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- 21 de novembro de 2024Tolerância de Ponto no dia 29 de novembro de 2024 por ocasião do 49.o Aniversário da Proclamação da Independência de Timor-LestePresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
21 de novembro de 2024
Tolerância de Ponto no dia 29 de novembro de 2024 por ocasião do 49.o Aniversário da Proclamação da Independência de Timor-Leste
Considerando que o dia 28 de novembro é o Dia da Proclamação da Independência de Timor-Leste;
Considerando que no próximo dia 28 de novembro, Timor-Leste irá comemorar o seu 49.o aniversário da proclamação da sua independência;
Tendo em consideração que nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, o dia 28 de novembro, é um dia de feriado nacional;
Atendendo à importância histórica do dia 28 de novembro de 1975 para o povo timorense e a vontade do IX Governo Constitucional em festejar este marco histórico junto da população em geral;
Tendo presente que, mediante o Despacho n.o 039/GPM/XI/2024, de 14 de novembro, foram designados membros do Governo e outras personalidades que deverão presidir às cerimónias em todos os postos administrativos do país;
Atendendo ao facto de permitir que muitas pessoas possam se deslocar aos seus locais de origem para participarem das celebrações desta data histórica para o povo timorense;
Considerando que de acordo com o disposto na alínea d) do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, compete ao Primeiro-Ministro conceder tolerância de ponto aos “funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado”;
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 2 e na alínea d) do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, o Primeiro-Ministro determinou o seguinte:
É concedida tolerância de ponto no dia 29 de novembro, o dia todo.
O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores que prestem atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam centrais ou desconcentrados, ou nos organismos da administração indireta.
Excetuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período.
Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente. FIM
- 21 de novembro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 21 de novembro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 21 de novembro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, analisou a proposta de concessão de indultos por Sua Excelência o Presidente da República, por ocasião da celebração do 49.° aniversário da Proclamação da Independência de Timor-Leste.
A Lei n.º 20/2023 estabelece que a concessão de indulto ou a comutação de penas é uma intervenção política e humanitária do Presidente da República, no âmbito da administração da justiça. Este procedimento permite o perdão total ou parcial da pena, a substituição da pena por outra mais favorável ou a sua atenuação, sempre de forma fundamentada e caso a caso.
Conforme determinado pelo artigo 8.º da referida Lei, o Governo é consultado sobre estas decisões, com o propósito de emitir uma opinião, embora esta não seja vinculativa, respeitando a competência exclusiva do Presidente da República.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, para a nomeação de Anita Tavares Ribeiro de Jesus, para exercer um mandato em regime de dedicação exclusiva, como Comissária da Função Pública, até 22 de novembro de 2028.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelos Ministros da Defesa e do Interior, Donaciano do Rosário Gomes e Francisco da Costa Guterres, respetivamente, relativo ao empenhamento Operacional Conjunto entre as Falintil- Forças de Defesa de Timor-Leste e a Polícia Nacional de Timor-Leste, para garantir a segurança, estabilidade social e o bem-estar da população, durante as Cerimónias Oficiais de Comemoração do 49.º Aniversário da Proclamação da Independência de Timor-Leste, bem como nas festividades natalícias e de passagem de ano.
A Resolução do Governo estabelece operações de patrulhamento e vigilância em locais sensíveis de todos os municípios, prevenindo atos de instabilidade social. A Força-Tarefa será coordenada pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelo Comandante-Geral da PNTL, com apoio de diversas entidades governamentais e institucionais.
A resolução prevê ainda medidas específicas, como a definição de cadeias de comando, regras de empenhamento e apoio de inteligência, bem como o uso proporcional da força em conformidade com a legislação em vigor. O período de atuação desta Força-Tarefa será de 20 de novembro de 2024 a 5 de janeiro de 2025.
