Comunicados
21 de novembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 21 de novembro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 21 de novembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e iniciou com a aprovação da orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente, o departamento governamental que coadjuva o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para a área do ambiente.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, apresentou uma proposta para a nomeação dos Membros que compõem o Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações. A Autoridade Nacional de Comunicações, é um Instituto Público sob a tutela do Ministro dos Transportes e Comunicações e tem como atribuições, regular, supervisionar, fiscalizar e inspecionar o setor das comunicações em todas as suas vertentes, nomeadamente licenciar e fiscalizar os operadores de telecomunicações, assegurar a gestão do espectro radioelétrico e a regulação do setor das comunicações. O Governo aprovou a nomeação de João Olívio Freitas, para Presidente do Conselho de Administração e Georgina Emília da Silva Garcia, para Diretora de Finanças. Posteriormente, o Conselho de Ministros irá nomear o Diretor Não Executivo.
O Conselho de Ministros aprovou ainda uma proposta de Resolução do Governo, apresentada pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, respeitante à nomeação dos Membros do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Segurança Social. Foram nomeados o Senhor Longuinhos Armando S. I. Leto, MM, como Presidente do Conselho de Administração, os Senhores Azevedo Marçal, PhD e Cornélio Barros, como vogais do Conselho de Administração, o Sr. Alberto Carvalho Araújo, SS, MM, EM, como representante dos empregadores e o Sr. Ramalho da Costa, A.P., como respresentante dos trabalhadores, no referido Conselho de Administração do Instituto Nacional de Segurança Social. FIM
14 de novembro de 2018Governo expressa condolências pela morte de André da Costa Belo, L4Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Governo expressa condolências pela morte de André da Costa Belo, L4
O Conselho de Ministros lamenta profundamente a morte, a 12 de novembro, de André da Costa Belo, L4, vítima de doença prolongada.
L4 foi um dos grandes lutadores na guerrilha contra a ocupação indonésia, nomeadamente como um dos lideres da organização de resistência “Sagrada Família”.
Após a restauração da independência, L4 manteve-se ativo politicamente, tendo sido fundador e comissário político do Partido de Libertação Popular (PLP) e tendo integrado o VII Governo Constitucional, como Secretário de Estado dos Veteranos.
André da Costa Belo completou estudos universitários na Universidade de Dili (UNDIL), da qual foi Vice-Reitor até à data da sua morte, tendo sido também um impulsionador da prática desportiva entre os jovens.
O VIII Governo Constitucional associa-se aos líderes e instituições timorenses na homenagem e apresentação dos pêsames e condolências à família de L4, heroi e veterano da Luta de Libertação Nacional.
14 de novembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 14 de novembro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 14 de novembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e iniciou com uma apresentação feita pelo Secretariado do g7+, na qual fizeram uma breve atualização das atividades do grupo, com principal incidência na contribuição e liderança de Timor-Leste em todo o processo, desde a sua criação por iniciativa de Timor-Leste, até à presente data. É de realçar que trata-se de uma organização intergovernamental, composta por 20 países considerados como frágeis e afetados por conflitos, cuja sede encontra-se em Díli e com uma representação em Lisboa, Portugal.
A Comissão Nacional de Aprovisionamento apresentou aos Membros do Conselho de Ministros, o processo do concurso para a concessão de um contrato de melhoria e manutenção da estrada Baucau-Viqueque, financiado mediante empréstimo do Banco Asiático para o Desenvolvimento. Trata-se de um projeto (ICB/046/MOPT-2017) composta por duas fases, Baucau-Venilale e Venilale-Viqueque.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério do Interior, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da segurança interna, de migração e asilo, de controlo de fronteiras, da proteção civil, da segurança rodoviária e da cooperação policial.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão, entidade governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da segurança social, assistência social e da reinserção comunitária.
O Governo aprovou também a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da agricultura, das florestas, das pescas e da pecuária.
