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- 24 de outubro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 24 de outubro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 24 de outubro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, e pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, Expedito Dias Ximenes, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2008, de 26 de novembro, que transformou a Rádio e Televisão de Timor-Leste (RTTL, E.P.) em empresa pública.
As alterações propostas visam adaptar a Rádio e Televisão de Timor-Leste (RTTL, E.P.) às novas exigências tecnológicas e administrativas, com a introdução da televisão digital terrestre. O novo diploma permite à RTTL, E.P. a emissão e gestão de canais digitais, possibilitando maior flexibilidade na distribuição de conteúdos e a obtenção de receitas adicionais. Além de possibilitar a emissão de canais gratuitos com contexto nacional e internacional, será também possível introduzir serviços pós-pagos e pré-pagos, reforçando assim a sua sustentabilidade financeira.
O projeto prevê ainda a eliminação do Conselho de Opinião, que nunca foi implementado desde a criação da RTTL, E.P., e a criação do cargo de Diretor Executivo, na dependência direta do Presidente da empresa pública, que apoiará a gestão administrativa e financeira da empresa, garantindo continuidade e boa governação. Com estas alterações, pretende-se fortalecer a competitividade e a qualidade dos serviços prestados ao público, assegurando uma emissora moderna, eficiente e alinhada com as normas do setor.
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O Conselho de Ministros deliberou conceder tolerância de ponto no dia 31 de outubro de 2024, considerando que nos dias 1 e 2 de novembro se celebram o Dia de Todos os Santos e o Dia de Todos os Fiéis Defuntos, datas de grande importância para a comunidade católica e previstas como feriados nacionais pela Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio. Esta decisão tem como objetivo facilitar a deslocação da população para as suas terras natais, permitindo a sua participação nas celebrações religiosas. FIM
- 18 de outubro de 2024Timor-Leste congratula-se com a Declaração do Presidente das 44.ª e 45.ª Cimeiras da ASEAN e Cimeiras ConexasMinistério dos Negócios Estrangeiros e Cooperaçãover mais
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Comunicado de Imprensa
Timor-Leste congratula-se com a Declaração do Presidente das 44.ª e 45.ª Cimeiras da ASEAN e Cimeiras Conexas
Timor-Leste felicita a ASEAN e a República Democrática Popular do Laos pela conclusão bem-sucedida das 44.ª e 45.ª Cimeiras da ASEAN e Cimeiras Conexas, de 9 a 11 de outubro de 2024. Manifestamos igualmente a nossa gratidão à RDP do Laos pela sua liderança ao longo do ano.
Congratulamo-nos com a decisão de apoiar a implementação do “Roteiro objetivo e baseado em critérios para a plena adesão de Timor-Leste à ASEAN”. Timor-Leste aprecia a dinâmica positiva em direção à nossa jornada de adesão à ASEAN e estende a sua sincera gratidão à ASEAN pelo reconhecimento dos nossos esforços contínuos. Expressamos também o nosso apreço aos Estados Membros pelo seu apoio e empenho contínuos neste importante processo.
Como sinal de progresso, Timor-Leste espera cumprir os critérios do Roteiro para se tornar membro de pleno direito da ASEAN. Estão a decorrer preparativos intensos para garantir a adesão aos acordos e instrumentos legais da ASEAN ao abrigo dos três pilares, tal como estipulado no Roteiro.
Timor-Leste deu vários passos importantes no sentido da adesão à ASEAN, incluindo campanhas de sensibilização e diálogos a nível nacional para aumentar a consciencialização sobre a ASEAN, participação em programas de capacitação e liderança e fortalecimento de relações bilaterais com todos os Estados Membros da ASEAN. Timor-Leste tem também um programa de trabalho técnico alargado, com o objetivo de introduzir quadros legais da ASEAN no desenvolvimento de políticas nacionais, garantindo o alinhamento e a integração de políticas governamentais e quadros reguladores com os padrões da ASEAN.
A liderança ao mais alto nível do Governo timorense tem impulsionado o processo de adesão. O Conselho de Ministros de Timor-Leste adotou uma resolução para estabelecer um grupo de trabalho técnico interministerial para a adesão à ASEAN, que catalisou um plano de trabalho dinâmico de todo o governo. Mais recentemente, o 9.º Governo Constitucional nomeou uma Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN para acelerar o trabalho de adesão e supervisionar a Direção-Geral para os Assuntos da ASEAN no Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, a qual coordena e lidera o processo de adesão.
