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Comunicados

  • 29 de outubro de 2021Tolerância de Ponto no dia 3 de novembro de 2021
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    29 de outubro de 2021
    Comunicado de Imprensa
    Tolerância de Ponto no dia 3 de novembro de 2021
    A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, estabelece os dias que são feriados nacionais e as datas oficiais comemorativas, fixando ainda as condições em que é concedida tolerância de ponto.
    Entre as datas oficiais comemorativas contam-se os dias 1 e 2 de novembro. Trata-se de duas datas que se revestem de grande importância para a comunidade cristã. Os dias 1 e 2 de novembro são dias em que se comemoram os dias de Todos os Santos e dos Fiéis Defuntos no calendário da religião católica.
    Considerando que, no corrente ano, o dia 2 de novembro, data em que se assinala o Dia de Todos os Fiéis Defuntos, recai numa terça-feira e que um grande número de pessoas se deslocará em todo o território nacional, com o objetivo de prestar homenagem à memória dos seus finados e ao abrigo do disposto pela alínea d) do n.0 6 do artigo 7.0 da Lei n.0 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.0 3/2016, de 25 de maio, o Governo determina:

    É concedida tolerância de ponto no dia 3 de novembro de 2021, durante todo o dia;
    O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta;
    Excetuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período;
    Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente. FIM
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  • 28 de outubro de 2021Voto de Pesar pelo falecimento de Max Stahl
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Dili, 28 de outubro de 2021
    Comunicado de Imprensa
    Voto de Pesar pelo falecimento de Max Stahl
    Foi com profundo pesar que o Governo de Timor-Leste recebeu a notícia do falecimento de Max Stahl, jornalista e realizador, responsável pela filmagem das imagens do Massacre de Santa Cruz, em 1991, que permitiram chamar a atenção para a situação que o País vivia, e colocar Timor-Leste no topo da agenda internacional, o que se tornou num importante contributo para a autodeterminação  do Povo Timorense.
    Max Stahl faleceu hoje, dia 28 de outubro, em Brisbane, vítima de doença prolongada, no mesmo dia em que se assinalam os 30 anos da morte de Sebastião Gomes, que originou a homenagem que culminou no massacre de Santa Cruz.
    Christopher Wenner, mais conhecido como Max Stahl, nasceu a 6 de dezembro de 1954 no Reino Unido.
    Depois ter passado por vários cenários de conflito, sobretudo na América Latina, em agosto de 1991, Max Stahl vem para Timor-Leste para filmar o documentário que viria a chamar-se “In Cold Blood: The massacre of East Timor”.
    A 12 de novembro de 1991, acompanhou e filmou a marcha de homenagem da Igreja de Motael até à campa de Sebastião Gomes, que culminou no Massacre do Cemitério de Santa Cruz, em que centenas de jovens timorenses foram mortos pelos militares indonésios. As imagens correram o mundo e deram a conhecer internacionalmente o drama timorense.
    O seu profissionalismo e a sua extrema coragem deram um impulso fundamental à frente diplomática, catapultando Timor-Leste para as primeiras páginas dos meios de comunicação mundiais, depois de vários anos em que a situação timorense permanecia adormecida para a comunidade internacional.
    Max Stahl entrevistou vários líderes da resistência timorense, como o Comandante David Alex Daitula e o Comandante Nino Konis Santana.
    Criou o Centro Audiovisual Max Stahl em Timor-Leste (CAMSTL), com o intuito de preservar e divulgar a coleção audiovisual que documenta o período da resistência, os acontecimentos durante e após o referendo e os primeiros anos da independência até aos dias de hoje. Em 2013, esta coleção foi reconhecida pela UNESCO, ao ser inscrita no Registo da Memória do Mundo, um programa criado com o objectivo de proteger e promover o património documental mundial através da conservação e do acesso aos documentos.
    Em 2000, recebeu o Rory Peck Award, um prémio que homenageia jornalistas de vídeo independentes. Recebeu muitos outros prémios em reconhecimento do seu trabalho em zonas de conflito, como as guerras dos Balcãs e de El Salvador.
    Em 2009, foi condecorado com a Insígnia da Ordem de Timor-Leste e em 2019 recebeu o Colar da Ordem de Timor-Leste, a mais alta condecoração nacional.
    Também em 2019, foi-lhe atribuída a nacionalidade timorense pelo Parlamento Nacional, num ato que “representa a homenagem do Povo de Timor-Leste ao espírito humanista, altruísmo e extraordinária coragem de Max Stahl” e que “expressa o agradecimento e reconhecimento dos feitos excecionais praticados por um homem excecional”.
    O Porta-voz do Governo, o Ministro Fidelis Magalhães, em nome do Governo e de todo o Povo Timorense, apresentou as suas mais sentidas condolências à família e amigos do estimado Max stahl e afirmou que “o Povo Timorense estará para sempre grato pela sua contribuição para a autodeterminação nacional” e que “a sua coragem e o legado do seu trabalho perdurarão para sempre na memória de todos nós”. FIM
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  • 27 de outubro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 27 de outubro de 2021
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião do Conselho de Ministros de 27 de outubro de 2021
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica do país, realizada pela Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises (CIGC), aprovou o projeto de Decreto do Governo referente às medidas de execução da Declaração do Estado de Emergência, efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º95/2021, de 26 de outubro, para responder à pandemia de COVID-19. O estado de emergência, agora renovado, abrange todo o território nacional e irá vigorar entre as 00:00 horas do dia 30 de outubro de 2021 e as 23:59 horas do dia 28 de novembro de 2021.
    Relativamente às medidas de execução da anterior declaração do estado emergência, regista-se apenas uma alteração, passando a estar estabelecido que o acesso a alguns serviços administrativos fica condicionada à comprovação da vacinação completa contra a SARS-CoV-2/COVID-19 ou, em alternativa, à comprovação de resultado negativo em teste de deteção de SARS-CoV-2/COVID-19, realizado com uma antecedência não superior a cinco dias.
    As restantes regras mantêm-se, nomeadamente, a obrigatoriedade de todos os indivíduos residentes em Timor-Leste manterem uma distância de, pelo menos, um metro relativamente a outros indivíduos com os quais não vivam na mesma residência. Continuam também obrigados a utilizar máscara facial que cubra o nariz e a boca quando tenham que aceder ou permanecer em recintos públicos ou privados de utilização coletiva e a higienizar as mãos quando pretendam entrar em estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços ou em edifícios onde funcionem serviços da administração pública.
    Durante a vigência do estado de emergência, as licenças, as autorizações, os vistos e as autorizações de residência e os demais atos administrativos e documentos mantêm-se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo de validade.


