Comunicados
- 30 de abril de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 30 de abril de 2025Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 30 de abril de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional, para a aprovação do Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus estados-membros e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP, na sigla em inglês), conhecido como Acordo de Samoa. Este acordo foi assinado a 15 de novembro de 2023, em Samoa, substituindo o anterior Acordo de Cotonou.
O Acordo de Samoa define o quadro jurídico global das relações bilaterais entre a União Europeia e os países da OEACP para os próximos vinte anos. Este novo acordo estabelece princípios comuns e abrange áreas prioritárias como direitos humanos, democracia e boa governação; paz e segurança; desenvolvimento humano e social; crescimento económico sustentável e inclusivo; sustentabilidade ambiental e alterações climáticas; migração e mobilidade. O acordo inclui uma base comum aplicável a todas as Partes, complementada por três protocolos regionais específicos para África, Caraíbas e Pacífico, adaptados às necessidades e desafios particulares de cada região.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro do Comércio e Indústria, Filipus Nino Pereira, que estabelece os procedimentos aplicáveis às regras de origem preferenciais no âmbito dos acordos de comércio livre e de outros acordos comerciais.
Pretende-se com este Decreto do Governo promover e facilitar a exportação e a importação de bens e o comércio entre Timor-Leste e respetivos parceiros comerciais estratégicos, bem como prevenir fraudes quanto à origem de bens.
Neste sentido, com o presente diploma, procede-se à definição dos procedimentos de emissão de certificados de origem, estabelecendo as regras, as diretrizes e os processos de avaliação aplicáveis na determinação da origem das mercadorias exportadas e importadas que beneficiem de preferências pautais, tendo em consideração as exigências decorrentes dos referidos acordos.
Ainda, entre demais matérias, o presente diploma define as responsabilidades das entidades competentes no âmbito das regras de origem, nomeadamente no exercício das funções de emissão, certificação, inspeção, verificação e receção das provas de origem, bem como as obrigações dos importadores, produtores e exportadores certificados, consoante os acordos em referência.
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O Conselho de Ministros, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas, Marcos da Cruz, deliberou autorizar a realização de despesa relativa ao montante adicional no valor de 2,65 milhões para a construção do projeto de irrigação de Galata, no Município de Baucau, passando o projeto a totalizar o montante total de 13,68 milhões de dólares americanos.
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Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo para a segunda alteração à Resolução do Governo n.º 7/2024, de 24 de janeiro, sobre a Criação da Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno.
Com esta alteração, o mandato da Comissão Executiva é prorrogado por mais um mês, permitindo a conclusão dos trabalhos em curso.
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Por último, o Conselho de Ministros, de acordo como o projeto apresentado pelo Vice-Ministro da Administração Estatal, Jacinto Rigoberto G. de Deus, deliberou aprovar o tema “Hametin Paz no Dezenvolvimentu” (“Reforçar a Paz e o Desenvolvimento”) para as comemorações do 20 de maio, Dia da Restauração da Independência. FIM - 26 de abril de 2025Palavras de AgradecimentoComissão Conjuntaver mais
Arquidiocese de Díli, Nunciatura Apostólica, IX Governo Constitucional
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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26 de abril de 2025
Comunicado de Imprensa
Palavras de Agradecimento
Nesta ocasião, e em nome da Comissão Conjunta composta pela Arquidiocese de Díli, Nunciatura Apostólica, IX Governo Constitucional, liderado por Kay Rala Xanana Gusmão, apresentam-se os agradecimentos em relação à cerimónia da Missa de Exéquias e Última Homenagem a Sua Santidade o Papa Francisco, realizadas no Altar Santo de Tacitolo, hoje, dia 26 de abril de 2025.
Na segunda-feira passada, às 07:35 da manhã, hora de Roma, Itália, e às 02:35 da manhã, hora de Timor-Leste, recebemos com tristeza a informação de que acabávamos de perder o nosso Santo Padre Papa Francisco. Pouco depois o Governo foi contactado por parte da Igreja (Arquidiocese de Díli) para se fazer a coordenação relativa à cerimónia de homenagem e preparação da missa de exéquias a Sua Santidade o Papa Francisco. No mesmo dia, às 19:00, a Arquidiocese de Dili, na pessoa de Dom Virgílio do Carmo da Silva, Cardeal Metropolitano de Díli, realizou uma Conferência de Imprensa para informar os cristãos timorenses sobre o falecimento do Papa Francisco.