Timor-Leste continua empenhado neste processo e continuará a cooperar com a ASEAN e com os parceiros de diálogo na nossa jornada rumo à adesão plena.
Por fim, o Governo de Timor-Leste dá igualmente as boas-vindas à Presidência da Malásia em 2025 e espera trabalhar em estreita colaboração com o Presidente em matérias de cooperação regional, incluindo a adesão de Timor-Leste. FIM
- 18 de outubro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 18 de outubro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 18 de outubro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino, e pelo Diretor Executivo da Unidade de Missão Para o Combate ao 'Stunting', Joel Maria Pereira, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2022, de 22 de dezembro, relativo à Unidade de Missão Para o Combate ao 'Stunting'.
O Decreto-Lei n.º 91/2022 criou a Unidade de Missão para o Combate ao 'Stunting' com a missão de elaborar e executar o Plano Nacional de Combate ao 'stunting' e promover a coordenação dos órgãos governamentais no combate à malnutrição infantil. Contudo, apesar do Plano Nacional de Combate ao Stunting ter sido concluído, as medidas previstas não foram ainda plenamente implementadas.
Para garantir a continuidade deste trabalho, o Governo pretende prorrogar o mandato da Unidade de Missão até 31 de dezembro de 2030, permitindo a plena execução do plano e o combate à elevada taxa de stunting em Timor-Leste. Com a presente alteração pretende-se também ajustar o novo enquadramento ministerial resultante da orgânica do IX Governo Constitucional, pelo qual a Unidade de Missão para o Combate ao Stunting passa a estar sob a superintendência do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais. Este projeto de Decreto-Lei visa também garantir uma coordenação eficaz e eficiente entre os vários departamentos governamentais e organismos da Administração Pública na execução das responsabilidades relacionadas com a segurança nutricional atribuídas no Plano.
Na reunião anterior do Conselho de Ministros, foi igualmente aprovado o Plano Anual Nacional Multissetorial de Combate ao 'Stunting' para o período de 2024 a 2030, com o objetivo de reduzir a taxa de 'stunting' e melhorar a saúde nutricional em Timor-Leste.
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O Conselho de Ministros endossou o acordo com o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB, na sigla em inglês) sobre as medidas de Melhoria da Resiliência e dos Meios de Vida no Sector Rural, apresentadas pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino. Este acordo tem como objetivo aumentar a resiliência de cerca de 46 mil pessoas nas zonas rurais do Município de Manatuto.
Este projeto visa, principalmente, melhorar o acesso à água, promover a adoção de práticas agrícolas inteligentes adaptadas às alterações climáticas e fortalecer as capacidades institucionais e organizacionais das comunidades rurais. A iniciativa, alinhada com as prioridades do IX Governo Constitucional, inclui investimentos em infraestruturas hídricas, formação de grupos agrícolas e o desenvolvimento de meios de subsistência mais diversificados e resilientes às alterações climáticas. Prevê-se também que este modelo de desenvolvimento rural a ser implementado em Manatuto seja replicado em outros municípios, promovendo, assim, o desenvolvimento sustentável de Timor-Leste.
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Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei que estabelece o Programa de Revitalização Comunitária, também apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino.
O programa visa promover o desenvolvimento económico-social das comunidades rurais através do apoio a atividades produtivas nos sectores de agricultura, pesca, pecuária, floresta e horticultura, além de infraestruturas e equipamentos de interesse coletivo. Alinhado aos princípios de sustentabilidade, inclusão social e participação comunitária, o programa prevê a concessão de subvenções para projetos comunitários, para o fortalecimento das capacidades locais e promoção da resiliência das comunidades em todo o território nacional. FIM - 10 de outubro de 2024Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 10 de outubro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 10 de outubro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto Resolução do Governo, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino, e pelo Diretor Executivo da Unidade de Missão Para o Combate ao Stunting, Joel Maria Pereira, que aprova o Plano Anual Nacional Multisetorial de Combate ao 'Stunting' para o período de 2024 a 2030.
O Plano Anual Nacional Multissetorial de Combate ao 'stunting' para o período de 2024 a 2030 tem como objetivo principal fornecer um quadro de ação coordenada e multissetorial no combate ao 'stunting'. Entre as metas principais, destacam-se o aumento da taxa de amamentação exclusiva, a melhoria da dieta das crianças e a redução da taxa de 'stunting' de 47% para menos de 25% até 2030. O plano visa ainda reduzir as taxas de anemia em crianças e em mulheres em idade reprodutiva, bem como melhorar a coordenação dos programas de nutrição e promover mudanças de comportamento social para melhorar a saúde nutricional.