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De acordo com os projetos apresentados pelo Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, o Conselho de Ministros deliberou:
autorizar a despesa para a construção de um edifício de escritórios de seis pisos para o Ministério das Obras Públicas, e um edifício adjacente de um piso para o Laboratório de Engenharia Civil, com um custo de cerca de 20 milhões de dólares americanos.
autorizar a despesa para a reabilitação e manutenção do troço de estrada entre Seloi, Aileu e Gleno, Ermera, com a extensão de 18 mil Kms, com o valor estimado dos trabalhos de 15,97 milhões de dólares americanos.
autorizar a despesa para a reabilitação e manutenção do troço de estrada entre Lospalos e Lautem, com a extensão de 27 980 Kms, com o valor estimado dos trabalhos de 22,7 milhões de dólares americanos.
autorizar a despesa para a reabilitação e manutenção do troço de estrada entre Lautem e Com, com a extensão de 19 760 Kms, com o valor estimado dos trabalhos de 13,8 milhões de dólares americanos.
autorizar a despesa para a reabilitação e manutenção do troço de estrada entre o entroncamento de Letefoho e Gleno, com a extensão de 24 140 Kms, com o valor estimado dos trabalhos de 45 milhões de dólares americanos. FIM
- 07 de novembro de 2024Governo de Timor-Leste congratula Presidente eleito Donald J. Trump pela vitória nas eleições presidenciais dos Estados UnidosPresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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7 de novembro de 2024
Governo de Timor-Leste congratula Presidente eleito Donald J. Trump pela vitória nas eleições presidenciais dos Estados Unidos
O Governo de Timor-Leste apresenta a Donald J. Trump as suas “sinceras felicitações pela sua vitória abrangente nas eleições presidenciais”, através de uma carta enviada pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, no passado dia 7 de novembro de 2024.
Na carta, o Primeiro-Ministro destaca que a vitória eleitoral de Donald Trump “reflecte o apoio e a confiança que o povo americano depositou na sua liderança e nas suas políticas para a sua nação”.
A mensagem sublinha ainda que “os Estados Unidos e Timor-Leste partilham uma forte relação de amizade e cooperação baseada no respeito mútuo, em valores partilhados e num compromisso inabalável com os princípios democráticos”.
Este trabalho “em parceria e esta ligação têm contribuído significativamente para o desenvolvimento de Timor-Leste e para o seu envolvimento internacional”, acrescentou o Primeiro-Ministro.
Kay Rala Xanana Gusmão expressa ainda confiança de que, sob a Presidência de Donald Trump, “os laços entre as nossas duas nações se irão fortalecer, promovendo uma maior colaboração em áreas de interesse mútuo”. “O Governo de Timor-Leste espera trabalhar em estreita colaboração [com Donald Trump] e com a sua administração para fazer avançar os nossos objetivos comuns e aprofundar ainda mais a nossa relação bilateral”, afirmou. FIM - 04 de novembro de 2024Timor-Leste Manifesta Solidariedade com o Reino de Espanha pelas Inundações na Região de ValênciaPresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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4 de novembro de 2024
Timor-Leste Manifesta Solidariedade com o Reino de Espanha pelas Inundações na Região de Valência
O IX Governo Constitucional expressa a sua profunda solidariedade ao Povo e ao Governo de Espanha pelas trágicas inundações que devastaram a região de Valência entre o final de outubro e início de novembro de 2024. Este desastre natural, desencadeado por uma Depressão Isolada de Alta Altitude (DANA), provocou chuvas torrenciais que resultaram na morte de mais de 200 pessoas, a maioria das quais na província de Valência, e na destruição de infraestruturas, habitações e áreas agrícolas.
As imagens captadas pelo programa europeu Copernicus revelam a magnitude dos danos, com extensas áreas inundadas e infraestruturas severamente afetadas. As autoridades locais continuam a enfrentar grandes desafios na assistência às populações e na recuperação das áreas atingidas.