Depois disso, a equipa conjunta composta pela Igreja – parte liderada pelo Pe. Jovito Rego de Jesus Araújo, Vigário Episcopal Pastoral –, e pelo Governo – liderada por Sua Excelência Tomás do Rosário Cabral, Ministro da Administração Estatal –, iniciaram os preparativos, na Residência do Cardeal, em Lecidere – Díli , de acordo com uma comunicação que o próprio Cardeal Dom Virgílio do Carmo da Silva, Pro-Presidente da Conferência Episcopal de Timor-Leste(CET) realizou no Vaticano. As indicações eram de que se preparasse um lugar para que os titulares dos órgãos de soberania, os ex-titulares, os membros do corpo diplomático e os cristãos pudessem prestar a sua última homenagem a Sua Santidade o Papa Francisco, e também um local para os cristãos rezarem e celebrarem a Eucaristia pela morte do Santo Padre Francisco. A opção recaiu no Santuário Mariano, em Lecidere - Díli, Timor-Leste.
Por essa razão, o Cardeal Dom Virgílio do Carmo da Silva e a equipa conjunta, juntamente com a Nunciatura Apostólica, decidiram que seria dado espaço aos órgãos de soberania e aos membros do corpo diplomático para prestarem homenagem durante os dias 22 e 23 de abril de 2025 (das 09:00 às 17:00). Foi também decidida a celebração eucarística e oração contínua, no Santuário Mariano, em Lecidere, aberto aos católicos da cidade de Díli para rezarem por Sua Santidade o falecido Papa Francisco.
As atividades de oração e missa começaram logo na segunda-feira, e decorreram até à manhã de hoje, sexta-feira. Depois, as flores, as imagens, o Papa móvel e as velas, seguiram em cortejo de Lecidere para a Nunciatura Apostólica. Daí seguiram depois em direção ao Palácio Presidencial, em Fatuhada, e depois para Comoro, tendo continuado até ao Altar Santo de Tacitolo, antes de ser realizada a missa desta tarde.
Este momento solene e sagradu leva-nos a reunirmo-nos como um povo com uma só fé, para honrar o nosso pai espiritual que dedicou toda a sua vida a servir aos pobres, a promover a paz e a construir pontes entre diferentes culturas e religiões.
O nosso compromisso, oração e colaboração durante este momento é uma expressão profunda e essencial da unidade e reverência do povo timorense ao Papa Francisco, fazendo desta homenagem a Sua Santidade um evento significativo e digno, e mostrando também a nossa gratidão e amor por ele, que, quando veio a Timor-Leste, nos deixou uma bonita mensagem, dizendo que se tinha apaixonado pelo nosso país e por todos nós timorenses.
Assim, aproveitando esta oportunidade, em nome da Comissão Conjunta, gostaríamos de expressar a nossa profunda gratidão a todos aqueles que nos apoiaram desde segunda-feira, dia 21 de abril, até hoje, momento em que celebramos a missa de exéquias e prestamos homenagem a Sua Santidade o Papa Francisco. Gostaríamos de agradecer especialmente ao Ministério de Administração Estatal, ao Ministério do Interior, ao Ministério das Obras Públicas, ao Ministério de Planeamento e Investimento Estratégico, ao Ministério de Saúde, ao Ministério da Solidariedade Social e Inclusão, à Cúria Diocesana e aos párocos, às agências pastorais, aos grupos categoriais eclesiais, e a todos os cristãos, agências de telecomunicações, meios de comunicação nacionais e internacionais, e a todos os voluntários.
Expressamos a nossa sincera gratidão pela cooperação e apoio de todos para garantir o sucesso e a solenidade deste evento significativo em homenagem a Sua Santidade o falecido Papa Francisco.
Levemos connosco para o futuro o legado espiritual Sua Santidade o Papa Francisco, as suas mensagens e belos testemunhos, para que se tornem o nosso alimento e força de vida, para continuarmos a cuidar e servir a nossa Igreja e o povo de Timor-Leste.
O Papa Francisco, que nos deixou e se foi juntar a Deus no seu trono no Céu, continua a inspirar-nos para vivermos como cidadãos e como povo de Deus que caminha em Timor-Leste, para sermos testemunho para todo o mundo. FIM
- 23 de abril de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 23 de abril de 2025Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de abril de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deliberou designar o Ministério da Administração Estatal como o departamento governamental responsável pela coordenação com a Conferência Episcopal Timorense da organização das cerimónias de homenagem a Sua Santidade o Papa Francisco, em representação do Governo, com vista à realização de uma cerimónia condigna e representativa do profundo apreço do povo timorense pelo Santo Padre.
