Comunicados
- 21 de abril de 2025Comunicado de Condolências do Governo de Timor-Leste pelo Falecimento de Sua Santidade o Papa FranciscoFoi com enorme consternação e profundo pesar que Timor-Leste recebeu a notícia do falecimento de Sua Santidade o Papa Francisco, um líder espiritual de inestimável impacto para a humanidade, defensor incansável dos mais vulneráveis e promotor da paz, da justiça e da fraternidade entre os povos.ver mais
- 10 de abril de 2025Tolerância de ponto durante a tarde do dia 17 de abril e todo o dia de 21 de abril de 2025 por ocasião da Celebração da PáscoaTolerância de ponto durante a tarde do dia 17 de abril e todo o dia de 21 de abril de 2025 por ocasião da Celebração da Páscoaver mais
- 09 de abril de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 9 de abril de 2025Aprovado:ver mais
✅ 1 - Revogação do Regime Jurídico da Parceria Público Privada de Serviços de Diagnóstico;
✅ 2 - Segunda alteração ao Estatuto do Ministério Público;
✅ 3 - Regulamentação do cerimonial do hastear e arriar da Bandeira Nacional nas cerimónias oficiais comemorativas da Proclamação e da Restauração da Independência Nacional;
✅ 4 - Nomeação de membros e do Presidente do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Betano;
✅ 5 - Suspensão da abertura de novos ciclos de estudo no Ensino Superior;
✅ 6 - Memorando de Entendimento com a Malásia sobre a Cooperação no Âmbito do Ensino Superior; e
✅ 7 - Criação da Cabos de Timor-Leste, EP. - 03 de abril de 2025Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 3 de abril de 2025Analisado:ver mais
➡️ - Apresentação dos resultados das auditorias realizadas pela empresa internacional EY. - 02 de abril de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 2 de abril de 2025Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 2 de abril de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, que prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a suspensão do ensino, aprendizagem e prática de artes marciais e encerramento temporário de todos os locais e instalações destinados ao ensino, aprendizagem e prática de artes marciais.
Esta medida dá continuidade à Resolução do Governo n.º 45/2023, de 10 de novembro, já prorrogada pelas Resoluções do Governo n.º 17/2024, de 24 de abril e n.º 60/2024, de 7 de novembro.
Os fundamentos que motivaram a suspensão do ensino, aprendizagem e prática de artes marciais, bem como o encerramento dos respetivos espaços, mantêm-se. A medida continua a ser considerada necessária para consolidar a paz social alcançada desde novembro de 2023 e assegurar que, no futuro, a prática das artes marciais decorra exclusivamente no âmbito desportivo, promovendo valores de disciplina, civismo e formação humanista entre os jovens. Neste sentido, justifica-se a prorrogação da suspensão e o encerramento temporário das instalações associadas a estas atividades.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, e pelo Presidente da Comissão da Função Pública, Agostinho Letêncio de Deus, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2024, de 23 de outubro, procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2004, de 16 de junho, que aprova o Estatuto da Função Pública.
Este diploma estabelece o limite de 65 anos como idade obrigatória para a cessação da relação de trabalho dos funcionários públicos e agentes da Administração Pública, passando esta a ocorrer automaticamente no dia em que o trabalhador atinge esta idade. A medida visa promover o rejuvenescimento dos quadros da Administração Pública, garantir a renovação geracional e melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados à população. O diploma determina ainda que a Comissão da Função Pública deve notificar o trabalhador, a respetiva entidade empregadora e a Segurança Social com pelo menos 90 dias de antecedência em relação à cessação da função.
Em situações de interesse público devidamente fundamentadas, e quando não seja possível a substituição imediata do trabalhador, será possível prolongar o exercício de funções, por mútuo acordo, até aos 68 anos.
O diploma entra em vigor a 1 de janeiro de 2026.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, relativo à Contribuição Voluntária no valor de 500 mil dólares americanos ao Centro de Coordenação da Assistência Humanitária da ASEAN (ASEAN Coordinating Center for Humanitarian Assistance (AHA Center)), para apoiar na resposta à situação de emergência na República da União de Myanmar provocada pelos recentes sismos que afetaram a região, com consequências graves, incluindo perdas humanas, deslocamentos populacionais e destruição de infraestruturas sociais, económicas e ambientais.
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Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, sobre o modelo de Administração Especial da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA).
