Comunicados
- 16 de dezembro de 2024Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 16 de dezembro de 2024Aprovado:ver mais
1 - Propostas iniciais de Timor-Leste para adesão ao Acordo-Quadro da ASEAN sobre Serviços (AFAS), ao Acordo sobre o Comércio de Serviços da ASEAN (ATISA) e ao Acordo de Comércio de Bens da ASEAN (ATIGA), no âmbito do processo de negociação da adesão de Timor-Leste à ASEAN
2 - Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2015, de 14 de janeiro, relativo ao Fundo Especial de Desenvolvimento;
3 - Atribuição do nome de Francisco Borja da Costa ao novo Edifício Central da RTTL, EP o nome de Nino Konis Santana ao Auditório da RTTL, EP e o nome de David Alex 'Daitula' ao Estúdio Multifunções da RTTL, EP;
4 - Regime de importação, armazenamento, distribuição, venda e exportação de produtos farmacêuticos e equipamentos médicos;
5 - Taxas administrativas devidas por atos e serviços relativos ao controlo dos limites de peso dos veículos de transporte de mercadorias; e
6 - Regulamentação do direito ao check up médico previsto no Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania. - 13 de dezembro de 2024Governo Felicita a Componente Terrestre das F-FDTL pelo seu 22.º AniversárioPresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
13 de dezembro de 2024
Governo Felicita a Componente Terrestre das F-FDTL pelo seu 22.º Aniversário
No dia 13 de dezembro de 2024, comemora-se o 22.º aniversário da Componente Terrestre das FALINTIL – Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), cuja cerimónia comemorativa terá lugar em Lanud, no Município de Baucau.
Nesta ocasião, o Governo louva o empenho, a disciplina e o profissionalismo dos homens e mulheres que integram as F-FDTL, reconhecendo o seu contributo para a estabilidade e para o desenvolvimento de Timor-Leste.
O IX Governo Constitucional reafirma também o seu compromisso com o fortalecimento das F-FDTL, prosseguindo com a modernização e a consolidação das instituições de Defesa e Segurança nacionais.
O programa das comemorações incluirá honras militares, discursos oficiais, homenagens aos heróis nacionais e promoções de militares. Entre os momentos de destaque, serão proferidos discursos pelo Ministro da Defesa, Contra-Almirante Donaciano Costa Gomes pelo Chefe do Estado-Maior-General das F-FDTL, Tenente-General Domingos Raúl “Falur Rate Laek”.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e Porta-Voz do Governo, Agio Pereira, enfatiza que “as F-FDTL são um símbolo de coragem e dedicação, um pilar da soberania nacional e um exemplo de profissionalismo” e reitera que “o Governo continuará a investir no fortalecimento das suas capacidades para que possam responder aos desafios do presente e do futuro, honrando o legado dos nossos heróis nacionais.” FIM - 11 de dezembro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, Expedito Dias Ximenes, que exonera, a seu pedido, o atual Presidente do Conselho Diretivo da TATOLI - Agência Noticiosa de Timor-Leste I.P., e nomeia Noémio Mateus Soares Falcão, como novo Presidente do Conselho Diretivo da TATOLI - Agência Noticiosa de Timor-Leste, I.P., por um período de quatro anos, a partir de 1 de janeiro de 2025.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, para a aprovação do pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública e de pensão adicional aos ex-titulares e ex-membros dos órgãos de soberania.
O diploma prevê a atribuição de um pagamento extraordinário aos funcionários, agentes e contratados da Administração Pública, aos titulares de cargos públicos, aos membros das FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste, da Polícia Nacional de Timor-Leste e do Sistema Nacional de Inteligência, bem como uma pensão adicional aos ex-titulares e ex-membros de órgãos de soberania.
Este pagamento extraordinário, correspondente ao 13.º mês, será efetuado em dezembro de 2024, tendo como valor o montante do salário ou pensão mensal do beneficiário nesse período, com o limite máximo equivalente ao salário do Presidente da República. Ficam excluídos deste pagamento os contratados estrangeiros. O financiamento desta medida será assegurado pelas dotações orçamentais das respetivas entidades empregadoras e, se necessário, complementado pelo Orçamento Geral do Estado para 2025.
