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- 25 de dezembro de 2024Declaração de Sua Excelência o Primeiro-Ministro Xanana Gusmão sobre o falecimento de Tom HylandPrimeiro-Ministrover mais
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Comunicado de Imprensa
24 de dezembro de 2024
Declaração de Sua Excelência o Primeiro-Ministro Xanana Gusmão sobre o falecimento de Tom Hyland
Em véspera do Natal Timor-Leste perdeu um dos seus. Tom Hyland faleceu no país que amava, rodeado das pessoas a quem dedicou a sua vida.
O Tom era um homem humilde e gentil, cuja coragem moldou a viagem da nossa nação rumo à independência. Indignado com o sofrimento do povo timorense sob ocupação, fundou a Campanha de Solidariedade Timor-Leste-Irlanda, trabalhando incansavelmente para expor a injustiça que ocorria no nosso país. Através do seu activismo implacável, fez com que a situação dos timorenses se tornasse conhecida do público irlandês e internacional. Os seus esforços foram fundamentais para que, por parte do Governo irlandês, fossem defendidos os direitos humanos e justiça para o povo timorense.
Graças ao lobby de Tom, o Ministro dos Negócios Estrangeiros irlandês, David Andrews, visitou Timor-Leste em apoio ao nosso direito à autodeterminação e na preparação do referendo de 1999, rumo à independência.
Depois de tanto contribuir para a nossa luta, e já após a idependência,Tom fez de Timor-Leste a sua casa. Foi fundamental para a relação de solidariedade entre os povos timorense e irlandês, servindo como Cônsul Honorário da Irlanda em Timor-Leste até ao seu falecimento. Tom evidenciou o seu compromisso para com a construção da nação, de forma discreta, trabalhando no nosso Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e ensinando inglês à sua equipa. O Tom nunca foi alguém que procurasse atenção, mas estava sempre connosco.
Mesmo com a sua saúde debilitada, Tom caminhava por Díli, apoiado numa bengala e agraciado com o seu humor caloroso e sorriso cúmplice. As crianças timorenses aproximavam-se frequentemente dele, colocando a testa na sua mão como gesto de profundo respeito pelo seu contributo para o nosso povo. Tom sempre se interessou pelos outros, era um homem altruísta, generoso com o seu tempo e bondade.
Perto do fim da vida Tom ficou triste com a atualidade internacional. Ficou particularmente afetado pela situação difícil do povo de Gaza. No entanto, tinha fé no poder das pessoas comuns para defender a justiça e na força do activismo político para promover a mudança.
A humildade e o carácter gentil do Tom tocaram muitas das nossas vidas. Era muito amado e fará muita falta. Ao honrar e celebrar a sua vida, devemos também ser inspirados pelos valores pelos quais viveu: altruísmo, coragem e um compromisso resoluto com a justiça e a dignidade humana.
Tom Hyland será para sempre um de nós, uma alma preciosa na nossa terra sagrada.
Obrigado, Tom. - 20 de dezembro de 2024Tolerância de ponto no dia 24 de dezembro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
19 de dezembro de 2024
Tolerância de ponto no dia 24 de dezembro de 2024
Considerando que no próximo dia 25 de dezembro se celebra o dia de Natal;
Tendo em considerando que esta data se encontra expressamente consagrada, pelas alíneas a) e m) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, como feriado nacional com data fixa;
Considerando que a celebração do dia de Natal tradicionalmente se realiza em família;
Atendendo que é uma tradição a deslocação de muitas pessoas para fora dos seus locais habituais de residência no período natalício, tendo em vista a realização de reuniões familiares;
Considerando ainda a prática que tem sido seguida ao longo dos anos, a concessão de tolerância de ponto, nesta época, nos serviços públicos;
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 6 do artigo 7.o da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, o Primeiro-Ministro determina o seguinte:
É concedida tolerância de ponto no dia 24 de dezembro de 2024, todo o dia;
O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores que prestem atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam centrais ou desconcentrados, ou nos organismos da administração indireta;
Excetuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período;
Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente. FIM
- 19 de dezembro de 2024Timor-Leste manifesta solidariedade com Vanuatu após terramoto devastadorPresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
19 de dezembro de 2024
Timor-Leste manifesta solidariedade com Vanuatu após terramoto devastador
O Governo da República Democrática de Timor-Leste expressa a sua profunda solidariedade para com o povo e o Governo de Vanuatu na sequência do terramoto de magnitude 7.3 que assolou o país no dia 17 de dezembro de 2024. Este desastre provocou perdas trágicas de vidas, ferimentos em centenas de pessoas e danos significativos nas infraestruturas.