    O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei referente aos Instrumentos de Planeamento Territorial, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis. O presente decreto-lei, em desenvolvimento da Lei n.º 6/2017, de 19 de abril (Bases do Ordenamento do Território), estabelece o regime jurídico dos instrumentos de planeamento territorial, que define, nomeadamente, o regime de coordenação dos âmbitos nacional e municipal do sistema de gestão territorial e o regime de aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.


    Foi aprovado o projeto de Decreto do Governo, apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, Sara Lobo Brites, que cria a unidade de gestão integrada do projeto de desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. Esta unidade fica na dependência do Primeiro-Ministro e tem como missão prestar apoio técnico ao Governo na execução do projeto de desenvolvimento do Aeroporto Internacional presidente Nicolau Lobato, em articulação com os vários departamentos governamentais, serviços e entidades da Administração Pública.

    O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, referente à primeira alteração à Resolução do Governo n.º 31/2020, de 2 de setembro, que criou a Comissão Interministerial para a Reforma Fiscal e a Gestão das Finanças Públicas. Com o presente projeto de Resolução do Governo procede-se à alteração da composição da comissão, a qual passa a incluir o membro do Governo responsável pelo turismo, comércio e indústria. Procede-se também à alteração da composição das unidades técnicas que funcionam junto da Comissão Interministerial para a Reforma da Gestão das Finanças Públicas e da Subcomissão Interministerial para a Reforma da Gestão do Património do Estado, em que passam a participar representantes dos vários serviços do Ministério das Finanças afetadas pela reforma, com  a possibilidade de indicação de suplentes, admitindo-se ainda a  possibilidade de participação de outras personalidades.

