Comunicados
- 15 de maio de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 15 de maio de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 15 de maio de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deu inicío à reunião com uma apresentação do Governador do Banco Central de Timor-Leste (BCTL), Helder Lopes, sobre a gestão operacional do Fundo Petrolífero.
A apresentação incluiu informações sobre a estratégia e implementação de investimento, a alocação de portfólio, o desempenho dos investimentos, as receitas do Fundo Petrolífero e também sobre os levantamentos do Fundo Petrolífero.
A estratégia de investimento do Fundo Petrolífero é guiada por objetivos claros estabelecidos pela legislação nacional, com o propósito de assegurar que as receitas provenientes da exploração petrolífera sejam investidas de forma a garantir benefícios sustentáveis tanto para a geração atual quanto para as futuras.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2022, de 30 de dezembro, que cria o Millennium Challenge Account-Timor-Leste e aprova os respetivos estatutos, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso.
Tendo em conta que a orgânica do IX Governo Constitucional estabelece que o Millenium Challenge Account – Timor-Leste, I.P. (MCA-TL) fica sob a dependência da Ministra das Finanças, torna-se necessário proceder à alteração do Decreto-Lei n.º 96/2022, de 30 de dezembro, para transferir a tutela e superintendência do MCA-TL do Primeiro-Ministro para o membro do Governo responsável pela área das finanças.
Por outro lado, torna-se igualmente necessário alinhar algumas disposições relativas à organização do MCA-TL, com o propósito de assegurar uma implementação eficaz e eficiente dos objetivos subjacentes ao mesmo, designadamente, garantir uma transição harmoniosa de competências durante e após o período de instalação e evitar atrasos na tomada de decisões relativas ao MCA-TL.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pela Ministra das Finanças, referente à reforma do sistema contabilístico.
Esta reforma visa garantir a fiabilidade e modernização na inscrição, classificação e registo das receitas e despesas, de forma a promover a transparência nas finanças públicas e privadas e impulsionar o desenvolvimento económico.
Os principais objetivos incluem a criação, no prazo de 12 meses, de um novo padrão contabilístico e plano de contas, aplicável aos setores público e privado, alinhado com normas internacionais, e a implementação de um sistema integrado que inclua e assegure a relação entre a contabilidade orçamental, baseada nos classificadores orçamentais, e a contabilidade financeira, baseada no plano de contas. Deverá também ser um sistema simples, de fácil utilização e adequado às necessidades, capacidade e recursos dos setores público e privado nacionais.
No prazo máximo de 24 meses será também criado um Conselho Contabilístico Nacional para emitir normas e recomendações. A médio prazo será criado um regime de certificação para garantir a qualidade dos profissionais responsáveis de contabilidade e uma associação profissional dos profissionais de contabilidade e auditoria. FIM - 08 de maio de 2024Declaração sobre o falecimento da Dra. Helen HillPresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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8 de maio de 2024
Comunicado de Imprensa
Declaração sobre o falecimento da Dra. Helen Hill
A Dra. Helen Hill viveu uma vida de solidariedade com Timor-Leste.
Ela visitou Díli pela primeira vez no início de 1975, momento que ela recordava como de “expectativa e otimismo”.
O seu plano de escrever uma tese de mestrado sobre a transição para a independência do Timor Português terminou com a invasão da Indonésia.
Em vez disso, escreveu ‘The Timor Story’, publicado no final de 1975, que se tornou uma bíblia para académicos e ativistas que queriam saber mais sobre os acontecimentos na nossa terra em apuros, e que culminaram com a invasão.
A Dra. Helen acabou por se tornar uma importante académica internacional na área do desenvolvimento comunitário em Timor-Leste.
Foi mentora de milhares de estudantes timorenses em Díli e na Universidade de Victoria, em Melbourne, onde lecionou durante muitos anos.
Ela foi coorganizadora das conferências bienais da Victoria University e da Universidade Nacional Timor Lorosa'e (UNTL).
Ela foi também Professora Convidada na UNTL e Membro Honorário da Victoria University.
Foi agraciada, em 2014, com a Ordem de Timor-Leste, pela sua vida de solidariedade em favor do nosso país.
Helen foi também cofundadora da Associação Austrália-Timor-Leste.
Helen Hill ajudou a partilhar a nossa história e a nossa luta com o mundo. Ela formou milhares de estudantes. Vamos sentir imensamente a sua falta.
