Comunicados
- 26 de junho de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 26 de junho de 2024Analisado:ver mais
➡️ 1 - Plano de expansão do complexo comercial "Dili Central";
➡️ 2 - Plano Quinquenal do Ministério das Finanças;
➡️ 3 - Projeto da “Escola Superior de Educação (ESE) Raiz”;
➡️ 4 - Plano de Atividades da Timor Gap;
➡️ 4 - calendário das reuniões do Comité de Revisão Orçamental. - 21 de junho de 2024Adidos de Migração Autorizados a Emitir VistosA partir de agora, os adidos de migração nos países acima mencionados estão autorizados a emitir vistos de trabalho, de negócios, de estada temporária, de estabelecimento de residência, de trânsito, de turismo e de escala aeroportuária.ver mais
- 19 de junho de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 19 de junho de 2024Aprovado:ver mais
✅ 1 - nomeação dos membros do Conselho Geral da Universidade Nacional Timor Lorosa’e da competência do Conselho de Ministros;
✅ 2 - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2020, de 25 de março, novo regime das atividades de formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária;
✅ 3 - Acordo sobre as subvenções à pesca (“Protocolo de Pesca de 2022”);
✅ 4 - Código de recuperação e insolvência - 12 de junho de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 12 de junho de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 12 de junho de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deu início à reunião com uma apresentação de Álvaro Sardinha, consultor especialista em economia azul e desenvolvimento sustentável sobre “desenvolver a economia azul em Timor-Leste”.
Esta iniciativa integra-se no âmbito da Semana do Oceano, subordinada ao lema da campanha nacional “Ha'u-nia Tasi, Ha'u-nia Timor” (O Meu Mar, O Meu Timor), promovida de 8 a 18 de junho de 2024, pelo Gabinete das Fronteiras Terrestres e Marítimas, sob a liderança do Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão.
A apresentação pretendeu demonstrar as vantagens que o desenvolvimento da economia azul pode repercutir no desenvolvimento económico do país. A economia azul foca-se na utilização dos recursos aquáticos e na promoção do desenvolvimento económico, sustentável, restaurador e regenerativo, reconhecendo a importância dos espaços aquáticos e da sustentabilidade do planeta.
O desenvolvimento da economia azul em Timor-Leste poderá potenciar, entre outras, oportunidades de inovação, empreendedorismo, investimento e desenvolvimento de carreiras profissionais.
O Conselho de Ministros agradeceu a apresentação e reforçou a intenção do Governo de continuar a promover o esforço conjunto e dinâmico de vários ministérios e agências governamentais, para o desenvolvimento bem-sucedido e sustentável da Economia Azul no país.
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O Conselho de Ministros deliberou propor ao Parlamento Nacional a designação do Sr. Rui Pereira dos Santos, para o cargo de Comissário da Comissão Anti-Corrupção, para um mandato de quatro anos.
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O Conselho de Ministros aprovou um projeto de Resolução do Governo que aprova o protocolo entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa relativo à Escola Portuguesa de Díli, assinado no passado dia 8 de junho, apresentado pelo Ministro da Justiça.
No âmbito do referido protocolo a República Democrática de Timor-Leste cede o direito de superfície de um terreno com cerca de 15000m2, em Caicoli, para a construção das novas instalações da Escola Portuguesa de Díli, pelo Estado Português. FIM
- 05 de junho de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 5 de junho de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 5 de junho de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, tendo procedido à discussão de vários assuntos, nomeadamente, à discussão da apresentação da Coordenadora do Grupo de Trabalho para a Reforma do Sector da Justiça, Dra. Lúcia Lobato, sobre o plano de ação para melhorar o sector da Justiça em Timor-Leste.
O Grupo de Trabalho para a Reforma do Sector da Justiça apresentou um roteiro para a melhoria do sector da justiça, delineando prioridades e identificando um conjunto de recomendações e medidas a adotar pelo Governo para o fortalecimento do sistema judicial.
O Conselho de Ministros debateu as recomendações apresentadas, tendo reiterado o seu apoio ao Grupo de Trabalho para a Reforma do Sector da Justiça para que continue os seus trabalhos com vista à adoção das reformas necessárias.
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O Ministro dos Transportes e Comunicações fez também uma apresentação sobre o ponto de situação da instalação do cabo submarino de fibra ótica, o qual se prevê estar operacional no final do corrente ano.
