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    01 de abril de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 1 de abril de 2020
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião do Conselho de Ministros de 1 de abril de 2020
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Centro de Convenções de Díli e aprovou um projeto de Decreto do Governo, apresentado pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, relativo à primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 1/2020, de 15 de janeiro, sobre a execução orçamental em regime duodecimal do ano financeiro de 2020. A alteração visa permitir realizar a normal atividade do Estado, possibilitando a execução de despesa pública até ao limite fixado no Orçamento Geral do Estado do ano anterior e estabelecer um conjunto de salvaguardas que garantem uma gestão prudente das dotações orçamentais. Assim, o Decreto do Governo, agora aprovado, prevê o conjunto de exceções ao regime duodecimal, que vão permitir resolver um conjunto de constrangimentos que têm impedido o Estado de cumprir integralmente as suas obrigações, nomeadamente, na resposta à situação atual de emergência provocada pela pandemia COVID-19 e à crise económica relacionada.
    A Ministra das Finanças em exercício, apresentou um projeto de Decreto do Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros, referente à primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 3/2019, de 27 de março, sobre a execução do Orçamento Geral do Estado para 2019. Esta alteração visa permitir a realização da despesa relacionada com a prevenção e o combate à COVID-19, com a urgência e agilidade necessárias, designadamente a despesa relacionada com serviços de aviação, e com contribuições para organizações internacionais, antes de verificada a efetiva prestação de serviços ou entrega dos bens.
    O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Deliberação do Governo, apresentado pela Ministra das Finanças em exercício, relativo ao teto orçamental para o mês de abril no âmbito do regime duodecimal, com o valor total de USD 114.887.000, excluindo empréstimos. A deliberação prevê despesa relacionada com a aquisição de medicamentos e equipamentos para resposta à COVID-19, pagamento de pensões e o pagamento do arrendamento das instalações das missões diplomáticas. É também prevista na deliberação, a suspensão de despesa, que durante a vigência do estado de emergência, se encontra suspensa ou reduzida, nomeadamente despesa relacionada com viagens locais e ao estrangeiro, organização de formações e seminários, e manutenção de veículos.
    O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação apresentou um projeto de Deliberação, aprovado pelo Conselho de Ministros, para a assinatura de um contrato, entre o Governo de Timor-Leste e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), para a compra de medicamentos e equipamentos médicos, relacionados com a resposta à epidemia da COVID-19.
    O Conselho de Ministros aprovou um projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, que vem estabelecer a Empresa Pública "Be'e Timor-Leste" (BTL, E. P.) e aprovar os respetivos Estatutos. Esta empresa pública terá como missão a prestação de um serviço público de abastecimento de água e saneamento, através do investimento na construção, gestão e fiscalização de sistemas de água e saneamento por todo o território, compreendendo todo o ciclo da água, bem como, através do estabelecimento de níveis de serviço uniformes no abastecimento de água e no fornecimento de saneamento à população.
    O Ministro das Obras Públicas apresentou também um projeto de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, sobre a criação da entidade reguladora da água e saneamento, I. P. (ERAS I. P.). Este instituto público terá como missão propor, acompanhar e assegurar a execução da política nacional nos domínios dos recursos hídricos, de forma a assegurar a sua gestão sustentável e integrada, bem como, garantir a supervisão e fiscalização dos setores dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e dos resíduos sólidos urbanos.
    O Conselho de Ministros aprovou um projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, que estabelece os critérios de controlo da qualidade de água para consumo humano. O diploma aprovado vem estabelecer os critérios que definem os requisitos essenciais de qualidade da água para consumo humano, tendo como objetivo a proteção da saúde da população dos efeitos adversos resultantes de eventual contaminação, desde a captação até à distribuição ao consumidor, garantindo o abastecimento de água potável e o equilíbrio da sua composição. FIM
     
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    28 de março de 2020Medidas Relativas à Iniciativa Económica Privada durante o estado de emergência
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Díli, 28 de março de 2020
    Comunicado de Imprensa
    Estado de Emergência
    Medidas Relativas aos prazos de validade de licenças e autorizações
    Medidas Relativas à Iniciativa Privada Económica
    Perante a declaração do estado de emergência, foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 28 de março de 2020, um Decreto do Governo que enumera as medidas de execução da declaração do estado de emergência.
    As medidas aprovadas visam prevenir a COVID-19, conter a pandemia, salvar vidas e assegurar a subsistência das cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais para a nossa população, ainda que as mesmas possam limitar alguns direitos e liberdades fundamentais. Estas medidas são tomadas com respeito pelos limites constitucionais e seguindo as orientações da Organização Mundial de Saúde e o exemplo de outros Estados.
    O estado de emergência vigora entre as 00:00 horas do dia 28 de março de 2020 e as 23:59 horas do dia 26 de abril de 2020 e aplica-se a todo o território nacional.