O Governo apela a toda a população, e em particular a todos os funcionários públicos, para que, durante o período de Luto Nacional, se reúnam diariamente em oração, a partir das 17 horas, junto ao Monumento a Nossa Senhora (Nain Feto), em Lecidere, como gesto de homenagem e recolhimento em memória de Sua Santidade o Papa Francisco.
Salienta-se, por fim, que os serviços da administração pública manter-se-ão em funcionamento normal durante o período de Luto Nacional, uma vez que este não constitui tolerância de ponto nem feriado.
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De acordo com o projeto apresentado pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, o Conselho de Ministros deliberou aprovar a Lista de Reservas para Adesão ao Acordo Abrangente de Investimento da ASEAN (ACIA, na sigla em inglês) no âmbito do processo de negociação da adesão de Timor-Leste à ASEAN.
Esta deliberação visa assegurar a conformidade de Timor-Leste com os compromissos regionais exigidos pelo ACIA, um tratado que promove a liberalização e proteção do investimento entre os Estados-Membros da ASEAN. Ao aprovar a sua Lista de Reservas, Timor-Leste reafirma o seu empenho na criação de um ambiente estável e atrativo para o investimento estrangeiro, ao mesmo tempo que garante a preservação de margens de flexibilidade para proteger sectores estratégicos e apoiar o desenvolvimento nacional. A lista identifica sectores onde o Estado mantém o direito de impor restrições ou conceder preferências a investidores nacionais, nomeadamente na agricultura de subsistência, pescas artesanais, indústria transformadora tradicional e exploração mineira, assegurando que a adesão ao ACIA não compromete os interesses económicos e sociais do país. FIM - 22 de abril de 2025Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 22 de abril de 2025Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 22 de abril de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e decretou Luto Nacional em todo o território da República Democrática de Timor-Leste, em sinal de pesar pela morte de Sua Santidade, o Papa Francisco.
O período de Luto Nacional tem início às 10 horas do dia 22 de abril e termina às 24 horas do dia 28 de abril.
Durante o período de Luto Nacional a Bandeira Nacional deve ser mantida a meio-mastro ou meia-adriça, em todos os edifícios públicos, incluindo embaixadas, consulados e outras representações do Estado no estrangeiro, bem como nas embarcações do Estado.
Sua Santidade, o Papa Francisco, faleceu no dia 21 de abril de 2025, pelas 7h35, na sua residência na Cidade do Vaticano.
O Governo assume que “é dever do Estado, em nome do povo timorense, demonstrar um profundo sentido de gratidão e de reconhecimento, prestando uma merecida homenagem a este grande Líder da Igreja Católica”.
Em comunicado, emitido ontem, dia 21 de abril, o Governo, em nome do povo timorense, apresentou “sentidas condolências à Igreja Católica, ao Colégio dos Cardeais, ao povo argentino e a todos os fiéis no mundo inteiro,” pelo “falecimento de Sua Santidade o Papa Francisco, um líder espiritual de inestimável impacto para a humanidade, defensor incansável dos mais vulneráveis e promotor da paz, da justiça e da fraternidade entre os povos” FIM - 21 de abril de 2025Comunicado de Condolências do Governo de Timor-Leste pelo Falecimento de Sua Santidade o Papa FranciscoPresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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21 de abril de 2025
Comunicado de Imprensa
Comunicado de Condolências do Governo de Timor-Leste pelo Falecimento de Sua Santidade o Papa Francisco
Foi com enorme consternação e profundo pesar que Timor-Leste recebeu a notícia do falecimento de Sua Santidade o Papa Francisco, um líder espiritual de inestimável impacto para a humanidade, defensor incansável dos mais vulneráveis e promotor da paz, da justiça e da fraternidade entre os povos.
Sua Santidade o Papa Francisco faleceu na manhã desta segunda-feira, 21 de abril de 2025, às 7h35 (hora de Roma), aos 88 anos, no Vaticano.