O Conselho de Ministros agradeceu o empenho da equipa e deliberou atribuir aos repetidores do cabo submarino nomes de alguns mártires de Timor-Leste, como Maria Udu Bele “Maria Tapó”, Rosa Bonaparte Soares “Muki”, Dulce Maria da Cruz “We-we”, Fernando de Araújo “La-sama”, Agustinho do Espírito Santo, José da Silva, Venâncio Ramos Amaral Ferraz e Dinis Carvalho da silva “Nelo Kadomi Timor”. FIM
- 29 de maio de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 29 de maio de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 29 de maio de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deu início à reunião com a designação dos membros do Conselho de Administração do Centro Nacional Chega! I.P., da Memória à Esperança, para exercício de um mandato de três anos, em virtude dos respetivos cargos se encontrarem vagos.
O Conselho de Ministros, sob proposta do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares em substituição do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, deliberou, assim, designar o Senhor Aniceto Guro-Bertini como membro e o Senhor Manuel Mesquita, como Presidente do Conselho de Administração.
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O Conselho de Ministros aprovou um projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, que tem como objetivo estabelecer o novo Estatuto dos Polícias da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).
Este novo estatuto dos polícias visa melhorar a regulamentação atual, com a introdução de mudanças significativas, tais como a reintrodução do juramento de fidelidade, a definição de incompatibilidades e critérios objetivos para promoções. São também estabelecidos novos postos de liderança na PNTL para atender às necessidades organizacionais.
Este diploma reflete a importância de garantir uma polícia nacional profissional, bem treinada e estruturada, com o intuito de consolidar o Estado de Direito e promover a democracia em território nacional.
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Foi também aprovado um projeto de Decreto-Lei, igualmente apresentado pelo Ministro do Interior, que visa estabelecer uma nova Orgânica da PNTL, com o objetivo de reestruturar e modernizar a instituição de modo a potenciar a sua capacidade de resposta aos desafios nacionais atuais, em linha com os planos estratégicos de desenvolvimento e segurança nacional.
FIM
- 22 de maio de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 22 de maio de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 22 de maio de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a Resolução do Governo apresentada pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, em substituição do Primeiro-Ministro, relativa à concessão de um donativo à República Federativa do Brasil, para apoio à intervenção em resultado das cheias que assolaram o Estado de Rio Grande do Sul no valor de USD 4 milhões.
O Governo manifesta a sua solidariedade e fraternidade com o povo irmão brasileiro e especialmente com a população do Estado de Rio Grande do Sul, que foi devastado por fortes chuvas que causaram cheias e deslizamento de terras, que provocaram cerca de 157 mortes, 800 feridos, o desaparecimento de cerca de 80 pessoas e deixaram mais de 77 mil pessoas em abrigos temporários.
Reconhecendo a gravidade da situação e louvando o compromisso constitucional da República Democrática de Timor-Leste, o Governo aprovou este apoio, contribuindo para os esforços das autoridades brasileiras para a criação de condições de sobrevivência das populações afetadas e a reconstrução da região devastada.
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O Conselho de Ministros aprovou também um projeto de Resolução do Governo para atribuição de um Donativo no valor de USD 60.000 à Representação Permanente da República Árabe Saaraui Democrática em Timor-Leste, apresentada pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, em substituição do Primeiro-Ministro.
Esta medida reforça os laços históricos que unem Timor-Leste e a República Árabe Saaraui Democrática, alicerçados no desejo comum de luta pela autodeterminação, no princípio da solidariedade para com a luta dos povos pela libertação nacional e no direito à sua autodeterminação e independência, presentes na Constituição da República, na Resolução do Parlamento Nacional de solidariedade e de apoio ao povo Saaraui, e no facto de Timor-Leste contribuir, desde 2011, para o funcionamento daquela Representação Permanente em Díli, através da concessão de um subsídio anual para o exercício das suas atividades em Timor-Leste e na região.
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O Conselho de Ministros, sob proposta do Vice-Primeiro-Ministro, na qualidade de Ministro do Turismo e Ambiente, aprovou nomear o Sr. Maximiano Gusmão Oliveira para o cargo de Presidente da Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental, I.P., tendo o Sr. António Lelo-Taci sido exonerado do exercício das suas funções.
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O Conselho de Ministros deliberou também, sob proposta do Vice-Primeiro-Ministro, na qualidade de Ministro do Turismo e Ambiente, nomear o Sr. Felizberto Araújo Duarte - Tony para o cargo de Presidente da Autoridade Nacional Designada para o Combate às Alterações Climáticas I.P., tendo o Sr. Pedro Godinho dos Santos Marçal da Costa sido exonerado do exercício das suas funções.
