Comunicados
- 15 de agosto de 2024Tolerância de ponto nos dias 28 e 29 de agosto de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
15 de agosto de 2024
Tolerância de ponto nos dias 28 e 29 de agosto de 2024
Considerando que a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, prevê que possa ser concedida tolerância de ponto por ocasião de data oficial comemorativa;
Tendo em consideração que nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, o dia 30 de agosto é um dia de feriado nacional, como “Dia da Consulta Popular”;
Considerando que no presente ano assinala-se o 25.º aniversário do “Dia da Consulta Popular”;
Tendo em consideração a importância histórica do dia 30 de agosto de 1999, que no final de um processo referendário, apesar do ambiente de intimidação e violência, resultou na autodeterminação do povo timorense e independência do país;
Tendo igualmente em consideração a vontade do IX Governo Constitucional em festejar o 25.º aniversário deste marco histórico com a população, com várias comemorações por todo o território nacional;
Atendendo à necessidade de permitir que as pessoas se possam deslocar aos respetivos locais de origem para junto da família poderem celebrar esta data histórica;
Considerando que, de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, compete ao Primeiro-Ministro conceder tolerância de ponto aos “funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado”;
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 e na alínea d) do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, determino o seguinte:
É concedida tolerância de ponto nos dias 28 e 29 de agosto de 2024.
O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores que prestem atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam centrais ou desconcentrados, ou nos organismos da administração indireta.
Excetuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período.
Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente.
Instruir o Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego para, junto dos representantes do Setor Privado, solicitar a devida dispensa dos trabalhadores, para que estes, juntamente com os trabalhadores do Setor Público, possam participar na comemoração desta data de suma importância. FIM
- 14 de agosto de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, onde deliberou aprovar o programa das celebrações do 25.º Aniversário da Consulta Popular.
As celebrações em Díli terão início no dia 28 de agosto, no Estádio Municipal de Díli, com a abertura oficial que contará com a presença do Primeiro-Ministro e outros membros do Governo. Nesse dia, serão inauguradas uma exposição sobre a UNAMET e uma feira do livro. No dia 29 de agosto, destaca-se o jantar oficial no Palácio de Lahane e uma exposição no Arquivo e Museu da Resistência Timorense (AMRT) dedicada às mulheres da resistência. Ainda neste dia, irá decorrer o "Horta Show", um talk show especial que contará com a participação do Presidente da República, do Primeiro-Ministro e do Secretário-Geral das Nações Unidas.
O ponto alto das comemorações ocorrerá a 30 de agosto, dia em que se celebra o 25.º Aniversário da Consulta Popular de 1999. Nessa data, realizar-se-á uma sessão solene no Parlamento Nacional, com a presença do Secretário-Geral das Nações Unidas, do Presidente da República, do Primeiro-Ministro e outros dignitários. À tarde, no Estádio Municipal de Díli, terá lugar uma cerimónia pública que incluirá discursos, danças tradicionais, um minuto de silêncio em homenagem às vítimas, e um espetáculo de fogos de artifício. Após o encerramento das cerimónias oficiais, o público será convidado a participar num concerto musical no Estádio Municipal de Díli.
Reconhecendo que a Consulta Popular de 30 de agosto de 1999 foi um momento decisivo para a autodeterminação do Povo Timorense e a restauração da independência de Timor-Leste, o Primeiro-Ministro, por despacho, designou os membros do Governo e dirigentes da administração pública para presidir às cerimónias de comemoração do 25.º aniversário desta data histórica, a realizar nos municípios e postos administrativos em todo o país, assegurando a devida representação institucional e a participação alargada da população.
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O Conselho de Ministros deliberou também conceder tolerância de ponto nos dias 28 e 29 de agosto, no âmbito das celebrações do 25.º aniversário da Consulta Popular e nos dias 9 a 11 de setembro, por ocasião da visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste. FIM - 07 de agosto de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 7 de agosto de 2024Aprovado:ver mais
✅ 1 - Reforço da importância de celebrar o dia da criança em Timor-Leste e fixado o dia 1 de junho como o Dia Nacional da Criança Timorense;
✅ 2 - Constituição e funcionamento da Comissão Interministerial de Implementação e Monitorização do Plano de Ação Nacional Contra a Violência Baseada no Género (PAN-VBG) 2022-2032;
✅ 3 - Proposta de ratificação do Acordo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas não sujeitas à jurisdição nacional;
✅ 4 - Criação das Comissões Interministeriais de Coordenação de Desenvolvimento Sectorial; e
✅ 5 - Regras de empenhamento para a operação de segurança conjunta da Força Tarefa das F-FDTL e PNTL, para a visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste.