Em nome do Governo e do Povo de Timor-Leste, o Porta-Voz do IX Governo Constitucional, o Ministro Agio Pereira, expressa “profundo pesar pelas perdas trágicas de vidas humanas e pelas enormes dificuldades enfrentadas pelo povo espanhol neste momento de dor e provação”. Acrescentou ainda que “os nossos pensamentos estão com as vítimas e as suas famílias, e reconhecemos os esforços heroicos das equipas de resgate e dos profissionais que continuam a apoiar as comunidades afetadas por esta catástrofe”. FIM - 30 de outubro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 30 de outubro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Reunião do Conselho de Ministros de 30 de outubro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo que prorroga, até 10 de abril de 2025, a suspensão do ensino, aprendizagem e prática de artes marciais e encerramento temporário de todos os locais e instalações destinados ao ensino, aprendizagem e prática de artes marciais, inicialmente aprovada pela Resolução do Governo n.º 45/2023, de 10 de novembro, e prorrogada pela Resolução do Governo n.º 17/2024, de 24 de abril.
Esta Resolução do Governo visa consolidar e reforçar a paz social alcançada desde novembro de 2023. Com uma abordagem ponderada e controlada, pretende-se, futuramente, permitir a prática de artes marciais exclusivamente no contexto desportivo, promovendo o exercício saudável e contribuindo para a educação e formação cívica e humanista dos jovens. No entanto, neste momento, mantém-se a suspensão do ensino, aprendizagem e prática de artes marciais e o encerramento temporário das respetivas instalações.
O Governo felicita a população, em particular os jovens, pela colaboração prestada no cumprimento da Resolução do Governo n.º 17/2024, de 24 de abril, que tem contribuído de forma significativa para a manutenção da ordem e paz social em todo o país.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, e pelo Presidente da Comissão da Função Pública, Agostinho Letêncio de Deus, relativo ao Regime de promoção por antiguidade do pessoal das carreiras da Administração Pública.
Esta iniciativa legislativa visa assegurar a progressão na carreira para aqueles que, por diversos motivos, não conseguiram alcançar promoções baseadas no mérito nos últimos anos. O regime fundamenta-se em critérios como antiguidade, avaliação de desempenho, idade, formação profissional, prestação de serviço em áreas remotas, bom comportamento e assiduidade. O diploma define que a promoção por antiguidade ocorrerá anualmente, sendo realizada através de um concurso interno regulado pela Comissão da Função Pública, que determina as vagas disponíveis para cada grau e categoria profissional.
Espera-se que este regime de promoção por antiguidade reduza a estagnação na carreira dos funcionários, valorizando a dedicação de longos anos ao serviço público, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades em participar dos concursos convencionais.
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Por último, foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Verónica das Dores, referente ao cumprimento do regime de inscrição e obrigação contributiva no âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social.
Este diploma vem reforçar o dever do Estado, consagrado no artigo 56.º da Constituição da República, de organizar um sistema de segurança social que proteja todos os trabalhadores do país, nos setores público e privado, e assegure o direito à segurança e assistência social. Instituído pela Lei n.º 12/2016, de 14 de novembro, o sistema de segurança social está em vigor desde 2017 e define as responsabilidades das entidades empregadoras, incluindo a inscrição dos trabalhadores e a entrega mensal das declarações de remuneração ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).
A presente Resolução do Governo determina que todas as entidades da Administração direta e indireta do Estado devem regularizar a inscrição dos seus trabalhadores no INSS até 15 de novembro de 2024, bem como entregar mensalmente as declarações de remuneração até ao dia 15 de cada mês. O INSS fornece no seu website as tabelas necessárias e, até 30 de novembro de 2024, apresentará ao Conselho de Ministros uma lista das entidades em situação de incumprimento.
O incumprimento da presente Resolução faz incorrer os responsáveis dos serviços e entidades da Administração direta e indireta do Estado com competência para a inscrição dos trabalhadores e a entrega mensal das Declarações de Remuneração em responsabilidade civil, financeira, reintegratória e disciplinar, a que ao caso couber. FIM - 24 de outubro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 24 de outubro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Reunião do Conselho de Ministros de 24 de outubro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, e pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, Expedito Dias Ximenes, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2008, de 26 de novembro, que transformou a Rádio e Televisão de Timor-Leste (RTTL, E.P.) em empresa pública.
