Comunicados
- 30 de setembro de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 30 de setembro de 2026Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 30 de setembro de 2026
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deliberou endossar o Relatório do Estado de Timor-Leste sobre a Revisão Periódica Universal (RPU) 2022–2026, relativo aos direitos humanos, apresentado pelo Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai.
O relatório apresenta os principais progressos alcançados por Timor-Leste na área dos direitos humanos durante o período de 2022 a 2026 e as medidas adotadas para dar seguimento às recomendações recebidas no âmbito do anterior ciclo da Revisão Periódica Universal. O documento vai ser submetido às Nações Unidas no dia 9 de outubro de 2026, no âmbito deste mecanismo do Conselho dos Direitos Humanos, que avalia periodicamente a situação dos direitos humanos nos Estados-Membros.
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De acordo com os projetos apresentados pelo Ministro do Petróleo e Recursos Minerais, Francisco da Costa Monteiro, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a realização de despesas de fundos do Orçamento Geral do Estado, no âmbito do Programa A18 para a implementação do Projeto Tasi Mane na Costa Sul, nos montantes de 22,84 milhões e 13,57 milhões de dólares americanos, bem como a abertura dos respetivos procedimentos de aprovisionamento através de concurso público.
As despesas destinam-se à contratação de serviços de gestão e supervisão de projetos, que abrangem a Suai Supply Base e o Centro de Excelência em Ciência e Tecnologia de Petróleo e Gás, bem como as obras da autoestrada entre Zumalai e Natarbora, no troço Uma Berloic–Natarbora, e da estrada de acesso entre a autoestrada e a zona do polo industrial.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo para a nomeação dos membros do Conselho Fiscal da Empresa Pública Bee Timor-Leste (BTL, EP), para um mandato de quatro anos.
Sob proposta conjunta dos membros do Governo responsáveis pelos setores da água e saneamento e das finanças, são nomeados João Amaral, como Presidente do Conselho Fiscal, Francisco da Conceição Guterres e Ângelo Barreto, como vogais, tendo em conta as respetivas competências pessoais e profissionais, bem como a idoneidade, isenção, imparcialidade e experiência necessárias para o exercício das funções.
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O Conselho de Ministros deliberou conceder plenos poderes ao Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay, para assinar, em nome da República Democrática de Timor-Leste, o Acordo-Quadro da ASEAN sobre Economia Digital (DEFA), e ao Ministro do Comércio e Indústria, Nino Pereira, para assinar, igualmente em nome da República Democrática de Timor-Leste, o Acordo-Quadro da ASEAN sobre Concorrência (AFAC).
O DEFA visa promover uma economia digital integrada na ASEAN, através da harmonização de normas e procedimentos entre os Estados-Membros, abrangendo áreas como o comércio e os pagamentos eletrónicos, a identidade digital, a proteção de dados, a cibersegurança e a inteligência artificial.
O AFAC estabelece um quadro regional de cooperação em matéria de concorrência, assente na aplicação justa, transparente e não discriminatória das respetivas regras, no reforço das instituições responsáveis pela concorrência e na cooperação entre os Estados-Membros.
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Por último, o Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Orçamento Geral do Estado para 2027 (OGE 2027), apresentada pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, no montante global consolidado de 2.568.500.000 dólares americanos. O orçamento prevê 2,487 mil milhões de dólares para a Administração Central e 56,1 milhões de dólares para a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA). A Segurança Social dispõe de um orçamento de 186,55 milhões de dólares.
Sob o lema “Reforçar a Resiliência através da Transformação: Diversificar a Economia para um Futuro Sustentável”, o OGE 2027 dá continuidade às prioridades definidas no Programa do IX Governo Constitucional e no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030. A proposta combina a continuidade dos serviços públicos essenciais com investimentos e reformas destinados a reforçar a capacidade produtiva, criar emprego, melhorar as condições de vida da população e reduzir a vulnerabilidade da economia a choques externos.
