RSS 

Comunicados

  • Image
    03 de maio de 2018Tolerância de Ponto Por Ocasião da Realização da Eleição Parlamentar de 2018
    Presidência do Conselho de Ministros
    VII Governo Constitucional
    .............................................................................................................................
    Díli, 3 de maio de 2018
    Comunicado de Imprensa
    Tolerância de Ponto Por Ocasião da Realização da Eleição Parlamentar de 2018
    O Governo decidiu conceder tolerância de ponto no próximo dia 11 de Maio, sexta-feira, dia que antecede a data de realização da eleição parlamentar de 2018, a todos os funcionários e agentes dos ministérios e serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado para que os cidadãos recenseados que não residam no município de inscrição se possam deslocar atempadamente para exercício do seu direito de voto.
    Decidiu ainda conceder tolerância de ponto nos próximos dias 10, 11 e 14 de Maio de 2018 a todos os funcionários e agentes dos ministérios e serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado que se encontrem recenseados na Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno, mas que residam ou trabalhem fora daquela região.
    Finalmente, deu ainda indicação a todos os dirigentes dos estabelecimentos de ensino público e privado para que promovessem a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos estudantes recenseados na Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno que se encontrem a estudar fora daquela região, a fim que exerçam o seu direito de voto. FIM
    ver mais
  • Image
    04 de abril de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 4 de abril de 2018
    Aprovado
    1- Decreto-Lei que estabelece o registo nacional de navios de Timor-Leste
    2 - Decreto-Lei relativo à organização dos serviços de inspeção a navios
    3 - Resolução do Governo relativa à subvenção aos candidatos da Eleição Presidencial de 2017

    Analisado
    1 - Apresentação do Grupo SACOM ENERGIA
    ver mais
  • Image
    28 de março de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 28 de março de 2018
    Aprovado
    1 - Decreto-Lei relativo ao estatuto da companhia Murak-Rai Timor, S. A.
    2 - Decreto-Lei relativo ao estabelecimento de normas no domínio da segurança na aviação civil
    ver mais
  • Image
    26 de março de 2018Tolerância de Ponto no dia 29 de março de 2018
    Presidência do Conselho de Ministros
    VII Governo Constitucional
    .............................................................................................................................
    Díli, 26 de março de 2018
    Comunicado de Imprensa
    Tolerância de Ponto no dia 29 de Março de 2018
    Ao abrigo do artigo 7º número 6 alínea d) da Lei n.º10/2005,  de 10 de Agosto, sobre Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas, determino a concessão de tolerância de ponto no próximo dia 29 de Março para todos os funcionários e agentes dos ministérios e serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na Administração Indireta do Estado, por ocasião da celebração da Sexta-Feira Santa, dia 30 de Março. FIM
    ver mais
  • Image
    20 de março de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 20 de março de 2018
    Aprovado
    1 - Decreto-Lei de regulação da organização e do funcionamento da Comissão de Terras e Propriedades
    2 - Resolução do Governo que define os termos e condições gerais do contrato de prospeção de manganés entre a República Democrática de Timor-Leste (RDTL) e a Peek Everest Mining, Lda

    Analisado
    1 - Resolução do Governo para a criação da comissão interministerial para a campanha de marketing e promoção do destino turístico de Timor-Leste
    ver mais
  • Image
    20 de março de 2018Pedidos Adicionais de Auditoria à Câmara de Contas do TSAFC
    Presidência do Conselho de Ministros
    VII Governo Constitucional
    .............................................................................................................................
    Comunicado de Imprensa
    20 de março de 2018
    Pedidos Adicionais de Auditoria à Câmara de Contas do TSAFC
    Esta terça-feira, dia 20 de março de 2018, o Primeiro-Ministro, Marí Alkatiri, formalizou o pedido de auditoria a todas as operações de gestão financeira e contas da TIMOR-GAP – Timor Gás & Petróleo, E.P., da atual Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais Timor-Leste (ANPM) e do Serviço Nacional de Cadastro Timor-Leste, cobrindo o período correspondente à última legislatura, i.e., de 09 de Agosto de 2012 a 14 de Setembro de 2017.
    Este pedido vem na sequência das solicitações de 6 de Fevereiro e de 20 de Fevereiro de realização de auditorias a todas as operações de gestão financeira e contas da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno (ARAEOA), cobrindo o período de 2016 até ao presente, e do Tesouro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da ADN, do Fundo de Infraestruturas e do Ministério do Turismo, cobrindo o período correspondente à última legislatura.
    Nas cartas dirigidas ao Presidente do Tribunal de Recurso e do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, Juíz Deolindo dos Santos, o Primeiro-Ministro justificou os pedidos de auditoria declarando que “a gestão do país se deve pautar, em todos os momentos, por princípios de rigor, transparência e responsabilização. Sem exceções. É, pois, necessário garantir a transparência na Administração Pública, promovendo uma cultura de rigor e responsabilização na gestão dos recursos financeiros do Estado.” FIM
    ver mais
  • Image
    14 de março de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 14 de março de 2018
    Aprovado
    1. Proposta de Resolução do Governo de subscrição adicional das quotas da RDTL
    2. Proposta de Resolução do Governo de reforço de coordenação e recursos no processo de adesão à ASEAN