O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, enviou uma carta ao seu homólogo de Vanuatu, Charlot Salwai, para expressar as suas “sinceras condolências ao povo de Vanuatu na sequência dos terramotos devastadores que assolaram o seu país” e manifestar o apoio de Timor-Leste neste momento de necessidade.
“Este trágico terramoto, que resultou em perdas de vidas, é de partir o coração e deixa-nos em profundo pesar. O povo timorense sente uma forte conexão e solidariedade com o povo Ni-Vanuatu, que sempre nos apoiou, incluindo durante os dias sombrios da ocupação do nosso país. Neste momento, estamos profundamente preocupados com a situação enfrentada pelos Ni-Vanuatu devido aos extensos danos causados.”
Na missiva, o Chefe do Governo desejou também ao seu homólogo “e ao povo de Vanuatu toda a força e resiliência necessárias para ultrapassar este desastre” e manifestou a confiança na liderança do Governo de Vanuatu para enfrentar os desafios da reconstrução: “Embora os esforços de recuperação sejam muito difíceis, tenho confiança de que, com a sua liderança, Vanuatu será capaz de responder ao desastre e iniciar o processo de reconstrução.”
Em nome do Governo e do Povo de Timor-Leste, o Porta-Voz do IX Governo Constitucional, o Ministro Agio Pereira, expressou “profundo pesar pelas perdas trágicas de vidas humanas e pelas enormes dificuldades enfrentadas pelo povo de Vanuatu neste momento de dor e provação”. Acrescentou ainda que “os nossos pensamentos estão com as vítimas e as suas famílias, e reconhecemos os esforços heroicos das equipas de resgate e dos profissionais que continuam a apoiar as comunidades afetadas por esta catástrofe”. FIM
- 18 de dezembro de 2024Mensagem de Natal do Governo de Timor-Leste: Esperança, Unidade e Compromisso com o FuturoPresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
18 de dezembro de 2024
Mensagem de Natal do Governo de Timor-Leste: Esperança, Unidade e Compromisso com o Futuro
Por ocasião da quadra natalícia, o IX Governo Constitucional, liderado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, dirige-se a todos os timorenses com uma mensagem de paz, esperança e compromisso para o futuro do país.
O ano de 2024 foi marcado por um esforço conjunto para corrigir desafios do passado e lançar as bases de um futuro mais promissor. Com um foco na implementação de reformas estruturantes, no desenvolvimento de infraestruturas estratégicas, no crescimento económico e no bem-estar social, o Governo tem trabalhado para construir um Timor-Leste mais unido, próspero e justo, onde cada cidadão tenha melhores oportunidades de vida.
O Natal é um momento de reflexão e renovação, e o Governo reafirma o seu compromisso em continuar a trabalhar com dedicação, responsabilidade e transparência para responder às necessidades da população. Juntos, com solidariedade e determinação, seremos capazes de enfrentar os desafios e concretizar os sonhos de um país mais forte e desenvolvido.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e Porta-Voz do IX Governo Constitucional, Agio Pereira, expressou que “este é um tempo para celebrar as conquistas, refletir sobre os desafios e, sobretudo, renovar o compromisso de trabalhar pelo bem-estar de todos os timorenses. O Governo continuará a envidar todos os esforços para construir um futuro mais justo, inclusivo e próspero para as presentes e futuras gerações”.
