Publicações
31 de outubro de 2018Retrato dos Primeiros 100 Dias de governação da Presidência do Conselho de MinistrosPrimeiros 100 Dias, 22 de junho a 22 de setembro de 20183763.68 KB
31 de outubro de 2018Retrato dos Primeiros 100 Dias de governação - Ministro Coordenador dos Assuntos EconómicosPrimeiros 100 Dias, 22 de junho a 22 de setembro de 20182978.14 KB
31 de outubro de 2018Retrato dos Primeiros 100 Dias de governação da Ministério do Petróleo e MineraisPrimeiros 100 Dias, 22 de junho a 22 de setembro de 20182481.53 KB
23 de outubro de 2018Discurso de Abertura de S.Exca. o Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro Interino do Ministério do Petróleo e Minerais, Agio Pereira, por ocasião da 4ª Conferência Internacional de Geociências do IPGCentro de Convenções, Díli, Timor-Leste, Terça Feira, 23 de outubro, 2018407.58 KB
12 de outubro de 2018Discurso do Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação em exercício, Agio Pereira, por ocasião do jantar oficial com o Ministro dos Negócios Estrangeiros do JapãoDiscurso do Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação em exercício, Agio Pereira, por ocasião do jantar oficial com o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Japão
Discurso apenas em língua inglesa390.3 KB
17 de agosto de 2018Orgânica do VIII Governo ConstitucionalDecreto-Lei que aprova a Estrutura Orgânica do VIII Governo Constitucional.
A estrutura orgânica aprovada visa encorajar a melhoria da prestação de serviços ao povo e agilizar a máquina do Estado, sem perder de vista os objetivos da eficiência, eficácia e responsabilização.5571.23 KB
16 de agosto de 2018Discurso do Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros por ocasião da Primeira Conferência Internacional Sobre os Assuntos do Mar“O PROCESSO DE DEFINIÇÃO DE FRONTEIRA MARÍTIMA”325.28 KB
27 de julho de 2018Programa do VIII Governo ConstitucionalO Programa do Governo sintetiza as principais políticas públicas a serem adotadas para reforçar e otimizar os setores de governação e os seus recursos, encurtando o caminho traçado para transformar a visão 2030 em realidade e assenta em cinco áreas fundamentais para o futuro do país:
Na área do desenvolvimento do capital social, o programa apresenta um pacote de medidas para maximizar o seu potencial, promovendo a inclusão, a capacitação, a qualificação e a saúde;
Na área do desenvolvimento das Infraestruturas, uma área considerada crucial para o desenvolvimento económico e social, o Governo pretende implementar uma rede infraestrutural de qualidade, com garantia de boa relação custo-benefício e desta forma sustentar a produtividade, a criação de emprego e o desenvolvimento do setor privado;
Na área do desenvolvimento da economia, o programa apresenta medidas para a sua modernização e diversificação, potenciando os setores produtivos em torno de três indústrias essenciais - a agricultura, o turismo e o petróleo - com medidas que estimulem a criatividade, a inovação, o empreendedorismo, permitindo aumentar as oportunidades de rendimento, melhorar a produtividade, a capacidade de gerar riqueza e a criação de novos mercados;
Na área da Consolidação Governativa, o Governo propõe a continuação do investimento no planeamento estratégico para uma economia moderna e diversificada, com o objetivo de criação de 60 mil novos empregos por ano, de redução da pobreza em 10% e crescimento médio da economia acima dos 7%, aumentando a contribuição dos setores privados e produtivos, e viabilizando a sustentabilidade fiscal.
Na área da Boa Governação e combate à corrupção, o programa propõe implementar mecanismos de avaliação, desempenho e promoção dos princípios de transparência, responsabilização, integridade e liderança, visando aumentar a confiança na governação e elevar a competência e eficiência do setor público.1331.27 KB
10 de abril de 2018Legislação aprovada em Conselho de Ministros pelo VII Governo ConstitucionalLegislação aprovada em Conselho de Ministros pelo VII Governo Constitucional até 10 de abril de 2018831.01 KB
03 de janeiro de 2018O Tribunal de Arbitragem do CIRDI confirma que não tem competência para decidir a ação interposta pela Lighthouse contra Timor-Leste: a arbitragem é declarada encerradaNo dia 22 de dezembro de 2017, um tribunal de arbitragem constituído sob os auspícios do Centro Internacional de Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI) [em inglês “ICSID”,] proferiu a sua decisão sobre jurisdição a favor da República Democrática de Timor-Leste (Timor-Leste). O procedimento de arbitragem dizia respeito a alegações contra Timor-Leste por uma empresa australiana, a Lighthouse Corporation Pty Ltd, e por uma empresa das Ilhas Seychelles, Lighthouse Corporation Ltd IBC (juntas designadas por Lighthouse). Timor-Leste sempre sustentou que o ICSID não tinha competência para ouvir e decidir sobre a disputa. O tribunal de arbitragem (Tribunal) concluiu que (i) não tem competência sobre a presente disputa; (ii) A Lighthouse deverá suportar a totalidade das custas da arbitragem; (iii) A Lighthouse deverá pagar USD 1.300.000 a título de taxas legais de Timor-Leste e (iv) todos os outros pedidos são rejeitados.
Na sequência dessas conclusões, o Tribunal declarou o processo encerrado ao abrigo do disposto no número 1 do Artigo 38º do Regulamento de Arbitragem da ICSID.
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