Reunião do Conselho de Ministros de 31 de outubro de 2016

Presidência do Conselho de Ministros

VI Governo Constitucional

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Díli, 31 de outubro de 2016

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 31 de outubro de 2016

O Conselho de Ministros reuniu-se esta segunda-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a criação do Centro Nacional Chega, IP, um instituto público, logo, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sob a tutela do Primeiro-Ministro. O Centro irá promover a aplicação das recomendações da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação (CAVR) e da Comissão Verdade e Amizade (CVA), na sequência do processo de reconciliação, previsto na Constituição da República. Será, também, um local de pesquisa e aprendizagem sobre a história de Timor-Leste, e de preservação da memória, onde será promovida a solidariedade para com os sobreviventes mais vulneráveis das violações de direitos humanos, no passado.

A criação do Instituto Nacional de Segurança Social, IP, foi aprovada. Este organismo, integrado na administração indireta do Estado, irá gerir e executar o sistema de Segurança Social, aprovado pelo Parlamento Nacional no dia 18 de outubro. Cabe ao Instituto elaborar e gerir o orçamento, garantir o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações específicas e assegurar a aplicação dos acordos internacionais no âmbito da Segurança Social.

Foi aprovada a nomeação dos pontos focais e técnicos por setores para a Reforma Legislativa, proposta pela Comissão para a Reforma Legislativa e do Setor da Justiça, tutelada pelo Ministério da Presidência do Conselho de Ministros. Estes pontos focais (elementos de contacto) irão contribuir para o levantamento do estado da legislação em vigor. Com base nesse trabalho, será elaborado um relatório nacional, em colaboração com a Direção-Geral de Estatística do Ministério das Finanças, para apoiar a adequação e desenvolvimento do quadro legal em Timor-Leste.

O Ministro do Comércio, Indústria e Ambiente viu aprovada a Resolução do Governo e o projeto de Contribuições Nacionais (em Inglês: Intended Nationally Determined Contributions – INDC). Este documento foi solicitado pelas Nações Unidas aos participantes da 21.ª Conferência sobre as Alterações Climáticas, que decorreu em Paris, em dezembro de 2015, para que os Estados anunciem o seu compromisso em matéria de contribuições para a redução das emissões de gases.

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de recondução dos oficiais em exercício nos cargos de Chefe de Estado-Maior-General das Falintil – Forças de Defesa de Timor-Leste (FFDTL) e o Vice-Chefe de Estado-Maior das FFDTL, pelo período de um ano. A proposta do Governo será agora enviada ao Presidente da República para apreciação.

O Ministro e o Vice-Ministro da Administração Estatal apresentaram ao Conselho de Ministros os resultados provisórios das eleições para os Conselhos de Suco, Chefes de Suco e Chefes de Aldeia. Foram, ainda, analisados os preparativos para a segunda volta das eleições, que decorrerá no dia 13 de novembro.

O Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Sociais apresentou o Plano Estratégico Nacional de Combate ao Problema do HIV/SIDA e o Memorando de Entendimento que a Comissão Nacional de Combate ao HIV/SIDA irá assinar, em breve, com a sua congénere indonésia. Este documento irá ser reformulado, com o apoio do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e da Comissão Nacional de Combate ao HIV/SIDA.

Foi, também, analisada a proposta da Universidade de Timor Lorosae´e (UNTL), apresentada pelo Ministro da Educação, de nomeação dos membros do Conselho Geral desta universidade, para o período de 2016-2021. FIM

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