    O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, sobre a execução da medida de segurança alimentar prevista na Lei n.º 8/2021, de 3 de maio, que procede à primeira alteração à Lei n.º 14/2020, de 29 de dezembro, sobre o Orçamento Geral do Estado para 2021 e aprovação de medidas de apoio socioeconómico. A medida de segurança alimentar foi aprovada pelo Parlamento Nacional e visa, por um lado, minorar as fragilidades da economia nacional face ao impacto negativo da pandemia de COVID-19 e, por outro lado, aliviar as dificuldades alimentares das pessoas e famílias timorenses mais carenciadas. Ficando o CLN incumbido de promover a aquisição e a distribuição de produtos alimentares oriundos da produção agrícola nacional, preferencialmente cereais, só podendo recorrer à importação quando, comprovadamente, a oferta nacional for insuficiente para o efeito.

    Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, que introduz a  primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2021, de 21 de julho, relativo à criação da linha de crédito “Ensinu Superior Kualidade +”. Pretende-se com este projeto de Decreto-Lei alargar os prazos de implementação da referida linha de crédito. Foram também realizadas algumas melhorias na redação do documento.

    O Conselho de Ministros deliberou autorizar a negociação com o Banco Asiático de Desenvolvimento para as necessárias alterações aos contratos de empréstimo, para serem incluídos nos referidos contratos o financiamento dos custos da execução e da supervisão para a obra pública de uma via rodoviária de quatro faixas de rodagem entre a rotunda do Aeroporto Internacional Nicolau Lobato e a zona de Tasitolu através do Ministério das Finanças. O Conselho de Ministros deliberou também autorizar o início do aprovisionamento dos contratos públicos para a referida obra pública.

    A Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos e a Comissária Nacional dos direitos das Crianças, Dinorah Granadeiro, fizeram uma apresentação sobre a implementação dos indicadores referentes à criança (Markadór ba Labarik) no sistema de gestão de finanças públicas do sistema dalan ba futuru. O desenvolvimento destes indicadores é parte integrante da reforma da gestão das finanças públicas. Um dos seus principais objetivos é permitir monitorizar a alocação de recursos e resultados de implementação do plano de ação nacional da criança. O desenvolvimento destes indicadores resulta do esforço conjunto da Comissão Nacional dos direitos das Crianças, do Ministério das Finanças e da UPMA, com consultas realizadas às linhas ministeriais e com o apoio da UNICEF. FIM
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  • 20 de outubro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 20 de outubro de 2021
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião do Conselho de Ministros de 20 de outubro de 2021
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica nacional, realizada pelos coordenadores da Sala de Situação do Centro integrado de Gestão de Crises (CIGC), deliberou propor a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, a renovação do estado de emergência, por mais trinta dias, entre as 00:00 horas do dia 30 de outubro de 2021 e às 23:59 horas do dia 28 de novembro de 2021.
    Atendendo a que se mantêm as causas determinantes que justificaram a declaração do estado de emergência e as suas renovações, de modo a evitar e neutralizar os riscos de propagação de novas estirpes do SARS-CoV-2 e para assim proteger a saúde pública e a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Saúde, o Governo propõe ao Senhor Presidente da República que, com a renovação do estado de emergência, se permita a suspensão ou a restrição de alguns direitos e garantias fundamentais.

    Foram aprovados quatro projetos de Decreto-Lei apresentados pela Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos, referentes à:

    l Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2017, de 24 de maio, que aprova o regime de inscrição e obrigação contributiva no âmbito do regime contributivo da segurança social. Pretende-se com o presente projeto de Decreto-Lei pretende-se:

    estender o regime a novos grupos de trabalhadores;
    corrigir alguns aspetos na base de incidência contributiva e alargar o número de escalões da adesão facultativa;
    assegurar a proteção e enquadramento de trabalhadores a exercer atividade profissional temporariamente no estrangeiro; e
    garantir a igualdade de tratamento de todos os trabalhadores, ao eliminar a norma que impõe um plafond na contribuição a pagar (e nas prestações a receber) para os trabalhadores com contrato a termo certo na Administração Pública.