Com a presente Resolução do Governo pretende-se organizar, em consulta com a população local do enclave de Oe-Cusse Ambeno, um novo modelo de administração da Autoridade da região, bem como o modelo de zona económica especial, constitucionalmente previsto para a região. Pretende-se, igualmente, consultar com os dirigentes administrativos, as autoridades locais e a sociedade de Oe-Cusse Ambeno, a escolha e designação, de entre eles, de quem poderá exercer os mandatos de administração da região, na Autoridade e na zona económica especial. FIM - 29 de março de 2025Declaração do Primeiro-Ministro de Timor-Leste sobre o Terramoto no Mianmar e na Tailândia, a 28 de março de 2025Primeiro-Ministrover mais
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Declaração do Primeiro-Ministro de Timor-Leste sobre o Terramoto no Mianmar e na Tailândia, a 28 de março de 2025
O Governo e o povo de Timor-Leste expressam as suas mais sinceras condolências e profundo pesar na sequência do devastador terramoto que atingiu o Mianmar e a Tailândia no dia 28 de março de 2025.
Este trágico evento resultou na perda de muitas vidas, na destruição de casas e infraestruturas, deixando as comunidades em profundo sofrimento. O povo de Timor-Leste está chocado com a magnitude do desastre e o seu impacto, e manifesta a sua solidariedade com os povos do Mianmar e da Tailândia neste momento de luto.
O Governo de Timor-Leste elogia a ação das autoridades de ambos os países na resposta a este desastre e no apoio urgente às populações necessitadas. Saudamos também a rápida resposta da comunidade internacional e apelamos para que a assistência humanitária continue de forma coordenada, no apoio aos povos do Mianmar e da Tailândia.
Perante tragédias como esta, a unidade e a responsabilidade partilhadas pela comunidade internacional tornam-se mais essenciais do que nunca. Devemos unir-nos para prestar assistência, apoiar os que estão em crise e ajudar a reconstruir vidas e comunidades.
Na sua mensagem de condolências, o Primeiro-Ministro de Timor-Leste, Sua Excelência Kay Rala Xanana Gusmão, afirmou: “O povo timorense está profundamente entristecido por esta tragédia que tirou tantas vidas e causou danos avultados aos nossos países vizinhos. Oferecemos a nossa sincera solidariedade e estamos prontos para apoiar os nossos amigos neste momento difícil.”
Timor-Leste envia os seus pensamentos e orações às famílias das vítimas, aos feridos e a todos os afetados por este desastre. O Governo timorense está preparado para oferecer toda a assistência que puder no apoio aos esforços de recuperação e reconstrução. FIM
O Governo e o povo de Timor-Leste expressam as suas mais sinceras condolências e profundo pesar na sequência do devastador terramoto que atingiu o Mianmar e a Tailândia no dia 28 de março de 2025.
Este trágico evento resultou na perda de muitas vidas, na destruição de casas e infraestruturas, deixando as comunidades em profundo sofrimento. O povo de Timor-Leste está chocado com a magnitude do desastre e o seu impacto, e manifesta a sua solidariedade com os povos do Mianmar e da Tailândia neste momento de luto.
O Governo de Timor-Leste elogia a ação das autoridades de ambos os países na resposta a este desastre e no apoio urgente às populações necessitadas. Saudamos também a rápida resposta da comunidade internacional e apelamos para que a assistência humanitária continue de forma coordenada, no apoio aos povos do Mianmar e da Tailândia.
Perante tragédias como esta, a unidade e a responsabilidade partilhadas pela comunidade internacional tornam-se mais essenciais do que nunca. Devemos unir-nos para prestar assistência, apoiar os que estão em crise e ajudar a reconstruir vidas e comunidades.
Na sua mensagem de condolências, o Primeiro-Ministro de Timor-Leste, Sua Excelência Kay Rala Xanana Gusmão, afirmou: “O povo timorense está profundamente entristecido por esta tragédia que tirou tantas vidas e causou danos avultados aos nossos países vizinhos. Oferecemos a nossa sincera solidariedade e estamos prontos para apoiar os nossos amigos neste momento difícil.”
Timor-Leste envia os seus pensamentos e orações às famílias das vítimas, aos feridos e a todos os afetados por este desastre. O Governo timorense está preparado para oferecer toda a assistência que puder no apoio aos esforços de recuperação e reconstrução.
-FIM- - 28 de março de 2025Timor-Leste Expressa Solidariedade com a Tailândia e Myanmar na Sequência de terramoto devastadorPresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Timor-Leste Expressa Solidariedade com a Tailândia e Myanmar na Sequência de terramoto devastador
O Governo da República Democrática de Timor-Leste manifesta a sua profunda consternação e solidariedade para com os Governos e os Povos da Tailândia e de Myanmar, fortemente afetados pelo terramoto de magnitude 7.7 que abalou a região nesta sexta-feira, 28 de março de 2025, provocando várias vítimas mortais, feridos e significativos danos materiais.