As alterações propostas visam adaptar a Rádio e Televisão de Timor-Leste (RTTL, E.P.) às novas exigências tecnológicas e administrativas, com a introdução da televisão digital terrestre. O novo diploma permite à RTTL, E.P. a emissão e gestão de canais digitais, possibilitando maior flexibilidade na distribuição de conteúdos e a obtenção de receitas adicionais. Além de possibilitar a emissão de canais gratuitos com contexto nacional e internacional, será também possível introduzir serviços pós-pagos e pré-pagos, reforçando assim a sua sustentabilidade financeira.
O projeto prevê ainda a eliminação do Conselho de Opinião, que nunca foi implementado desde a criação da RTTL, E.P., e a criação do cargo de Diretor Executivo, na dependência direta do Presidente da empresa pública, que apoiará a gestão administrativa e financeira da empresa, garantindo continuidade e boa governação. Com estas alterações, pretende-se fortalecer a competitividade e a qualidade dos serviços prestados ao público, assegurando uma emissora moderna, eficiente e alinhada com as normas do setor.
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O Conselho de Ministros deliberou conceder tolerância de ponto no dia 31 de outubro de 2024, considerando que nos dias 1 e 2 de novembro se celebram o Dia de Todos os Santos e o Dia de Todos os Fiéis Defuntos, datas de grande importância para a comunidade católica e previstas como feriados nacionais pela Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio. Esta decisão tem como objetivo facilitar a deslocação da população para as suas terras natais, permitindo a sua participação nas celebrações religiosas. FIM
- 18 de outubro de 2024Timor-Leste congratula-se com a Declaração do Presidente das 44.ª e 45.ª Cimeiras da ASEAN e Cimeiras ConexasMinistério dos Negócios Estrangeiros e Cooperaçãover mais
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Comunicado de Imprensa
Timor-Leste congratula-se com a Declaração do Presidente das 44.ª e 45.ª Cimeiras da ASEAN e Cimeiras Conexas
Timor-Leste felicita a ASEAN e a República Democrática Popular do Laos pela conclusão bem-sucedida das 44.ª e 45.ª Cimeiras da ASEAN e Cimeiras Conexas, de 9 a 11 de outubro de 2024. Manifestamos igualmente a nossa gratidão à RDP do Laos pela sua liderança ao longo do ano.
Congratulamo-nos com a decisão de apoiar a implementação do “Roteiro objetivo e baseado em critérios para a plena adesão de Timor-Leste à ASEAN”. Timor-Leste aprecia a dinâmica positiva em direção à nossa jornada de adesão à ASEAN e estende a sua sincera gratidão à ASEAN pelo reconhecimento dos nossos esforços contínuos. Expressamos também o nosso apreço aos Estados Membros pelo seu apoio e empenho contínuos neste importante processo.
Como sinal de progresso, Timor-Leste espera cumprir os critérios do Roteiro para se tornar membro de pleno direito da ASEAN. Estão a decorrer preparativos intensos para garantir a adesão aos acordos e instrumentos legais da ASEAN ao abrigo dos três pilares, tal como estipulado no Roteiro.
Timor-Leste deu vários passos importantes no sentido da adesão à ASEAN, incluindo campanhas de sensibilização e diálogos a nível nacional para aumentar a consciencialização sobre a ASEAN, participação em programas de capacitação e liderança e fortalecimento de relações bilaterais com todos os Estados Membros da ASEAN. Timor-Leste tem também um programa de trabalho técnico alargado, com o objetivo de introduzir quadros legais da ASEAN no desenvolvimento de políticas nacionais, garantindo o alinhamento e a integração de políticas governamentais e quadros reguladores com os padrões da ASEAN.