    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 17/2017, de 24 de maio, e ao Decreto-Lei n.º 19/2017, de 24 de maio, que aprovam, respetivamente, o regime jurídico das pensões de invalidez e velhice e o regime jurídico das prestações por morte, no âmbito do regime contributivo da segurança social. Com este projeto de Decreto-Lei pretende-se:

    Garantir o princípio básico do regime contributivo, associando o dever de contribuir ao direito a receber prestações sociais;
    Regulamentar a fórmula de cálculo das pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores parcialmente abrangidos pelo regime transitório (com direitos em formação);
    Assegurar que quem contribui para o regime geral terá sempre direito a uma pensão de valor superior ao valor do Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos; e
    clarificar o tratamento a dar à morte presumida para efeitos da Segurança Social.







    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2008, de 19 de junho, que aprova o Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos.  Atendendo a que quando o referido diploma legal entrou em vigor, não tinha ainda sido criado nenhum outro regime de segurança social em Timor-Leste e tendo, entretanto, sido criado um regime contributivo de segurança social, pretende-se com este projeto de Decreto-Lei rever e adaptar a regra geral sobre a acumulação de benefícios, de modo a torná-la socialmente justa.



    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2020, de 28 de outubro, que aprova a constituição do Fundo de Reserva da Segurança Social (FRSS) e a definição do respetivo modelo de gestão.  Com este projeto de Decreto-Lei pretende-se proceder a alterações aos limites de investimentos em ações e dívida privada, de modo a assegurar uma “carteira de referência” que efetivamente cumpra os objetivos do FRSS, bem como aumentar a margem de liberdade de atuação do Governo anualmente, de acordo com o comportamento da economia e dos mercados.


    O Conselho de Ministros deliberou aprovar os procedimentos de aprovisionamento para  adjudicação de contratos relativos ao projeto de gestão de resíduos sólidos de Díli, conforme o projeto apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho. O projeto tem três componentes que são:

    prestação de serviços de recolha e transporte de resíduos sólidos na cidade de Díli, relativos ao Lote 1 - Zona Este e Lote 2 - Zona Oeste;
    conceção/design, construção, reabilitação e gestão de um aterro e estação de tratamento de resíduos em Tibar; e
    fornecimento de equipamentos para a recolha de resíduos em Díli e para a operação do aterro e estação de tratamento de resíduos de Tibar.


    Por último, o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou o ponto de situação da execução do Plano Legislativo do Governo de 2021. O plano legislativo foi aprovado pelo Conselho de Ministros na reunião do passado dia 13 de janeiro sendo elaborado com base nas propostas submetidas pelos membros do Conselho de Ministros. O Plano  consiste numa previsão das intervenções legislativas do Governo e respetivas prioridades, divididas por setores, para o ano de 2021. Das 241 iniciativas previstas no início do ano, durante a reunião, os membros do Conselho de Ministros analisaram quais já foram finalizadas, quais é que se encontram em processo de finalização e quais é que ainda faltam ser apresentadas ao Conselho de Ministros. FIM



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  • 13 de outubro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 13 de outubro de 2021
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião do Conselho de Ministros de 13 de outubro de 2021
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e analisou a apresentação referente às opções de política legislativa subjacentes à iniciativa de revisão da Lei do Sistema de Saúde, apresentada pela Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo.
     