A implementação do plano será liderada pela Unidade de Missão para o Combate ao 'Stunting', em colaboração com diversos ministérios e parceiros de desenvolvimento. O processo será sujeito a monitorização contínua para garantir a sua eficácia, com o objetivo de criar um ambiente sustentável e resiliente que promova a melhoria da nutrição e o bem-estar da população timorense.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Mariano Assanami Sabino, referente ao Programa de Habitação Comunitária.
O programa visa assegurar o direito à habitação, como condição para o desenvolvimento integrado e sustentável da comunidade, através do planeamento e construção de casas de habitação e respetivas infraestruturas e equipamentos coletivos complementares, destinadas a atribuir a beneficiários, de acordo com os critérios estabelecidos, bem como do subsequente apoio comunitário continuado à manutenção e acesso a serviços. A implementação do programa será liderada pelo Ministério do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, em articulação com as administrações locais e com a participação ativa das comunidades. As habitações são atribuídas aos beneficiários conforme a sua capacidade financeira, sendo enquadradas num dos seguintes regimes: comercial, subsidiado, comunitário ou social. No regime comercial, o beneficiário paga uma contraprestação definida pelas condições de mercado. No regime subsidiado, o valor a pagar é ajustado para ser mais acessível face às condições de mercado. No regime comunitário, a atribuição da casa é gratuita numa fase inicial, sendo estabelecido um valor a pagar após esse período. No regime social, a habitação é atribuída sem qualquer custo.
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O Conselho de Ministros apreciou o relatório preliminar das despesas das atividades relacionadas com a visita de Sua Santidade o Papa Francisco, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral.
Na reunião de 28 de fevereiro de 2024, o Conselho de Ministros autorizou a despesa até ao montante de 12 milhões de dólares americanos, destinados à Comissão Coordenadora da Organização da Visita de Sua Santidade o Papa Francisco, que decorreu de 9 a 11 de setembro de 2024. Deste montante, foram executados 9.978.658,12 dólares americanos, resultando num saldo positivo de 2.021.341,12 dólares americanos, que serão devolvidos aos cofres do Estado.
A Conferência Episcopal Timorense (CET), por intermédio da equipa da Comissão Coordenadora da Igreja, irá realizar uma reunião de avaliação interna a 23 de novembro de 2024 e a Comissão Conjunta, composta pelo Governo, a equipa da Igreja e o representante da Santa Sé em Timor-Leste, irão concluir as atividades no dia 21 de dezembro de 2024, data em que o representante da Santa Sé e a Igreja local irão transmitir uma mensagem oficial do Vaticano.
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Por último, o Conselho de Ministros deliberou também aprovar o tema “Orgulhosos da nossa identidade e cultura, construímos um futuro de liberdade, justiça e esperança para o nosso Povo” para as comemorações do 49.º aniversário da Proclamação da Independência da República Democrática de Timor-Leste, que se assinala no próximo dia 28 de novembro, e cujas celebrações principais irão decorrer em Oe-Cusse Ambeno. FIM - 09 de outubro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 9 de outubro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Reunião do Conselho de Ministros de 9 de outubro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, deliberou conceder plenos poderes ao Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Gastão Francisco de Sousa, para a assinatura de um memorando de entendimento com o Governo da República da Indonésia, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento. O acordo deverá ser assinado no dia próximo dia 11 de outubro, durante a visita oficial do Ministro Gastão Francisco de Sousa a Jacarta.
Este memorando de entendimento abrange várias áreas de cooperação para o desenvolvimento, incluindo a construção de infraestruturas básicas, promoção de energia renovável acessível, criação de cidades e comunidades sustentáveis, fomento da agricultura e do desenvolvimento rural, incentivo ao turismo, melhoria dos setores de saúde e educação, estímulo aos investimentos do setor privado, promoção do desenvolvimento digital, inclusão social, e esforços de mitigação das alterações climáticas. FIM
- 02 de outubro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 2 de outubro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Reunião do Conselho de Ministros de 2 de outubro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, relativo ao cumprimento do Regime de Exclusividade dos Funcionários da Administração Pública.