Nascido em Buenos Aires, Argentina, a 17 de dezembro de 1936, Jorge Mario Bergoglio ingressou na Companhia de Jesus e dedicou a sua vida ao serviço pastoral, tornando-se Arcebispo de Buenos Aires em 1998 e Cardeal em 2001. A 13 de março de 2013, foi eleito Sumo Pontífice da Igreja Católica, adotando o nome Francisco, em referência a São Francisco de Assis, símbolo de humildade e compromisso com os pobres.
Durante o seu pontificado, destacou-se pela sua inabalável dedicação à justiça social e ao diálogo inter-religioso. Foi uma voz firme na promoção dos direitos humanos e da dignidade dos povos, inspirando milhões de fiéis em todo o mundo com as suas mensagens de amor, esperança e solidariedade.
O Papa Francisco visitou Timor-Leste entre 9 e 11 de setembro de 2024, num momento histórico para o nosso país. A sua visita apostólica reuniu centenas de milhares de timorenses em manifestações de fé e devoção, com destaque para a celebração eucarística em Tasi Tolu, que contou com a participação de cerca de 600 mil fiéis. Durante a sua estadia, deixou uma mensagem de esperança, unidade e compromisso com a paz, sublinhando a importância da juventude e da proteção dos valores culturais e espirituais do povo timorense.
O Porta-Voz do Governo e Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, lembrando a recente visita do Santo Padre, o Papa Francisco, a Timor-Leste, expressou que esta “foi muito mais do que uma simples visita. Foi um encontro profundo com um povo que muito sofreu para conquistar a sua liberdade e independência. O Santo Padre chegou a Timor-Leste e conquistou os corações e a alma de uma nação, deixando uma mensagem poderosa: que o povo timorense transforme a sua fé na sua cultura — e conseguiu. A cultura da reconciliação, da tolerância e do perdão. A cultura de um povo que coloca, no mais alto patamar da sua existência, os valores da paz, da harmonia e da solidariedade. O nosso povo será eternamente grato pelo esforço do Santo Padre em nos ter concedido este encontro — esta união sagrada".
“Em nome do Governo e do povo timorense”, o Porta-Voz do Governo apresenta “sentidas condolências à Igreja Católica, ao Colégio dos Cardeais, ao povo argentino e a todos os fiéis no mundo inteiro.”
O Governo informa que será convocada uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros para esta terça-feira, na qual será decretado luto nacional e hastear da bandeira a meia haste por um período de sete dias, em homenagem à memória de Sua Santidade o Papa Francisco.
Neste momento de luto e reflexão, Timor-Leste junta-se em oração aos milhões de fiéis em todo o mundo, agradecendo a vida e a missão de Sua Santidade o Papa Francisco.
Que descanse em paz. FIM
- 10 de abril de 2025Tolerância de ponto durante a tarde do dia 17 de abril e todo o dia de 21 de abril de 2025 por ocasião da Celebração da PáscoaPresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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10 de abril de 2025
Comunicado de Imprensa
Tolerância de ponto durante a tarde do dia 17 de abril e todo o dia de 21 de abril de 2025 por ocasião da Celebração da Páscoa
Considerando que no presente ano, a Sexta-Feira Santa e a Páscoa assinalam-se nos dias 18 e 20 de abril, respetivamente;
Tendo em conta que a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, prevê que possa ser concedida tolerância de ponto por ocasião de data oficial comemorativa;
Tendo em consideração que nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, a “Quinta-Feira Santa, inserida nas comemorações cristãs da Páscoa” é uma data oficial comemorativa, de data variável;
Atendendo ao facto de que as celebrações religiosas da “Quinta-Feira Santa”, têm muita importância e significado para um grande número de crentes, que habitualmente participam nas cerimónias religiosas que se realizam por ocasião da Páscoa;
Tendo em consideração a prática que vem sendo seguida anteriormente, por força da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da referida lei;
Considerando o facto de um elevado número de pessoas que habitualmente se deslocam para as áreas rurais, com o propósito de participarem nas celebrações religiosas da Páscoa junto das suas famílias;
Considerando ainda que, de acordo com o disposto na alínea d) do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, compete ao Primeiro-Ministro conceder tolerância de ponto aos “funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado”;
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 2 e na alínea d) do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, o Primeiro-Ministro, através do Despacho N.º 010/PM/IV/2025, de 9 de abril, determina o seguinte:
É concedida tolerância de ponto:
a) No dia 17 de abril de 2025, a partir das 12:00 horas;
b) No dia 21 de abril de 2025, o dia todo.