    A Ministra da Saúde fez também uma apresentação sobre os resultados da campanha da vacinação que conta com a participação de todos os membros do Governo, desde o dia 30 de setembro.
    Durante este período, os Membros do Governo foram a todos os municípios para partilhar informação sobre a vacina contra a COVID-19 e sensibilizar a população para a necessidade de vacinação.
    Foram administradas um total de 78.165 vacinas desde o início da campanha com a participação dos Membros do Governo, o que representa um aumento de 17% da percentagem de vacinação a nível nacional. 
    Bobonaro foi o município com maior crescimento do número de pessoas vacinadas, com um aumento de 303%, tendo sido vacinadas, durante a semana de 30 de setembro a 10 de outubro, um total 7487 pessoas, mais 5629 vacinas administradas do que na semana anterior. Segue-se o município de Baucau, com um crescimento de 122%, com mais 5286 vacinadas do que na semana anterior. Ermera teve um aumento de 97% comparativamente com a semana anterior ao início da campanha de vacinação com os membros do Governo, tendo sido vacinadas mais 3885 pessoas do que no período anterior.
    Prevê-se que as primeiras vacinas da Pfizer, destinadas a permitir a vacinação de jovens com idade entre os 12 e os 17 anos, cheguem a Timor-Leste no próximo dia 16 de outubro, ao abrigo do Mecanismo COVAX. FIM
     
     
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  • 06 de outubro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 6 de outubro de 2021
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião do Conselho de Ministros de 6 de outubro de 2021
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o Projeto de Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022, também apresentado pelo Ministro das Finanças. O OGE 2022 tem um montante de 1,675 mil milhões de dólares americanos e é composto pelo Orçamento da Administração Central, pelo Orçamento da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e pelo Orçamento da Segurança Social. O VIII Governo Constitucional definiu seis prioridades nacionais para o OGE 2022: 1) desenvolvimento do capital humano (educação, formação profissional e saúde); 2) habitação e da inclusão social; 3) sectores produtivos (agricultura e turismo), ambiente e conectividade; 4) desenvolvimento do setor privado; 5)  desenvolvimento rural; e 6) boa governação.

    Foi aprovado o projeto de deliberação relativo à autorização da celebração de dois contratos de financiamento com o Banco Asiático de Desenvolvimento, no âmbito do Projeto de Expansão do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. Este projeto de deliberação já havia sido objeto de deliberação na Reunião do Conselho de Ministros de 15 de setembro de 2021, contudo devido à introdução de algumas alterações na fase de redação final, tornou-se necessário submetê-lo a nova deliberação.

    Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo, referente ao Plano de Ação Nacional para as Pessoas com Deficiência 2021 – 2030, apresentado pela Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos. O Plano de Ação Nacional para as pessoas com Deficiência 2021 – 2030 tem como principal objetivo garantir a promoção dos direitos das pessoas com deficiência no decénio 2021 – 2030, de acordo com orientações definidas pela Política Nacional para a Inclusão e Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Resolução do Governo n.o 14/2012, de 9 de maio, através de um conjunto de ações a desenvolver de forma articulada por um conjunto alargado de entidades públicas.

    O Conselho de Ministro deliberou autorizar a abertura dos procedimentos de aprovisionamentos para a adjudicação de dois contratos públicos de execução de obras relativos aos projetos de irrigação de Laivai, no Município de Lautém e de Galata, no Município de Baucau, de acordo com o projeto de deliberação apresentado pelo Ministro da Agricultura e Pescas, Pedro dos Reis. O projeto de irrigação de Galata irá cobrir uma área de 600 hectares e irá beneficiar 750 famílias. O projeto de irrigação de Laivai irá cobrir uma área de 300 hectares, que incluem 176 hectares de arrozais existentes e irá beneficiar 434 famílias.

    O Conselho de Ministros deliberou aprovar o procedimento de aprovisionamento para a adjudicação de contrato público de aquisição de três máquinas de raio x para inspeção de veículos, de bagagem de mão e de pessoas para utilização pela Autoridade Aduaneira nos Postos Integrados de Fronteira de Batugadé e Salele,  de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.