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O Coordenador da Comissão Executiva para o estabelecimento da Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno (ZEEDOA), João Mendes Gonçalves, apresentou ao Conselho de Ministros o Relatório sobre o estado de desenvolvimento da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA). O documento apresenta os resultados de um estudo realizado pela Comissão Executiva, que abrange não apenas os investimentos e os resultados da Zona Especial de Economia Social de Mercado de Timor-Leste (ZEESMTL), mas também o desenvolvimento de outros setores.
Este documento constitui um importante instrumento para a Comissão Executiva, para facilitar a elaboração de um plano estratégico de investimento, que inclui a definição do orçamento para a zona económica especial de desenvolvimento de Oe-Cusse Ambeno, que será submetido ao Conselho de Ministros. O relatório é igualmente relevante para a Autoridade atual da RAEOA e para os parceiros de desenvolvimento, ao servir como uma referência importante para o planeamento e execução das suas atividades futuras.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, relativo à Execução do Orçamento Geral do Estado para 2025.
O presente diploma estabelece as regras relativas à execução do Orçamento Geral do Estado para 2025, aprovado pela Lei n.º 8/2024, de 26 de novembro. As normas constantes do Decreto-Lei são aplicáveis a todos os serviços e entidades do Subsetor da Administração Central, do Subsetor da Segurança Social e do Subsetor da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.
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Na sequência dos projetos apresentados pela Ministra das Finanças, o Conselho de Ministros deliberou autorizar o cancelamento dos Acordos de Financiamento com o International Development Association do Grupo Banco Mundial relativos ao:
Projeto “Timor-Leste Basic Education Strengthening and Transformation”, datado de 29 de dezembro de 2020, no montante de 10,9 milhões de Direitos de Saque Especiais (SDR, na sigla em inglês), equivalente a 14,4 milhões de dólares americanos (Empréstimo n.º 6551-TP).
Projeto “Timor-Leste Water Supply and Sanitation”, datado de 29 de dezembro de 2020, no montante de 18,2 milhões de SDR, equivalente a 24,1 milhões de dólares americanos (Empréstimo n.º 6559-TP).
Projeto “Dili Water Supply”, datado de 27 de julho de 2022, no montante de 87,6 milhões de SDR equivalente a 116 milhões de dólares americanos (Empréstimo n.º 7100-TP).
Após a realização de uma análise aprofundada aos projetos financiados por empréstimos, onde se concluiu que vários projetos estão ainda por iniciar ou têm taxas de execução bastante reduzidas, o Governo decidiu cancelar ou reformular alguns dos projetos, e explorar outras fontes de financiamento quanto a outros projetos, pelo que os Acordos de Financiamento em questão deixaram de ser necessários.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, que fixa as datas de realização das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco, no âmbito dos procedimentos de eleição dos líderes comunitários.
O presente diploma dá cumprimento ao referido no artigo 92.º da Lei n.º 9/2016, de 8 de julho, dando início ao processo de eleição dos líderes comunitários nos Sucos Karahili (Remexio, Aileu), Hurai-Raco (Aileu Vila, Aileu) Ueru Mata (Laga, Baucau), Builai (Baucau, Baucau), Caibada Macasa’e (Baucau, Baucau), Assui-Lau (Letefoho, Ermera), Koliate Leten (Hatolia A, Ermera), Poetete Vila (Ermera, Ermera), Poetete Lodudu (Ermera, Ermera), Tahu-Bein (Alas, Manufahi), Mone-Meco (Pante Macassar, Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno), Cutete (Pante Macassar, Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno), Macadique de Cima (Uato-Lari, Viqueque) e Macadique de Baixo (Uato-Lari, Viqueque). Através do presente Decreto do Governo aprova-se ainda a calendarização das eleições dos Chefes dos Sucos de Baduro (Lautém, Lautém), Lacú-Mesak (Laclo, Manatuto), Iliheu (Manatuto Vila, Manatuto) e Poetete (Ermera, Ermera).
Os Conselhos de Suco reúnem no dia 10 de janeiro de 2025, para a escolha dos membros da mesa eleitoral e para a receção das candidaturas a Chefe de Suco.
As Assembleias de Aldeia realizar-se-ão a 25 de janeiro de 2025, para eleger membros das mesas eleitorais, apresentar e votar candidaturas para Delegados ao Conselho de Suco, Chefes de Aldeia e Chefes de Suco, além de proceder à contagem e apuramento inicial dos resultados, bem como à análise de recursos relacionados com as decisões eleitorais. Caso nenhum dos candidatos a Chefe de Suco obtenha mais de metade dos votos validamente expressos, as Assembleias de Aldeia reúnem, para a realização da segunda votação, no dia 10 de fevereiro de 2025.