2. O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores que prestem atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam centrais ou desconcentrados, ou nos organismos da administração indireta.
3. Excetuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período.
4. Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente. FIM
- 09 de abril de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 9 de abril de 2025Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 9 de abril de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, para a revogação do Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro, relativo ao Regime Jurídico da Parceria Público Privada de Serviços de Diagnóstico.
Tendo em conta que a execução do projeto relacionado com a Parceria Público-Privada enfrentou atrasos e dificuldades institucionais, o Governo decidiu reavaliá-lo e removê-lo das iniciativas prioritárias, decisão já formalizada pelo Conselho de Administração do Fundo de Infraestruturas (CAFI). Considerando que o projeto foi definitivamente cancelado, a revogação do Decreto-Lei n.º 72/2022 é necessária para afastar dúvidas interpretativas, garantir a segurança jurídica e eliminar normas que já não têm aplicabilidade.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, para a segunda alteração à Lei n.o 7/2022, de 19 de maio, que aprovou o Estatuto do Ministério Público.
Pretende-se com esta Proposta de Lei introduzir uma norma nas disposições transitórias e finais, que permita à Procuradoria-Geral da República, através do seu órgão de gestão e disciplina, nomear para os cargos de Inspetor Coordenador do Ministério Público e Procurador da República Coordenador, magistrados que, até que sejam criadas as condições adequadas, não possuam a categoria ou classe previstas no Estatuto. Até a realização de concurso e a promoção dos magistrados à categoria de Procurador da República de Recurso, a presente alteração vai também permitir que para os cargos que exigem essa categoria, conforme o Estatuto, possam ser nomeados Procuradores da República de 1.ª Classe.
A presente alteração irá igualmente possibilitar que a Procuradoria-Geral da República, através do seu órgão de gestão e disciplina, em conformidade com a Constituição da República, realize concurso para acesso à categoria de Procurador da República de Recurso.
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O Conselho de Ministros aprovou também o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, que regulamenta o cerimonial do hastear e arriar da Bandeira Nacional nas cerimónias oficiais comemorativas da Proclamação e da Restauração da Independência Nacional.
Este projeto de Decreto do Governo visa estabelecer de forma sistemática as normas para o cerimonial de hastear e arriar da Bandeira Nacional, assegurando a sua execução com dignidade, rigor e uniformidade durante as cerimónias que celebram a Proclamação da Independência Nacional, a 28 de novembro de 1975, e a Restauração da Independência Nacional, a 20 de maio de 2002.
O Decreto cria o Corpo do Içar da Bandeira Nacional (CIBN), composto por estudantes do ensino secundário, de ambos os sexos, que serão responsáveis pela execução técnica e simbólica desses atos. São também definidas as regras para a realização dos cerimoniais, estabelece critérios para a seleção dos membros do CIBN, determina incentivos financeiros para os participantes e específica o protocolo a ser seguido durante o hastear e o arriar da Bandeira Nacional.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, José Honório da Costa Pereira Jerónimo, para a nomeação de membros e do Presidente do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Betano (IPB).
O Conselho Geral, o principal órgão de governação do IPB, é um órgão colegial composto por 13 membros, conforme estabelecido nos Estatutos da instituição. Deste total, três membros são nomeados pelo Conselho de Ministros, sendo personalidades externas de reconhecido mérito, sem vínculo ao IPB ou à administração pública direta, e que sejam reconhecidas nos meios religioso, privado e nas ordens profissionais relevantes aos programas oferecidos pelo Instituto.
Assim, com a presente Resolução, são nomeados para o Conselho Geral: Brígida Antónia Correia, como personalidade de mérito entre as ordens profissionais e Presidente do Conselho Geral; Inaciu da Kosta, como personalidade de mérito no meio religioso; e Alberto Carvalho Araújo, como personalidade de mérito no setor privado.
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O Conselho de Ministros aprovou, também sob proposta do Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, o projeto de Resolução do Governo para a suspensão da abertura de novos ciclos de estudo no Ensino Superior.
Pretende-se com a presente Resolução do Governo suspender a criação ou abertura de novos ciclos de estudos no ensino superior de bacharelato, licenciatura, pós-graduação, mestrado e doutoramento em áreas já amplamente cobertas pela oferta existente nas instituições de ensino superior. A medida tem como objetivo evitar a saturação do mercado de trabalho com profissionais em áreas onde já existe um número suficiente de formados, promovendo uma melhor adequação entre a oferta educacional e as necessidades do país.