Entre as principais medidas previstas no OGE 2027, destacam-se:
• o desenvolvimento dos setores do petróleo e dos recursos minerais, com uma dotação adicional de 244,8 milhões de dólares para as prioridades políticas aprovadas para 2027;
• o reforço dos serviços de educação e saúde, com dotações de 194,2 milhões de dólares e 182,6 milhões de dólares, respetivamente, na Administração Central e na RAEOA, de acordo com a classificação funcional da despesa;
• a continuidade do abastecimento de eletricidade, através de uma transferência de 127,4 milhões de dólares para a EDTL, E.P., que apoia igualmente a expansão da capacidade de produção em Oe-Cusse Ambeno e a central solar em Ataúro;
• a manutenção dos apoios aos Combatentes da Libertação Nacional e às famílias vulneráveis, incluindo 156,2 milhões de dólares para o reconhecimento e apoio aos veteranos, combatentes e mártires e 11,7 milhões de dólares para mães e crianças, principalmente através do programa Bolsa da Mãe;
• o financiamento da alimentação escolar através das autoridades municipais, com uma dotação de 24,7 milhões de dólares, abrangendo o ensino básico e a educação pré-escolar;
• o reforço da equidade fiscal e da administração subnacional, com uma dotação adicional de 17,3 milhões de dólares, destinada a apoiar a descentralização e a prestação de serviços públicos em todo o território;
• o financiamento das necessidades associadas às eleições e aos compromissos relacionados com a ASEAN, com uma dotação adicional de 27,5 milhões de dólares;
• o reforço da ordem pública e da segurança, com uma dotação adicional de 13,6 milhões de dólares;
• a promoção da diversificação económica, através do financiamento inicial das prioridades para o turismo de nicho, com 8,8 milhões de dólares, e para as pescas, com 6 milhões de dólares, apoiando a preparação das intervenções e o desenvolvimento de capacidades nestes setores;
• o reforço do sistema de receitas internas, com uma dotação adicional de 5 milhões de dólares, no âmbito das medidas destinadas a melhorar a mobilização de receitas;
• e a redução das ineficiências na despesa pública, com poupanças previstas de 53,6 milhões de dólares em 62 entidades, bem como a reorientação do Fundo das Infraestruturas, com poupanças previstas de 51,6 milhões de dólares em 2027.
A preparação do OGE 2027 assenta também no reforço do planeamento de médio prazo, com estimativas para o período de 2027 a 2031 que identificam os custos associados à continuidade das políticas e dos serviços existentes e permitem analisar separadamente as novas prioridades do Governo. Esta abordagem visa melhorar a afetação dos recursos, aumentar a previsibilidade da despesa e reforçar a avaliação dos resultados, mantendo a natureza anual da autorização orçamental, nos termos da Lei n.º 3/2025, de 23 de abril, sobre o Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e a Gestão Financeira Pública. FIM
- 16 de setembro de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 16 de setembro de 2026Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 16 de setembro de 2026
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deu início à reunião com as apresentações do Governador do Banco Central de Timor-Leste (BCTL), Hélder Lopes, sobre o desempenho do Fundo Petrolífero durante o primeiro semestre de 2026, a Revisão Económica do primeiro semestre de 2026 e os resultados do Relatório de Avaliação Mútua sobre as medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo em Timor-Leste.
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Relativamente ao Fundo Petrolífero, no final de junho de 2026, registava um saldo de cerca de 18,43 mil milhões de dólares americanos, face aos 18,31 mil milhões registados no final do primeiro trimestre. No segundo trimestre, os investimentos do Fundo registaram um retorno de cerca de 719 milhões de dólares americanos, impulsionado sobretudo pelo desempenho dos investimentos em ações. No primeiro semestre, foram transferidos 800 milhões de dólares americanos do Fundo para financiar despesas do Orçamento Geral do Estado. A apresentação destacou ainda a redução das receitas petrolíferas e a crescente relevância dos rendimentos dos investimentos para a sustentabilidade e preservação do património do Fundo.
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De seguida, foram apresentados os resultados da Avaliação Mútua realizada pelo Grupo Ásia-Pacífico sobre Branqueamento de Capitais (APG), que analisou o grau de cumprimento de Timor-Leste das normas internacionais de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
A avaliação concluiu que Timor-Leste cumpre totalmente ou em grande medida 22 das 40 recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI), encontrando-se outras 12 parcialmente cumpridas. Foram também identificadas áreas que necessitam de reforço, nomeadamente ao nível da supervisão, prevenção, investigação, recuperação e confisco de ativos e aplicação de sanções financeiras. Neste âmbito, foram também abordadas as medidas destinadas a responder às recomendações da avaliação, através do reforço do quadro legal e institucional, da avaliação nacional de riscos, da coordenação entre as entidades competentes e da implementação de um plano estratégico nacional.
No seguimento da apresentação, o Conselho de Ministros endossou as recomendações da Comissão Nacional para a Implementação de Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (CNCBC), liderada pelo Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, relativas à adoção do Relatório de Avaliação Mútua de Timor-Leste de 2024, do Plano Estratégico Nacional 2025–2028 e do Relatório da Avaliação Nacional de Risco de 2025 e respetivos anexos, bem como à autorização para a publicação deste último.
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No que se refere à evolução da economia nacional, a apresentação destacou as perspetivas favoráveis de crescimento, com uma projeção de 5% para o PIB real não petrolífero em 2026, apoiada pelo consumo e investimento públicos, pelo consumo das famílias e pela recuperação gradual do investimento privado. A inflação manteve-se baixa, situando-se em 0,5% em junho, enquanto o crédito ao setor privado continuou a crescer. A receita não petrolífera aumentou 9,2% no primeiro semestre, face ao período homólogo, para cerca de 130 milhões de dólares americanos, com as receitas fiscais sobre o rendimento a representarem 85,5% das receitas domésticas. Foram igualmente assinalados desafios relacionados com a elevada dependência das importações, a limitada capacidade produtiva nacional e o défice da balança corrente, que atingiu 374,1 milhões de dólares americanos no primeiro semestre.