A liderança ao mais alto nível do Governo timorense tem impulsionado o processo de adesão. O Conselho de Ministros de Timor-Leste adotou uma resolução para estabelecer um grupo de trabalho técnico interministerial para a adesão à ASEAN, que catalisou um plano de trabalho dinâmico de todo o governo. Mais recentemente, o 9.º Governo Constitucional nomeou uma Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN para acelerar o trabalho de adesão e supervisionar a Direção-Geral para os Assuntos da ASEAN no Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, a qual coordena e lidera o processo de adesão.
Timor-Leste continua empenhado neste processo e continuará a cooperar com a ASEAN e com os parceiros de diálogo na nossa jornada rumo à adesão plena.
Por fim, o Governo de Timor-Leste dá igualmente as boas-vindas à Presidência da Malásia em 2025 e espera trabalhar em estreita colaboração com o Presidente em matérias de cooperação regional, incluindo a adesão de Timor-Leste. FIM
- 18 de outubro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 18 de outubro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Reunião do Conselho de Ministros de 18 de outubro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino, e pelo Diretor Executivo da Unidade de Missão Para o Combate ao 'Stunting', Joel Maria Pereira, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2022, de 22 de dezembro, relativo à Unidade de Missão Para o Combate ao 'Stunting'.
O Decreto-Lei n.º 91/2022 criou a Unidade de Missão para o Combate ao 'Stunting' com a missão de elaborar e executar o Plano Nacional de Combate ao 'stunting' e promover a coordenação dos órgãos governamentais no combate à malnutrição infantil. Contudo, apesar do Plano Nacional de Combate ao Stunting ter sido concluído, as medidas previstas não foram ainda plenamente implementadas.
Para garantir a continuidade deste trabalho, o Governo pretende prorrogar o mandato da Unidade de Missão até 31 de dezembro de 2030, permitindo a plena execução do plano e o combate à elevada taxa de stunting em Timor-Leste. Com a presente alteração pretende-se também ajustar o novo enquadramento ministerial resultante da orgânica do IX Governo Constitucional, pelo qual a Unidade de Missão para o Combate ao Stunting passa a estar sob a superintendência do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais. Este projeto de Decreto-Lei visa também garantir uma coordenação eficaz e eficiente entre os vários departamentos governamentais e organismos da Administração Pública na execução das responsabilidades relacionadas com a segurança nutricional atribuídas no Plano.
Na reunião anterior do Conselho de Ministros, foi igualmente aprovado o Plano Anual Nacional Multissetorial de Combate ao 'Stunting' para o período de 2024 a 2030, com o objetivo de reduzir a taxa de 'stunting' e melhorar a saúde nutricional em Timor-Leste.
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O Conselho de Ministros endossou o acordo com o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB, na sigla em inglês) sobre as medidas de Melhoria da Resiliência e dos Meios de Vida no Sector Rural, apresentadas pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino. Este acordo tem como objetivo aumentar a resiliência de cerca de 46 mil pessoas nas zonas rurais do Município de Manatuto.
Este projeto visa, principalmente, melhorar o acesso à água, promover a adoção de práticas agrícolas inteligentes adaptadas às alterações climáticas e fortalecer as capacidades institucionais e organizacionais das comunidades rurais. A iniciativa, alinhada com as prioridades do IX Governo Constitucional, inclui investimentos em infraestruturas hídricas, formação de grupos agrícolas e o desenvolvimento de meios de subsistência mais diversificados e resilientes às alterações climáticas. Prevê-se também que este modelo de desenvolvimento rural a ser implementado em Manatuto seja replicado em outros municípios, promovendo, assim, o desenvolvimento sustentável de Timor-Leste.
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Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei que estabelece o Programa de Revitalização Comunitária, também apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino.
O programa visa promover o desenvolvimento económico-social das comunidades rurais através do apoio a atividades produtivas nos sectores de agricultura, pesca, pecuária, floresta e horticultura, além de infraestruturas e equipamentos de interesse coletivo. Alinhado aos princípios de sustentabilidade, inclusão social e participação comunitária, o programa prevê a concessão de subvenções para projetos comunitários, para o fortalecimento das capacidades locais e promoção da resiliência das comunidades em todo o território nacional. FIM
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