Analisado:
➡️ 1 - Apresentação sobre as instituições autónomas do setor da formação profissional e emprego. - 31 de julho de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 31 de julho de 2024Aprovado:ver mais
✅ 1 - Acordo de Contribuição Financeira entre a República Democrática de Timor-Leste e a Agência de Cooperação Internacional do Japão relativo ao Projeto de Requalificação do Hospital Nacional Guido Valadares;
✅ 2 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2012, de 28 de março, relativo à regulamentação do setor das telecomunicações; e
✅ 3 - Autorização da aquisição de imóveis pertencentes a particulares, por via do direito privado, bem como o pagamento dos preços correspondentes. - 24 de julho de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 24 de julho de 2024Aprovado:ver mais
✅ 1 - Plenos poderes para a assinatura de um Memorando de Entendimento com o Ministério da Agricultura e dos Assuntos Rurais da China sobre Consolidação da Cooperação Agrícola;
✅ 2 - Plenos poderes para a assinatura de um memorando de entendimento com a Administração da Rádio e Televisão Nacional da República Popular da China, para a cooperação no âmbito da rádio e televisão; e
✅ 3 - Composição do Comité de Revisão Político para o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2025.
Analizado:
➡️ 1 - Apresentação sobre a iniciativa de reativação e revisão da Linha de Crédito “Fasilidade Garantia Crédito Suave”. - 17 de julho de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 17 de julho de 2024Aprovado:ver mais
✅ 1 - Plenos poderes para a assinatura do instrumento de aceitação do Protocolo de Adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo de Marraquexe que estabeleceu a OMC;
✅ 2 - Plenos poderes para a assinatura de acordos com o Ministério do Comércio da China para o Reforço da Cooperação de Investimento na Economia Digital e para a Promoção da Cooperação de Investimento no Desenvolvimento Verde;
✅ 3 - Plenos poderes para a assinatura de acordos a Agência de Cooperação para o Desenvolvimento Internacional da China para a Promoção da Implementação da Iniciativa de Desenvolvimento Global e a Promoção de projetos de infraestruturas de cooperação chinesa;
✅ 4 - Plenos poderes para a assinatura de acordo com a República Socialista do Vietname sobre Promoção e Proteção de Investimentos;
✅ 5 - Plenos poderes para a assinatura de um memorando de entendimento com o Governo da Coreia com vista à cooperação para o desenvolvimento da iniciativa Saemaul Undongs; e
✅ 6 - Montante total da despesa associada a cada título orçamental referente ao OGE 2025. - 10 de julho de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 10 de julho de 2024Aprovado:ver mais
✅ 1 - Regulamentação dos procedimentos de licença e vistoria e aprovação dos modelos de formulários e de impressos no âmbito do licenciamento comercial;
✅ 2 - Regulamentação dos procedimentos de licença e vistoria e aprovação dos modelos de formulários e de impressos no âmbito do licenciamento industrial;
✅ 3 - Nomeação do Presidente da Autoridade de Proteção Civil; e
✅ 4 -Prevenção de ilícitos relacionados com a prática de artes marciais.
Analizado:
➡️ 1 - relatório da visita realizada ao Ruanda no âmbito do g7+;
➡️ 2 - Ponto de situação da execução do Orçamento Geral do Estado de 2024. - 03 de julho de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 3 de julho de 2024Aprovado:ver mais
✅ 1 - Proposta de ratificação do acordo sobre Isenção de Vistos entre a República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República de Singapura para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou de Serviço e Ordinários;
✅ 2 - Proposta de ratificação do acordo sobre Isenção de Vistos entre a República Democrática de Timor-Leste e o Reino da Tailândia para Fins Turísticos para Titulares de Passaporte Comum;
✅ 3 - Proposta de ratificação do acordo sobre Isenção de Vistos entre a República Democrática de Timor-Leste e o Governo de Sua Majestade o Sultão e Yang Dipertuan do Brunei Darussalam para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Oficiais ou de Serviço; e
✅ 4 - contribuição, no valor de 200 mil dólares americanos, para o Secretariado Técnico da ASEAN.
Analizado:
➡️ 1 - Relatório sobre o progresso na implementação do Roteiro para a Adesão de Timor-Leste como Membro Pleno da ASEAN;
➡️ 2 - Sistema Resíduos Sólidos Urbanos de Díli;
➡️ 3 - Perspetivas de Reforma da Função Pública; e
➡️ 4 - XII Jogos Desportivos da CPLP.