O Governo aprovou ainda a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica da Secretaria de Estado para a Igualdade e Inclusão, o departamento governamental que coadjuva o Primeiro-Ministro, responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para a promoção da igualdade de género nas leis, políticas, programas, sensibilização do público sobre a igualdade de género e inclusão, eliminação da discriminação e violência contra as mulheres e crianças, bem como a participação das mulheres na vida política e socioeconómica.
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Decreto do Governo, apresentado pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, quanto à atribuição de um subsídio de alimentação aos funcionários da Direção Nacional de Segurança do Património Público, com funções de vigilância ou escalados para serviços em regime de turnos. FIM
07 de novembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 7 de novembro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 7 de novembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e iniciou com uma apresentação do Ministério das Finanças, da Proposta final da Lei do Orçamento Geral do Estado para 2019, aprovada pelos membros do Governo.
A Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais, através do seu Vice-Presidente, fez uma apresentação relativa à Sociedade TL Cement, Lda. A mesma foi inicialmente constituída como Sociedade por Quotas, com responsabilidade limitada e capitais privados.
A Ministra das Finanças interina, fez de seguida uma breve apresentação da situação atual das dívidas do Governo à Timor Telecom, relativos aos anos de 2015 a 2017.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério da Justiça, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, referente à área da justiça, do direito e dos direitos humanos e das terras e propriedades.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério das Finanças, entidade governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do planeamento e monitorização anual do orçamento e das finanças.
O Governo aprovou também a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, o departamento governamental que coadjuva o Ministério da Educação, Juventude e Desporto, responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da juventude e desporto.
O Governo aprovou ainda a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego, o departamento governamental que coadjuva o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do trabalho, formação profissional e emprego.
O Ministro da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares apresentou aos membros do Conselho de Ministros as opções definidas pelo programa “Compact”, cujo objetivo principal é a redução da pobreza em Timor-Leste através do crescimento económico, no âmbito de um projeto desenvolvido e financiado pelo Millennium Challenge Corporation (MCC), em coordenação com o Governo da República Democrática de Timor-Leste. Com vista a reforçar as relações bilaterais entre o Governo de Timor-Leste e o Governo dos Estados Unidos da América, a MCC tem vindo a desenvolver todo um programa de apoio a Timor-Leste desde 2011.
O Conselho de Ministros aprovou dois programas, um relativo ao combate ao raquitismo e outro de desenvolvimento do capital humano. FIM
06 de novembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 6 de novembro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 6 de novembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se extraordinariamente no Palácio do Governo, em Díli.
A Ministra das Finanças interina, fez a apresentação da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2019.
Tendo em conta o orçamento de cada ministério, bem como as despesas externas por pagar, o teto do Orçamento Geral do Estado para 2019, ficou determinado num total de USD$ 1 827 milhões de Dólares (mil milhões, oitocentos e vinte e sete milhões de dólares americanos).
Para a fixação do aludido teto orçamental, levou-se também em consideração a composição das despesas de acordo com as diferentes categorias e os investimentos do Estado através do Fundo de Infraestruturas em relação aos diferentes programas/projetos em curso e por iniciar.
A Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado será enviada ao Parlamento Nacional no próximo dia 8 de novembro, nos termos do calendário aprovado. FIM
31 de outubro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 31 de outubro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 31 de outubro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e iniciou com uma apresentação do Ministério das Finanças, do Relatório Nacional para o Desenvolvimento Humano, relativo a um inquérito levado a cabo em parceria com a Universidade Flinders da Austrália e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. O aludido relatório focou sobre a atual situação e do bem-estar da camada mais jovem. Das recomendações de investimento apresentadas, constam essencialmente, investimento na qualidade dos cuidados de saúde, educação e economia, desenvolvimento de oportunidades para os jovens, com vista a um aumento do bem-estar da população jovem de Timor-Leste em geral.
O Ministério das Finanças apresentou de seguida o Projeto de Reabilitação e Melhoramento da Estrada Baucau-Viqueque, mediante um empréstimo a ser concedido pelo Banco de Desenvolvimento Asiático. O prazo de execução do projeto é de 3 anos, ou seja, com início em 2019 e até finais de 2021. O objetivo principal do projeto visa o fornecimento de uma rede de estradas mais segura, fiável e de grande qualidade. Esta nova rede de estradas vai ter um impacto muito positivo, porque vai reforçar e aumentar a eficiência da mobilidade de pessoas e bens, vai dar um grande apoio ao crescimento económico e consequente redução da pobreza nas áreas rurais.