    O Conselho de Ministros assistiu à apresentação do Terceiro Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Revisão Periódica Universal da aplicação dos direitos humanos em território nacional, apresentado pelo Vice-Ministro da Justiça, José Edmundo Caetano. A Revisão Periódica Universal é um mecanismo do Conselho dos Direitos Humanos, estabelecido em 2006, que abrange os 193 Estados-membros das Nações Unidas. Será a terceira vez que Timor-Leste se submete a este mecanismo de avaliação, tendo a última Revisão Periódica Universal de Timor-Leste tido lugar em novembro de 2016. Em cada ciclo são analisados os progressos na situação dos Direitos Humanos em cada país desde a primeira revisão e cada Estado tem a possibilidade de sublinhar as ações e medidas concretas tomadas para aplicação das recomendações recebidas no anterior ciclo de revisão. Prevê-se que, em janeiro de 2022, Timor-Leste submeta o relatório referente aos progressos e desafios  da situação dos Direitos Humanos no país, no período de 2017 a 2021.

    A Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, e a Comissária Nacional dos Direitos da Criança, Dinorah Granadeiro, apresentaram ao Conselho de Ministros o Quarto Relatório Periódico sobre a Convenção dos Direitos da Criança, sobre o protocolo facultativo relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil e sobre o protocolo facultativo relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados. O relatório abrange o período de 2015 a 2019 para a Convenção e o período de 2008 a 2019 para os protocolos facultativos. Para a recolha de informação, presente neste relatório, sobre a implementação das várias recomendações feitas pela Convenção, foi realizada uma ampla consulta pública a ministérios e outras instituições do Estado relevantes. Depois de finalizado o primeiro esboço do documento, a Comissão Nacional dos Direitos da Criança ouviu também as opiniões e os comentários de organizações da sociedade civil nacionais e estrangeiras e das várias agências das Nações Unidas.

    O Ministro do Petróleo e Minerais, Víctor da Conceição Soares e os responsáveis pela ANPM, pela Timor Gap e pelo IPG fizeram uma apresentação sobre o Plano Estratégico do Ministério do Petróleo e Minerais para o período de 2021 a 2030 e sobre a redefinição do setor petrolífero. O Plano apresenta um conjunto de intenções para o reforço da indústria petrolífera nacional, nomeadamente com os esforços de otimização do campo Bayu-Undan com novas perfurações e de aceleração de novas atividades de prospeção e exploração de petróleo e gás no país.

    Por último, o Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak e a porta-voz da comissão interministerial para o plano de vacinação contra a COVID-19, Danina Coelho, fizeram uma apresentação geral sobre a vacinação contra a COVID-19. Durante a apresentação foi feita uma atualização sobre as últimas informações existentes sobre as vacinas contra a COVID-19, ao nível da distribuição, da implementação, da efetividade, dos efeitos secundários e da necessidade de administração de uma dose de reforço. Foram também apresentados os últimos dados sobre a vacinação no país. 463.644 pessoas em todo o país já receberam pelo menos uma dose da vacina, que equivale a 61,4% da população com mais de 18 anos. 38,3% da população adulta no país já completou a vacinação. Foram também apresentadas recomendações para o reforço da prevenção de casos graves de COVID-19 e para o aumento da percentagem de vacinação nacional. FIM
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  • 29 de setembro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 29 de setembro de 2021
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião do Conselho de Ministros de 29 de setembro de 2021
     
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica do país, realizada pelos coordenadores da Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises (CIGC), decidiu:
    - Não renovar a imposição de cerca sanitária no Município de Díli, que termina hoje às 23:59 horas.
    Foi aprovado o projeto de Decreto do Governo referente às medidas de execução da Declaração do Estado de Emergência, efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º81/2021, de 28 de setembro, para responder à pandemia de COVID-19. O estado de emergência, agora renovado, abrange todo o território nacional e irá vigorar entre as 00:00 horas do dia 30 de setembro de 2021 e as 23:59 horas do dia 29 de outubro de 2021.
    Relativamente às medidas de execução da anterior declaração do estado emergência, registam-se três alterações, passando a estar estabelecido que:

    A entrada em território nacional, de quem tiver a vacinação completa, incluindo os que venham ou tenham passado por países que tenham notificado a variante Delta do SARS-COV-2, deixa de estar sujeita à realização de quarentena, mantendo-se a obrigação de apresentação prévia de resultado negativo de deteção da COVID-19 e no prazo máximo de 48 horas após a chegada ao país deverão realizar novo teste de diagnóstico da COVID-19.
    Na eventualidade da ocorrência de um surto de COVID-19 em qualquer parte do país todos os indivíduos residentes em Timor-Leste ficam obrigados à realização de exames médicos de diagnóstico da COVID-19 ou à apresentação de certificação de vacinação completa.
    Todos os funcionários da administração pública deverão vacinar-se contra a COVID-19.

