetiva despesa adicional deve-se à adaptação a novas normas estruturais e regulamentares, à correção de aspetos técnicos identificados na revisão do design e à implementação de melhorias que garantam maior eficiência e segurança na infraestrutura hospitalar. Os trabalhos complementares incluem a instalação de um sistema de climatização que reduz o risco de contaminação, um sistema avançado de tratamento de águas residuais para reutilização segura e a melhoria do isolamento térmico e estrutural.
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Sob proposta do Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, que define as regras de promoção transitória dos polícias da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) de acordo com as modalidades previstas no artigo 155.º do Estatuto dos Polícias.
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Seguiu-se a apresentação das opções político-legislativas relativamente ao modelo de implementação das instituições politécnicas em Timor-Leste, pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, José Honório da Costa Pereira Jerónimo.
Considerando o plano de expansão do Ensino Superior Técnico em áreas estratégicas, as opções apresentadas visam estabelecer um modelo sólido e eficaz para a gestão das instituições politécnicas nacionais. Entre as opções apresentadas, o Conselho de Ministros endossou a opção relativa à fusão de institutos politécnicos numa única estrutura e respetiva ramificação em escolas superiores, evitando assim o estabelecimento de estruturas dirigentes em cada um dos institutos.
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Por último, a Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Verónica das Dores, e o Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), Arlindo Pinto, apresentaram ao Conselho de Ministros o Relatório sobre o Fundo de Reserva da Segurança Social.
Durante a apresentação, foi explicada a natureza e as caraterísticas do fundo, destacando-se a sua evolução desde o capital inicial de 151 milhões de dólares até os atuais 233,5 milhões de dólares. A política de investimento do fundo foi também detalhada, demonstrando como os recursos têm sido aplicados ao longo do tempo. Foi também apresentada a aplicação móvel do INSS, uma ferramenta digital que permite aos utilizadores, entre outras funcionalidades, aceder a informações sobre a sua carreira contributiva e simular o valor da sua futura pensão. FIM - 12 de março de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 12 de março de 2025Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 12 de março de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e, aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, para a Contribuição Consignada ao Fundo Voluntário do Sistema do Coordenador Residente das Nações Unidas, no valor de duzentos mil dólares americanos.
Esta contribuição reforça o compromisso de Timor-Leste com a reforma do sistema de desenvolvimento das Nações Unidas, promovida pelo Secretário-Geral da ONU, e com a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. O Fundo Voluntário do Sistema do Coordenador Residente é um mecanismo financeiro estabelecido para apoiar e fortalecer a função de coordenação das atividades de desenvolvimento das Nações Unidas nos Estados-membros, assegurando maior eficiência, transparência e inclusão nas iniciativas de desenvolvimento.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, relativo ao donativo à República Democrática de São Tomé e Príncipe, no valor de quinhentos mil dólares americanos, para apoiar os custos decorrentes da Presidência Rotativa da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
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Foi igualmente aprovado o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Francisco Kalbuadi Lay, na qualidade de Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, referente à Lei da Promoção das Exportações.
A presente iniciativa legislativa visa estabelecer um quadro jurídico para facilitar e incentivar a exportação de bens e serviços, com o fortalecimento da competitividade do setor privado nacional e da promoção de um ambiente favorável ao comércio externo e ao investimento estrangeiro. A legislação está alinhada com as diretrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional e com os compromissos internacionais assumidos por Timor-Leste, incluindo a adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC) e à ASEAN.
Entre as principais medidas introduzidas, destaca-se a simplificação dos procedimentos de exportação, com a eliminação de exigências burocráticas desnecessárias e a garantia de maior previsibilidade para os operadores económicos. O diploma prevê ainda a criação de incentivos fiscais e administrativos para empresas exportadoras, o reconhecimento formal das empresas certificadas e a implementação de um balcão único para facilitar o processo de exportação. São também estabelecidas normas para a capacitação de exportadores, especialmente das pequenas e médias empresas, e a promoção de zonas económicas especiais para atrair indústrias voltadas ao mercado externo.
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O Conselho de Ministros aprovou ainda um Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, relativo à nova orgânica do Serviço de Migração.
Esta reforma surge da necessidade de modernizar a estrutura responsável pelo controlo das fronteiras e pela gestão dos fluxos migratórios em Timor-Leste, de forma a garantir maior eficiência na gestão dos fluxos migratórios, no reforço da segurança nacional e na resposta aos desafios atuais, como o aumento da mobilidade humana e a necessidade de controlo fronteiriço mais rigoroso.
Com a nova orgânica, o Serviço de Migração passa a contar com um Diretor Executivo e dois Diretores-Gerais responsáveis pelas áreas operacionais e administrativas, garantindo uma gestão mais ágil e eficaz. A estrutura interna será reorganizada em três Direções Nacionais especializadas e sete gabinetes técnicos, de forma a promover maior especialização e eficiência.
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Sob proposta do Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Gastão Francisco de Sousa, foram aprovados três projetos de Decreto do Governo, relativos aos Planos Municipais de Ordenamento do Território de Baucau, Viqueque e Lautém.
Estes planos estabelecem a estratégia local de desenvolvimento territorial, definem a política municipal de ordenamento do território e urbanismo e garantem a integração das diferentes políticas setoriais com impacto no território municipal.
Os Planos Municipais de Ordenamento do Território traduzem, a nível local, as diretrizes estabelecidas nos instrumentos de planeamento estratégico nacional, assegurando uma visão estruturada para o crescimento e desenvolvimento sustentável de cada município. Entre as principais medidas, incluem a definição do modelo de ordenamento do território municipal, a regulamentação da ocupação e uso do solo e a gestão programada do espaço público, permitindo um planeamento mais eficiente e adequado às necessidades locais.
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Por último, o Ministro da Juventude, Desporto, Arte e Cultura, Nelyo Isaac Sarmento, e a Comissão Reguladora das Artes Marciais (CRAM), apresentaram ao Conselho de Ministros o Relatório sobre as atividades de Artes Marciais, no âmbito da aplicação da Resolução do Governo n.º 60 /2024, de 7 de novembro. Esta Resolução do Governo prorrogou a suspensão do ensino, aprendizagem e prática de artes marciais e rituais em todo o território nacional, inicialmente determinada pela Resolução do Governo n.º 45/2023, de 10 de novembro, e posteriormente prorrogada pela Resolução do Governo n.º 17/2024, de 24 de abril, até 10 de abril de 2025. FIM