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Também sob proposta do Vice-Primeiro-Ministro, na qualidade de Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, o Conselho de Ministros aprovou nomear o Sr. Abílio Immanuel Almeida Barros para o cargo de Diretor Executivo do Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento, Formação e Promoção do Bambu, I.P., devido à vacatura do cargo.
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O Conselho de Ministros, sob proposta do Vice-Primeiro Ministro na qualidade de Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, aprovou ainda a nomeação do Sr. Fausto Soares Dias para o cargo de Diretor Executivo do Serviço de Registo e Verificação Empresarial, I.P., que substitui o Sr. Florêncio da Conceição Sanches, cujo mandato chega ao seu termo e a nomeação da Sra. Augusta Gomes para o cargo de Vice-Diretora Executiva.
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O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, acompanhado pelo Governador do Banco Central de Timor-Leste, Hélder Lopes, fez uma apresentação sobre uma proposta de Lei relativa ao Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias, a qual foi aprovada pelo Conselho de Ministros.
Com esta proposta de lei, o Governo visa a criação de um ambiente favorável ao investimento privado e, por essa via, potenciar o desenvolvimento económico do país.
Esta iniciativa vai agora ser submetida ao Parlamento Nacional.
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O Conselho de Ministros aprovou ainda uma Resolução do Governo que reforça a importância de celebrar o dia da criança em Timor-Leste, apresentada pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, .
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Por fim, o Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, fez uma apresentação de um projeto de Decreto-Lei relativo ao programa de revitalização comunitária.
Este programa visa impulsionar a economia local e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, promovendo o desenvolvimento económico-social das comunidades rurais e a capacitação dos seus membros, através da concessão de apoios, por um lado, a atividades de economia produtiva, nomeadamente nos setores de pecuária, pesca, floresta, agricultura e horticultura e, por outro, a infraestruturas e equipamento de interesse coletivo. O Governo irá analisar as atividades a serem implementadas no âmbito deste programa antes de proceder à sua aprovação. FIM - 15 de maio de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 15 de maio de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 15 de maio de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deu inicío à reunião com uma apresentação do Governador do Banco Central de Timor-Leste (BCTL), Helder Lopes, sobre a gestão operacional do Fundo Petrolífero.
A apresentação incluiu informações sobre a estratégia e implementação de investimento, a alocação de portfólio, o desempenho dos investimentos, as receitas do Fundo Petrolífero e também sobre os levantamentos do Fundo Petrolífero.
A estratégia de investimento do Fundo Petrolífero é guiada por objetivos claros estabelecidos pela legislação nacional, com o propósito de assegurar que as receitas provenientes da exploração petrolífera sejam investidas de forma a garantir benefícios sustentáveis tanto para a geração atual quanto para as futuras.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2022, de 30 de dezembro, que cria o Millennium Challenge Account-Timor-Leste e aprova os respetivos estatutos, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso.
Tendo em conta que a orgânica do IX Governo Constitucional estabelece que o Millenium Challenge Account – Timor-Leste, I.P. (MCA-TL) fica sob a dependência da Ministra das Finanças, torna-se necessário proceder à alteração do Decreto-Lei n.º 96/2022, de 30 de dezembro, para transferir a tutela e superintendência do MCA-TL do Primeiro-Ministro para o membro do Governo responsável pela área das finanças.
Por outro lado, torna-se igualmente necessário alinhar algumas disposições relativas à organização do MCA-TL, com o propósito de assegurar uma implementação eficaz e eficiente dos objetivos subjacentes ao mesmo, designadamente, garantir uma transição harmoniosa de competências durante e após o período de instalação e evitar atrasos na tomada de decisões relativas ao MCA-TL.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pela Ministra das Finanças, referente à reforma do sistema contabilístico.
Esta reforma visa garantir a fiabilidade e modernização na inscrição, classificação e registo das receitas e despesas, de forma a promover a transparência nas finanças públicas e privadas e impulsionar o desenvolvimento económico.
Os principais objetivos incluem a criação, no prazo de 12 meses, de um novo padrão contabilístico e plano de contas, aplicável aos setores público e privado, alinhado com normas internacionais, e a implementação de um sistema integrado que inclua e assegure a relação entre a contabilidade orçamental, baseada nos classificadores orçamentais, e a contabilidade financeira, baseada no plano de contas. Deverá também ser um sistema simples, de fácil utilização e adequado às necessidades, capacidade e recursos dos setores público e privado nacionais.
No prazo máximo de 24 meses será também criado um Conselho Contabilístico Nacional para emitir normas e recomendações. A médio prazo será criado um regime de certificação para garantir a qualidade dos profissionais responsáveis de contabilidade e uma associação profissional dos profissionais de contabilidade e auditoria. FIM
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