    As restantes regras mantêm-se, nomeadamente, a obrigatoriedade de todos os indivíduos residentes em Timor-Leste manterem uma distância de, pelo menos, um metro relativamente a outros indivíduos com os quais não vivam na mesma residência. Continuam também obrigados a utilizar máscara facial que cubra o nariz e a boca quando tenham que aceder ou permanecer em recintos públicos ou privados de utilização coletiva e a higienizar as mãos quando pretendam entrar em estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços ou em edifícios onde funcionem serviços da administração pública.
    Durante a vigência do estado de emergência, as licenças, as autorizações, os vistos e as autorizações de residência e os demais atos administrativos e documentos mantêm-se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo de validade.
    Foi aprovado o projeto de Proposta de Lei que tem por objeto a aprovação do Código de Registo Civil, apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa.
    Pretende-se com o presente projeto criar os procedimentos necessários aos registos de nascimento, perfilhação, casamento e óbito, permitindo assim efetivar os direitos, liberdades e garantias constantes da Constituição da República Democrática de Timor-Leste.  A Proposta de Lei visa também dar enquadramento legal à possibilidade dos suportes registrais serem lavrados em sistema informático e dotar os serviços de registo civil de um quadro normativo que colmate as lacunas existentes e forneça instrumentos regulatórios dos procedimentos necessários à execução de atos de registo relativos ao estado e à capacidade das pessoas individuais.

    Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, que revoga o Decreto-Lei n.º 30/2008, de 13 de agosto, relativo ao regime de atribuição de bolsas de estudo no estrangeiro.
    A atribuição de bolsas de estudo no estrangeiro será regulada por Diploma ministerial do MESCC, ao abrigo do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano (FDCH).
    Pretende-se, assim, garantir uma correta aplicação do regulamento do FDCH, melhorar os mecanismos de proteção dos estudantes timorenses no estrangeiro e clarificar, melhorar e modernizar o sistema jurídico no setor do ensino superior.

    Foi aprovado, com alterações, o projeto de Resolução do Governo que aprova o projeto de investimento da Pelican Paradise Group e a Minuta do Acordo Especial de Investimento, apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral e pelo Diretor Executivo da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, IP – TradeInvest Timor-Leste, Arcanjo da Silva. Este projeto prevê um investimento de 700 milhões de dólares americanos para o desenvolvimento de um complexo turístico, numa área de aproximadamente 558 hectares, na zona entre Tasi Tolu e Tibar, que inclui além das unidades hoteleiras, um campo de golfe, lotes residenciais, um centro de desenvolvimento para jovens, uma escola internacional, um hospital internacional e centros comerciais. Este complexo turístico permitirá a criação de cerca de 750 postos de trabalho na fase de construção e de 1300 postos de trabalho permanentes após a finalização da construção. Prevê-se também que 80% da área do projeto seja designada para reflorestação e restauração da flora e fauna.

    O Conselho de Ministros deliberou conceder plenos poderes ao Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, para a assinatura de dois Acordos de Serviços Aéreos com os Emirados Árabes Unidos e com o Qatar. Estes acordam visam impulsionar a conectividade entre Timor-Leste e o resto do mundo, permitindo criar condições para a operação de mais voos regulares no país, bem como, para aumentar as opções de destinos de voo.