Vale Helen. - 30 de abril de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 30 de abril de 2024Aprovado:ver mais
1 - Conselho Nacional de Desenvolvimento da Juventude (MJDAC);
2 - Empenhamento operacional conjunto entre as F-FDTL e a PNTL (MD e MI).
Analisado:
1 - apresentação sobre o Sistema de Segurança Social em Timor-Leste (MSSI);
2 - apresentação sobre medidas em curso de organização territorial (SEATOU). - 24 de abril de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 24 de abril de 2024Aprovado:ver mais
1 - autorização legislativa em matéria de fixação do limite de idade para a relação de trabalho de funcionários públicos e agentes administrativos (PCM);
2 - donativo no valor de 150 mil dólares americanos para a Fundação Amílcar Cabral de Cabo-Verde, destinada a apoiar a organização das Comemorações do Centenário do nascimento de Amílcar Cabral (PM);
3 - primeira alteração ao Regime Especial de Aprovisionamento para a visita de Sua Santidade o Papa e à execução do Orçamento Geral do Estado para 2024 (MAE);
4 - voto de congratulação ao povo português pelo 50.º Aniversário da Revolução do 25 de abril de 1974 e pelo exemplo de reconquista pacifica da liberdade e democracia (PM);
5 - tolerância de ponto no dia 25 de abril, durante todo o dia (PM). - 24 de abril de 2024Declaração de Timor-Leste sobre a escalada dos conflitos no MyanmarTimor-Leste manifesta a sua total solidariedade com a Declaração dos Líderes da ASEAN sobre a Escalada de Conflitos no Myanmar, emitida a 18 de abril de 2024. Partilhamos a profunda preocupação da ASEAN relativamente à recente escalada de conflitos no Myanmar, particularmente nas áreas de Myawaddy, Estado de Kayin, ao longo da fronteira entre o Myanmar e a Tailândia, e no Estado de Rakhine, que tem provocado a deslocação de civis.ver mais
- 23 de abril de 2024Declaração de Timor-Leste sobre o Conflito Israelo-PalestinianoTimor-Leste acompanha de perto os desenvolvimentos no Médio Oriente com profunda preocupação e apoia firmemente uma solução de dois estados para resolver o conflito israelo-palestiniano.ver mais
- 17 de abril de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 17 de abril de 2024Aprovado:ver mais
1 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2016, de 29 de junho, sobre AIFAESA, I.P. (VPM/MCAE);
2 - Plenos poderes para a assinatura do Plano de Ação para a Cooperação Económica e Comercial (2024-2027), no Fórum Macau (VPM/MCAE);
3 - Deliberação para a criação de equipas conjuntas destinadas a atuar em ações de controlo e fiscalização com o objetivo de prevenir o contrabando e falsificação de produtos de tabaco (VPM/MCAE e MI);
4 - Regimento do Conselho de Ministros (PCM);
5 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2016, de 18 de maio, que Regulamenta o Fundo das Infraestruturas (MPIE);
6 - Adjudicação do contrato referente projeto de reabilitação de Estradas Municipais, Pacote 2, Uatolari - Laisorulai, 0+000 - 22+000 (22 Km), no Município de Viqueque;
7 - obras a serem contratualizadas para a sua continuação e conclusão, ou para pagamento dos trabalhos efetivamente realizados, bem como a respetiva despesa, no âmbito do Decreto-Lei n.º 15/2024 de 20 de março;
8 - tema “Hametin Instituisaun Estadu Hodi Serve Povu” para as comemorações do 20 de Maio de 2024.
Analisado:
1 - Apresentação sobre os resultados dos testes para Bolsa de Candidatos a Professores (ME);
2 - Apresentação: Dili Marina Square (VPM/MCAE) - 09 de abril de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 9 de abril de 2024Aprovado:ver mais
✅1 - Proposta ao Parlamento Nacional para ratificação do Protocolo de Adesão à Organização Mundial do Comércio (VPM-MCAE);
✅2 - revogação da resolução do Governo n.º 6/2016, de 17 de fevereiro, alterada pela Resolução n.º 24/2023, de 24 de maio, que criou a Comissão Nacional para a Facilitação do Comércio (CONFAC) (VPM-MCAE);
✅3 -memorando de entendimento com o Ministério da Cultura da República de Cuba (MJDAC - SEAC);
Analisado:
➡️1 - apresentação sobre a Timor Telecom (MTC).
