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Comunicados

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    15 de agosto de 2018Feriado Nacional Por Ocasião da Comemoração do Idul Adha
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Feriado Nacional Por Ocasião da Comemoração do Idul Adha
    A Lei n.º 10/2005, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, estabelece o regime jurídico dos feriados, datas oficiais comemorativas e tolerâncias de ponto.
    Esta lei estabelece, no n.º 1 do artigo 2.º, os feriados nacionais com data fixa e no n.º 2 do mesmo artigo, os feriados nacionais com data variável, remetendo-se a fixação, em cada ano, da data concreta dos feriados nacionais de data variável, para despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho, por força do n.º 3 da mesma disposição legal.
    Não tendo sido emanado qualquer despacho sobre o assunto no inicio deste ano, mostra-se necessário dar cumprimento ao disposto no citado n.º 3 do artigo 2.º e estabelecer como feriado o ldul Adha que tendo em conta a natureza religiosa do evento que este feriado celebra, a respetiva data foi indicada pelo Centro da Comunidade Islâmica de Timor Leste.
    Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n. 0 10/2005, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.0 3/2016, de 25 de maio, o Governo determina o seguinte:
    Declarar feriado nacional o dia 22 de agosto, dia comemorativo do ldul Adha, dia festivo da religião muçulmana.
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    02 de agosto de 2018Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 2 de agosto de 2018
    Aprovado:
    1 - Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado
    2 - Vice-Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas
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    02 de agosto de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 1 de agosto de 2018
    Aprovado:

    1 - Resolução do Governo relativa ao donativo à República da Indonésia em consequência do terramoto ocorrido na ilha de Lombok;

    2 - Resolução do Governo relativa ao donativo à República Democrática Popular do Laos em consequência do acidente com a barragem de Attapeu;
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    24 de julho de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 24 de julho de 2018
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 24 de julho de 2018
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o Decreto-Lei que aprova a Estrutura Orgânica do VIII Governo Constitucional.
    A estrutura orgânica aprovada visa encorajar a melhoria da prestação de serviços ao povo e agilizar a máquina do Estado, sem perder de vista os objetivos da eficiência, eficácia e responsabilização.
    O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado, pelo Ministro Coordenador, pelos Ministros, Vice-Ministros e Secretários de Estado, com a seguinte estrutura:
    a)      Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.b)      Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos.c)      Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares;d)      Ministro das Finanças;e)      Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação;f)       Ministro da Justiça;g)      Ministro da Administração Estatal;h)      Ministro da Saúde;i)       Ministro da Educação, Juventude e Desporto;j)       Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura;k)      Ministro da Solidariedade Social e da Inclusão;l)       Ministro para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional;m)    Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico;n)     Ministro das Obras Públicas;o)     Ministro dos Transportes e Comunicações;p)     Ministro do Turismo, Comércio e Indústria;q)     Ministro da Agricultura e Pescas;r)      Ministro da Defesa;s)      Ministro do Interior;t)      Ministro do Petróleo e Recursos Minerais;
    Alguns Ministros são coadjuvados, no exercício das suas funções, por Vice-Ministros e Secretários de Estado:
    a) O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos é coadjuvado pelo Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento do Setor Cooperativo e pelo Secretário Estado do Ambiente;
    b) O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares é coadjuvado pelo Secretário de Estado para a Comunicação Social;
    c) O Ministro das Finanças é coadjuvado pelo Vice-Ministro das Finanças;
    d) O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação é coadjuvado pelo Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação;
    e) O Ministro da Justiça é coadjuvado pelo Vice-Ministro da Justiça e pelo Secretário de Estado de Terras e Propriedades;
    f) O Ministro da Administração Estatal é coadjuvado pelo Vice-Ministro da Administração Estatal;
    g) O Ministro da Saúde é coadjuvado pelo Vice-Ministro para os Cuidados de Saúde Primários e pelo Vice-Ministro para o Desenvolvimento Estratégico da Saúde;
    h) O Ministro da Educação, Juventude e Desporto é coadjuvado pelo Vice-Ministro da Educação, Juventude e Desporto e pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto;
    i) O Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura é coadjuvado pelo Secretário de Estado das Artes e Cultura;
    j) O Ministro da Solidariedade Social é coadjuvado pelo Vice-Ministro da Solidariedade Social;
    k) O Ministro para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional é coadjuvado pelo Secretário de Estado para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional;
    l) O Ministro das Obras Públicas é coadjuvado pelo Vice-Ministro das Obras Públicas;
    m) O Ministro do Turismo, Comércio e Indústria é coadjuvado pelo Vice-Ministro do Turismo, Comércio e Indústria;
    n) O Ministro da Agricultura e Pescas é coadjuvado pelo Secretário de Estado das Pescas;
    o) O Ministro do Interior é coadjuvado pelo Secretário de Estado da Proteção Civil;
    O Secretário de Estado para a Igualdade e Inclusão depende diretamente do Primeiro-Ministro. FIM

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    20 de julho de 2018Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 20 de julho de 2018
    Aprovado:
    1- Acordo de Financiamento Inicial entre a Millennium Challenge Corporation e a República Democrática de Timor-Leste

    2 - Indicação de Sérgio Hornai como candidato para o cargo de Comissário da Comissão Anti-Corrupção

    3 - Teto Orçamental para 2018

    4 - Programa do VIII Governo Constitucional
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    16 de julho de 2018Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 16 de julho de 2018
    Analisado:
    1- Plano técnico estratégico de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2018
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    13 de julho de 2018Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 13 de julho de 2018
    Analisado:
    1- Plano técnico estratégico de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2018

    Aprovado:
    1 - Decreto do Governo relativo à segunda alteração ao Decreto n.º 1/2018, de 12 de janeiro sobre Execução Orçamental em Regime Duodecimal

    2 - Teto final para as dotações orçamentais temporárias relativas ao mês de julho de 2018
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    11 de julho de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 11 de julho de 2018
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião do Conselho de Ministros de 11 de julho de 2018
    O Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta apresentada pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, de extensão do mandato do Comissário da Comissão Anti-Corrupção (CAC), Adérito Tilman, considerando que o atual mandato termina no próximo dia 15 de julho e que compete ao Governo propor ao Parlamento Nacional o candidato a ser eleito pelo Plenário.
    O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei relativa à autorização extraordinária para a realização de uma transferência do Fundo Petrolífero, atendendo a que o saldo remanescente da execução orçamental do ano fiscal anterior não é suficiente para assegurar a despesa resultante da atividade da Administração Pública e que a Lei em vigor não acautela as situações em que a despesa pública é executada de acordo com um regime duodecimal suplementar. A Proposta de Lei aprovada visa permitir o financiamento da atividade da Administração Pública durante o período de vigência do regime duodecimal suplementar.
    Finalmente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dionísio Babo Soares, apresentou a proposta, aprovada pelo Conselho de Ministros, de Resolução do Governo relativa ao donativo à Representação Permanente da República Árabe Saharauí Democrática, reafirmando a solidariedade e apoio de Timor-Leste à luta pela autodeterminação do povo Saharauí. FIM
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