O IX Governo Constitucional deseja a todos os que residem em Timor-Leste e a todos os timorenses na nossa diáspora, um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo, repleto de paz, saúde e esperança. Que 2025 seja um ano de novas conquistas, crescimento e progresso para Timor-Leste e para todas as famílias timorenses. FIM - 16 de dezembro de 2024Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 16 de dezembro de 2024Aprovado:ver mais
1 - Propostas iniciais de Timor-Leste para adesão ao Acordo-Quadro da ASEAN sobre Serviços (AFAS), ao Acordo sobre o Comércio de Serviços da ASEAN (ATISA) e ao Acordo de Comércio de Bens da ASEAN (ATIGA), no âmbito do processo de negociação da adesão de Timor-Leste à ASEAN
2 - Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2015, de 14 de janeiro, relativo ao Fundo Especial de Desenvolvimento;
3 - Atribuição do nome de Francisco Borja da Costa ao novo Edifício Central da RTTL, EP o nome de Nino Konis Santana ao Auditório da RTTL, EP e o nome de David Alex 'Daitula' ao Estúdio Multifunções da RTTL, EP;
4 - Regime de importação, armazenamento, distribuição, venda e exportação de produtos farmacêuticos e equipamentos médicos;
5 - Taxas administrativas devidas por atos e serviços relativos ao controlo dos limites de peso dos veículos de transporte de mercadorias; e
6 - Regulamentação do direito ao check up médico previsto no Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania. - 13 de dezembro de 2024Governo Felicita a Componente Terrestre das F-FDTL pelo seu 22.º AniversárioPresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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13 de dezembro de 2024
Governo Felicita a Componente Terrestre das F-FDTL pelo seu 22.º Aniversário
No dia 13 de dezembro de 2024, comemora-se o 22.º aniversário da Componente Terrestre das FALINTIL – Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), cuja cerimónia comemorativa terá lugar em Lanud, no Município de Baucau.
Nesta ocasião, o Governo louva o empenho, a disciplina e o profissionalismo dos homens e mulheres que integram as F-FDTL, reconhecendo o seu contributo para a estabilidade e para o desenvolvimento de Timor-Leste.
O IX Governo Constitucional reafirma também o seu compromisso com o fortalecimento das F-FDTL, prosseguindo com a modernização e a consolidação das instituições de Defesa e Segurança nacionais.
O programa das comemorações incluirá honras militares, discursos oficiais, homenagens aos heróis nacionais e promoções de militares. Entre os momentos de destaque, serão proferidos discursos pelo Ministro da Defesa, Contra-Almirante Donaciano Costa Gomes pelo Chefe do Estado-Maior-General das F-FDTL, Tenente-General Domingos Raúl “Falur Rate Laek”.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e Porta-Voz do Governo, Agio Pereira, enfatiza que “as F-FDTL são um símbolo de coragem e dedicação, um pilar da soberania nacional e um exemplo de profissionalismo” e reitera que “o Governo continuará a investir no fortalecimento das suas capacidades para que possam responder aos desafios do presente e do futuro, honrando o legado dos nossos heróis nacionais.” FIM - 11 de dezembro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Reunião do Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, Expedito Dias Ximenes, que exonera, a seu pedido, o atual Presidente do Conselho Diretivo da TATOLI - Agência Noticiosa de Timor-Leste I.P., e nomeia Noémio Mateus Soares Falcão, como novo Presidente do Conselho Diretivo da TATOLI - Agência Noticiosa de Timor-Leste, I.P., por um período de quatro anos, a partir de 1 de janeiro de 2025.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, para a aprovação do pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública e de pensão adicional aos ex-titulares e ex-membros dos órgãos de soberania.
O diploma prevê a atribuição de um pagamento extraordinário aos funcionários, agentes e contratados da Administração Pública, aos titulares de cargos públicos, aos membros das FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste, da Polícia Nacional de Timor-Leste e do Sistema Nacional de Inteligência, bem como uma pensão adicional aos ex-titulares e ex-membros de órgãos de soberania.
Este pagamento extraordinário, correspondente ao 13.º mês, será efetuado em dezembro de 2024, tendo como valor o montante do salário ou pensão mensal do beneficiário nesse período, com o limite máximo equivalente ao salário do Presidente da República. Ficam excluídos deste pagamento os contratados estrangeiros. O financiamento desta medida será assegurado pelas dotações orçamentais das respetivas entidades empregadoras e, se necessário, complementado pelo Orçamento Geral do Estado para 2025.
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O Coordenador da Comissão Executiva para o estabelecimento da Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno (ZEEDOA), João Mendes Gonçalves, apresentou ao Conselho de Ministros o Relatório sobre o estado de desenvolvimento da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA). O documento apresenta os resultados de um estudo realizado pela Comissão Executiva, que abrange não apenas os investimentos e os resultados da Zona Especial de Economia Social de Mercado de Timor-Leste (ZEESMTL), mas também o desenvolvimento de outros setores.