Os Conselhos de Suco reunir-se-ão a 26 de janeiro de 2025 para acompanhar o apuramento final dos resultados da eleição dos Chefes de Suco, decidir sobre eventuais recursos e proclamar os resultados finais. Caso ocorra uma segunda votação, será realizada nova reunião a 11 de fevereiro de 2025 para os mesmos efeitos relativamente à segunda volta.
Os Conselhos de Suco reunir-se-ão em 5 de fevereiro de 2025 para eleger os Lian-na’in e os Representantes da Juventude ao Conselho de Suco. Nos casos em que ocorra uma segunda votação para Chefes de Suco, a eleição destas figuras será realizada a 21 de fevereiro de 2025.
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O Conselho de Ministros deliberou autorizar a Ministra das Finanças e o Ministro das Obras Públicas a renegociarem com o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB) o âmbito do empréstimo para o financiamento da construção dos sistemas de abastecimento de água potável e saneamento em Lospalos, com um custo estimado de 22,48 milhões de dólares americanos, e Same, com um custo estimado de 20,59 milhões de dólares americanos.
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O Conselho de Ministros analisou uma apresentação sobre o “Projeto de gestão de resíduos sólidos de Díli”.
Durante a apresentação, foi feito um enquadramento do ponto de situação do projeto e analisados os vários contratos associados à sua implementação. Os membros do Conselho de Ministros discutiram também possíveis soluções legais para ultrapassar os constrangimentos verificados na execução dos contratos deste projeto.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, que formaliza o Programa Estratégico de Cooperação Timor-Leste – Portugal para o período de 2024-2028, assinado em Lisboa a 14 de outubro de 2024.
O Programa visa reforçar a parceria entre os dois países, com base nas suas afinidades históricas, culturais e linguísticas, e alinha-se com os compromissos globais, como a Agenda 2030 das Nações Unidas, a Estratégia de Cooperação Portuguesa 2030, o Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e demais planos estratégicos nacionais e setoriais com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável de Timor-Leste.
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Foram igualmente aprovados dois projetos de Resolução do Governo, também apresentados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, referentes à aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa na Área das Infraestruturas e do Protocolo de Cooperação entre o Ministério do Turismo e Ambiente da República Democrática de Timor-Leste e o Ministério da Economia da República Portuguesa para o Desenvolvimento e Implementação do Programa REVIVE. Ambos os documentos foram assinados em Lisboa, no dia 14 de outubro de 2024.
O Acordo de Cooperação na Área das Infraestruturas permitirá a Timor-Leste beneficiar de parcerias com instituições públicas portuguesas, contribuindo para a implementação e o desenvolvimento de infraestruturas essenciais aos serviços públicos básicos prestados à população.
O Protocolo de Cooperação para o Desenvolvimento e Implementação do Programa REVIVE visa promover e agilizar processos de recuperação, preservação e rentabilização de património público de elevado valor patrimonial, cultural, histórico e arquitetónico, e a sua transformação num ativo económico em benefício do país, tornando apto para atividades económicas relacionadas com o setor do turismo.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, igualmente apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, referente ao Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Ismaili Imamat, assinado em Lisboa a 17 de outubro de 2024.
Este protocolo tem como objetivo estabelecer os laços de cooperação e promover a troca de informações e consultas entre as partes, com vista à promoção de valores comuns em fóruns internacionais e regionais, como a dignidade humana, o desenvolvimento social e económico, o diálogo interconfessional e a resolução pacífica de conflitos, contribuindo para a promoção da justiça e da paz.
O Ismaili Imamat e as suas instituições dependentes, nomeadamente a Rede Aga Khan para o Desenvolvimento, têm como missão a promoção da melhoria da qualidade de vida sem distinção de credo, origem ou género, promovendo iniciativas em áreas como educação, saúde, cultura, desenvolvimento rural, habitat humano, resposta a crises, microfinanciamento, desenvolvimento económico e fortalecimento de instituições da sociedade civil.
