Reunião do Conselho de Ministros de 16 de novembro de 2026

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 16 de novembro de 2026

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deliberou autorizar a Ministra das Finanças, Santina J. R. F. Cardoso, a negociar um acordo de crédito com a Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA), entidade integrante do Grupo Banco Mundial, até ao montante de 39 milhões de dólares americanos, para o financiamento do Segundo Projeto de Estradas Secundárias de Timor-Leste (Second Timor-Leste Branch Roads Project – TLBRP2).

O projeto tem como objetivo melhorar as ligações rodoviárias e facilitar o acesso das populações, especialmente dos produtores agrícolas, aos mercados e aos serviços essenciais, através de intervenções em troços selecionados do corredor Gleno–Maubisse. As intervenções previstas incluem a beneficiação de aproximadamente 12 quilómetros da estrada entre Aituto e o entroncamento de Hatubuilico, de 5,4 quilómetros da ligação entre este entroncamento e o Santuário de Ramelau, bem como de seis pontes. Estão ainda previstas medidas de segurança rodoviária, drenagem e adaptação aos riscos climáticos, além de ações de reforço institucional do setor rodoviário.

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Sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a realização da despesa e a abertura dos procedimentos de aprovisionamento, por concurso público, para a construção de duas novas subestações elétricas em Aileu e Ermera e das correspondentes redes de ligação de 150 kV/20 kV, com um montante global máximo estimado de 41,33 milhões de dólares americanos.

Deste montante, cerca de 26,65 milhões de dólares americanos destinam-se à construção da subestação e das respetivas redes de ligação em Aileu e 14,68 milhões à construção das infraestruturas correspondentes em Ermera.

O projeto tem como objetivo melhorar a rede de transporte de energia elétrica, reforçar a estabilidade e a qualidade do fornecimento às populações e reduzir a probabilidade de cortes de eletricidade, especialmente nos municípios montanhosos.

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O Conselho de Ministros deliberou, também sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, autorizar a realização da despesa e a abertura dos procedimentos de aprovisionamento, por ajuste direto, para o aluguer das infraestruturas de descarga de combustível (jetty e pipeline) destinadas às centrais elétricas de Hera e Betano, pelo período de três anos, com um montante global máximo estimado de 28,99 milhões de dólares americanos.

Deste montante, cerca de 16,76 milhões de dólares americanos destinam-se ao aluguer das infraestruturas de Hera e 12,22 milhões às de Betano.

Esta decisão visa assegurar a continuidade das operações de descarga de combustível necessário ao funcionamento das duas centrais elétricas, uma vez que a Eletricidade de Timor-Leste (EDTL, EP) não dispõe de infraestruturas próprias para esse efeito. A opção pelo ajuste direto justifica-se pela inexistência de alternativas viáveis de descarga de combustível nos respetivos locais.

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O Conselho de Ministros deliberou aprovar o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República Democrática de Timor-Leste e a Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA), instituição integrante do Grupo Banco Mundial, no valor equivalente a 30 milhões de dólares americanos, destinado ao financiamento do Projeto de Abastecimento de Água à Capital Municipal de Baucau, apresentado pelo Vice-Ministra das Finanças, Regina de Jesus.

O projeto tem como principal objetivo melhorar o acesso da população de Baucau a água potável segura, através da construção e reabilitação de infraestruturas de abastecimento de água na capital municipal e em áreas periurbanas selecionadas. Prevê-se que, até 2031, cerca de 37 mil pessoas beneficiem de um abastecimento de água contínuo e de qualidade, através da instalação ou reabilitação de aproximadamente 5700 ligações domésticas, abrangendo também 15 escolas.

As intervenções previstas incluem a reabilitação e proteção das fontes de água existentes, a construção de novas estruturas de captação, estações de bombagem e tratamento, reservatórios de armazenamento e redes de distribuição. O projeto contempla igualmente medidas para melhorar a eficiência e a sustentabilidade do sistema, reduzir as perdas de água e reforçar a capacidade de resposta a períodos de seca e a outros fenómenos climáticos extremos.

O financiamento inclui ainda assistência técnica e reforço das capacidades da empresa pública Bee Timor-Leste (BTL), responsável pela operação e manutenção das infraestruturas após a conclusão das obras. A execução do projeto fica a cargo do Ministério das Obras Públicas, sob a supervisão do Conselho de Administração do Fundo das Infraestruturas.

O empréstimo é concedido em condições concessionais, com um prazo de reembolso de 40 anos, incluindo um período de carência de 10 anos, e uma taxa anual de serviço de 0,75% sobre os montantes utilizados.

Com este investimento, o Governo pretende melhorar as condições de vida e de saúde da população de Baucau, garantir um abastecimento de água mais fiável e sustentável e contribuir para o desenvolvimento económico e social do município.

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Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, relativo ao Pagamento dos Créditos Vencidos e Não Pagos Relativos ao Subsídio de Alojamento dos Recursos Humanos das Autoridades Municipais.

A resolução determina o pagamento dos montantes em dívida aos funcionários das Autoridades Municipais que tinham direito ao subsídio de alojamento, mas que não o receberam durante o período em que esteve em vigor. Este subsídio, correspondente a 50% da remuneração base mensal dos beneficiários, foi criado em 2023 para incentivar a transferência de funcionários da Administração Central para a Administração Local, no âmbito do processo de descentralização administrativa, tendo sido extinto em outubro de 2025.

Para regularizar os pagamentos em atraso, o Governo autoriza uma despesa máxima de 6.670.529,50 dólares americanos, cabendo ao Ministério das Finanças, à Comissão da Função Pública e ao Ministério da Administração Estatal assegurar os procedimentos necessários, incluindo o pagamento direto nas contas bancárias dos beneficiários. FIM

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