Este documento constitui um importante instrumento para a Comissão Executiva, para facilitar a elaboração de um plano estratégico de investimento, que inclui a definição do orçamento para a zona económica especial de desenvolvimento de Oe-Cusse Ambeno, que será submetido ao Conselho de Ministros. O relatório é igualmente relevante para a Autoridade atual da RAEOA e para os parceiros de desenvolvimento, ao servir como uma referência importante para o planeamento e execução das suas atividades futuras.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, relativo à Execução do Orçamento Geral do Estado para 2025.
O presente diploma estabelece as regras relativas à execução do Orçamento Geral do Estado para 2025, aprovado pela Lei n.º 8/2024, de 26 de novembro. As normas constantes do Decreto-Lei são aplicáveis a todos os serviços e entidades do Subsetor da Administração Central, do Subsetor da Segurança Social e do Subsetor da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.
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Na sequência dos projetos apresentados pela Ministra das Finanças, o Conselho de Ministros deliberou autorizar o cancelamento dos Acordos de Financiamento com o International Development Association do Grupo Banco Mundial relativos ao:
Projeto “Timor-Leste Basic Education Strengthening and Transformation”, datado de 29 de dezembro de 2020, no montante de 10,9 milhões de Direitos de Saque Especiais (SDR, na sigla em inglês), equivalente a 14,4 milhões de dólares americanos (Empréstimo n.º 6551-TP).
Projeto “Timor-Leste Water Supply and Sanitation”, datado de 29 de dezembro de 2020, no montante de 18,2 milhões de SDR, equivalente a 24,1 milhões de dólares americanos (Empréstimo n.º 6559-TP).
Projeto “Dili Water Supply”, datado de 27 de julho de 2022, no montante de 87,6 milhões de SDR equivalente a 116 milhões de dólares americanos (Empréstimo n.º 7100-TP).
Após a realização de uma análise aprofundada aos projetos financiados por empréstimos, onde se concluiu que vários projetos estão ainda por iniciar ou têm taxas de execução bastante reduzidas, o Governo decidiu cancelar ou reformular alguns dos projetos, e explorar outras fontes de financiamento quanto a outros projetos, pelo que os Acordos de Financiamento em questão deixaram de ser necessários.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, que fixa as datas de realização das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco, no âmbito dos procedimentos de eleição dos líderes comunitários.
O presente diploma dá cumprimento ao referido no artigo 92.º da Lei n.º 9/2016, de 8 de julho, dando início ao processo de eleição dos líderes comunitários nos Sucos Karahili (Remexio, Aileu), Hurai-Raco (Aileu Vila, Aileu) Ueru Mata (Laga, Baucau), Builai (Baucau, Baucau), Caibada Macasa’e (Baucau, Baucau), Assui-Lau (Letefoho, Ermera), Koliate Leten (Hatolia A, Ermera), Poetete Vila (Ermera, Ermera), Poetete Lodudu (Ermera, Ermera), Tahu-Bein (Alas, Manufahi), Mone-Meco (Pante Macassar, Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno), Cutete (Pante Macassar, Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno), Macadique de Cima (Uato-Lari, Viqueque) e Macadique de Baixo (Uato-Lari, Viqueque). Através do presente Decreto do Governo aprova-se ainda a calendarização das eleições dos Chefes dos Sucos de Baduro (Lautém, Lautém), Lacú-Mesak (Laclo, Manatuto), Iliheu (Manatuto Vila, Manatuto) e Poetete (Ermera, Ermera).
Os Conselhos de Suco reúnem no dia 10 de janeiro de 2025, para a escolha dos membros da mesa eleitoral e para a receção das candidaturas a Chefe de Suco.
As Assembleias de Aldeia realizar-se-ão a 25 de janeiro de 2025, para eleger membros das mesas eleitorais, apresentar e votar candidaturas para Delegados ao Conselho de Suco, Chefes de Aldeia e Chefes de Suco, além de proceder à contagem e apuramento inicial dos resultados, bem como à análise de recursos relacionados com as decisões eleitorais. Caso nenhum dos candidatos a Chefe de Suco obtenha mais de metade dos votos validamente expressos, as Assembleias de Aldeia reúnem, para a realização da segunda votação, no dia 10 de fevereiro de 2025.