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Por último, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a celebração dos Acordos de Contribuição Financeira entre a República Democrática de Timor-Leste e o Banco Asiático de Desenvolvimento relativos ao Projeto “Rural Resilience and Livelihood Improvement Sector Project”, no montante total de 16,588 milhões, tendo designado a Ministra das Finanças para, em representação do Governo de Timor-Leste, assinar os acordos referidos. FIM
- 04 de dezembro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, e pela Coordenadora do Grupo de Trabalho para a Reforma do Setor da Justiça, Lúcia Lobato, para a Primeira alteração à Lei n.º 1/2017, de 18 de janeiro, Regime Transitório de Recrutamento de Magistrados e Defensores Públicos não timorenses e segunda alteração à Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto, que aprova a orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas.
O principal objetivo do diploma é reforçar o funcionamento do sistema judicial, colmatando a carência de recursos humanos qualificados.
Entre as alterações propostas, destaca-se a revisão dos ciclos contratuais, que passam a ter a duração de um ano, renovável apenas por mais um ano, visando evitar prolongamentos desnecessários e promover a troca de experiências entre profissionais. Para os tribunais superiores, os candidatos devem possuir pelo menos 20 anos de experiência, incluindo atuação em instituições internacionais com funções semelhantes às de Timor-Leste. Juízes, procuradores e defensores públicos admitidos poderão, em situações excecionais, exercer funções em tribunais timorenses, desde que cumpram condições específicas, garantindo a continuidade da justiça e evitando a caducidade de direitos fundamentais.
Este regime pretende assegurar a qualidade e a continuidade da administração da justiça, apoiar o desenvolvimento e a progressão nas carreiras dos magistrados timorenses e salvaguardar os direitos e interesses dos cidadãos.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário Gomes, relativo à Promoção excecional de Militares das FALINTIL-FDTL.
Pretende-se com este diploma dispensar os requisitos de licenciatura para ingresso na categoria de oficiais e de grau de bacharel ou ensino secundário complementado por formação militar para ingresso na categoria de sargentos. A decisão visa reconhecer e assegurar a progressão de carreira dos militares que ingressaram antes da entrada em vigor do Estatuto dos Militares de 2014, salvaguardando as expectativas legítimas criadas. O diploma terá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário Gomes, referente ao pagamento suplementar aos militares das F-FDTL e aos funcionários e agentes administrativos do Ministério da Defesa afetos ao processo de recrutamento especial de 2023.
Esta medida tem como objetivo compensar o esforço extraordinário e reconhecer o empenho profissional dos militares, funcionários e agentes administrativos que participaram neste procedimento de recrutamento. O pagamento suplementar reflete a dedicação demonstrada e visa atenuar as exigentes condições de trabalho, incluindo a restrição da liberdade pessoal e a elevada penosidade associada às funções desempenhadas.
O valor do suplemento é calculado de forma proporcional, tendo em consideração o volume de trabalho e as horas efetivamente realizadas.
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Foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, igualmente apresentado pelo Ministro da Defesa, relativo à Estratégia de Apoio Humanitário e de Emergência.
A Estratégia promove um conjunto de orientações e linhas de ação inovadoras destinadas a otimizar as capacidades e a prontidão das Forças Armadas (F-FDTL), garantindo uma resposta rápida, eficaz e eficiente às necessidades das populações afetadas por situações humanitárias e de emergência.
No âmbito desta Estratégia, foi igualmente aprovada a criação da Unidade de Coordenação de Apoio Humanitário e de Emergência, sob a tutela do Ministério da Defesa. Esta unidade tem como objetivo implementar a Estratégia, promovendo uma abordagem coordenada entre as várias entidades públicas com conhecimento e experiência no setor. A coordenação será liderada por uma personalidade designada pelo membro do Governo responsável pela área da defesa e contará com representantes das áreas da defesa, administração estatal, interior, saúde e segurança social, que atuarão como pontos focais. As regras de organização e funcionamento da Unidade de Coordenação serão definidas por despacho ministerial do Ministro da Defesa.
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Após a análise da apresentação do Ministro da Agricultura, Pecuária, Pescas e Florestas, Marcos da Cruz, sobre os resultados do relatório da auditoria realizada pela Inspeção-Geral do Estado (IGE), que avaliou a regularidade, legalidade e conformidade de contratos de subvenção pública celebrados em 2022 entre o então Ministério da Agricultura e Pescas (MAP), agora Ministério da Agricultura, Pecuária, Pescas e Florestas (MAPPF), e as entidades Associação Café Timor (ACT) e Cooperativa Café Timor (CCT), o Conselho de Ministros aprovou um projeto de Resolução do Governo que incorpora as principais recomendações do referido relatório.