    Durante a vigência do estado de emergência, ficam suspensos os transportes coletivos de passageiros.
    São permitidos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, mercados e vendedores ambulantes.
    Quando entrarem em estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços todas as pessoas deverão usar máscara de proteção da boca e nariz, lavar as mãos antes de entrarem e manterem uma distância de segurança de pelo menos um metro de outras pessoas. FIM
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    28 de março de 2020Medidas Relativas aos estabelecimentos de ensino e formação profissional durante o estado de emergência
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Díli, 28 de março de 2020
    Comunicado de Imprensa
    Estado de Emergência
    Medidas Relativas aos estabelecimentos de ensino e formação profissional
    Perante a declaração do estado de emergência, foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 28 de março de 2020, um Decreto do Governo que enumera as medidas de execução da declaração do estado de emergência.
    As medidas aprovadas visam prevenir a COVID-19, conter a pandemia, salvar vidas e assegurar a subsistência das cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais para a nossa população, ainda que as mesmas possam limitar alguns direitos e liberdades fundamentais. Estas medidas são tomadas com respeito pelos limites constitucionais e seguindo as orientações da Organização Mundial de Saúde e o exemplo de outros Estados.
    O estado de emergência vigora entre as 00:00 horas do dia 28 de março de 2020 e as 23:59 horas do dia 26 de abril de 2020 e aplica-se a todo o território nacional.
    Durante a vigência do estado de emergência, ficam suspensas todas as atividades letivas em regime presencial e ficam encerradas as instalações dos estabelecimentos de educação, de ensino e de formação profissional, sendo proibida a permanência nos locais pelos professores e pelos alunos. Neste período deve promover-se o ensino à distância, através dos meios de informação e comunicação. FIM
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    28 de março de 2020Medidas Relativas à Circulação Internacional durante o estado de emergência
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Díli, 28 de março de 2020
    Comunicado de Imprensa
    Estado de Emergência
    Medidas Relativas à Circulação Internacional
    Perante a declaração do estado de emergência, foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 28 de março de 2020, um Decreto do Governo que enumera as medidas de execução da declaração do estado de emergência.
    As medidas aprovadas visam prevenir a COVID-19, conter a pandemia, salvar vidas e assegurar a subsistência das cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais para a nossa população, ainda que as mesmas possam limitar alguns direitos e liberdades fundamentais. Estas medidas são tomadas com respeito pelos limites constitucionais e seguindo as orientações da Organização Mundial de Saúde e o exemplo de outros Estados.
    O estado de emergência vigora entre as 00:00 horas do dia 28 de março de 2020 e as 23:59 horas do dia 26 de abril de 2020 e aplica-se a todo o território nacional.
    Ao nível da circulação internacional, o Decreto do Governo proíbe a entrada de estrangeiros em território nacional, exceto aos estrangeiros nascidos em Timor-Leste, os cidadãos residentes e representantes legais de menores de nacionalidade timorense. O Primeiro-Ministro poderá autorizar excecionalmente a entrada de estrangeiros, em casos devidamente fundamentados, relacionados com a defesa do interesse nacional ou conveniência de serviço. Esta proibição não se aplica aos trabalhadores das plataformas petrolíferas localizadas no Mar de Timor.
    Os estrangeiros responsáveis pelo transporte de mercadorias ou liberação de mercadorias importadas deverão permanecer na zona internacional dos portos de mar, dos aeroportos ou dos postos de fronteira terrestre.
    Todas as pessoas que pretendam sair do país serão obrigatoriamente sujeitas a controlo sanitário, nomeadamente através da medição da temperatura corporal ou de outros meios de diagnóstico. Exceto em casos de evacuação médica, quem apresentar sintomas de COVID-19, febre superior a 38º C, tosse e/ou dificuldades respiratórias, será impedido de viajar e será conduzido um estabelecimento de saúde para realizar exames de diagnóstico da COVID-19.
    Todas as pessoas que entrem no país são obrigadas a ficar em quarentena durante pelo menos 14 dias, caso apresentem sintomas de COVID-19 terão que realizar obrigatoriamente o exame de diagnóstico da COVID-19 e em casos positivos serão obrigatoriamente sujeitos a isolamento terapêutico. FIM
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    28 de março de 2020Medidas Relativas ao Isolamento Obrigatório e Voluntário durante o estado de emergência
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Díli, 28 de março de 2020
    Comunicado de Imprensa
    Estado de Emergência
    Medidas Relativas ao Isolamento Obrigatório e Voluntário durante o estado de emergência
    Perante a declaração do estado de emergência, foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 28 de março de 2020, um Decreto do Governo que enumera as medidas de execução da declaração do estado de emergência.
