Comunicados
15 de agosto de 2018Feriado Nacional Por Ocasião da Comemoração do Idul AdhaPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Feriado Nacional Por Ocasião da Comemoração do Idul Adha
A Lei n.º 10/2005, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, estabelece o regime jurídico dos feriados, datas oficiais comemorativas e tolerâncias de ponto.
Esta lei estabelece, no n.º 1 do artigo 2.º, os feriados nacionais com data fixa e no n.º 2 do mesmo artigo, os feriados nacionais com data variável, remetendo-se a fixação, em cada ano, da data concreta dos feriados nacionais de data variável, para despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho, por força do n.º 3 da mesma disposição legal.
Não tendo sido emanado qualquer despacho sobre o assunto no inicio deste ano, mostra-se necessário dar cumprimento ao disposto no citado n.º 3 do artigo 2.º e estabelecer como feriado o ldul Adha que tendo em conta a natureza religiosa do evento que este feriado celebra, a respetiva data foi indicada pelo Centro da Comunidade Islâmica de Timor Leste.
Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n. 0 10/2005, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.0 3/2016, de 25 de maio, o Governo determina o seguinte:
Declarar feriado nacional o dia 22 de agosto, dia comemorativo do ldul Adha, dia festivo da religião muçulmana.
02 de agosto de 2018Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 2 de agosto de 2018Aprovado:ver mais
1 - Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado
2 - Vice-Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas
02 de agosto de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 1 de agosto de 2018Aprovado:ver mais
1 - Resolução do Governo relativa ao donativo à República da Indonésia em consequência do terramoto ocorrido na ilha de Lombok;
2 - Resolução do Governo relativa ao donativo à República Democrática Popular do Laos em consequência do acidente com a barragem de Attapeu;
24 de julho de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 24 de julho de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 24 de julho de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o Decreto-Lei que aprova a Estrutura Orgânica do VIII Governo Constitucional.
A estrutura orgânica aprovada visa encorajar a melhoria da prestação de serviços ao povo e agilizar a máquina do Estado, sem perder de vista os objetivos da eficiência, eficácia e responsabilização.
O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado, pelo Ministro Coordenador, pelos Ministros, Vice-Ministros e Secretários de Estado, com a seguinte estrutura:
a) Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.b) Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos.c) Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares;d) Ministro das Finanças;e) Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação;f) Ministro da Justiça;g) Ministro da Administração Estatal;h) Ministro da Saúde;i) Ministro da Educação, Juventude e Desporto;j) Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura;k) Ministro da Solidariedade Social e da Inclusão;l) Ministro para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional;m) Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico;n) Ministro das Obras Públicas;o) Ministro dos Transportes e Comunicações;p) Ministro do Turismo, Comércio e Indústria;q) Ministro da Agricultura e Pescas;r) Ministro da Defesa;s) Ministro do Interior;t) Ministro do Petróleo e Recursos Minerais;
Alguns Ministros são coadjuvados, no exercício das suas funções, por Vice-Ministros e Secretários de Estado:
a) O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos é coadjuvado pelo Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento do Setor Cooperativo e pelo Secretário Estado do Ambiente;
b) O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares é coadjuvado pelo Secretário de Estado para a Comunicação Social;
c) O Ministro das Finanças é coadjuvado pelo Vice-Ministro das Finanças;
d) O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação é coadjuvado pelo Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação;
e) O Ministro da Justiça é coadjuvado pelo Vice-Ministro da Justiça e pelo Secretário de Estado de Terras e Propriedades;
f) O Ministro da Administração Estatal é coadjuvado pelo Vice-Ministro da Administração Estatal;
g) O Ministro da Saúde é coadjuvado pelo Vice-Ministro para os Cuidados de Saúde Primários e pelo Vice-Ministro para o Desenvolvimento Estratégico da Saúde;
h) O Ministro da Educação, Juventude e Desporto é coadjuvado pelo Vice-Ministro da Educação, Juventude e Desporto e pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto;
i) O Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura é coadjuvado pelo Secretário de Estado das Artes e Cultura;
j) O Ministro da Solidariedade Social é coadjuvado pelo Vice-Ministro da Solidariedade Social;
k) O Ministro para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional é coadjuvado pelo Secretário de Estado para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional;
l) O Ministro das Obras Públicas é coadjuvado pelo Vice-Ministro das Obras Públicas;
m) O Ministro do Turismo, Comércio e Indústria é coadjuvado pelo Vice-Ministro do Turismo, Comércio e Indústria;
n) O Ministro da Agricultura e Pescas é coadjuvado pelo Secretário de Estado das Pescas;
o) O Ministro do Interior é coadjuvado pelo Secretário de Estado da Proteção Civil;
O Secretário de Estado para a Igualdade e Inclusão depende diretamente do Primeiro-Ministro. FIM
20 de julho de 2018Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 20 de julho de 2018Aprovado:ver mais
1- Acordo de Financiamento Inicial entre a Millennium Challenge Corporation e a República Democrática de Timor-Leste
2 - Indicação de Sérgio Hornai como candidato para o cargo de Comissário da Comissão Anti-Corrupção
3 - Teto Orçamental para 2018
4 - Programa do VIII Governo Constitucional
16 de julho de 2018Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 16 de julho de 2018Analisado:ver mais
1- Plano técnico estratégico de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2018
13 de julho de 2018Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 13 de julho de 2018Analisado:ver mais
1- Plano técnico estratégico de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2018
Aprovado:
1 - Decreto do Governo relativo à segunda alteração ao Decreto n.º 1/2018, de 12 de janeiro sobre Execução Orçamental em Regime Duodecimal
2 - Teto final para as dotações orçamentais temporárias relativas ao mês de julho de 2018
11 de julho de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 11 de julho de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 11 de julho de 2018
O Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta apresentada pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, de extensão do mandato do Comissário da Comissão Anti-Corrupção (CAC), Adérito Tilman, considerando que o atual mandato termina no próximo dia 15 de julho e que compete ao Governo propor ao Parlamento Nacional o candidato a ser eleito pelo Plenário.
O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei relativa à autorização extraordinária para a realização de uma transferência do Fundo Petrolífero, atendendo a que o saldo remanescente da execução orçamental do ano fiscal anterior não é suficiente para assegurar a despesa resultante da atividade da Administração Pública e que a Lei em vigor não acautela as situações em que a despesa pública é executada de acordo com um regime duodecimal suplementar. A Proposta de Lei aprovada visa permitir o financiamento da atividade da Administração Pública durante o período de vigência do regime duodecimal suplementar.
Finalmente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dionísio Babo Soares, apresentou a proposta, aprovada pelo Conselho de Ministros, de Resolução do Governo relativa ao donativo à Representação Permanente da República Árabe Saharauí Democrática, reafirmando a solidariedade e apoio de Timor-Leste à luta pela autodeterminação do povo Saharauí. FIM
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