Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 26 de março de 2025

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e, aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, para a segunda alteração à Lei nº 25/2021, de 21 de dezembro, relativa à Lei da Organização Judiciária.

Esta alteração visa permitir que o Presidente da República continue a poder nomear o Presidente do Tribunal de Recurso até à instalação do Supremo Tribunal de Justiça, para um mandato de quatro anos.

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De acordo com o projeto apresentado pela Ministra da Educação, Dulce de Jesus Soares, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a celebração do Acordo de Contribuição Financeira entre Timor-Leste e a Agência de Cooperação Internacional da Coreia (KOICA) para o desenvolvimento do projeto “For every child, Early Childhood care and Education” (“Para cada criança, cuidados na primeira infância e educação”).

Este projeto visa apoiar crianças timorenses, dos três aos cinco anos de idade, no alcance do seu pleno potencial, através do acesso a programas de desenvolvimento infantil de elevada qualidade. O acordo prevê um financiamento no montante de seis milhões de dólares americanos, tendo sido designada a Ministra das Finanças para assinar o referido acordo em representação do Governo de Timor-Leste.

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Foram aprovados dois projetos de Decreto Lei, apresentados pelo Ministro dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, Gil da Costa Monteiro “Oan Soru”, para a sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2008, de 4 de junho, que regulamenta as pensões dos combatentes e mártires da libertação nacional e para a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2012, de 15 de fevereiro, que regulamenta a Prestação Pecuniária Única para combatentes e familiares dos mártires da libertação nacional.

As alterações propostas visam garantir a harmonização destes regimes com a Lei n.º 3/2024, de 12 de junho, que procedeu à terceira alteração ao Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, introduzindo medidas para simplificar a tramitação administrativa, clarificar requisitos e prazos, e reforçar o papel dos Conselhos Municipais no apoio aos beneficiários.

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Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Marques Gonçalves Manetelu, que determina a exoneração dos atuais membros do Conselho de Administração da Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste, IP (AACTL) e a nomeação de Zezinho António F. Gusmão como Presidente do Conselho de Administração da AACTL, bem como de Maria Luísa Monteiro e Cornélio Vasconcelos como membros do Conselho de Administração da AACTL.

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O Conselho de Ministros aprovou ainda o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário Gomes, que estabelece as regras para a passagem à situação de reserva e de reforma dos militares veteranos das F-FDTL.

A presente intervenção legislativa, com efeitos a 31 de dezembro de 2025, prevê a passagem à situação de reserva dos militares veteranos que atinjam o limite de idade previsto para o respetivo posto, bem como a transição para a reforma daqueles que ainda se encontrem no ativo e tenham atingido os 60 anos de idade. Este Decreto-Lei estabelece também a atribuição, a título transitório e excecional, de um subsídio mensal de alimentação de 300 dólares aos militares veteranos reformados das F-FDTL, garantindo um processo de reforma justo e digno. Este valor será acumulável com a pensão de reforma atribuída pelo regime geral de segurança social. FIM