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Comunicados

  • 27 de setembro de 2023Reunião do Conselho de Ministros de 27 de setembro de 2023
    Presidência do Conselho de Ministros
    IX Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião do Conselho de Ministros de 27 de setembro de 2023
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, para a reintegração do pessoal com funções policiais da Polícia Nacional de Timor-­Leste.
    Atendendo a que a dignificação do sentido de serviço dos polícias da PNTL é de extrema importância para o funcionamento eficaz e para a manutenção da confiança do público na instituição, para o fortalecimento da moral e o comprometimento dos polícias, influenciando positivamente a qualidade do serviço que eles prestam à comunidade, pretende-se com este diploma resolver a questão da passagem à situação de aposentação de 158 policias da PNTL, efetuada durante a governação anterior através de um procedimento marcado por várias irregularidades.
    Assim, o Governo procede à reintegração destes polícias da PNTL, e retoma a compensação pelo tempo em que permaneceram na situação de aposentado, que corresponde à soma da remuneração mensal base e dos suplementos remuneratórios que estes policias teriam o direito a receber se não tivessem passado à situação de aposentado. Serão descontados os montantes que tenham sido recebidos pelos beneficiários da compensação a título de pensão de velhice. O período de tempo em que estes profissionais se mantiveram na situação de aposentação é contado como tendo sido prestado na situação de ativo para efeitos de remuneração, férias, progressão, promoção e aposentação.
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    Foi igualmente aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação em exercício, Agio Pereira e pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, relativo à Contribuição Voluntária no valor de 100.000 dólares americanos ao Centro de Coordenação da Assistência Humanitária da ASEAN  (ASEAN Coordinating Center for Humanitarian Assistance (AHA Center).
    Tendo em consideração o trabalho desenvolvido pelo AHA Center para a gestão de catástrofes, este fundo visa apoiar as atividades de monitorização de catástrofes, entre os Estados-Membros da ASEAN, juntamente com outras Organizações Internacionais para responder às emergências na região.
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    O Conselho de Ministros deliberou autorizar a assinatura de três acordos com a República Socialista do Vietname, com o Centro de Comércio Internacional das Nações Unidas e com o Ministério das Comunicações e Informática da República da Indonésia.
    O primeiro acordo, entre os Governos da República Democrática de Timor-Leste e da República Socialista do Vietname, visa isentar os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço da obrigação de visto nos respetivos países. Este acordo reflete as sólidas e amigáveis relações entre ambas as nações, com o desejo mútuo de simplificar o processo de entrada para nacionais que possuam passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço válidos, em estrita conformidade com as leis e regulamentos dos dois países.
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    O segundo, entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Centro de Comércio Internacional das Nações Unidas (ITC), visa  a assinatura de um Acordo de Sede, para permitir à ITC formalizar a sua instalação em Timor-Leste. Com este acordo é concedido ao ITC, uma agência das Nações Unidas, o mesmo estatuto que Timor-Leste concede às Nações Unidas, às suas agências e entidades no país.
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    O terceiro acordo, entre o Ministério dos Transportes e Comunicações da República Democrática de Timor-Leste e o Ministério das Comunicações e Informática da República da Indonésia, visa expandir e aprimorar a coordenação e cooperação bilaterais no campo das comunicações e informática entre as partes, fornecendo, em conformidade com as leis e regulamentos vigentes dos dois países, um enquadramento para o desenvolvimento de cooperação no campo das comunicações e informática em Timor-Leste.
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    O Conselho de Ministros, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro da Justiça, Amândio de Sá Benevides, deliberou conceder um terreno na zona de Caicoli, para a construção das novas instalações da Escola Portuguesa de Díli.
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    O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei que aprova a medida de intervenção temporária para a estabilização do preço do arroz no mercado, através de atribuição de subsídio pecuniário às empresas importadoras.
    O presente diploma determina ainda a constituição de um stock suplementar de segurança de arroz, na ordem de 30 mil toneladas, a conservar nos armazéns do Centro Logístico Nacional (CLN), destinado à intervenção social em situações de emergência, nomeadamente, inundações, catástrofes naturais, motivos sanitários, solidariedade social e para o fornecimento a empresas grossistas em caso de necessidade.
    O preço do arroz importado, para venda nos armazéns das empresas importadoras e revenda aos consumidores nas lojas de venda a retalho de arroz de maior consumo é estabilizado no valor de 50 centavos por kg.
    Os beneficiários desta medida, as empresas de venda a grosso ou os operadores económicos que comprovarem, através de cópia autenticada pela Autoridade Aduaneira, ter já importado e recebido as quantidades de arroz com as caraterísticas definidas no diploma, recebem o valor de 5 dólares americanos por cada 25kg de arroz importado ou à venda.
    A implementação desta medida visa contribuir para a satisfação das necessidades alimentares da população a um preço mais acessível, compensar as empresas importadoras pelos custos de importação e constituir um stock mínimo de 30 mil toneladas de arroz para situações de emergência.
    O período de vigência desta medida é de 180 dias, a contar a partir do dia seguinte ao da publicação do diploma que a aprova.
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    Foi também aprovado o projeto de Resolução de Governo relativo à necessidade de vigilância e preservação do sistema de abastecimento de água.
    Assim, o Ministério das Obras Públicas e a Bee Timor-Leste continuarão a dar prioridade à rápida resolução do problema de abastecimento, com a avaliação e reabilitação das infraestruturas de canalização existentes, bem como a sua eventual reconstrução, garantindo um fornecimento de água adequado à população. As autoridades públicas competentes foram também incumbidas a coordenar iniciativas de sensibilização sobre a importância da poupança e do uso responsável da água e das infraestruturas de canalização.
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    O Conselho de Ministros aprovou o plano de intervenção com carácter de urgência, apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, para reabilitação e reconstrução urgentes das infraestruturas afetadas pela calamidade ocorridas em oito municípios nacionais entre 2 e 7 de julho de 2023.
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    Por último, o Conselho de Ministros deliberou aprovar um procedimento de ajuste direto urgente com a empresa Thales DIS Singapore PTE LTD, para o fornecimento de 73,150 unidades de cadernetas de ePassport. FIM
     