O relatório apresenta os resultados da análise aos contratos de subvenção destinados à reabilitação e expansão da plantação de café, os respetivos relatórios submetidos e dados dos beneficiários, abrangendo os anos de 2022 e 2023. Constatou-se que nenhum dos contratos analisados foi implementado na sua totalidade, tendo em conta que as metas estabelecidas não foram integralmente cumpridas.
A Resolução do Governo define a obrigatoriedade de se proceder aos acertos das verbas de acordo com a percentagem de execução dos contratos, devendo o remanescente ser devolvido aos cofres do Estado.
A Resolução do Governo determina ainda que a Inspeção-Geral do Estado realize uma averiguação adicional para avaliar a regularidade, conformidade e legalidade da utilização, pelo MAP, da verba total alocada a título de subvenção pública, para realização de atividades de reabilitação e expansão do café, que não foram transferidos para quaisquer beneficiários, mas apenas usados e geridos pelos serviços do referido Ministério para atividades de apoio à reabilitação e expansão do café e café LAKU TEN.
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O Ministro da Juventude, Desporto, Arte e Cultura, Nelyo Isaac Sarmento, apresentou ao Conselho de Ministros o relatório sobre a participação na XV Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Cascais, Portugal, de 12 a 16 de novembro.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de resolução que cria a Comissão Eventual Interministerial responsável pela coordenação das atividades relacionadas com a realização da XVI Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP e dos XII Jogos Desportivos da CPLP, que irão decorrer em Díli, de 17 a 27 de julho de 2025. Para a organização destes eventos, foi aprovado um orçamento no valor de 3.730.500 dólares americanos.
A Comissão, presidida pelo Ministro da Juventude, Desporto, Arte e Cultura, será composta por representantes de diversos ministérios e irá contar com o apoio de uma Unidade Técnica, responsável pela elaboração e implementação do Plano Diretor dos eventos. Esta estrutura irá coordenar ações nas áreas de logística, comunicação, angariação de financiamento, e promoção da igualdade de género e inclusão social, garantindo a articulação interdepartamental e a comunicação eficaz com as delegações dos países participantes.
Os eventos irão reunir 772 participantes, entre delegados e atletas dos países membros da CPLP, promovendo a cooperação, a solidariedade e a amizade entre os povos lusófonos, através do desporto e da juventude. A Comissão será extinta após a apresentação do relatório final ao Primeiro-Ministro.
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O Conselho de Ministros deliberou atribuir o nome de Kofi Annan, Ex-Secretário-Geral das Nações Unidas, à nova ponte de Comoro Mota Ulun (Casnafar).
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O Conselho de Ministros aprovou a indicação dos nomes a serem nomeados pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Marques Gonçalves Manetelu, para o Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANC).
Flavio Cardoso Neves será nomeado Presidente do Conselho de Administração. Novelino dos Santos e Georgina Emilia da Silva Garcia assumirão os cargos de Administradores Técnico e Financeiro, respetivamente. Roberto Manuel da Costa Martins e José Ave Maria Ximenes Cipriano Gonçalves serão designados como Administradores Não Executivos.
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Por último, a Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, apresentou ao Conselho de Ministros uma atualização sobre o processo de adesão de Timor-Leste como membro pleno da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), cuja concretização está prevista para o próximo ano. FIM - 21 de novembro de 2024Nota de pesar por ocasião do falecimento de Patsy ThatcherPresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
21 de novembro de 2024
Patsy Thatcher viveu profundamente ligada e envolvida com a história e o povo de Timor-Leste.
O seu notável contributo para a história da nossa nação começou em 1981, quando se propôs documentar a experiência dos militares australianos em Timor durante a Segunda Guerra Mundial e o apoio essencial que receberam do povo timorense. Através deste trabalho, ela trouxe à luz um capítulo importante da nossa história comum.
As extensas entrevistas de Patsy aos homens do 2/2º Esquadrão de Comando trouxeram a público a sua coragem e resiliência. O seu trabalho preservou ainda os agradecimentos sinceros destes soldados, que creditaram a sua sobrevivência à assistência que receberam dos seus companheiros timorenses.