Os representantes do Banco Nacional do Comércio de Timor-Leste (BNCTL), apresentaram uma proposta de capitalização através de financiamento do Governo, relativo ao ano de 2019. Demonstraram mediante gráficos a evolução do crescimento dos depósitos e dos créditos, de 2011 até à presente data, bem como outras variações relativas a empréstimos, depósitos e adequação do capital ocorridas neste período, bem como as projeções para o ano de 2019.
O Conselho de Ministros aprovou uma Resolução do Governo relativa à contribuição de Timor-Leste para o Fundo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) para Assistência a Estados, no valor de USD $250.000,00. Esta decisão vem na sequência de um pedido formulado pelo Chefe Negociador, Xanana Gusmão, no âmbito da posição de Timor-Leste em apoiar os “estados frágeis”, com idênticos problemas de fronteiras, mas com grandes obstáculos financeiros e que dificultam o acesso aos mecanismos de direito internacional para a resolução de disputa relativa à delimitação de fronteiras.
O Governo aprovou a atribuição de uma contribuição à Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, no valor de USD$ 180.000,00 para apoiar a realização de um festival de desporto, música, cultura e aventura, denominada “Suai Extreme”, que terá a duração de 6 dias e vai culminar com a inauguração oficial da auto estrada da zona sul do país. Está prevista a participação de milhares de pessoas, tanto timorenses como internacionais, onde serão realizadas algumas atividades de recreio pela primeira vez em Timor-Leste.
A Ministra das Finanças interina fez ainda uma breve apresentação do esboço da proposta de Orçamento Geral do Estado 2019, que deverá ser apresentada ao Parlamento Nacional para discussão e aprovação.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Eugénio Soares dos Reis Pires, relativa à lei orgânica do Ministério das Obras Públicas, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, referente às áreas das obras públicas, planeamento urbano, habitação, abastecimento, distribuição e gestão de água, saneamento e eletricidade.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, relativa à lei orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, referente às áreas dos transportes terrestres, marítimos e aéreos, de carácter civi e serviços auxiliares, das comunicações, dos serviços postais, telegráficos, telefónicos e demais telecomunicações e dos serviços de meteorologia e geofísica.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pela Ministra da Saúde interina, Élia A. dos Reis Amaral, relativa à lei orgânica do Ministério da Saúde, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da saúde e das atividades farmacêuticas.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro da Defesa, o Brigadeiro-General Filomeno da Paixão de Jesus, relativa à lei orgânica do Ministério da Defesa, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, referente às áreas da defesa nacional e das Forças Armadas de Timor-Leste.
O Governo aprovou também a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, relativa à lei orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, referente às áreas do ensino e da qualificação de nível superior, assim como para as áreas, da ciência, da tecnologia, das artes e da cultura.
O Governo aprovou ainda a proposta de Decreto-Lei, apresentada pela Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares, relativa à lei orgânica do Ministério da Educação, Juventude e Desporto, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para às áreas do ensino, com exclusão do nível superior, da consolidação e promoção das línguas oficiais, da juventude e do desporto.
O Ministério do Turismo fez uma breve apresentação aos membros do Conselho de Ministros sobre eventos internacionais relacionados com as comemorações do Novo Ano Chinês e do qual Timor-Leste irá participar, bem como a Expo Dubai 2020. Em relação a este último evento, Timor-Leste irá apresentar oficialmente o seu logo turístico – “Timor-Leste, Explore the Undiscovered”. FIM
31 de outubro de 2018Clarificação relativa a comunicado de imprensa falsoPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Clarificação relativa a comunicado de imprensa falso
A Presidência do Conselho de Ministros informa que, foi posto a circular um Comunicado falso que não foi emitido por este departamento governamental e que falsamente informa ao público que foi concedida tolerância de ponto aos funcionários públicos, esta quarta-feira dia 31 de outubro, a partir das 12H.
