Comunicados
28 de março de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 28 de março de 2018Aprovadover mais
1 - Decreto-Lei relativo ao estatuto da companhia Murak-Rai Timor, S. A.
2 - Decreto-Lei relativo ao estabelecimento de normas no domínio da segurança na aviação civil
26 de março de 2018Tolerância de Ponto no dia 29 de março de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VII Governo Constitucional
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Díli, 26 de março de 2018
Comunicado de Imprensa
Tolerância de Ponto no dia 29 de Março de 2018
Ao abrigo do artigo 7º número 6 alínea d) da Lei n.º10/2005, de 10 de Agosto, sobre Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas, determino a concessão de tolerância de ponto no próximo dia 29 de Março para todos os funcionários e agentes dos ministérios e serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na Administração Indireta do Estado, por ocasião da celebração da Sexta-Feira Santa, dia 30 de Março. FIM
20 de março de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 20 de março de 2018Aprovadover mais
1 - Decreto-Lei de regulação da organização e do funcionamento da Comissão de Terras e Propriedades
2 - Resolução do Governo que define os termos e condições gerais do contrato de prospeção de manganés entre a República Democrática de Timor-Leste (RDTL) e a Peek Everest Mining, Lda
Analisado
1 - Resolução do Governo para a criação da comissão interministerial para a campanha de marketing e promoção do destino turístico de Timor-Leste
20 de março de 2018Pedidos Adicionais de Auditoria à Câmara de Contas do TSAFCPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
20 de março de 2018
Pedidos Adicionais de Auditoria à Câmara de Contas do TSAFC
Esta terça-feira, dia 20 de março de 2018, o Primeiro-Ministro, Marí Alkatiri, formalizou o pedido de auditoria a todas as operações de gestão financeira e contas da TIMOR-GAP – Timor Gás & Petróleo, E.P., da atual Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais Timor-Leste (ANPM) e do Serviço Nacional de Cadastro Timor-Leste, cobrindo o período correspondente à última legislatura, i.e., de 09 de Agosto de 2012 a 14 de Setembro de 2017.
Este pedido vem na sequência das solicitações de 6 de Fevereiro e de 20 de Fevereiro de realização de auditorias a todas as operações de gestão financeira e contas da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno (ARAEOA), cobrindo o período de 2016 até ao presente, e do Tesouro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da ADN, do Fundo de Infraestruturas e do Ministério do Turismo, cobrindo o período correspondente à última legislatura.
Nas cartas dirigidas ao Presidente do Tribunal de Recurso e do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, Juíz Deolindo dos Santos, o Primeiro-Ministro justificou os pedidos de auditoria declarando que “a gestão do país se deve pautar, em todos os momentos, por princípios de rigor, transparência e responsabilização. Sem exceções. É, pois, necessário garantir a transparência na Administração Pública, promovendo uma cultura de rigor e responsabilização na gestão dos recursos financeiros do Estado.” FIM
14 de março de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 14 de março de 2018Aprovadover mais
1. Proposta de Resolução do Governo de subscrição adicional das quotas da RDTL
2. Proposta de Resolução do Governo de reforço de coordenação e recursos no processo de adesão à ASEAN
Analisado
1. Proposta de Resolução do Governo de criação da Comissão Interministerial para a organização do “Business and Investment Forum” em Singapura
2. Proposta de Resolução do Governo de reforço de coordenação e recursos no processo de negociação das fronteiras terrestres
06 de março de 2018Austrália e Timor-Leste assinam tratado histórico das fronteiras marítimasCOMUNICADO DE IMPRENSA CONJUNTOver mais
Ministro dos Negócios Estrangeiros, Austrália
A Honorável Membro do Parlamento Julie Bishop
Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro para a delimitação de fronteiras e agente do processo de conciliação, República Democrática de Timor-Leste
S. Exa. Agio Pereira
Chefe da equipa de negociações do conselho para a delimitação definitiva das fronteiras marítimas, República Democrática de Timor-Leste
S. Exa. Kay Rala Xanana Gusmão
6 de Março de 2018
Austrália e Timor-Leste assinam tratado histórico sobre a fronteira marítima
Hoje, na presença do Secretário-Geral das Nações Unidas, Austrália e Timor-Leste assinaram um tratado histórico que estabelece fronteiras marítimas definitivas. Este tratado marca o início de uma nova era na relação entre os dois vizinhos.