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O Conselho de Ministros endossou a publicação do Relatório Sumário sobre a Pobreza em Timor-Leste, apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, Regina de Jesus. O relatório, elaborado com base nos resultados do Inquérito sobre as Condições de Vida em Timor-Leste (TLSLS) 2024, apresenta dados atualizados sobre a incidência e as características da pobreza no país.
Os resultados indicam que a taxa de pobreza nacional diminuiu de 41,8%, em 2014, para 37%, em 2024, uma redução de 4,8 pontos percentuais ao longo da última década. A pobreza continua a ter maior incidência nas áreas rurais, onde atinge 45,5% da população, face a 18,4% nas áreas urbanas, verificando-se também diferenças entre municípios.
Após a publicação do relatório sumário, o INETL, IP e o Ministério das Finanças, com apoio do Banco Mundial, vão desenvolver uma Avaliação da Pobreza e Equidade, com base nos dados do TLSLS 2024, destinada a aprofundar a análise dos fatores que contribuem para a redução da pobreza e a apoiar a formulação de políticas públicas assentes em evidências, orientadas para um crescimento económico mais inclusivo e resiliente.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, referente ao Regime de Seleção e Contratação de Advogados para Representação Forense do Estado.
Este Decreto-Lei estabelece o procedimento de escolha e contratação de advogado ou de sociedade de advogados para assegurar a representação e patrocínio forense do Estado junto dos tribunais judiciais e arbitrais, nomeadamente em processos cuja especial complexidade ou relevância para o Estado justifique o recurso a representação jurídica especializada. Consideram-se, entre outros, os processos de elevada complexidade factual ou técnica, que envolvam matérias altamente especializadas, que decorram perante tribunais estrangeiros, tribunais arbitrais ou instâncias internacionais, que possam ter um impacto financeiro significativo no Orçamento Geral do Estado ou que envolvam informações classificadas, confidenciais ou sensíveis. A qualificação do processo como de especial complexidade ou relevância é feita por despacho fundamentado do Primeiro-Ministro, mediante proposta do membro do Governo que o coadjuva na Presidência do Conselho de Ministros, do membro do Governo responsável pela área em causa ou da entidade interessada no processo.
O advogado a contratar deve possuir pelo menos cinco anos de experiência na matéria específica do processo e domínio de, pelo menos, uma das línguas oficiais. Nos processos que decorram no estrangeiro ou em língua estrangeira, deve dominar a língua utilizada no processo. O diploma estabelece também regras destinadas a prevenir conflitos de interesses na contratação.
A designação do mandatário judicial é feita por despacho fundamentado do Primeiro-Ministro, que pode delegar esta competência no membro do Governo que o coadjuva na Presidência do Conselho de Ministros. Em caso de urgência, a designação pode ser feita por este membro do Governo, que disso informa o Primeiro-Ministro. Com a aprovação deste diploma, fica revogado o Decreto-Lei n.º 16/2012, de 4 de abril, relativo à Representação do Estado em Juízo.
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A Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Rangel, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre os resultados da Reunião de Representantes de Alto Nível (Senior Officials’ Meeting - SOM) da ASEAN, realizada a 9 de setembro de 2026, nas Filipinas, e sobre o ponto de situação da preparação de Timor-Leste para assumir a Presidência da ASEAN em 2029. Durante a reunião, nove Estados-Membros manifestaram expressamente o seu apoio à Presidência de Timor-Leste em 2029, devendo a matéria ser remetida ao Conselho de Coordenação da ASEAN para apreciação na 49.ª Cimeira da ASEAN, em novembro, em Manila. A apresentação abordou ainda os preparativos nacionais ao nível das infraestruturas, logística e capacitação de recursos humanos, bem como as medidas necessárias para mobilizar investimentos e reforçar a preparação nacional para o exercício da Presidência.
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No seguimento da apresentação da Vice-Ministra Milena Rangel, o Conselho de Ministros deliberou endossar a utilização estratégica de Inteligência Artificial, Grafos de Conhecimento, Gémeos Digitais e Inteligência Preditiva como instrumentos de apoio à preparação e ao exercício da Presidência da ASEAN por Timor-Leste em 2029. Foi ainda autorizada a realização de um projeto-piloto da plataforma Anunnai, destinado a integrar e analisar informação relacionada com a preparação da Presidência, apoiar a monitorização de projetos e resultados, identificar riscos e potenciais atrasos e fornecer informação para apoiar a tomada de decisões.
