Comunicados
- 15 de agosto de 2024Tolerância de ponto nos dias 9 a 11 de setembro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
15 de agosto de 2024
Tolerância de ponto nos dias 9 a 11 de setembro de 2024
Considerando que a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, prevê que possa ser concedida tolerância de ponto por ocasião de data oficial comemorativa;
Tendo em consideração que entre os dias 9 e 11 de setembro de 2024, Timor-Leste irá receber a visita de Sua Santidade o Papa Francisco;
Tendo em consideração a importância desta visita não só para o Estado timorense, bem como para a maioria da população nacional que professa a religião católica;
Tendo igualmente em consideração a vontade do Estado e do Governo da República Democrática de Timor-Leste em receber com a maior distinção possível Sua Santidade o Papa Francisco;
Atendendo à necessidade de deslocação de um grande número de pessoas para Díli a fim de participarem no grande evento de celebração litúrgica por Sua Santidade o Papa;
Atendendo ainda ao facto de ser expectável a presença de milhares de peregrinos nas estradas nacionais, e a necessidade de garantir um ambiente seguro, designadamente pela redução da circulação de veículos e pelo condicionamento de várias vias rodoviárias;
Considerando que, de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, compete ao Primeiro-Ministro conceder tolerância de ponto aos “funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado”;
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 e na alínea d) do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, determino o seguinte:
É concedida tolerância de ponto nos dias 9 a 11 de setembro de 2024.
O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores que prestem atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam centrais ou desconcentrados, ou nos organismos da administração indireta.
Excetuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período.
Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente.
Instruir o Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego para que, junto do Setor Privado, promova e incentive a participação dos trabalhadores nas atividades previstas de receção ao Santo Padre, através da autorização de ausência ao serviço dos mesmos, com exceção daqueles que, pela natureza da atividade que desenvolvem, devam manter-se em funcionamento, com o objetivo de, juntamente com os trabalhadores do Setor Público, poderem participar nestes eventos de suma importância. FIM
- 15 de agosto de 2024Tolerância de ponto nos dias 28 e 29 de agosto de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
15 de agosto de 2024
Tolerância de ponto nos dias 28 e 29 de agosto de 2024
Considerando que a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, prevê que possa ser concedida tolerância de ponto por ocasião de data oficial comemorativa;
Tendo em consideração que nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, o dia 30 de agosto é um dia de feriado nacional, como “Dia da Consulta Popular”;
Considerando que no presente ano assinala-se o 25.º aniversário do “Dia da Consulta Popular”;
Tendo em consideração a importância histórica do dia 30 de agosto de 1999, que no final de um processo referendário, apesar do ambiente de intimidação e violência, resultou na autodeterminação do povo timorense e independência do país;
Tendo igualmente em consideração a vontade do IX Governo Constitucional em festejar o 25.º aniversário deste marco histórico com a população, com várias comemorações por todo o território nacional;
Atendendo à necessidade de permitir que as pessoas se possam deslocar aos respetivos locais de origem para junto da família poderem celebrar esta data histórica;
Considerando que, de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, compete ao Primeiro-Ministro conceder tolerância de ponto aos “funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado”;
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 e na alínea d) do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, determino o seguinte:
É concedida tolerância de ponto nos dias 28 e 29 de agosto de 2024.
O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores que prestem atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam centrais ou desconcentrados, ou nos organismos da administração indireta.
Excetuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período.
Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente.
Instruir o Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego para, junto dos representantes do Setor Privado, solicitar a devida dispensa dos trabalhadores, para que estes, juntamente com os trabalhadores do Setor Público, possam participar na comemoração desta data de suma importância. FIM
- 14 de agosto de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, onde deliberou aprovar o programa das celebrações do 25.º Aniversário da Consulta Popular.
As celebrações em Díli terão início no dia 28 de agosto, no Estádio Municipal de Díli, com a abertura oficial que contará com a presença do Primeiro-Ministro e outros membros do Governo. Nesse dia, serão inauguradas uma exposição sobre a UNAMET e uma feira do livro. No dia 29 de agosto, destaca-se o jantar oficial no Palácio de Lahane e uma exposição no Arquivo e Museu da Resistência Timorense (AMRT) dedicada às mulheres da resistência. Ainda neste dia, irá decorrer o "Horta Show", um talk show especial que contará com a participação do Presidente da República, do Primeiro-Ministro e do Secretário-Geral das Nações Unidas.
O ponto alto das comemorações ocorrerá a 30 de agosto, dia em que se celebra o 25.º Aniversário da Consulta Popular de 1999. Nessa data, realizar-se-á uma sessão solene no Parlamento Nacional, com a presença do Secretário-Geral das Nações Unidas, do Presidente da República, do Primeiro-Ministro e outros dignitários. À tarde, no Estádio Municipal de Díli, terá lugar uma cerimónia pública que incluirá discursos, danças tradicionais, um minuto de silêncio em homenagem às vítimas, e um espetáculo de fogos de artifício. Após o encerramento das cerimónias oficiais, o público será convidado a participar num concerto musical no Estádio Municipal de Díli.
