Publicações
10 de abril de 2018Legislação aprovada em Conselho de Ministros pelo VII Governo ConstitucionalLegislação aprovada em Conselho de Ministros pelo VII Governo Constitucional até 10 de abril de 2018831.01 KB
03 de janeiro de 2018O Tribunal de Arbitragem do CIRDI confirma que não tem competência para decidir a ação interposta pela Lighthouse contra Timor-Leste: a arbitragem é declarada encerradaNo dia 22 de dezembro de 2017, um tribunal de arbitragem constituído sob os auspícios do Centro Internacional de Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI) [em inglês “ICSID”,] proferiu a sua decisão sobre jurisdição a favor da República Democrática de Timor-Leste (Timor-Leste). O procedimento de arbitragem dizia respeito a alegações contra Timor-Leste por uma empresa australiana, a Lighthouse Corporation Pty Ltd, e por uma empresa das Ilhas Seychelles, Lighthouse Corporation Ltd IBC (juntas designadas por Lighthouse). Timor-Leste sempre sustentou que o ICSID não tinha competência para ouvir e decidir sobre a disputa. O tribunal de arbitragem (Tribunal) concluiu que (i) não tem competência sobre a presente disputa; (ii) A Lighthouse deverá suportar a totalidade das custas da arbitragem; (iii) A Lighthouse deverá pagar USD 1.300.000 a título de taxas legais de Timor-Leste e (iv) todos os outros pedidos são rejeitados.
Na sequência dessas conclusões, o Tribunal declarou o processo encerrado ao abrigo do disposto no número 1 do Artigo 38º do Regulamento de Arbitragem da ICSID.
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23 de novembro de 2017Nota de Imprensa do Tribunal Permanente de Arbitragem de 23 de novembro de 2017: Timor-Leste e Austrália continuam engajados com a Joint Venture Greater Sunrise e progridem em direção à assinatura do tratado de fronteira marítimaNa sequência das reuniões realizadas, na semana passada, em Singapura, para analisar o conceito de desenvolvimento dos campos de gás de Greater Sunrise.98.44 KB
15 de outubro de 2017Comunicado de Imprensa do Tribunal Permanente de Arbitragem de 15 de outubro de 2017: Timor-Leste e Austrália acordam texto de tratado refletindo o Acordo de Pacote Abrangente de 30 de AgostoNa sequência das reuniões confidenciais realizadas na semana passada em Haia, na Holanda.100.97 KB
29 de setembro de 2017Discurso do Ministro de Estado Ramos-Horta na celebração do Dia Nacional da China, em DíliO Ministro de Estado e Conselheiro para a Segurança Nacional, José Ramos-Horta, representou o Primeiro-Ministro, Mari Alkatiri, na cerimónia de celebração do Dia Nacional da China, que decorreu na embaixada da China, em Díli, no dia 29 de setembro de 2017.
Documento sem tradução.81.57 KB
01 de setembro de 2017Comunicado de Imprensa do Tribunal Permanente de Arbitragem de 1 de setembro de 2017: Timor-Leste e Austrália alcançam marco significativo no processo de Conciliação das Fronteiras MarítimasComunicado de imprensa após as reuniões realizadas na última semana de agosto, em Copenhaga, Dinamarca.99.59 KB
14 de agosto de 2017Roteiro para a implementação da Agenda 2030No dia 22 de Maio, durante a Conferência Global sobre a Agenda 2030, em Díli, o Governo lançou o “Roteiro para a implementação da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”. O trabalho investido neste documento reflete o compromisso do Governo na aplicação da nova Agenda das Nações Unidas.2543.18 KB
10 de agosto de 2017Comunicado de Imprensa do Tribunal Permanente de Arbitragem sobre: Timor-Leste e Austrália continuam conversações com a Comissão de Conciliação em relação ao Processo de Fronteiras MarítimasAtualização dos trabalhos da Comissão de Conciliação após as reuniões realizadas em Singapura, em julho de 2017.161.75 KB
04 de agosto de 2017Retrato do Mandato do VI Governo Constitucional [2015-2017]O Retrato do Mandato do VI Governo Constitucional [2015-2017] é uma publicação que descreve as principais atividades e conquistas deste Governo desde a sua tomada de posse, a 16 de fevereiro de 2015. Nele se mencionam os avanços nos setores social, económico, de infraestruturas e de governação, e se inclui uma lista de todas as leis aprovadas. São publicados, os seis discursos considerados mais importantes na legislatura e na secção “Sabia que...”, breves relatórios de nove iniciativas de destaque.
O Retrato do VI Governo Constitucional e o Processo de Governação foi apresentado no dia 4 de agosto, no Salão Nobre do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.16296.08 KB
28 de julho de 2017Estratégia Nacional de Emprego 2017-2030Após aprovação em reunião do Conselho de Ministros, a Estratégia Nacional de Emprego 2017-2030 foi oficialmente apresentada no dia 17 de julho, no Timor Plaza, pelo Secretário de Estado para a Política de Formação Professional e Emprego (SEPFOPE), com apoio do Gabinete do Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos (MECAE) e da Organização Internacional de Trabalho (OIT).
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