Esta Resolução do Governo visa garantir que todos os funcionários públicos, no país ou no exterior, cumpram rigorosamente o regime de exclusividade, conforme previsto no Estatuto da Função Pública, no âmbito da administração direta e indireta do Estado. O regime impede que os funcionários acumulem empregos remunerados ou participem em atividades que comprometam a sua independência ou desempenho profissional.
Para assegurar a implementação desta norma, a Resolução do Governo determina a realização de auditorias e inspeções nos departamentos governamentais. Relatórios sobre o cumprimento do regime devem ser submetidos ao respetivo Ministro no prazo de um mês após a entrada em vigor da resolução.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros em exercício, Expedito Dias Ximenes, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 46/2023, de 28 de julho, relativo à Orgânica do IX Governo Constitucional.
Com este diploma, a Secretaria de Estado da Comunicação Social é autonomizada, passando a dispor de atribuições próprias no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros. Esta alteração visa melhorar a eficácia, eficiência e qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, especialmente no que diz respeito ao direito de informar e ser informado.
As atribuições da Secretaria de Estado da Comunicação Social serão definidas na respetiva lei orgânica, a ser aprovada no prazo de 60 dias, e complementadas pelas competências que, nos termos da lei, sejam delegadas ao Secretário do Estado pelo Conselho de Ministros ou pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, referente à Lei da Gestão Financeira Pública. Este projeto de Proposta de Lei, que substitui a Lei n.º 2/2022, de 10 de fevereiro, visa fortalecer a gestão das finanças públicas, introduzindo melhorias no processo orçamental. Inserido na Reforma da Gestão das Finanças Públicas, prevista no Programa do IX Governo Constitucional, o diploma promove uma maior interligação entre o orçamento e o planeamento, assegurando uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos do Estado.
Entre os principais objetivos estão:
Simplificação e Melhoria do Planeamento Orçamental: A nova Lei prevê a introdução de uma declaração de estratégia orçamental, que deve ser apresentada pelo Governo ao Parlamento Nacional. Este documento orienta o planeamento orçamental a médio prazo, definindo objetivos e prioridades, bem como os limites de despesa, gestão de riscos e alocação de recursos.
Transparência e Prestação de Contas: O projeto de Proposta de Lei procura aumentar a transparência no processo orçamental, fornecendo mais informação ao Parlamento e à população, que possibilite fazer uma efetiva avaliação da proposta de orçamento e proceder a um acompanhamento próximo e rigoroso dos gastos e das receitas públicas.
Foco em Resultados e Eficiência: Pretende-se assegurar, com esta proposta de Lei, que a orçamentação por programas está efetivamente focada na obtenção de resultados. O objetivo é garantir que os gastos públicos estejam diretamente ligados ao cumprimento de objetivos concretos, promovendo maior economia, eficiência e eficácia na utilização dos recursos públicos.
Reforço da Disciplina Orçamental: A nova Lei estabelece regras mais rigorosas para a gestão financeira pública, incluindo a limitação de entidades que podem contrair empréstimos e a proibição da integração de saldos orçamentais para entidades sem autonomia financeira, em linha com uma decisão do Tribunal de Recurso.
Ajuste aos Prazos Orçamentais: Pretende-se assegurar que os prazos de apresentação do orçamento sejam compatíveis com o início de funções de cada novo Governo, permitindo um melhor alinhamento entre o ciclo político e o ciclo orçamental.
Alinhamento com Boas Práticas Internacionais: A proposta de Lei reflete as melhores práticas internacionais em termos de gestão financeira pública, com o objetivo de modernizar e adaptar o processo orçamental de Timor-Leste às exigências de um contexto administrativo e financeiro em evolução.
Em resumo, a proposta de Lei procura não só melhorar a transparência e a eficácia da gestão financeira pública, mas também garantir que os recursos do Estado são utilizados de forma mais eficiente e com foco nos resultados que beneficiam a população.
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Foram igualmente aprovados os seguintes três projetos de Decreto-Lei também apresentados pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso:
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O primeiro projeto de Decreto-Lei, refere-se ao Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos.
O novo Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos, que substitui o regime anterior aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/2022, de 11 de maio, visa responder aos desafios de desenvolvimento de Timor-Leste, promovendo maior flexibilidade e celeridade nos processos de aprovisionamento e contratação pública.
