Comunicados
- 26 de março de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 26 de março de 2025Aprovado:ver mais
1 - segunda alteração à Lei n.º 25/2021, de 21 de dezembro, relativa à Lei da Organização Judiciária;
2 - autorização da celebração do Acordo de Contribuição Financeira entre Timor-Leste e a KOICA para o desenvolvimento do projeto “For every child, Early Childhood care and Education” (“Para cada criança, cuidados na primeira infância e educação”).
3 - sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2008, de 4 de junho, que regulamenta as pensões dos combatentes e mártires da libertação nacional;
4 - segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2012, de 15 de fevereiro, que regulamenta a Prestação Pecuniária Única para combatentes e familiares dos mártires da libertação nacional
5 - exoneração dos atuais membros do Conselho de Administração da Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste, IP (AACTL) e a nomeação dos novos membros; e
6 - regras para a passagem à situação de reserva e de reforma dos militares veteranos das F-FDTL. - 19 de março de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 19 de março de 2025Aprovado:ver mais
1 - Regime de tutela administrativa das pessoas coletivas públicas que integram a Administração Indireta do Estado;
2 - Regime da Prescrição Médica.
3 - autorização da despesa para executar trabalhos complementares na construção da nova Unidade de Pediatria e de Cuidados Coronários Intensivos do Hospital Nacional Guido Valadares.
4 - Regras de promoção transitória dos polícias da PNTL.
Analisado:
1 - Opções político-legislativas relativamente ao modelo de implementação das instituições politécnicas em Timor-Leste.
2 - Relatório sobre o Fundo de Reserva da Segurança Social. - 12 de março de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 12 de março de 2025Aprovado:ver mais
1 - Contribuição Consignada ao Fundo Voluntário do Sistema do Coordenador Residente das Nações Unidas;
2 - Donativo à República Democrática de São Tomé e Príncipe;
3 - Lei da Promoção das Exportações;
4 - Orgânica do Serviço de Migração;
5 - Planos Municipais de Ordenamento do Território de Baucau, Viqueque e Lautém.
Analisado:
1 - Relatório sobre as atividades de Artes Marciais. - 07 de março de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 7 de março de 2025Aprovado:ver mais
1 - Condições de Atribuição do Subsídio do Programa Merenda Escolar;
2 - exoneração da Vice-Diretora Executiva do SERVE, IP;
3 - autorização da realização de despesa relativa ao programa sobre “implementação do projeto Tasi Mane na Costa Sul do país.
Analisado:
1 - procedimento de aprovisionamento e da decisão de resolução do contrato de construção de um novo edifício para o Ministério da Saúde; - 27 de fevereiro de 2025Tolerância de ponto no período da manhã do dia 5 de março de 2025 por ocasião da celebração da “Quarta-Feira de Cinzas”Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Tolerância de ponto no período da manhã do dia 5 de março de 2025 por ocasião da celebração da “Quarta-Feira de Cinzas”
Considerando que a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, prevê que possa ser concedida tolerância de ponto por ocasião de data oficial comemorativa;
Tendo em consideração que nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º da referida lei, a “Quarta-Feira de Cinzas” é uma data oficial comemorativa, de data variável em cada ano;
Considerando que no presente ano, a “Quarta-Feira de Cinzas” se assinala no dia 5 de março;
Atendendo à importância que a celebração da “Quarta-Feira de Cinzas” tem para um grande número de crentes, os quais participam nas cerimónias religiosas que se realizam por ocasião deste dia;
Tendo em consideração a prática que vem sendo seguida, de permitir que os crentes da religião católica tenham a possibilidade de participar das comemorações religiosas desta data, que marca o início da Quaresma;
Considerando que de acordo com o disposto na alínea d) do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, compete ao Primeiro-Ministro conceder tolerância de ponto aos “funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado”;
Assim, ao abrigo do disposto na b) do n.o 2 e na alínea d) do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, o Primeiro-Ministro determina o seguinte:
É concedida tolerância de ponto no período da manhã do dia 5 de março de 2025.