Na sequência deste importante trabalho, Patsy mergulhou profundamente na vida dos timorenses na diáspora, documentando as suas experiências na Austrália e preservando as histórias sobre a sua resiliência e identidade. Patsy demonstrou um compromisso duradouro para com o bem-estar e a compreensão da sociedade timorense. Trabalhou incansavelmente para unir o passado e o presente, explorando o desenvolvimento transitório de Timor-Leste e oferecendo informações valiosas sobre o percurso da nossa nação. Através da sua dedicação, preservou partes essenciais da nossa história, enriqueceu a nossa compreensão sobre a nossa cultura e fortaleceu os laços entre Timor-Leste e aqueles que apoiaram o seu desenvolvimento e independência.
Patsy foi a principal fundadora do Fundo de Bolsas Oan Kiak, que patrocinou mais de 1000 jovens timorenses desde a escola primária até à conclusão do ensino secundário. O Programa teve início em 1992 e continua até aos dias de hoje.
Fez parte do Comité Timorense de Bem-Estar, sob a Associação Timorense em Victoria, e através da sua investigação ajudou a formular o programa de reagrupamento familiar, que permitiu a mais de 1000 timorenses em Portugal reunirem-se com as suas famílias na Austrália.
Orientou, ainda, alguns estudantes universitários timorenses nas suas teses nas áreas de antropologia e sociologia.
Patsy Thatcher foi mais do que uma contadora de histórias e uma investigadora dedicada, foi uma verdadeira amiga de Timor-Leste e uma querida “Tia” para a comunidade timorense, um termo que reflecte o profundo amor, respeito e ligação que partilhava com tantas pessoas.
O legado de Patsy continuará a inspirar as gerações futuras. Os seus contributos cruzam-se com a história da nossa nação e a sua memória será recordada para sempre.
Vale Patsy. - 21 de novembro de 2024Tolerância de Ponto no dia 29 de novembro de 2024 por ocasião do 49.o Aniversário da Proclamação da Independência de Timor-LestePresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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21 de novembro de 2024
Tolerância de Ponto no dia 29 de novembro de 2024 por ocasião do 49.o Aniversário da Proclamação da Independência de Timor-Leste
Considerando que o dia 28 de novembro é o Dia da Proclamação da Independência de Timor-Leste;
Considerando que no próximo dia 28 de novembro, Timor-Leste irá comemorar o seu 49.o aniversário da proclamação da sua independência;
Tendo em consideração que nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, o dia 28 de novembro, é um dia de feriado nacional;
Atendendo à importância histórica do dia 28 de novembro de 1975 para o povo timorense e a vontade do IX Governo Constitucional em festejar este marco histórico junto da população em geral;
Tendo presente que, mediante o Despacho n.o 039/GPM/XI/2024, de 14 de novembro, foram designados membros do Governo e outras personalidades que deverão presidir às cerimónias em todos os postos administrativos do país;
Atendendo ao facto de permitir que muitas pessoas possam se deslocar aos seus locais de origem para participarem das celebrações desta data histórica para o povo timorense;
Considerando que de acordo com o disposto na alínea d) do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, compete ao Primeiro-Ministro conceder tolerância de ponto aos “funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado”;
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 2 e na alínea d) do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, o Primeiro-Ministro determinou o seguinte:
É concedida tolerância de ponto no dia 29 de novembro, o dia todo.
O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores que prestem atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam centrais ou desconcentrados, ou nos organismos da administração indireta.
Excetuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período.
Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente. FIM
- 21 de novembro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 21 de novembro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 21 de novembro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, analisou a proposta de concessão de indultos por Sua Excelência o Presidente da República, por ocasião da celebração do 49.° aniversário da Proclamação da Independência de Timor-Leste.
A Lei n.º 20/2023 estabelece que a concessão de indulto ou a comutação de penas é uma intervenção política e humanitária do Presidente da República, no âmbito da administração da justiça. Este procedimento permite o perdão total ou parcial da pena, a substituição da pena por outra mais favorável ou a sua atenuação, sempre de forma fundamentada e caso a caso.