Reconhecendo que a Consulta Popular de 30 de agosto de 1999 foi um momento decisivo para a autodeterminação do Povo Timorense e a restauração da independência de Timor-Leste, o Primeiro-Ministro, por despacho, designou os membros do Governo e dirigentes da administração pública para presidir às cerimónias de comemoração do 25.º aniversário desta data histórica, a realizar nos municípios e postos administrativos em todo o país, assegurando a devida representação institucional e a participação alargada da população.
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O Conselho de Ministros deliberou também conceder tolerância de ponto nos dias 28 e 29 de agosto, no âmbito das celebrações do 25.º aniversário da Consulta Popular e nos dias 9 a 11 de setembro, por ocasião da visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste. FIM - 07 de agosto de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 7 de agosto de 2024Aprovado:ver mais
✅ 1 - Reforço da importância de celebrar o dia da criança em Timor-Leste e fixado o dia 1 de junho como o Dia Nacional da Criança Timorense;
✅ 2 - Constituição e funcionamento da Comissão Interministerial de Implementação e Monitorização do Plano de Ação Nacional Contra a Violência Baseada no Género (PAN-VBG) 2022-2032;
✅ 3 - Proposta de ratificação do Acordo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas não sujeitas à jurisdição nacional;
✅ 4 - Criação das Comissões Interministeriais de Coordenação de Desenvolvimento Sectorial; e
✅ 5 - Regras de empenhamento para a operação de segurança conjunta da Força Tarefa das F-FDTL e PNTL, para a visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste.
Analisado:
➡️ 1 - Apresentação sobre as instituições autónomas do setor da formação profissional e emprego. - 31 de julho de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 31 de julho de 2024Aprovado:ver mais
✅ 1 - Acordo de Contribuição Financeira entre a República Democrática de Timor-Leste e a Agência de Cooperação Internacional do Japão relativo ao Projeto de Requalificação do Hospital Nacional Guido Valadares;
✅ 2 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2012, de 28 de março, relativo à regulamentação do setor das telecomunicações; e
✅ 3 - Autorização da aquisição de imóveis pertencentes a particulares, por via do direito privado, bem como o pagamento dos preços correspondentes. - 24 de julho de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 24 de julho de 2024Aprovado:ver mais
✅ 1 - Plenos poderes para a assinatura de um Memorando de Entendimento com o Ministério da Agricultura e dos Assuntos Rurais da China sobre Consolidação da Cooperação Agrícola;
✅ 2 - Plenos poderes para a assinatura de um memorando de entendimento com a Administração da Rádio e Televisão Nacional da República Popular da China, para a cooperação no âmbito da rádio e televisão; e
✅ 3 - Composição do Comité de Revisão Político para o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2025.
Analizado:
➡️ 1 - Apresentação sobre a iniciativa de reativação e revisão da Linha de Crédito “Fasilidade Garantia Crédito Suave”. - 17 de julho de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 17 de julho de 2024Aprovado:ver mais
✅ 1 - Plenos poderes para a assinatura do instrumento de aceitação do Protocolo de Adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo de Marraquexe que estabeleceu a OMC;
✅ 2 - Plenos poderes para a assinatura de acordos com o Ministério do Comércio da China para o Reforço da Cooperação de Investimento na Economia Digital e para a Promoção da Cooperação de Investimento no Desenvolvimento Verde;
✅ 3 - Plenos poderes para a assinatura de acordos a Agência de Cooperação para o Desenvolvimento Internacional da China para a Promoção da Implementação da Iniciativa de Desenvolvimento Global e a Promoção de projetos de infraestruturas de cooperação chinesa;
✅ 4 - Plenos poderes para a assinatura de acordo com a República Socialista do Vietname sobre Promoção e Proteção de Investimentos;
✅ 5 - Plenos poderes para a assinatura de um memorando de entendimento com o Governo da Coreia com vista à cooperação para o desenvolvimento da iniciativa Saemaul Undongs; e
✅ 6 - Montante total da despesa associada a cada título orçamental referente ao OGE 2025. - 10 de julho de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 10 de julho de 2024Aprovado:ver mais
✅ 1 - Regulamentação dos procedimentos de licença e vistoria e aprovação dos modelos de formulários e de impressos no âmbito do licenciamento comercial;
✅ 2 - Regulamentação dos procedimentos de licença e vistoria e aprovação dos modelos de formulários e de impressos no âmbito do licenciamento industrial;
✅ 3 - Nomeação do Presidente da Autoridade de Proteção Civil; e
✅ 4 -Prevenção de ilícitos relacionados com a prática de artes marciais.
Analizado:
➡️ 1 - relatório da visita realizada ao Ruanda no âmbito do g7+;
➡️ 2 - Ponto de situação da execução do Orçamento Geral do Estado de 2024.