    Analisado
    1. Proposta de Resolução do Governo de criação da Comissão Interministerial para a organização do “Business and Investment Forum” em Singapura
    2. Proposta de Resolução do Governo de reforço de coordenação e recursos no processo de negociação das fronteiras terrestres
    ver mais
  • Image
    06 de março de 2018Austrália e Timor-Leste assinam tratado histórico das fronteiras marítimas
    COMUNICADO DE IMPRENSA CONJUNTO

    Ministro dos Negócios Estrangeiros, Austrália
    A Honorável Membro do Parlamento Julie Bishop
     
    Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro para a delimitação de fronteiras e agente do processo de conciliação, República Democrática de Timor-Leste
    S. Exa. Agio Pereira

    Chefe da equipa de negociações do conselho para a delimitação definitiva das fronteiras marítimas, República Democrática de Timor-Leste
    S. Exa. Kay Rala Xanana Gusmão
    6 de Março de 2018
    Austrália e Timor-Leste assinam tratado histórico sobre a fronteira marítima
    Hoje, na presença do Secretário-Geral das Nações Unidas, Austrália e Timor-Leste assinaram um tratado histórico que estabelece fronteiras marítimas definitivas. Este tratado marca o início de uma nova era na relação entre os dois vizinhos.
    Além dos limites marítimos, o tratado estabelece um quadro para desenvolver conjuntamente o campo de gás Greater Sunrise em benefício de ambos os países. Também reflete uma parceria entre dois países ligados pela geografia e profundos laços de história e amizade.
    O tratado foi negociado pela Comissão de Conciliação, estabelecida pela Convenção da ONU sobre o Direito do Mar (UNCLOS) - o primeiro do género.
    Ambos os países demonstraram boa vontade e prontidão em aceitar o compromisso. Embora os resultados do processo de conciliação não sejam vinculativos, ambos os países negociaram de boa fé para alcançar um tratado que Timor-Leste, a Austrália e a Comissão acreditam ser justo, equilibrado e coerente com o direito internacional.
    A ministra australiana dos Negócios Estrangeiros, Julie Bishop, declarou: “O resultado é um marco para as partes envolvidas e para a UNCLOS e o direito internacional. Reforça o nosso respeito e a importância da ordem internacional baseada em regras na resolução de disputas”.

    O ministro de Timor-Leste, Agio Pereira, referiu: “Este tratado constitui um marco histórico para Timor-Leste e para a amizade entre Timor-Leste e a Austrália. Graças ao forte empenho da liderança de ambos os países neste processo de conciliação, chegamos a um acordo sobre as fronteiras marítimas, que é equitativo e coerente com o direito internacional ".
    O chefe da equipa de negociações de Timor-Leste, Kay Rala Xanana Gusmão, disse: “Hoje faz-se história, quando Timor-Leste assina um tratado sobre fronteiras marítimas definitivas que estabelece, pela primeira vez, uma fronteira justa entre os nossos dois países, com base no direito internacional. Agradecemos à Comissão pela sua paciência, sabedoria e confiança, e aos representantes australianos pelo envolvimento construtivo e espírito de cooperação. Este momento oferece também esperança à resolução pacífica de disputas em todo o mundo”.
    A Austrália e Timor-Leste expressaram a sua gratidão aos cinco eminentes Conselheiros da Comissão de Conciliação das Nações Unidas, liderados pelo Presidente S. Exa. Embaixador Peter Taksøe-Jensen, pela grande dedicação e profissionalismo em ajudar a forjar um acordo.
    ver mais
1 2 3 4 5 6 7