Conforme determinado pelo artigo 8.º da referida Lei, o Governo é consultado sobre estas decisões, com o propósito de emitir uma opinião, embora esta não seja vinculativa, respeitando a competência exclusiva do Presidente da República.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, para a nomeação de Anita Tavares Ribeiro de Jesus, para exercer um mandato em regime de dedicação exclusiva, como Comissária da Função Pública, até 22 de novembro de 2028.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelos Ministros da Defesa e do Interior, Donaciano do Rosário Gomes e Francisco da Costa Guterres, respetivamente, relativo ao empenhamento Operacional Conjunto entre as Falintil- Forças de Defesa de Timor-Leste e a Polícia Nacional de Timor-Leste, para garantir a segurança, estabilidade social e o bem-estar da população, durante as Cerimónias Oficiais de Comemoração do 49.º Aniversário da Proclamação da Independência de Timor-Leste, bem como nas festividades natalícias e de passagem de ano.
A Resolução do Governo estabelece operações de patrulhamento e vigilância em locais sensíveis de todos os municípios, prevenindo atos de instabilidade social. A Força-Tarefa será coordenada pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelo Comandante-Geral da PNTL, com apoio de diversas entidades governamentais e institucionais.
A resolução prevê ainda medidas específicas, como a definição de cadeias de comando, regras de empenhamento e apoio de inteligência, bem como o uso proporcional da força em conformidade com a legislação em vigor. O período de atuação desta Força-Tarefa será de 20 de novembro de 2024 a 5 de janeiro de 2025.
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De acordo com os projetos apresentados pelo Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, o Conselho de Ministros deliberou:
autorizar a despesa para a construção de um edifício de escritórios de seis pisos para o Ministério das Obras Públicas, e um edifício adjacente de um piso para o Laboratório de Engenharia Civil, com um custo de cerca de 20 milhões de dólares americanos.
autorizar a despesa para a reabilitação e manutenção do troço de estrada entre Seloi, Aileu e Gleno, Ermera, com a extensão de 18 Kms, com o valor estimado dos trabalhos de 15,97 milhões de dólares americanos.
autorizar a despesa para a reabilitação e manutenção do troço de estrada entre Lospalos e Lautem, com a extensão de 27,980 Kms, com o valor estimado dos trabalhos de 22,7 milhões de dólares americanos.
autorizar a despesa para a reabilitação e manutenção do troço de estrada entre Lautem e Com, com a extensão de 19,760 Kms, com o valor estimado dos trabalhos de 13,8 milhões de dólares americanos.
autorizar a despesa para a reabilitação e manutenção do troço de estrada entre o entroncamento de Letefoho e Gleno, com a extensão de 24,140 Kms, com o valor estimado dos trabalhos de 45 milhões de dólares americanos. FIM
- 07 de novembro de 2024Governo de Timor-Leste congratula Presidente eleito Donald J. Trump pela vitória nas eleições presidenciais dos Estados UnidosPresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
7 de novembro de 2024
Governo de Timor-Leste congratula Presidente eleito Donald J. Trump pela vitória nas eleições presidenciais dos Estados Unidos
O Governo de Timor-Leste apresenta a Donald J. Trump as suas “sinceras felicitações pela sua vitória abrangente nas eleições presidenciais”, através de uma carta enviada pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, no passado dia 7 de novembro de 2024.
Na carta, o Primeiro-Ministro destaca que a vitória eleitoral de Donald Trump “reflecte o apoio e a confiança que o povo americano depositou na sua liderança e nas suas políticas para a sua nação”.
A mensagem sublinha ainda que “os Estados Unidos e Timor-Leste partilham uma forte relação de amizade e cooperação baseada no respeito mútuo, em valores partilhados e num compromisso inabalável com os princípios democráticos”.
Este trabalho “em parceria e esta ligação têm contribuído significativamente para o desenvolvimento de Timor-Leste e para o seu envolvimento internacional”, acrescentou o Primeiro-Ministro.
Kay Rala Xanana Gusmão expressa ainda confiança de que, sob a Presidência de Donald Trump, “os laços entre as nossas duas nações se irão fortalecer, promovendo uma maior colaboração em áreas de interesse mútuo”. “O Governo de Timor-Leste espera trabalhar em estreita colaboração [com Donald Trump] e com a sua administração para fazer avançar os nossos objetivos comuns e aprofundar ainda mais a nossa relação bilateral”, afirmou. FIM
