Reunião do Conselho de Ministros de 17 de julho de 2024
Presidência do Conselho de Ministros
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 17 de julho de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deliberou conceder plenos poderes ao Vice-Primeiro-Ministro, Francisco Kalbuadi Lay, para a assinatura, no próximo dia 22 de julho, em Genebra, do instrumento de aceitação do Protocolo de Adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo de Marraquexe que estabeleceu a Organização Mundial do Comércio (OMC), celebrado em Abu Dhabi a 26 de fevereiro de 2024, e do Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe, Acordo sobre Subsídios à Pesca, celebrado em Genebra em 17 de junho de 2022, que proíbe certas formas de subsídios prejudiciais à pesca.
*****
O Vice-Primeiro-Ministro, Francisco Kalbuadi Lay, recebeu também plenos poderes para a assinatura de acordos com:
-
o Ministério do Comércio da República Popular da China para:
-
Reforço da Cooperação de Investimento na Economia Digital;
-
Promoção da Cooperação de Investimento no Desenvolvimento Verde;
-
-
a Agência de Cooperação para o Desenvolvimento Internacional da China para:
-
a Promoção da Implementação da Iniciativa de Desenvolvimento Global;
-
a Promoção de projetos de infraestruturas de cooperação chinesa.
-
-
a República Socialista do Vietname sobre Promoção e Proteção de Investimentos.
*****
O Conselho de Ministros concedeu plenos poderes ao Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino, para a assinatura de um memorando de entendimento com o Ministro do Interior e Segurança do Governo da República da Coreia com vista à cooperação para o desenvolvimento da iniciativa Saemaul Undong. Este programa, lançado na Coreia do Sul na década de 1970, visa melhorar infraestruturas locais, aumentar a produtividade agrícola e promover o desenvolvimento socioeconómico comunitário.
*****
O Conselho de Ministros deliberou aprovar o montante total da despesa associada a cada título orçamental referente ao Orçamento Geral do Estado para 2025 (OGE 2025), com o valor global previsto de 1,8 mil milhões de dólares americanos. Este montante inclui os orçamentos da Administração Central, da Segurança Social e da Região Administrativa Especial de Oe-cusse Ambeno (RAEOA).
A distribuição do teto agregado do Orçamento para a Administração Central no OGE 2025 é feita com base nos setores definidos pelo Programa do Governo e pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional, com o Setor do Capital Social a receber uma alocação de 38%, seguido pelo Setor do Enquadramento Institucional, com 36%, o Desenvolvimento de Infraestruturas, com 16%, e o Desenvolvimento Económico, com 10%.
Os tetos desagregados serão distribuídos às entidades públicas na próxima terça-feira, dia 23 de julho de 2024, e estas terão 11 dias (incluindo feriados e fins de semana) para elaborar as suas propostas orçamentais. Estas propostas serão analisadas pelo Comité de Revisão Orçamental de 12 a 27 de agosto de 2024. Prevê-se que a Proposta de Lei do OGE 2025 seja entregue ao Parlamento Nacional até ao dia 1 de outubro de 2024. FIM