    Por último, o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis e o Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, apresentaram ao Conselho de Ministros as opções de locais para a implantação de centros de acolhimento multifunções para dar resposta a situações de emergência e servir a função de centro de acolhimento temporário de vítimas de acidentes graves e desastres naturais. O Conselho de Ministro não apresentou objeções para a continuidade do processo. FIM
     
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  • 24 de setembro de 2021Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 24 de setembro de 2021
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 24 de setembro de 2021
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou um voto de pesar e deliberou decretar o luto nacional, pelo falecimento do Comandante Ma'Huno Bulerek Karathayano, antigo Comandante das  Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL), ex-Secretário da Comissão Diretiva da FRETILIN e atualmente Primeiro-Vice-Presidente do Partido CNRT, em todo o território nacional, pelo período de três dias, entre as 8:00 do dia 25 de setembro e as 07:59 do dia 28 de setembro. Durante o período de luto nacional, a bandeira nacional é hasteada, a meio-mastro ou a meia-adriça, em todo o país, nos lugares de uso obrigatório, incluindo nas missões diplomáticas.
     
    O Conselho de Ministros aprovou também os tetos agregado e desagregado da despesa a considerar no  Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.
    O teto agregado tem o montante total de 1,675 mil milhões de dólares americanos, , tendo em vista a execução do  do programa do Governo e as prioridades nacionais definidas pelo VIII Governo Constitucional.
    O VIII Governo Constitucional definiu seis prioridades nacionais para o OGE 2022: 1) desenvolvimento do capital humano (educação, formação profissional e saúde); 2) habitação e da inclusão social; 3) sectores produtivos (agricultura e turismo), ambiente e conectividade; 4) desenvolvimento do setor privado; 5)  desenvolvimento rural; e 6) boa governação.
    Do montante total do OGE 2022, 233 milhões correspondem a salários e vencimentos, 449,8 milhões referem-se a bens e serviços, 565,9 milhões são transferências públicas, 24,4 milhões correspondem a capital menor e 401,7 milhões dizem respeito ao capital de desenvolvimento.
     
    O Conselho de Ministros, aprovou, com alterações, o projeto de Decreto-Lei referente ao novo regime remuneratório das FALINTIL — Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus. O projeto procede um aumento salarial de cerca de 5% em todos os postos militares e à atualização dos suplementos remuneratórios.
    Esta intervenção legislativa visa tornar a carreira militar mais atrativa, com uma condição salarial condizente com a modernização e crescente profissionalização das Forças Armadas. Pretende-se também harmonizar o presente diploma com a proposta de alteração ao Estatuto dos Militares das F-FDTL.
     
    Foi também aprovado, com alterações, o projeto de Decreto-Lei relativo ao novo Regime Remuneratório da Policia Nacional de Timor-Leste (PNTL), apresentado pelo Primeiro-Ministro e Ministro do Interior, Taur Matan Ruak e pelo Vice-Ministro do Interior, António Armindo. Com este projetoprocede-se a aumentos remuneratórios  globais na ordem de 5% da remuneração base e à atualização dos suplementos remuneratórios.
     
    O Conselho de Ministros deliberou declarar a sua não objeção à troca de notas diplomáticas relativa  ao acordo com o Governo do Japão sobre o apoio do Estado japonês à implementação do projeto de expansão do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. O projeto de deliberação foi apresentado pelo Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Julião da Silva. Com este acordo prevê-se que o Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato passe a beneficiar de um terminal de passageiros moderno, com uma área de 11.653 metros quadrados, e de um edifício próprio para uma estação de energia.
     
    Por último, o Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, fez uma apresentação referente às opções de medidas para o realojamento das populações afetadas pelas cheias de 4 de abril de 2021.
    Das 15.876 pessoas alojadas nos 57 centros de acolhimento existentes na cidade de Díli, mais de 15 mil já voltaram para as suas habitações ou de familiares. Na apresentação foram descritas as opções e respetivos impactos socioeconómicos existentes para o realojamento das 765 pessoas (137 famílias) que estão alojadas em sete centros ainda ativos.
    O Conselho de Ministros irá dar continuidade à análise das opções e respetiva deliberação em posterior reunião do Executivo. FIM
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