Governo de Timor-Leste

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IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Comunicado à Imprensa da República Democrática de Timor-Leste

Sobre a Entrada em Vigor do Acordo para a Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Marinha das Áreas Além da Jurisdição Nacional (Acordo BBNJ)

Em 17 de janeiro de 2026, entrou em vigor o terceiro Acordo de Implementação no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), relativo à Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Marinha das Áreas Além da Jurisdição Nacional (Acordo BBNJ).

Este acordo histórico representa um marco fundamental nos esforços multilaterais globais para colmatar lacunas de longa data no quadro jurídico e regulamentar internacional que rege a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional. Estas áreas, que incluem o alto-mar e a área do leito marinho internacional representam mais de 60% dos oceanos do mundo e albergam mais de 90% dos habitats do planeta.

O Acordo BBNJ contribuirá igualmente para enfrentar as três grandes crises planetárias: as alterações climáticas, a perda de biodiversidade e a poluição. Apoia a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em particular os relacionados com a proteção dos oceanos, a ação climática e a cooperação internacional.

De particular importância, o Acordo constitui uma conquista histórica para os países em desenvolvimento e para os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento. Reflete a sua liderança coletiva na construção do direito internacional, na promoção da equidade e na criação de condições mais justas, assegurando que todos os Estados possam beneficiar do uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional e reforçar a sua capacidade de participação.

Timor-Leste esteve entre os primeiros países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) a ratificar o Acordo BBNJ. O projeto de Resolução do Parlamento Nacional para a ratificação do Acordo BBNJ por Timor-Leste foi aprovado pelo Conselho de Ministros em 7 de agosto de 2024 e, posteriormente, pelo Parlamento Nacional em 17 de setembro de 2024. Este compromisso foi formalmente anunciado pelo Primeiro-Ministro de Timor-Leste durante a Assembleia Geral das Nações Unidas.

Timor-Leste acredita que o Acordo é essencial para o reforço da governação global dos oceanos e contribuirá para enfrentar desafios globais fundamentais, incluindo a poluição marinha, a perda de biodiversidade e as alterações climáticas. O Acordo constitui igualmente uma via importante para promover o desenvolvimento económico sustentável e reforçar a cooperação internacional e regional. Estes objetivos estão plenamente alinhados com a Política e Plano de Ação para a Economia Azul de Timor-Leste para a Promoção de uma Economia do Mar Resiliente e Sustentável (2025–2035), adotados em princípio em junho de 2025. A Política e o Plano de Ação para a Economia Azul definem objetivos estratégicos, bem como ações e planos concretos a curto, médio e longo prazo, com vista à diversificação da economia de Timor-Leste e à concretização do desenvolvimento sustentável.

A título de enquadramento, o Acordo BBNJ estabelece um quadro abrangente que rege:

• A utilização dos recursos genéticos marinhos, incluindo a partilha justa e equitativa dos benefícios;

• Os instrumentos de gestão baseados em áreas, incluindo áreas marinhas protegidas;

• As avaliações de impacto ambiental; e

• O reforço de capacidades e a transferência de tecnologia marinha.

Até à data, mais de 80 países ratificaram o Acordo, e 145 países procederam à sua assinatura. FIM