As autoridades tailandesas confirmaram, até ao momento, a morte de pelo menos três pessoas em Banguecoque, na sequência do colapso de um edifício em construção, estando ainda dezenas de pessoas dadas como desaparecidas. Em Myanmar, o sismo, cujo epicentro se localizou nas proximidades da cidade de Mandalay, levou à declaração do estado de emergência em várias regiões do país.
Timor-Leste une-se ao sofrimento dos povos irmãos da região e transmite as suas mais sinceras condolências às famílias das vítimas, desejando uma rápida recuperação aos feridos e aos que foram diretamente afetados por esta calamidade. O Governo está solidário com os esforços de emergência e de reconstrução nos países afetados, reconhecendo a resiliência e a força das suas populações neste momento de grande adversidade.
O Porta-Voz do IX Governo Constitucional, o Ministro Agio Pereira, em nome de todo o Governo, manifesta a sua “solidariedade para com os povos e Governos da Tailandia e Myanmar afetados por esta catástrofe” e afirmou que “neste momento difícil, os nossos pensamentos estão com as vítimas e as suas famílias e louvamos o empenho de todos os que continuam dedicados à busca de sobreviventes e à assistência às comunidades atingidas. FIM
- 26 de março de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 26 de março de 2025Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 26 de março de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e, aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, para a segunda alteração à Lei nº 25/2021, de 21 de dezembro, relativa à Lei da Organização Judiciária.
Esta alteração visa permitir que o Presidente da República continue a poder nomear o Presidente do Tribunal de Recurso até à instalação do Supremo Tribunal de Justiça, para um mandato de quatro anos.
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De acordo com o projeto apresentado pela Ministra da Educação, Dulce de Jesus Soares, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a celebração do Acordo de Contribuição Financeira entre Timor-Leste e a Agência de Cooperação Internacional da Coreia (KOICA) para o desenvolvimento do projeto “For every child, Early Childhood care and Education” (“Para cada criança, cuidados na primeira infância e educação”).
Este projeto visa apoiar crianças timorenses, dos três aos cinco anos de idade, no alcance do seu pleno potencial, através do acesso a programas de desenvolvimento infantil de elevada qualidade. O acordo prevê um financiamento no montante de seis milhões de dólares americanos, tendo sido designada a Ministra das Finanças para assinar o referido acordo em representação do Governo de Timor-Leste.
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Foram aprovados dois projetos de Decreto Lei, apresentados pelo Ministro dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, Gil da Costa Monteiro “Oan Soru”, para a sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2008, de 4 de junho, que regulamenta as pensões dos combatentes e mártires da libertação nacional e para a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2012, de 15 de fevereiro, que regulamenta a Prestação Pecuniária Única para combatentes e familiares dos mártires da libertação nacional.
As alterações propostas visam garantir a harmonização destes regimes com a Lei n.º 3/2024, de 12 de junho, que procedeu à terceira alteração ao Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, introduzindo medidas para simplificar a tramitação administrativa, clarificar requisitos e prazos, e reforçar o papel dos Conselhos Municipais no apoio aos beneficiários.
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Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Marques Gonçalves Manetelu, que determina a exoneração dos atuais membros do Conselho de Administração da Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste, IP (AACTL) e a nomeação de Zezinho António F. Gusmão como Presidente do Conselho de Administração da AACTL, bem como de Maria Luísa Monteiro e Cornélio Vasconcelos como membros do Conselho de Administração da AACTL.
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O Conselho de Ministros aprovou ainda o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário Gomes, que estabelece as regras para a passagem à situação de reserva e de reforma dos militares veteranos das F-FDTL.
A presente intervenção legislativa, com efeitos a 31 de dezembro de 2025, prevê a passagem à situação de reserva dos militares veteranos que atinjam o limite de idade previsto para o respetivo posto, bem como a transição para a reforma daqueles que ainda se encontrem no ativo e tenham atingido os 60 anos de idade. Este Decreto-Lei estabelece também a atribuição, a título transitório e excecional, de um subsídio mensal de alimentação de 300 dólares aos militares veteranos reformados das F-FDTL, garantindo um processo de reforma justo e digno. Este valor será acumulável com a pensão de reforma atribuída pelo regime geral de segurança social. FIM