Entre as principais alterações introduzidas, destaca-se a criação de um regime de preferência para fornecedores nacionais, para fortalecimento do tecido empresarial nacional. Reintroduz-se também o concurso restrito para serviços de especial complexidade e prevê-se a possibilidade de celebração de acordos-quadro para garantir a continuidade de fornecimentos. Reforça-se a transparência e o controlo no procedimento de aprovisionamento, com a introdução de normas anti-abuso e uma obrigação de denúncia de práticas ilícitas, bem como a correspondente proteção de denunciantes. O diploma também prevê uma maior responsabilização das entidades do setor público, a redução de prazos para uma execução mais célere dos contratos, e a possibilidade de aprovisionamento antecipado em casos justificados.
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O segundo projeto de Decreto-Lei do Ministério das Finanças diz respeito ao Regulamento para a Concessão de Subsídios, Subvenções e Doações pelo Estado. Este diploma visa estabelecer um quadro legal abrangente que enquadre os subsídios, as subvenções e as doações públicas, assegurando a sua atribuição de forma eficiente e transparente, através da promoção da boa gestão dos recursos públicos.
Reconhecendo a importância crescente destes instrumentos na realização dos objetivos constitucionais, especialmente num país em desenvolvimento com recursos limitados, o projeto de Decreto-Lei define a forma de aprovação e concessão destes apoios, estabelecendo um regime simples, mas rigoroso, que promova a economia, eficácia e eficiência da despesa pública, sem prejuízo da regulamentação específica de cada apoio, que seja requerida por lei, nem das competências relativas à regulação de determinados apoios que caiba ao Parlamento Nacional, nos termos da Constituição da República
O diploma complementa a regulamentação já existente em áreas específicas, como a segurança social e pensões, e visa otimizar a eficácia e a economia na utilização da despesa pública, mantendo, quando aplicável, a necessidade de regulamentação específica exigida por lei.
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No terceiro e último projeto de Decreto-Lei apresentado pela Ministra Santina Cardoso, aprova o Regulamento da Auditoria Interna.
Pretende-se, com este projeto de Decreto-Lei, estabelecer os princípios e regras aplicáveis aos serviços de auditoria interna dos serviços e entidades do Setor Público Administrativo. Este diploma visa garantir que essas unidades atuem de forma independente, imparcial e eficaz, promovendo o controlo e a melhoria contínua das operações administrativas.
Entre os principais aspetos definidos, destacam-se os princípios que regem a auditoria interna, como a objetividade, conformidade, confidencialidade e independência. As unidades de auditoria interna têm a responsabilidade de avaliar os sistemas de controlo interno, identificar riscos e emitir recomendações que melhorem a gestão pública. O regulamento especifica ainda a organização das unidades de auditoria interna, dirigidas por um inspetor-geral, e descreve o papel dos auditores, que devem cumprir um rigoroso código de ética, agir com imparcialidade e garantir a confidencialidade das informações a que têm acesso. O diploma inclui também normas sobre a realização de auditorias internas e externas, bem como a obrigatoriedade de monitorizar a implementação das recomendações emitidas.
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O Conselho de Ministros deliberou aprovar o Programa Estratégico de Cooperação Portugal - Timor-Leste para o período de 2024 a 2028, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação em exercício, Francisco da Costa Guterres e pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel.
O Programa Estratégico de Cooperação Portugal-Timor-Leste 2024-2028, reforça a parceria entre os dois países, com base nas suas afinidades históricas, culturais e linguísticas, e alinha-se com os compromissos globais, como a Agenda 2030 das Nações Unidas, a Estratégia de Cooperação Portuguesa 2030, o Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e demais Planos estratégicos nacionais e setoriais. O programa visa contribuir para o desenvolvimento sustentável de Timor-Leste, focando-se em áreas prioritárias e intervindo em cinco ‘clusters’ principais:
Desenvolvimento Humano: Aposta na educação, saúde, inclusão social e cultura, com destaque para a formação de professores, o fortalecimento da língua portuguesa e a capacitação dos profissionais de saúde e inclusão social. O programa pretende também apoiar o combate à pobreza e à exclusão social, visando grupos vulneráveis, como crianças, mulheres e idosos.
Estado de Direito e Boa Governação: Foca-se na justiça, segurança e defesa, com ações de formação e capacitação para reforçar o sistema jurídico, melhorar a eficiência das instituições e promover a boa governação. As intervenções incluem o combate à criminalidade e a promoção dos direitos humanos.
Administração Pública, Finanças Públicas e Economia: Promove a modernização e digitalização da administração pública e a descentralização, além de apoiar o turismo e as finanças públicas. O programa procura fortalecer a gestão de recursos públicos e fomentar o crescimento económico sustentável, especialmente através do turismo.