    As medidas aprovadas visam prevenir a COVID-19, conter a pandemia, salvar vidas e assegurar a subsistência das cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais para a nossa população, ainda que as mesmas possam limitar alguns direitos e liberdades fundamentais. Estas medidas são tomadas com respeito pelos limites constitucionais e seguindo as orientações da Organização Mundial de Saúde e o exemplo de outros Estados.
    O estado de emergência vigora entre as 00:00 horas do dia 28 de março de 2020 e as 23:59 horas do dia 26 de abril de 2020 e aplica-se a todo o território nacional.
    Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio os infetados com o novo Coronavírus, até receberem alta médica e todos os indivíduos que entrem em território nacional e todos os que se encontrem sob vigilância das autoridades de saúde, durante um período de catorze dias.
    Quem não se encontra em isolamento obrigatório ou se encontrem dispensados do cumprimento do dever de presença no local de trabalho devem permanecer em casa. Se precisarem sair devem sair sozinhos e manter uma distancia de pelo menos um metro relativamente a outros indivíduos e evitar aglomerações pessoas.
    É proibida a realização de reuniões ou de manifestações que impliquem a aglomeração de mais de cinco pessoas e a realização de quaisquer eventos sociais, culturais e desportivos. É também proibida a realização de quaisquer celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto, assim como a realização de funerais está condicionada à adoção de medidas de prevenção e não deverá implicar a presença de mais de dez pessoas em simultâneo. FIM
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    28 de março de 2020Medidas Relativas à Administração Pública durante o estado de emergência
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Díli, 28 de março de 2020
    Comunicado de Imprensa
    Estado de Emergência
    Medidas Relativas à Administração Pública durante o estado de emergência
    Perante a declaração do estado de emergência, foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 28 de março de 2020, um Decreto do Governo que enumera as medidas de execução da declaração do estado de emergência.
    As medidas aprovadas visam prevenir a COVID-19, conter a pandemia, salvar vidas e assegurar a subsistência das cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais para a nossa população, ainda que as mesmas possam limitar alguns direitos e liberdades fundamentais. Estas medidas são tomadas com respeito pelos limites constitucionais e seguindo as orientações da Organização Mundial de Saúde e o exemplo de outros Estados.
    O estado de emergência vigora entre as 00:00 horas do dia 28 de março de 2020 e as 23:59 horas do dia 26 de abril de 2020 e aplica-se a todo o território nacional.
    Durante a vigência do estado de emergência, os Membros do Governo e os órgãos executivos das pessoas coletivas públicas compreendidas na administração indireta do Estado identificam os recursos humanos estritamente necessários para assegurar o funcionamento, em regime de serviços mínimos, dos serviços públicos que superiormente dirijam, de forma a assegurar o funcionamento da Administração Pública e a prestação, aos cidadãos e às empresas, de bens e serviços que tenham natureza urgente ou inadiável.
    Os funcionários dispensados do dever de comparência nos respetivos serviços devem manter-se contactáveis por via telefónica e comparecer nos serviços onde habitualmente prestam a respetiva atividade profissional sempre que para o efeito sejam convocados pelo respetivo superior hierárquico.
    Sempre que possível, deve ser permitido que os respetivos recursos humanos prestem a atividade profissional em regime não presencial e por intermédio das novas tecnologias de comunicação e informação.
    As instalações onde funcionem serviços públicos devem assegurar a existência de uma distância mínima de um metro entre as pessoas e fornecer os meios necessários para que se possa lavar as mãos antes de entrar no edifício. FIM
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    28 de março de 2020Medidas Relativas aos prazos de validade de licenças e autorizações durante o estado de emergência
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Díli, 28 de março de 2020
    Comunicado de Imprensa
    Estado de Emergência
    Medidas Relativas aos prazos de validade de licenças e autorizações
    Perante a declaração do estado de emergência, foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 28 de março de 2020, um Decreto do Governo que enumera as medidas de execução da declaração do estado de emergência.
    As medidas aprovadas visam prevenir a COVID-19, conter a pandemia, salvar vidas e assegurar a subsistência das cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais para a nossa população, ainda que as mesmas possam limitar alguns direitos e liberdades fundamentais. Estas medidas são tomadas com respeito pelos limites constitucionais e seguindo as orientações da Organização Mundial de Saúde e o exemplo de outros Estados.
    O estado de emergência vigora entre as 00:00 horas do dia 28 de março de 2020 e as 23:59 horas do dia 26 de abril de 2020 e aplica-se a todo o território nacional.