A articulação do projeto-piloto fica a cargo do Conselho Nacional de Organização da Presidência da ASEAN (ACNOC), através do Secretariado Nacional da ASEAN (NAS), em coordenação com as entidades competentes, no âmbito das medidas de preparação em matéria de Inteligência Artificial, que incluem a AI Readiness Task Force. A implementação do projeto vai decorrer de forma faseada e sujeita a mecanismos de governação, cibersegurança, proteção de dados e supervisão humana. Os resultados, custos, benefícios e riscos do projeto-piloto vão ser avaliados antes de qualquer eventual expansão, cabendo à AI Readiness Task Force apresentar os resultados e recomendações para a fase seguinte ao ACNOC. FIM
- 11 de setembro de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2026Aprovadover mais
✅ 1 - Regime de Progressão Extraordinária do Pessoal da Carreira do Regime Geral da Administração Pública;
✅ 2 - Calendário do recenseamento eleitoral no estrangeiro;
✅ 3 - Autorização de despesa e a abertura do procedimento de aprovisionamento para a construção e instalação do Sistema Híbrido de Fornecimento de Energia para a ilha de Ataúro;
✅ 4 - Novo vogal efetivo designado pelo Governo no Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Analisado:
➡️ 1 - Processo de renovação de passaportes de cidadãos timorenses residentes e a trabalhar em Israel. - 08 de setembro de 2026Tribunal Supremo de Victoria arquiva o Caso LighthouseNa passada sexta-feira, o Tribunal Supremo de Victoria (Tribunal) proferiu uma decisão favorável ao pedido apresentado pelo Governo de Timor-Leste com vista ao arquivamento do processo instaurado, em 2018, pela Lighthouse Corporation (Lighthouse) contra Timor-Leste e a sua entidade pública de eletricidade, a EDTL.ver mais
- 02 de setembro de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 2 de setembro de 2026Aprovadover mais
✅ 1 - Regime especial de contratação pública aplicável à preparação e ao exercício da Presidência da ASEAN por Timor-Leste em 2029;
✅ 2 - Deliberação para o reforço da proteção de equipamentos públicos de eletricidade;
✅ 3 - Acordos de isenção de vistos celebrados com o Vietname e com Vanuatu;
✅ 4 - Plano de Médio Prazo 2027-2030.
Analisado:
➡️ 1 - Resultados de uma análise aos custos de aluguer de equipamentos pesados e de combustíveis e ao seu impacto nos custos das obras de infraestruturas. - 26 de agosto de 2026Tolerância de Ponto durante todo o dia 1 de setembro e na tarde do dia 10 de setembro de 2026, por ocasião da transladação dos restos mortais de prelados católicos que exerceram funções pastorais em Timor-LesteAssim, ao abrigo do disposto na a) do n.o 2 e na alínea d) do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, o Primeiro-Ministro, através do Despacho n.º 12/PM/VIII/2026, determina o seguinte:ver mais
1. É concedida tolerância de ponto nos seguintes dias:
a) Dia 1 de setembro de 2026, o dia todo;
b) Dia 10 de setembro de 2026, a partir das 12 horas. - 26 de agosto de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 26 de agosto de 2026Aprovadover mais
✅ 1 - Prorrogação do mandato do Comité Orientador 25;
✅ 2 - Criação do Centro Nacional de Coordenação, Avaliação e Combate às Ameaças Transnacionais.
✅ 3 - Tema e lema oficiais das comemorações do 50.º Aniversário do Dia Nacional da Mulher Timorense.
✅ 4 - Ratificação dos atos de autorização de despesa e de decisão de abertura do procedimento de aprovisionamento público para aquisição de combustível destinado às Centrais Elétricas de Hera e de Betano.
Analisado:
➡️ 1 - Relatório do Secretariado da ASEAN sobre a implementação do roteiro para a adesão plena de Timor-Leste à ASEAN.
➡️ 2 - Preparativos para as cerimónias de homenagem e trasladação dos restos mortais de D. Jaime Garcia Goulart, D. José Joaquim Ribeiro, Monsenhor Martinho da Costa Lopes e D. Alberto Ricardo da Silva. - 12 de agosto de 2026Reunião do Conselho de Ministros de 12 de agosto de 2026Aprovadover mais
✅1 - Negociação de empréstimo com o Banco Mundial para Projeto de Abastecimento de Água da Capital Municipal de Baucau;
✅2 - Nomeação de um membro pelo Governo e respetivo suplente para a Comissão Nacional de Eleições;
✅3 - Devolução ao Estado dos terrenos cedidos à sociedade Pelican Paradise Group Limited.
Analisado:
➡️1 – Apresentação sobre a XXXI Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);
➡️2 – Apresentação sobre os Programas Nacionais de Luta contra a Tuberculose, a Lepra e o VIH/SIDA.
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