Os Conselhos de Suco reunir-se-ão a 26 de janeiro de 2025 para acompanhar o apuramento final dos resultados da eleição dos Chefes de Suco, decidir sobre eventuais recursos e proclamar os resultados finais. Caso ocorra uma segunda votação, será realizada nova reunião a 11 de fevereiro de 2025 para os mesmos efeitos relativamente à segunda volta.
Os Conselhos de Suco reunir-se-ão em 5 de fevereiro de 2025 para eleger os Lian-na’in e os Representantes da Juventude ao Conselho de Suco. Nos casos em que ocorra uma segunda votação para Chefes de Suco, a eleição destas figuras será realizada a 21 de fevereiro de 2025.
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O Conselho de Ministros deliberou autorizar a Ministra das Finanças e o Ministro das Obras Públicas a renegociarem com o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB) o âmbito do empréstimo para o financiamento da construção dos sistemas de abastecimento de água potável e saneamento em Lospalos, com um custo estimado de 22,48 milhões de dólares americanos, e Same, com um custo estimado de 20,59 milhões de dólares americanos.
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O Conselho de Ministros analisou uma apresentação sobre o “Projeto de gestão de resíduos sólidos de Díli”.
Durante a apresentação, foi feito um enquadramento do ponto de situação do projeto e analisados os vários contratos associados à sua implementação. Os membros do Conselho de Ministros discutiram também possíveis soluções legais para ultrapassar os constrangimentos verificados na execução dos contratos deste projeto.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, que formaliza o Programa Estratégico de Cooperação Timor-Leste – Portugal para o período de 2024-2028, assinado em Lisboa a 14 de outubro de 2024.
O Programa visa reforçar a parceria entre os dois países, com base nas suas afinidades históricas, culturais e linguísticas, e alinha-se com os compromissos globais, como a Agenda 2030 das Nações Unidas, a Estratégia de Cooperação Portuguesa 2030, o Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e demais planos estratégicos nacionais e setoriais com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável de Timor-Leste.
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Foram igualmente aprovados dois projetos de Resolução do Governo, também apresentados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, referentes à aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa na Área das Infraestruturas e do Protocolo de Cooperação entre o Ministério do Turismo e Ambiente da República Democrática de Timor-Leste e o Ministério da Economia da República Portuguesa para o Desenvolvimento e Implementação do Programa REVIVE. Ambos os documentos foram assinados em Lisboa, no dia 14 de outubro de 2024.
O Acordo de Cooperação na Área das Infraestruturas permitirá a Timor-Leste beneficiar de parcerias com instituições públicas portuguesas, contribuindo para a implementação e o desenvolvimento de infraestruturas essenciais aos serviços públicos básicos prestados à população.
O Protocolo de Cooperação para o Desenvolvimento e Implementação do Programa REVIVE visa promover e agilizar processos de recuperação, preservação e rentabilização de património público de elevado valor patrimonial, cultural, histórico e arquitetónico, e a sua transformação num ativo económico em benefício do país, tornando apto para atividades económicas relacionadas com o setor do turismo.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, igualmente apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, referente ao Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Ismaili Imamat, assinado em Lisboa a 17 de outubro de 2024.
Este protocolo tem como objetivo estabelecer os laços de cooperação e promover a troca de informações e consultas entre as partes, com vista à promoção de valores comuns em fóruns internacionais e regionais, como a dignidade humana, o desenvolvimento social e económico, o diálogo interconfessional e a resolução pacífica de conflitos, contribuindo para a promoção da justiça e da paz.
O Ismaili Imamat e as suas instituições dependentes, nomeadamente a Rede Aga Khan para o Desenvolvimento, têm como missão a promoção da melhoria da qualidade de vida sem distinção de credo, origem ou género, promovendo iniciativas em áreas como educação, saúde, cultura, desenvolvimento rural, habitat humano, resposta a crises, microfinanciamento, desenvolvimento económico e fortalecimento de instituições da sociedade civil.
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Por último, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a celebração dos Acordos de Contribuição Financeira entre a República Democrática de Timor-Leste e o Banco Asiático de Desenvolvimento relativos ao Projeto “Rural Resilience and Livelihood Improvement Sector Project”, no montante total de 16,588 milhões, tendo designado a Ministra das Finanças para, em representação do Governo de Timor-Leste, assinar os acordos referidos. FIM