A Presidência do Conselho de Ministros apela ao público e aos funcionários públicos em especial, que não tomem em consideração comunicados que, apesar de referirem terem sido emitidos pela PCM, não se encontrem publicados no Portal do Governo. FIM
10 de outubro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 10 de outubro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 10 de outubro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e analisou a apresentação do Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, relativa ao projeto de ligação por transporte marítimo ao longo da costa norte de Timor-Leste. Este projeto resulta da cooperação entre o Governo Timorense e o Governo Alemão, iniciada em 2004, para o desenvolvimento dos transportes marítimos e infraestruturas marítimas. A componente principal deste projeto será a construção de um novo barco de passageiros para a ligação marítima de toda a costa norte. O projeto contempla ainda, com o apoio do Governo do Japão, a construção de um novo terminal de passageiros em Díli e a reabilitação das infraestruturas dos terminais de Oe-cusse e Ataúro.
O Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, apresentou a proposta, aprovada pelo Governo, do Decreto-Lei referente à orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), departamento central do Governo que tem por missão, prestar apoio ao Conselho de Ministros e ao Primeiro-Ministro, promover a coordenação interministerial do Governo, bem como o procedimento legislativo do Governo. A nova estrutura da PCM decorre da criação do Ministério da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares, que herdou algumas das atribuições que cabiam à PCM, mas também da experiência já de mais de dez anos com a anterior estrutura, que leva, nalgumas situações, a procurar simplificar os serviços, eliminando algumas estruturas intermédias que se revelam desnecessárias, mas também a procurar ir mais além, a procurando prestar serviços novos, que levem a um melhor e mais eficaz funcionamento do Governo, em benefício da população, mas também, procurando a melhoria dos serviços prestados pela PCM, principalmente aos outros ministérios, já que a PCM é, pela sua natureza, um ministério instrumental, que presta serviços aos outros ministérios.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativa à lei orgânica do Ministério da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, entidade governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, referente ao desenvolvimento, harmonização e consolidação do ordenamento jurídico, à reforma judiciária, aos assuntos parlamentares e à comunicação social.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, apresentou a proposta de Decreto-Lei referente à primeira alteração ao Decreto-Lei que aprovou a lei de bases da aviação civil. O Decreto-Lei aprovado pelo Conselho de Ministros visa que a classificação de aeroporto internacional, passe a ser realizada através de Resolução de Governo, sob proposta do membro do Governo responsável pela área dos transportes.
O Conselho de Ministros aprovou ainda Resolução do Governo respeitante à atribuição do nome “hinode-bashi” que significa ponte sol nascente em japonês, à terceira ponte sobre a ribeira de comoro, cuja conceção e construção foi doada pelo Governo e Povo do Japão.
Os membros do Governo assinaram a segunda fase da Declaração de Maubisse relativa ao conjunto de medidas com vista assegurar os princípios de inclusão, tolerância e igualdade de género. Este conjunto de medidas, previstas no Plano de Desenvolvimento Estratégico Nacional e refletidos no Programa do VIII Governo Constitucional, representam uma ação governativa transversal a todo o Executivo para o reforço da capacidade e poder sócio-económico das mulheres e pessoas com deficiência.
O Conselho de Ministros aprovou a Resolução do Governo relativa ao donativo à República da Indonésia para o apoio na resposta à destruição provocada pelo terramoto de magnitude 7,5 na escala de Richter e tsunami que atingiram a ilha de Sulawesi, no passado dia 28 de setembro de 2018. Desta forma, o Governo aprovou o montante de 750 mil dólares americanos para apoiar na resposta às necessidades provocadas pela destruição causada pelo terramoto e pelo tsunami que lhe seguiu.
Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou a Resolução do Governo de aprovação de contrato de aquisição de interesses participativos e direitos no campo Greater Sunrise, participação de Timor-Leste em operações petrolíferas e transferência dos referidos interesses participativos e direitos a favor da Timor Gap, EP ou às suas subsidiárias para detenção e gestão dos mesmos em nome e representação do Estado de Timor-Leste. FIM
