Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

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Comunicado de Imprensa

Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 30 de setembro de 2024

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o Projeto de Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2025, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, com um valor total de US$ 2,6 mil milhões destinado à Administração Central, à Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA) e à Segurança Social, incluindo o Fundo de Reserva da Segurança Social. Este valor inclui uma dotação de US$2,07 mil milhões para a Administração Central, US$482 milhões para a Segurança Social e US$62 milhões para a RAEOA.

A Proposta de Lei do OGE para 2025 prossegue a estratégia de implementação das prioridades previstas no Programa do Governo, sob o lema “Investimento em infraestruturas estratégicas, reforço da economia e melhoria do bem-estar dos cidadãos”. A Proposta é formulada com base nos Objetivos Estratégicos do IX Governo Constitucional, com vista a promover o desenvolvimento socioeconómico da Nação através de investimentos direcionados em infraestruturas estratégicas, fortalecimento económico e em iniciativas destinadas a melhorar o bem-estar dos cidadãos. O OGE 2025 visa promover o desenvolvimento económico e melhorar as condições de vida da população timorense, através de uma estratégia clara focada no crescimento económico sustentável, na melhoria dos serviços públicos e na garantia de que os benefícios do desenvolvimento cheguem a todos os cidadãos.

No que se refere às infraestruturas estratégicas, estão alocados US$ 227,3 milhões para a construção, expansão, reabilitação e manutenção de redes rodoviárias e pontes, bem como para a implementação de medidas de proteção contra catástrofes naturais, com o objetivo de melhorar a conectividade e proteger as comunidades dos efeitos das alterações climáticas. Estão igualmente previstas dotações para a reabilitação do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato e para a conclusão do cabo submarino de fibra ótica que ligará Timor-Leste à Austrália. A expansão da rede interna de fibra ótica permitirá, a partir de 2025, o fornecimento de internet de alta velocidade em todo o país. No setor da eletricidade, o orçamento prevê um aumento significativo das subvenções à empresa pública EDTL, E.P., com o objetivo de melhorar e expandir o fornecimento contínuo de eletricidade, especialmente nas zonas rurais e remotas, garantindo um serviço mais estável e abrangente.

No setor dos recursos naturais, a proposta destina US$40 milhões para a melhoria das zonas industriais e de extração de petróleo e minerais na costa sul do país, contribuindo para o desenvolvimento económico e para o reforço da segurança energética.

No setor financeiro, prevê-se um investimento de US$5 milhões na capitalização do Banco Central de Timor-Leste, com o objetivo de reforçar a estabilidade e resiliência do sistema financeiro nacional.

A proposta de lei aloca uma parte significativa da despesa, em torno de US$406 milhões, para apoiar a sociedade civil, a saúde e os serviços sociais. No desenvolvimento do capital humano, são alocados US$17,2 milhões para programas de formação profissional e técnica, bem como para a concessão de bolsas de estudo. A educação receberá também US$145,8 milhões para a construção de novas escolas, formação de professores e fortalecimento do sistema de gestão educativa.

Na saúde, o orçamento aloca US$99,2 milhões para melhorar a rede hospitalar e os centros de saúde em todo o país, além de US$14,2 milhões para a aquisição e distribuição de medicamentos e equipamentos médicos essenciais. Em termos de proteção social, o programa Bolsa da Mãe será reforçado com um aumento superior a US$7 milhões, acrescido de US$2,86 milhões destinados à melhoria da saúde e nutrição de mulheres grávidas e crianças. A proposta contempla também uma transferência de US$124,1 milhões para o Orçamento da Segurança Social, um aumento de US$37,4 em relação a 2024, que reflete a expansão do sistema de Segurança Social e do valor da pensão social de velhice e invalidez. FIM