Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 21 de novembro de 2024

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, analisou a proposta de concessão de indultos por Sua Excelência o Presidente da República, por ocasião da celebração do 49.° aniversário da Proclamação da Independência de Timor-Leste.

A Lei n.º 20/2023 estabelece que a concessão de indulto ou a comutação de penas é uma intervenção política e humanitária do Presidente da República, no âmbito da administração da justiça. Este procedimento permite o perdão total ou parcial da pena, a substituição da pena por outra mais favorável ou a sua atenuação, sempre de forma fundamentada e caso a caso.

Conforme determinado pelo artigo 8.º da referida Lei, o Governo é consultado sobre estas decisões, com o propósito de emitir uma opinião, embora esta não seja vinculativa, respeitando a competência exclusiva do Presidente da República.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, para a nomeação de Anita Tavares Ribeiro de Jesus, para exercer um mandato em regime de dedicação exclusiva, como Comissária da Função Pública, até 22 de novembro de 2028.

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Foi igualmente aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelos Ministros da Defesa e do Interior, Donaciano do Rosário Gomes e Francisco da Costa Guterres, respetivamente, relativo ao empenhamento Operacional Conjunto entre as Falintil- Forças de Defesa de Timor-Leste e a Polícia Nacional de Timor-Leste, para garantir a segurança, estabilidade social e o bem-estar da população, durante as Cerimónias Oficiais de Comemoração do 49.º Aniversário da Proclamação da Independência de Timor-Leste, bem como nas festividades natalícias e de passagem de ano.

A Resolução do Governo estabelece operações de patrulhamento e vigilância em locais sensíveis de todos os municípios, prevenindo atos de instabilidade social. A Força-Tarefa será coordenada pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelo Comandante-Geral da PNTL, com apoio de diversas entidades governamentais e institucionais.

A resolução prevê ainda medidas específicas, como a definição de cadeias de comando, regras de empenhamento e apoio de inteligência, bem como o uso proporcional da força em conformidade com a legislação em vigor. O período de atuação desta Força-Tarefa será de 20 de novembro de 2024 a 5 de janeiro de 2025.

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De acordo com os projetos apresentados pelo Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, o Conselho de Ministros deliberou:

• autorizar a despesa para a construção de um edifício de escritórios de seis pisos para o Ministério das Obras Públicas, e um edifício adjacente de um piso para o Laboratório de Engenharia Civil, com um custo de cerca de 20 milhões de dólares americanos.

• autorizar a despesa para a reabilitação e manutenção do troço de estrada entre Seloi, Aileu e Gleno, Ermera, com a extensão de 18 mil Kms, com o valor estimado dos trabalhos de 15,97 milhões de dólares americanos.

• autorizar a despesa para a reabilitação e manutenção do troço de estrada entre Lospalos e Lautem, com a extensão de 27 980 Kms, com o valor estimado dos trabalhos de 22,7 milhões de dólares americanos.

• autorizar a despesa para a reabilitação e manutenção do troço de estrada entre Lautem e Com, com a extensão de 19 760 Kms, com o valor estimado dos trabalhos de 13,8 milhões de dólares americanos.

• autorizar a despesa para a reabilitação e manutenção do troço de estrada entre o entroncamento de Letefoho e Gleno, com a extensão de 24 140 Kms, com o valor estimado dos trabalhos de 45 milhões de dólares americanos. FIM