Juventude e Emprego: Apoia a formação profissional e o empreendedorismo, incentivando a criação de empregos e capacitando a juventude timorense. O foco é no fortalecimento institucional dos centros de formação profissional e na promoção da economia social e solidária.
Oceanos, Sustentabilidade e Infraestruturas: Promove a sustentabilidade ambiental, a proteção da biodiversidade e o desenvolvimento da economia azul. Apoia a criação de um parque marinho, a gestão de recursos hídricos e a infraestrutura rodoviária, com foco na eficiência e sustentabilidade dos investimentos.
O programa inclui também eixos transversais, como a igualdade de género, o fortalecimento da sociedade civil e a capacitação em língua portuguesa, integrados em todas as áreas de intervenção, com um orçamento indicativo de 75 milhões de euros a ser implementado ao longo dos cinco anos.
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O Conselho de Ministros deliberou também conceder plenos poderes ao Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay, para a assinatura do Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de Timor-Leste para o Desenvolvimento e Implementação do Programa REVIVE.
Pretende-se com esta iniciativa promover e agilizar processos de recuperação, preservação e rentabilização de património público de elevado valor patrimonial, cultural, histórico e arquitetónico, e a sua transformação num ativo económico em benefício do país, em particular das comunidades das regiões abrangidas. O modelo base do Programa REVIVE passa pela recuperação desses imóveis através de iniciativas públicas e investimentos privados, tornando-os aptos para atividades económicas relacionadas com o setor do turismo, em todas as suas vertentes, designadamente turismo cultural, ecológico, termal, de montanha ou turismo azul, alcançando os pressupostos de valorização, recuperação e conservação deste património e a sustentabilidade ambiental, social e económica das regiões abrangidas.
Em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o programa irá abranger 14 imóveis em Timor-Leste, com o objetivo de beneficiar as comunidades locais e promover a sustentabilidade social, económica e ambiental. O acordo terá a duração inicial de dois anos, renovável automaticamente.
Na primeira fase serão incluídos os imóveis da Pousada de Tutuala, em Lautém; da Pousada de Maubisse, em Ainaro; da Pousada de Same, em Manufahi; da Pousada de Manatuto, em Manatuto; das Termas de Marobo, em Bobonaro; do Forte de Maubara, em Liquiçá; da Alfândega do Beaço, em Viqueque; do Posto Administrativo de Fohorem, no Suai, Covalima; e da Residência do Administrador em Pante Macassar, em Oé-Cusse Ambeno. Na segunda fase, serão incluídos os imóveis da Pousada Vila Maria e da Pousada Hatubuilico, ambos em Ainaro; o Armazém de Café de Fatubessi, em Ermera; o Antigo Hospital dos Portugueses, em Viqueque; e o Posto Administrativo de Iliomar, em Lautém.
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O Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, apresentou ao Conselho de Ministros o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste na Área das infraestruturas, que visa promover um instrumento de direito internacional que permita estreitar a cooperação entre entidades responsáveis pela área das infraestruturas dos dois países.
A parceria irá abranger áreas como engenharia civil, do ordenamento do território e urbanismo, da habitação, das infraestruturas rodoviárias, portuárias e aeroportuárias e instalações conexas, das telecomunicações, da energia elétrica e da água e saneamento. O acordo prevê ainda a partilha de conhecimentos, intercâmbio de técnicos e o apoio à consolidação institucional e regulatória de Timor-Leste.
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O Conselho de Ministros aprovou também os projetos de Proposta de Resolução do Parlamento Nacional, relativos aos acordos para isenção da obrigação de visto para os titulares de Passaportes Diplomáticos e de Passaportes Oficiais ou de Serviço entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e os Governos da República das Filipinas, da República do Vietname e da República da Índia.
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Foi ainda aprovada o projeto de Proposta de Resolução do Parlamento Nacional referente ao Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Malásia.
Pretende-se com este acordo fortalecer as relações bilaterais e promover o desenvolvimento do setor dos transportes aéreos, elemento fundamental para a interconetividade do país, o crescimento económico e o turismo.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, Gil da Costa Monteiro “Oan Soru”, para a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2018, de 28 de março, sobre o Estatuto Orgânico do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional (CCLN).
Após seis anos da aprovação do Estatuto Orgânico do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional, e com a experiência adquirida, nomeadamente com a criação do Fundo de Investimento dos Veteranos, reconhece-se a necessidade de assegurar a sua adequada gestão, atribuindo à Administração do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional a competência para essa função.
