Publicações
17 de agosto de 2018Orgânica do VIII Governo ConstitucionalDecreto-Lei que aprova a Estrutura Orgânica do VIII Governo Constitucional.
A estrutura orgânica aprovada visa encorajar a melhoria da prestação de serviços ao povo e agilizar a máquina do Estado, sem perder de vista os objetivos da eficiência, eficácia e responsabilização.5571.23 KB
16 de agosto de 2018Discurso do Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros por ocasião da Primeira Conferência Internacional Sobre os Assuntos do Mar“O PROCESSO DE DEFINIÇÃO DE FRONTEIRA MARÍTIMA”325.28 KB
27 de julho de 2018Programa do VIII Governo ConstitucionalO Programa do Governo sintetiza as principais políticas públicas a serem adotadas para reforçar e otimizar os setores de governação e os seus recursos, encurtando o caminho traçado para transformar a visão 2030 em realidade e assenta em cinco áreas fundamentais para o futuro do país:
Na área do desenvolvimento do capital social, o programa apresenta um pacote de medidas para maximizar o seu potencial, promovendo a inclusão, a capacitação, a qualificação e a saúde;
Na área do desenvolvimento das Infraestruturas, uma área considerada crucial para o desenvolvimento económico e social, o Governo pretende implementar uma rede infraestrutural de qualidade, com garantia de boa relação custo-benefício e desta forma sustentar a produtividade, a criação de emprego e o desenvolvimento do setor privado;
Na área do desenvolvimento da economia, o programa apresenta medidas para a sua modernização e diversificação, potenciando os setores produtivos em torno de três indústrias essenciais - a agricultura, o turismo e o petróleo - com medidas que estimulem a criatividade, a inovação, o empreendedorismo, permitindo aumentar as oportunidades de rendimento, melhorar a produtividade, a capacidade de gerar riqueza e a criação de novos mercados;
Na área da Consolidação Governativa, o Governo propõe a continuação do investimento no planeamento estratégico para uma economia moderna e diversificada, com o objetivo de criação de 60 mil novos empregos por ano, de redução da pobreza em 10% e crescimento médio da economia acima dos 7%, aumentando a contribuição dos setores privados e produtivos, e viabilizando a sustentabilidade fiscal.
Na área da Boa Governação e combate à corrupção, o programa propõe implementar mecanismos de avaliação, desempenho e promoção dos princípios de transparência, responsabilização, integridade e liderança, visando aumentar a confiança na governação e elevar a competência e eficiência do setor público.1331.27 KB
10 de abril de 2018Legislação aprovada em Conselho de Ministros pelo VII Governo ConstitucionalLegislação aprovada em Conselho de Ministros pelo VII Governo Constitucional até 10 de abril de 2018831.01 KB
03 de janeiro de 2018O Tribunal de Arbitragem do CIRDI confirma que não tem competência para decidir a ação interposta pela Lighthouse contra Timor-Leste: a arbitragem é declarada encerradaNo dia 22 de dezembro de 2017, um tribunal de arbitragem constituído sob os auspícios do Centro Internacional de Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI) [em inglês “ICSID”,] proferiu a sua decisão sobre jurisdição a favor da República Democrática de Timor-Leste (Timor-Leste). O procedimento de arbitragem dizia respeito a alegações contra Timor-Leste por uma empresa australiana, a Lighthouse Corporation Pty Ltd, e por uma empresa das Ilhas Seychelles, Lighthouse Corporation Ltd IBC (juntas designadas por Lighthouse). Timor-Leste sempre sustentou que o ICSID não tinha competência para ouvir e decidir sobre a disputa. O tribunal de arbitragem (Tribunal) concluiu que (i) não tem competência sobre a presente disputa; (ii) A Lighthouse deverá suportar a totalidade das custas da arbitragem; (iii) A Lighthouse deverá pagar USD 1.300.000 a título de taxas legais de Timor-Leste e (iv) todos os outros pedidos são rejeitados.
Na sequência dessas conclusões, o Tribunal declarou o processo encerrado ao abrigo do disposto no número 1 do Artigo 38º do Regulamento de Arbitragem da ICSID.
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23 de novembro de 2017Nota de Imprensa do Tribunal Permanente de Arbitragem de 23 de novembro de 2017: Timor-Leste e Austrália continuam engajados com a Joint Venture Greater Sunrise e progridem em direção à assinatura do tratado de fronteira marítimaNa sequência das reuniões realizadas, na semana passada, em Singapura, para analisar o conceito de desenvolvimento dos campos de gás de Greater Sunrise.98.44 KB
15 de outubro de 2017Comunicado de Imprensa do Tribunal Permanente de Arbitragem de 15 de outubro de 2017: Timor-Leste e Austrália acordam texto de tratado refletindo o Acordo de Pacote Abrangente de 30 de AgostoNa sequência das reuniões confidenciais realizadas na semana passada em Haia, na Holanda.100.97 KB
29 de setembro de 2017Discurso do Ministro de Estado Ramos-Horta na celebração do Dia Nacional da China, em DíliO Ministro de Estado e Conselheiro para a Segurança Nacional, José Ramos-Horta, representou o Primeiro-Ministro, Mari Alkatiri, na cerimónia de celebração do Dia Nacional da China, que decorreu na embaixada da China, em Díli, no dia 29 de setembro de 2017.
Documento sem tradução.81.57 KB
01 de setembro de 2017Comunicado de Imprensa do Tribunal Permanente de Arbitragem de 1 de setembro de 2017: Timor-Leste e Austrália alcançam marco significativo no processo de Conciliação das Fronteiras MarítimasComunicado de imprensa após as reuniões realizadas na última semana de agosto, em Copenhaga, Dinamarca.99.59 KB
14 de agosto de 2017Roteiro para a implementação da Agenda 2030No dia 22 de Maio, durante a Conferência Global sobre a Agenda 2030, em Díli, o Governo lançou o “Roteiro para a implementação da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”. O trabalho investido neste documento reflete o compromisso do Governo na aplicação da nova Agenda das Nações Unidas.2543.18 KB
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