Além dos limites marítimos, o tratado estabelece um quadro para desenvolver conjuntamente o campo de gás Greater Sunrise em benefício de ambos os países. Também reflete uma parceria entre dois países ligados pela geografia e profundos laços de história e amizade.
O tratado foi negociado pela Comissão de Conciliação, estabelecida pela Convenção da ONU sobre o Direito do Mar (UNCLOS) - o primeiro do género.
Ambos os países demonstraram boa vontade e prontidão em aceitar o compromisso. Embora os resultados do processo de conciliação não sejam vinculativos, ambos os países negociaram de boa fé para alcançar um tratado que Timor-Leste, a Austrália e a Comissão acreditam ser justo, equilibrado e coerente com o direito internacional.
A ministra australiana dos Negócios Estrangeiros, Julie Bishop, declarou: “O resultado é um marco para as partes envolvidas e para a UNCLOS e o direito internacional. Reforça o nosso respeito e a importância da ordem internacional baseada em regras na resolução de disputas”.
O ministro de Timor-Leste, Agio Pereira, referiu: “Este tratado constitui um marco histórico para Timor-Leste e para a amizade entre Timor-Leste e a Austrália. Graças ao forte empenho da liderança de ambos os países neste processo de conciliação, chegamos a um acordo sobre as fronteiras marítimas, que é equitativo e coerente com o direito internacional ".
O chefe da equipa de negociações de Timor-Leste, Kay Rala Xanana Gusmão, disse: “Hoje faz-se história, quando Timor-Leste assina um tratado sobre fronteiras marítimas definitivas que estabelece, pela primeira vez, uma fronteira justa entre os nossos dois países, com base no direito internacional. Agradecemos à Comissão pela sua paciência, sabedoria e confiança, e aos representantes australianos pelo envolvimento construtivo e espírito de cooperação. Este momento oferece também esperança à resolução pacífica de disputas em todo o mundo”.
A Austrália e Timor-Leste expressaram a sua gratidão aos cinco eminentes Conselheiros da Comissão de Conciliação das Nações Unidas, liderados pelo Presidente S. Exa. Embaixador Peter Taksøe-Jensen, pela grande dedicação e profissionalismo em ajudar a forjar um acordo.
05 de março de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 1 de março de 2018 e Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 5 de março de 2018Aprovado:ver mais
1. Acordo Especial de Investimento entre o Governo Timorense e a empresa Pelican Paradise Group Limited.
2. Decreto-Lei para a atribuição de um subsídio extraordinário aos membros dos Órgãos de Administração Eleitoral em Timor-Leste.
3. Decreto do Governo para a atribuição de um pagamento suplementar aos funcionários da Imprensa Nacional de Timor-Leste I. P..
4. Alteração aos Decretos do Governo n.º 19/2017 e 21/2017 sobre a organização e o funcionamento dos centros de votação e os procedimentos de votação, contagem dos votos e de apuramento dos resultados no país e no estrangeiro.
5. Decreto-Lei da primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de março, que estabelece o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa.
6. Adenda aos contratos de empréstimo celebrados entre Timor-Leste e o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB) sobre as estradas Tibar-Liquiça e Tibar-Gleno.
7. Revogação do Decreto-Lei n.º37/2016, de 7 de setembro, que consagrou o regime transitório de provimento dos cargos de direção e de chefia das autoridades municipais e das administrações municipais durante a fase da desconcentração administrativa.
8. Decreto-Lei sobre o apoio às entidades empregadoras no âmbito da adesão ao regime contributivo de segurança social
02 de março de 2018Esclarecimento relativo ao comunicado de imprensa de 1 de março de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VII Governo Constitucional
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Díli, 2 de março de 2018
Comunicado de Imprensa
Esclarecimento relativo ao comunicado de imprensa de 01 de março de 2018
Relativamente ao Comunicado de Imprensa datado de 1 de Março de 2018, com o título ‘Assinatura do Acordo entre Timor-Leste e a Austrália em Nova Iorque’, vimos pelo presente esclarecer que, depois de contactada a Missão Permanente da República Democrática de Timor-Leste junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, o Governo da Austrália não terá tido a intenção de se fazer representar na cerimónia de assinatura do acordo de delimitação de fronteiras marítimas entre Timor-Leste e a Austrália através do seu Primeiro-Ministro, Malcom Turnbull, mas sim através da Ministra dos Negócios Estrangeiros, Julie Bishop. FIM