    Durante a vigência do estado de emergência, as licenças, as autorizações, os vistos e as autorizações de residência e os demais atos administrativos e documentos mantêm-se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo de validade. FIM
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    28 de março de 2020Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 28 de março de 2020
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 28 de março de 2020
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Centro de Convenções de Díli e continuou a apreciação da Proposta de Lei da Proteção Civil, apresentada no passado dia 25 de março, pelo Ministro do Interior em exercício, Filomeno da Paixão de Jesus e pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, Alexandrino de Araújo. Esta Proposta de Lei contém os princípios fundamentais de proteção civil, define e organiza as bases da proteção civil em Timor-Leste, destaca a Autoridade de Proteção Civil como autoridade que dará forma a todo o sistema de proteção civil, define o Sistema Nacional de Proteção Civil e descentraliza a estrutura de proteção civil a nível regional e municipal. A Proposta de Lei foi aprovada pelo Conselho de Ministros.
    A Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, fez uma apresentação sobre os dados detalhados dos valores previstos no pacote de medidas de resposta à COVID-19 e aos danos provocados pelas inundações, incluídos no pedido ao Parlamento Nacional de autorização para a realização de uma transferência extraordinária do Fundo Petrolífero com o valor de cem milhões de dólares. Neste pacote, inclui-se na área da prevenção e combate à COVID-19, a compra de medicamentos, materiais e equipamentos, despesas associadas aos locais de quarentena, de isolamento e tratamento, despesas relacionadas com medidas para assegurar a distribuição e fornecimento de bens essenciais, designadamente produtos alimentares. Para proteção social, apoio domiciliário e recuperação dos desastres naturais, incluem-se o apoio alimentar, fornecimento de medicamentos e materiais para as vítimas de desastres naturais. Parte do valor será aplicado em medidas de recuperação económica consequentes da pandemia COVID-19, designadamente para a criação de linhas de crédito com taxas reduzidas, para apoios a pequenas e médias empresas e apoios financeiros diretos para cidadãos e empresas. A Ministra das Finanças em exercício irá agora apresentar este pacote detalhado de medidas e respetivos montantes à Comissão C do Parlamento Nacional.
    A Ministra da Saúde em exercício, Élia António de Araújo dos Reis Amaral, apresentou um projeto de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2004, de 23 de novembro, sobre as unidades de saúde privadas. O Decreto-Lei que regula as condições de licenciamento, funcionamento e fiscalização das unidades de saúde, foi aprovado num contexto económico, social e cultural que, desde então, sofreu profundas alterações. Desta forma, com esta alteração, são revistos os requisitos técnicos necessários para a concessão de licenças, adaptou-se a nomenclatura e a clareza dos conceitos do regime jurídico que regulamentam esta atividade e é ainda dada a possibilidade às policlínicas de serviços de saúde de poderem fazer internamentos, respondendo à necessidade de aumentar a oferta do setor privado na área da saúde, ao mesmo tempo que alivia a pressão do serviço nacional de saúde, responde às preocupações dos investidores estrangeiros e possibilita que o Estado reduza as despesas com a assistência médica no estrangeiro.
    O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo         Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, relativo às medidas de execução da declaração do estado de emergência. Considerando a descoberta, no passado mês de dezembro, de uma nova estirpe do vírus corona, designado por SARS-Cov2 e da sua rápida propagação que conduziu a Organização Mundial de Saúde a declarar a doença provocada por este vírus, COVID-19, como uma pandemia, o Governo tem vindo a adotar um conjunto de medidas preventivas. Apesar dos esforços empreendidos e das medidas aprovadas e implementadas, no passado dia 14 de março, o Ministério da Saúde anunciou o primeiro caso de teste positivo de COVID-19. Face à necessidade de reforçar e executar novas medidas, no sentido de reduzir  ainda mais os riscos de contágio do SARS-Cov2 entre a população residente em Timor-Leste, o Governo propôs ao Presidente da República o decretamento do estado de emergência. Perante a declaração do estado de emergência, o Governo através deste Decreto assegura a sua execução adotando as medidas necessárias que previnam a doença, contenham a pandemia, salvem vidas e assegurem a subsistência das cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais para a nossa população, ainda que as mesmas possam limitar alguns direitos e liberdades fundamentais. O estado de emergência vigora entre as 00:00 horas do dia 28 de março de 2020 e as 23:59 horas do dia 26 de abril de 2020 e aplica-se a todo o território nacional. As medidas aprovadas são tomadas com respeito pelos limites constitucionais e seguindo as orientações da Organização Mundial de Saúde e o exemplo de outros Estados, procuram reduzir as oportunidades de ocorrência de novos casos de COVID-19 em Timor-Leste.
    O Primeiro-Ministro, apresentou ainda um Despacho sobre a 2ª alteração ao Despacho n.º 005/II/2020, de 18 de fevereiro, que “cria a comissão interministerial de coordenação da implementação das medidas de prevenção e controlo do surto do novo Coronavírus. Com esta alteração a comissão inteministerial passa a ser presidida pelo Primeiro-Ministro. FIM
     
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