O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores que prestem atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam centrais ou desconcentrados, ou nos organismos da administração indireta.
Excetuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período.
Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente. FIM
- 26 de fevereiro de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 26 de fevereiro de 2025REUNIÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025ver mais
Aprovado:
✅ 1 - Lei da Concorrência;
✅ 2 - Acordo de Contribuição Financeira com a União Europeia relativo ao Plano de Ação Multianual a favor de Timor-Leste para 2021-2027;
✅ 3 - propostas completas nas áreas do comércio de serviços e movimentação de pessoas naturais, a serem submetidas como propostas iniciais de Timor-Leste ao Secretariado de ASEAN e aos Estados Membros de ASEAN;
✅ 4 - vagas para a promoção por antiguidade de pessoal integrado nas carreiras do Regime Geral da Administração Pública para o ano de 2025;
✅ 5 - Donativo no valor de 60 mil dólares americanos à Representação Permanente da República Árabe Saaraui Democrática em Timor-Leste;
✅ 6 - contribuição voluntária de Timor-Leste ao Fundo Especial da CPLP, consignada ao financiamento do projeto “Lusofonia em Timor-Leste”;
✅ 7 - Presidente do Conselho de Administração da RTTL, EP;
✅ 8 - subvenção anual à Conferência Episcopal Timorense (CET); e
✅ 9 - autorização de despesa para projeto de irrigação de Maukola-Lomea, no Município de Covalima.
Analisado:
➡️ 1 - relatório sobre a gestão operacional do Fundo Petrolífero.
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Link para o comunicado de imprensa completo no Portal do Governo
https://timor-leste.gov.tl/?p=42054&lang=pt - 19 de fevereiro de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 19 de fevereiro de 2025REUNIÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025ver mais
Aprovado:
✅ 1 - - Fiscal Único da Imprensa Nacional de Timor-Leste, IP;
✅ 2 - Autorização da negociação com as autoridades dos Emirados Árabes Unidos de uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento; e
✅ 3 - Autorização da despesa para a celebração do Contrato de Subvenção entre o Ministério do Petróleo e Recursos e Minerais e a TIMOR GAP, EP.
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Link para o comunicado de imprensa completo no Portal do Governo
https://timor-leste.gov.tl/?p=41909&lang=pt - 12 de fevereiro de 2025Reunião do Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2025Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Proposta de Lei relativo ao Código da Propriedade Industrial, apresentado pelo Ministro do Comércio e Indústria, Filipus Nino Pereira.
Este projeto de Proposta de Lei já havia sido aprovado pelo Conselho de Ministros na reunião de 20 de março de 2024 e remetido ao Parlamento Nacional. No entanto, durante o processo legislativo, foi identificada a necessidade de revisão para que o diploma se limite aos aspetos mínimos exigidos pelos compromissos internacionais, o que levou à elaboração de uma nova proposta.
A criação do Código da Propriedade Industrial constitui um requisito no âmbito da adesão de Timor-Leste à Organização Mundial do Comércio (OMC) e da integração na ASEAN. Estes processos exigem o cumprimento do Acordo da OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) e a harmonização com disposições de convenções internacionais reguladas pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
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Após a apresentação dos resultados dos projetos do setor da eletricidade desenvolvidos entre junho de 2023 e dezembro de 2024, bem como do plano orçamental para 2025 da Eletricidade de Timor-Leste, EP (EDTL, EP), o Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, deliberou autorizar a realização de despesa para o contrato de subvenção para a transferência de provisão do Orçamento Geral do Estado (OGE), no Programa do Ministério das Obras Públicas “802 Eletricidade”, para a EDTL, EP, no montante total de 166,5 milhões de dólares americanos.
Esta verba destina-se a assegurar os recursos necessários à EDTL, EP, entidade tutelada pelo Ministério das Obras Públicas, para garantir o fornecimento de energia elétrica em todo o território nacional, um serviço público essencial para a população e a economia do país.
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O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, fez uma apresentação informativa sobre os processos de fiscalização abstrata sucessiva da inconstitucionalidade requeridos ao Tribunal de Recurso pela Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ). FIM