Com este propósito, pretende-se ajustar o Conselho à realidade atual, através da criação de uma estrutura orgânica mais eficiente, o que contribuirá para a redução de despesas desnecessárias em alguns dos seus órgãos. Pretende-se também reforçar as competências do CCLN no que diz respeito ao Fundo de Investimento dos Veteranos, fomentando a criação de atividades geradoras de rendimento, promovendo, assim, o desenvolvimento económico nacional.
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O Conselho de Ministros deliberou destituir Carlos Peloi dos Reis do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Pública Bee Timor-Leste, e por Resolução do Governo aprovou a nomeação de Gustavo da Cruz como o seu sucessor, por um período de 4 anos, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2024.
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Por último, o Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre os preparativos para a realização do Festival Rabilau. Este evento, que ocorrerá entre 16 e 19 de outubro de 2024, resulta da colaboração entre a Presidência da República e o IX Governo Constitucional, com o objetivo de promover o turismo, a cultura e o desporto em Timor-Leste. O festival destacará o património cultural e as tradições locais, através de competições de música, dança, artes digitais, atividades desportivas, e feiras de gastronomia e produtos locais, contando com o envolvimento da Presidência da República, de diversas instituições governamentais e de outras entidades parceiras. FIM
- 30 de setembro de 2024Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 30 de setembro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 30 de setembro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o Projeto de Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2025, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, com um valor total de US$ 2,6 mil milhões destinado à Administração Central, à Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA) e à Segurança Social, incluindo o Fundo de Reserva da Segurança Social. Este valor inclui uma dotação de US$2,07 mil milhões para a Administração Central, US$482 milhões para a Segurança Social e US$62 milhões para a RAEOA.
A Proposta de Lei do OGE para 2025 prossegue a estratégia de implementação das prioridades previstas no Programa do Governo, sob o lema “Investimento em infraestruturas estratégicas, reforço da economia e melhoria do bem-estar dos cidadãos”. A Proposta é formulada com base nos Objetivos Estratégicos do IX Governo Constitucional, com vista a promover o desenvolvimento socioeconómico da Nação através de investimentos direcionados em infraestruturas estratégicas, fortalecimento económico e em iniciativas destinadas a melhorar o bem-estar dos cidadãos. O OGE 2025 visa promover o desenvolvimento económico e melhorar as condições de vida da população timorense, através de uma estratégia clara focada no crescimento económico sustentável, na melhoria dos serviços públicos e na garantia de que os benefícios do desenvolvimento cheguem a todos os cidadãos.
No que se refere às infraestruturas estratégicas, estão alocados US$ 227,3 milhões para a construção, expansão, reabilitação e manutenção de redes rodoviárias e pontes, bem como para a implementação de medidas de proteção contra catástrofes naturais, com o objetivo de melhorar a conectividade e proteger as comunidades dos efeitos das alterações climáticas. Estão igualmente previstas dotações para a reabilitação do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato e para a conclusão do cabo submarino de fibra ótica que ligará Timor-Leste à Austrália. A expansão da rede interna de fibra ótica permitirá, a partir de 2025, o fornecimento de internet de alta velocidade em todo o país. No setor da eletricidade, o orçamento prevê um aumento significativo das subvenções à empresa pública EDTL, E.P., com o objetivo de melhorar e expandir o fornecimento contínuo de eletricidade, especialmente nas zonas rurais e remotas, garantindo um serviço mais estável e abrangente.
No setor dos recursos naturais, a proposta destina US$40 milhões para a melhoria das zonas industriais e de extração de petróleo e minerais na costa sul do país, contribuindo para o desenvolvimento económico e para o reforço da segurança energética.
No setor financeiro, prevê-se um investimento de US$5 milhões na capitalização do Banco Central de Timor-Leste, com o objetivo de reforçar a estabilidade e resiliência do sistema financeiro nacional.
A proposta de lei aloca uma parte significativa da despesa, em torno de US$406 milhões, para apoiar a sociedade civil, a saúde e os serviços sociais. No desenvolvimento do capital humano, são alocados US$17,2 milhões para programas de formação profissional e técnica, bem como para a concessão de bolsas de estudo. A educação receberá também US$145,8 milhões para a construção de novas escolas, formação de professores e fortalecimento do sistema de gestão educativa.