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  • 25 de setembro de 2023Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 25 de setembro de 2023
    Aprovado:

    1 - terceira alteração à Lei n.º 3/2014, de 18 de junho, que criou a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA) e Estabelece a Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oe-Cusse Ambeno e Ataúro
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  • 19 de setembro de 2023Reunião do Conselho de Ministros de 19 de setembro de 2023
    Aprovado:

    1 - quarta alteração à Lei n.º 11/2009, de 7 de outubro, que aprova a Divisão Administrativa do território;

    2 - recursos materiais e incentivos financeiros das lideranças comunitárias, e cria o serviço de administração do Suco;

    3 - orgânica do Ministério do Turismo e Ambiente (MTA);

    4 - orgânica do Ministério da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas;

    5 - orgânica da Secretaria de Estado de Cooperativas (SECOOP);

    6 - orgânica da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego (SEFOPE);

    7 - autorização da negociação e assinatura de um memorando de entendimento entre a Província de Hunan, da República Popular da China e a Administração Municipal de Manatuto;

    8 - memorando de entendimento entre o Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico de Timor-Leste e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da China;

    9 - nomeação do Presidente do Conselho Diretivo da Autoridade de Turismo de Timor-Leste, I.P. (ATTL, IP) e do Vogal do Conselho Diretivo da ATTL, IP; e

    10 - Memorando de entendimento entre Timor-Leste e o Brunei Darussalam, para um programa de envio de trabalhadores de Timor-Leste para aquele país.
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  • 13 de setembro de 2023Reunião do Conselho de Ministros de 13 de setembro de 2023
    Aprovado:

    1 - donativo no valor de 2,5 milhões de dólares americanos ao Reino de Marrocos;

    2 - Presidente do Conselho de Administração e, por inerência, Presidente da Comissão Executiva da TIMOR GAP, E.P. – Timor Gás & Petróleo, E.P (“TIMOR GAP”);

    3 - Presidente do Conselho de Administração e, por inerência, Presidente da Comissão Executiva da Murak Rai Timor, E.P.,;

    4 - Presidente do Conselho Diretivo da Autoridade Nacional do Petróleo, I.P. (ANP);

    5 - Presidente do Conselho Diretivo da Autoridade Nacional dos Minerais, I.P. (ANM);

    6 - Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Geociências de Timor-Leste, I.P. (IGTL);

    7 - cedência de edifícios do quarteirão do Palácio do Governo para uso do Parlamento Nacional;

    8 - manutenção do interesse público contratual do Estado na execução do contrato público com a ref.ª ICB/036/MAE-2020, assinado a 16 de fevereiro de 2022, para fornecimento de equipamentos de recolha de resíduos sólidos e equipamentos para a operação do aterro controlado, no âmbito do projeto de gestão dos resíduos sólidos urbanos de Díli;

    9 - proposta de nomes a apresentar ao Parlamento Nacional para designação do novo Comissário da Comissão Anti-Corrupção;
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  • 13 de setembro de 2023Governo Manifesta a sua solidariedade com Marrocos
    Em nome do povo de Timor-Leste, o Governo expressa a sua profunda solidariedade para com o Povo e o Governo do Reino de Marrocos a que sofrem os efeitos do terramoto de magnitude 6,8 ocorrido no passado dia 8 de setembro.
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  • 06 de setembro de 2023Reunião do Conselho de Ministros de 6 de setembro de 2023
    Aprovado:

    1 - primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 19/2022, de 11 de maio, relativo aos classificadores orçamentais;

    2 - Orgânica da Secretaria de Estado da Igualdade.
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  • 03 de setembro de 2023Primeiro-Ministro Xanana Gusmão participa na 43.ª Cimeira da ASEAN em Jacarta
    O Primeiro-Ministro da República Democrática de Timor-Leste, Kay Rala Xanana Gusmão é convidado a participar na 43.ª Cimeira da ASEAN em Jacarta, de 5 a 7 de setembro de 2023. O Primeiro-Ministro juntar-se-á aos Chefes de Estado e aos Chefes de Governo dos Estados-Membros da ASEAN e Parceiros de Diálogo para discutir várias questões regionais e internacionais de interesse mútuo.
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  • 29 de agosto de 2023Reunião do Conselho de Ministros de 29 de agosto de 2023
    Aprovado:

    1 - Instituto Nacional de Farmácia e Produtos Médicos (FPM);

    2 - Regime da Assistência Médica no Estrangeiro;

    3 - calendário de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2024;

    4 - Orgânica do Ministério da Educação;

    5 - prorrogação do mandato do Comité Orientador 25;

    6 - orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura;

    7 - orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações;

    8 - orgânica do Ministério do Comércio e Indústria;

    9 - orgânica do Ministério do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária;

    10 - orgânica do Ministério do Interior;

    11 - orgânica do Ministério da Juventude, Desporto, Arte e Cultura;

    12 - orgânica do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico;

    13 - orgânica do Ministério das Finanças.
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