As áreas afetadas pela suspensão incluem os cursos de Direito ou Ciência do Direito, Gestão, Contabilidade, Gestão Financeira, Gestão Pública, Engenharia Civil, Engenharia Informática, Construção Civil, Saúde Pública, Enfermagem, Parteira, Administração Pública, Ciência Política e Relações Internacionais. As instituições de ensino superior não poderão abrir novos cursos nessas áreas até que os novos diplomas legais sobre o planeamento curricular e a regulação dos ciclos de estudo sejam aprovados. A presente Resolução do Governo também determina o encerramento imediato de cursos de doutoramento não autorizados que estejam a funcionar no país.
Esta medida vai permanecer em vigor até que os procedimentos legislativos necessários para a regulamentação completa do ensino superior sejam concluídos, permitindo uma reavaliação da oferta de cursos conforme as necessidades do mercado de trabalho e a evolução do sector educativo.
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O Conselho de Ministros deliberou autorizar a assinatura de um Memorando de Entendimento entre o Governo da Malásia e o Governo da República Democrática de Timor-Leste sobre a cooperação no âmbito do ensino superior e concedeu plenos poderes ao Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura para a assinatura do referido acordo.
Este Memorando de Entendimento visa reforçar a cooperação entre os dois países no setor do ensino superior, através da promoção do intercâmbio de estudantes, docentes e especialistas, bem como do desenvolvimento de programas conjuntos em diversas áreas, como Educação e Formação Técnica e Profissional, Tecnologia Educativa e Reconhecimento de Qualificações.
O Memorando prevê também a criação de um Grupo de Trabalho Conjunto, responsável por coordenar as atividades de cooperação e garantir a implementação eficaz das iniciativas acordadas. A duração inicial do Memorando é de cinco anos, com possibilidade de prorrogação, e o financiamento das atividades será decidido em conjunto, conforme a disponibilidade de recursos.
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Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Marques Gonçalves Manetelu, para a criação da “Cabos de Timor-Leste, EP” (CTL, EP) e aprovação dos respetivos estatutos.
A criação da CTL, EP tem como objetivo garantir a gestão eficiente e sustentável do novo sistema de cabo submarino de fibra ótica, denominado Sistema de Cabo Submarino Sul de Timor-Leste (TLSSC, na sigla em inglês), bem como da rede de fibra ótica terrestre pertencente ao Estado. A medida visa reforçar a conectividade digital nacional, com a promoção de uma infraestrutura moderna que irá facilitar o acesso à internet de alta velocidade e impulsionar a economia digital.
A CTL, EP será responsável pela operação, manutenção e expansão da rede de telecomunicações, incluindo a gestão do TLSSC, que conecta Timor-Leste ao sistema internacional North West Cable System (NWCS), na Austrália. A empresa pública também terá a responsabilidade de estabelecer pontos de presença e redes de distribuição em todo o território nacional e oferecer serviços de internet de alta velocidade a toda a população através dos operadores nacionais de telecomunicações. FIM - 03 de abril de 2025Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 3 de abril de 2025Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 3 de abril de 2025
O Conselho de Ministros, com a participação de todos os membros do Governo, reuniu-se no Auditório Kay Rala Xanana Gusmão, no Ministério das Finanças, em Díli, para analisar a apresentação das conclusões preliminares das auditorias realizadas pela empresa internacional EY, às primeiras 20 entidades estatais auditadas de um total de 45 que deverão ser alvo de análise.
A EY é uma das quatro maiores empresas globais de auditoria e consultoria, fundada em 1989 e com sede em Londres, no Reino Unido. Destaca-se, em particular, pela sua experiência na realização de auditorias a entidades públicas.
Durante a reunião, foram apresentadas as principais conclusões e recomendações preliminares das auditorias que estão a ser realizadas a diversas entidades da administração direta e indireta do Estado. Foram identificados os principais desafios e áreas que requerem melhorias nos processos e procedimentos. O Governo acolheu as recomendações da EY e reiterou o seu compromisso com a transparência, a boa governação e a melhoria contínua da eficiência na gestão das finanças públicas.
Este processo de auditoria reflecte um dos compromissos assumidos pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, no seu discurso de tomada de posse, no qual definiu como uma das prioridades do seu Governo a realização de auditorias a várias instituições públicas, com o objetivo de promover maior responsabilização e rigor na administração do Estado. FIM
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