Na saúde, o orçamento aloca US$99,2 milhões para melhorar a rede hospitalar e os centros de saúde em todo o país, além de US$14,2 milhões para a aquisição e distribuição de medicamentos e equipamentos médicos essenciais. Em termos de proteção social, o programa Bolsa da Mãe será reforçado com um aumento superior a US$7 milhões, acrescido de US$2,86 milhões destinados à melhoria da saúde e nutrição de mulheres grávidas e crianças. A proposta contempla também uma transferência de US$124,1 milhões para o Orçamento da Segurança Social, um aumento de US$37,4 em relação a 2024, que reflete a expansão do sistema de Segurança Social e do valor da pensão social de velhice e invalidez. FIM - 25 de setembro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 25 de setembro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 25 de setembro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros em exercício, Adérito Hugo da Costa, e pelo Presidente da Comissão da Função Pública, Agostinho Letêncio de Deus, que fixa as vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2024.
Do total de 817 vagas para promoção estabelecidas por esta Resolução do Governo, 47 destinam-se à categoria de Técnico Superior - Grau A, 122 para Técnico Superior - Grau B, 188 para Técnico Profissional - Grau C, 234 para Técnico Profissional - Grau D, 149 para Técnico Administrativo - Grau E e 77 para Assistente - Grau F.
As vagas destinadas à promoção são fixadas anualmente pelo Governo, sob proposta da Comissão da Função Pública, até um limite de dez por cento do total do pessoal de cada categoria ou grupo profissional.
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Foi realizada uma apreciação inicial à iniciativa de criação de um sistema de promoção por antiguidade para os funcionários públicos, também apresentado pela Presidência do Conselho de Ministros e pela Comissão da Função Pública. Esta iniciativa pretende garantir a progressão na carreira para aqueles que, por diversos motivos, não conseguiram promoções baseadas no mérito nos últimos anos, com base em critérios como antiguidade, desempenho, idade, formação profissional, trabalho em áreas remotas, bom comportamento e assiduidade.
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A Secretária de Estado da Igualdade, Elvina de Sousa Carvalho, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre a implementação da política de igualdade de género e as recomendações da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW). Foi também apresentada a Terceira Fase da Declaração de Maubisse (2023-2028), que dá continuidade às fases anteriores, com foco no empoderamento económico das mulheres rurais e das pessoas com deficiência. Esta fase está alinhada com as prioridades do IX Governo Constitucional e as recomendações da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW).
Os principais compromissos desta fase estão organizados em três áreas: incluem o Capital Social, que abrange a proteção social, a educação inclusiva e os cuidados de saúde, com ênfase na prevenção da violência de género e na melhoria dos cuidados de saúde materna; as Infraestruturas, que promovem o acesso a mercados seguros e acessíveis, o desenvolvimento de estradas, saneamento e edifícios públicos adaptados, com destaque para o transporte público inclusivo; e a Economia, que dá prioridade ao desenvolvimento agrícola, ao empreendedorismo feminino e ao acesso ao crédito para as mulheres rurais, reforçando a sua participação em setores como o turismo e a agricultura. Procede-se também ao reforço dos mecanismos de monitorização para garantir a implementação destes compromissos. A execução é liderada por diversas instituições governamentais-chave, incluindo ministérios relevantes e o Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste (BNCTL), que asseguram a concretização eficaz das medidas previstas.
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O Conselho de Ministros deliberou destituir Paulo da Silva do cargo de Presidente do Conselho de Administração da EDTL, E.P., e nomear Marito Ferreira como o seu sucessor, para um mandato de quatro anos.
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Com o objetivo de solucionar o pagamento de dívidas existentes a hospitais no estrangeiro, e garantir a continuidade dos serviços de saúde, o Conselho de Ministros deliberou incumbir a Ministra da Saúde de realizar um levantamento detalhado das dívidas e dos prazos de pagamento, bem como das verbas disponíveis para proceder a esses compromissos. A Ministra da Saúde deve estabelecer critérios de priorização para os pagamentos, com base na urgência dos serviços, riscos à saúde pública e impacto nas operações dos hospitais.
Entre outras medidas, o Conselho de Ministros também instruiu a Ministra da Saúde a iniciar negociações com os hospitais para a reestruturação das dívidas e a propor ao Ministério das Finanças um reforço orçamental para o setor da saúde. A implementação destas medidas será monitorizada por um grupo de trabalho criado especificamente para este fim, que deverá apresentar relatórios periódicos ao Conselho de Ministros sobre o progresso alcançado na regularização das dívidas hospitalares. FIM
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