Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 12 de agosto de 2026

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e assistiu à apresentação feita pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, relativa à XXXI Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a realizar-se em Díli a 19 de agosto de 2026, sob a Presidência Pro Tempore de Timor-Leste.

A reunião constituirá um momento importante para o aprofundamento da concertação político-diplomática e da cooperação entre os Estados-Membros, enquadrando-se no tema da Presidência timorense, «Consolidação do Estado de Direito Democrático e os Desafios da CPLP». Entre os principais assuntos em agenda encontram-se a situação na Guiné-Bissau, a preparação para a próxima Presidência da CPLP e a definição das orientações estratégicas da Organização para os próximos anos.

A reunião deverá igualmente apreciar o Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, destinado a reforçar a proteção social e a portabilidade dos direitos de segurança social dos cidadãos no espaço da Comunidade. Será ainda apreciada uma declaração sobre a «Consolidação do Estado de Direito Democrático e os Desafios da CPLP», reafirmando o compromisso dos Estados-Membros com os princípios democráticos, o Estado de Direito e o reforço da concertação político-diplomática.

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Com base numa proposta da Vice-Ministra das Finanças, Regina de Jesus, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, a negociar com o Banco Mundial a contratação de um empréstimo, através da Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA – acrónimo em inglês), destinado ao financiamento do Projeto de Abastecimento de Água da Capital Municipal de Baucau (Baucau Municipal Capital Water Supply).

O projeto, integrado na segunda fase da iniciativa regional de Segurança e Resiliência Hídrica do Banco Mundial, tem como objetivo aumentar o acesso a serviços de abastecimento de água geridos de forma segura em áreas selecionadas de Baucau, prevendo a construção e operacionalização de um sistema centralizado e resiliente às alterações climáticas, com capacidade para beneficiar aproximadamente 37.000 pessoas até 2031.

Com um financiamento previsto de US$ 30 milhões, o projeto contempla a reabilitação e expansão das fontes e sistemas de bombagem existentes, a construção de novas captações, estações de bombagem, condutas, instalações de tratamento e armazenamento, bem como a instalação de cerca de 7.000 ligações domésticas com micrometria. Inclui igualmente medidas de reforço da capacidade institucional e operacional da Bee Timor-Leste (BTL), através de assistência técnica, desenvolvimento de capacidades e apoio à gestão e manutenção da infraestrutura. O financiamento será concedido em condições altamente concessionais, com um período de carência de 10 anos e maturidade de 40 anos, incluindo ainda uma opção de diferimento dos pagamentos em situações de emergência nacional relacionadas com eventos climáticos. A implementação estará a cargo do Ministério das Obras Públicas, através da Unidade de Gestão de Projetos, ficando a BTL responsável pela operação e manutenção da infraestrutura após a sua conclusão.

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O Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, aprovou a proposta de Resolução do Governo para a nomeação de um membro pelo Governo e respetivo suplente para a Comissão Nacional de Eleições.

A nomeação decorre da cessação do mandato dos atuais membros da Comissão Nacional de Eleições, prevista para o dia 16 de agosto de 2026, e é efetuada nos termos da Lei n.º 5/2006, de 28 de dezembro, na sua redação atual, que atribui ao Governo a competência para nomear um dos sete membros da Comissão, bem como pelo menos um respetivo suplente. Para o novo mandato, com a duração de 2026 a 2031, o Governo nomeou o Senhor Élviro Fernandes Moniz como membro efetivo e a Senhora Odete Maria Belo como suplente.

O Senhor Élviro Fernandes Moniz é reconhecido pela sua idoneidade e experiência no domínio da administração eleitoral, exercendo atualmente funções de liderança no Secretariado Técnico da Administração Eleitoral. A Senhora Odete Maria Belo é igualmente reconhecida pela sua idoneidade e experiência na área eleitoral, tendo exercido funções como membro da Comissão Nacional de Eleições durante vários anos. Ambos não exercem responsabilidades de direção em partidos políticos ou em candidaturas eleitorais.

Com estas nomeações, o Governo assegura a continuidade e o regular funcionamento da Comissão Nacional de Eleições para o novo mandato, contribuindo para o reforço da independência, credibilidade e eficácia da supervisão dos processos eleitorais em Timor-Leste, em conformidade com o quadro constitucional e legal aplicável.

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A Ministra da Saúde, Elia A. A. dos Reis Amaral, apresentou ao Conselho de Ministros informação sobre a implementação dos Programas Nacionais de Luta contra a Tuberculose, a Lepra e o VIH/SIDA em Timor-Leste, incluindo os principais resultados alcançados, os desafios identificados e as prioridades de intervenção para o reforço da prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento das pessoas afetadas por estas doenças.

A apresentação permitiu igualmente analisar as medidas em curso para reforçar a resposta nacional, nomeadamente através da melhoria do acesso aos serviços de saúde, do diagnóstico e tratamento atempados, da vigilância epidemiológica e da sensibilização das comunidades. O Governo reafirmou a importância da continuidade e do reforço destes programas nacionais, tendo em vista a redução da incidência e do impacto destas doenças e a melhoria da saúde e do bem-estar da população.

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Por último, sob proposta do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução do Governo que determina a devolução ao Estado dos terrenos cedidos à sociedade Pelican Paradise Group Limited, no âmbito do respetivo Acordo Especial de Investimento (AEI), aprovado pela Resolução do Governo n.º 133/2021, de 15 de dezembro. Considerando que o referido AEI cessou os seus efeitos e que o respetivo termo foi comunicado à empresa, os terrenos cedidos no âmbito do investimento devem ser restituídos à posse do Estado.

A resolução incumbe o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos de promover e coordenar as ações necessárias para assegurar a restituição dos terrenos ao Estado, os quais deverão ser entregues livres de pessoas e bens. A resolução determina, ainda, que todas as entidades públicas relevantes, no âmbito das respetivas competências, adotem os atos administrativos necessários ao cumprimento da decisão.FIM