Comunicados
23 de setembro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 23 de setembro 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de setembro 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Agricultura e Pescas, Pedro dos Reis, relativo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 31 de julho, sobre a Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas. O presente projeto de Decreto-Lei visa harmonizar o teor da Lei Orgânica deste Ministério com a atual Lei Orgânica do VIII Governo Constitucional, no sentido de se passar a prever na sua estrutura orgânica a existência do ViceMinistro da Agricultura e Pescas. Procede-se ainda à aprovação do logotipo do Ministério da Agricultura e Pescas, que deverá constar em todos os documentos e impressos elaborados pelo Ministério.
O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, apresentou o projeto de Decreto-Lei, aprovado, com alterações, pelo Conselho de Ministros, que estabelece as medidas de apoio às famílias, mediante a atribuição de cestas básicas e aos produtores agrícolas e operadores comerciais de produtos alimentares e de higiene pessoais, nacionais e locais, na perspetiva de estímulo económico de curto prazo e incentivo à produção e ao comércio, no âmbito do Plano de Recuperação Económica. Este projeto de Decreto-Lei estabelece ainda os mecanismos e as condições da implementação das medidas e cria um regime especial de aprovisionamento no âmbito de atribuição de cestas básicas.
São beneficiários da cesta básica as pessoas que integrem agregados familiares constantes do “Livro de Registo de Uma-Kain” e que se encontrem em território nacional aquando da distribuição da cesta básica, bem como os cidadãos timorenses que atualmente frequentem instituições socioeducativas, religiosas, sanitárias ou de reclusão em regime de internato, sendo para o efeito tratados separadamente dos respetivos agregados familiares constantes do “Livro de Registo de Uma-Kain”.
A cesta básica será atribuída nos meses de novembro e dezembro, sendo fixada com o montante até USD $25,00 (vinte e cinco dólares americanos), para cada membro de um agregado familiar, em cada um dos dois referidos meses. O cabaz pode ser substituído por um vale de compras referente aos bens correspondentes no mesmo valor.
Esta medida permitirá apoiar as famílias na satisfação de necessidades básicas, contribuindo também para combater a fome e as maiores vulnerabilidades existentes em algumas regiões do país mais pobres e isoladas, e contribuir para a melhoria da dieta alimentar e nutricional das famílias timorenses, afetadas pela diminuição de fluxos de rendimentos. Este apoio visa também estimular as dinâmicas económicas locais mediante circulação de recursos financeiros necessários ao incremento da produção nacional, visando a redução dos impactos da crise económica resultante da pandemia, no âmbito do Plano de Recuperação Económica, criando condições para o aumento de rendimento dos agricultores, produtores agrícolas em geral e comerciantes locais, de modo a incentivar também a oferta local, garantindo o escoamento dos respetivos produtos.
O Governo deliberou propor a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, a extensão do estado de emergência, por trinta dias. Atendendo à evolução preocupante da situação epidemiológica e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19, tanto a nível regional, como a nível mundial, e de modo a evitar e neutralizar os riscos de propagação do SARS-CoV-2, para assim proteger a saúde pública e a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Saúde, o Governo propõe ao Senhor Presidente da República que, com a extensão da declaração do estado de emergência, se permita a suspensão ou a restrição dos direitos de circulação internacional, de circulação e de fixação de residência e de resistência.
Por último, o Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, apresentou as opções político-legislativas subjacentes ao projeto de Decreto-Lei sobre o Regime Remuneratório das F-FDTL e ao projeto de Decreto-Lei sobre o Regulamento da Lei do Serviço Militar. FIM
18 de setembro de 2020Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 18 de setembro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 18 de setembro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro das Finanças, Fernando Hanjam, relativo à definição da composição do Comité de Revisão Político (conhecido pelo acrónimo CROP) para o Orçamento Geral do Estado de 2021.
Cabe ao CROP verificar a alocação estratégica de recursos das submissões orçamentais, de forma a atingir os compromissos e os objetivos que constam dos documentos estratégicos e analisar a capacidade de execução dos planos para o ano financeiro de 2021. O CROP é presidido pelo Primeiro-Ministro e composto também pelos Vice-Primeiros-Ministros, pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, pelo Ministro das Finanças e pela Secretária de Estado da Igualdade e Inclusão, na qualidade de observadora.
O CROP divide-se em quatro Subcomités setoriais, o Subcomité do Setor Institucional, presidido pelo Primeiro-Ministro, o Subcomité do Setor Social, presidido pela Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, o Subcomité do Setor das Infraestruturas, presidido pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, e o Subcomité do Setor Económico, presidido pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos.
Os Subcomités vão analisar as submissões orçamentais setoriais, em simultâneo, a partir de dia 21 de setembro, para depois serem analisadas as conclusões de todos os setores pelo Comité de Revisão Político.
O OGE de 2021 tem um teto agregado com o valor de 1,6 mil milhões de dólares americanos, aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 2 de setembro de 2020. Após a análise do CROP, o projeto da Proposta de Lei do OGE 2021 será sujeito à aprovação do Conselho de Ministros, para ser entregue ao Parlamento Nacional até dia 15 de outubro.
Por último, a Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adalgiza Magno, anunciou aos membros do Governo que segundo o Relatório States of Fragility 2020, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), publicado ontem dia 17 de setembro, Timor-Leste saiu da lista dos estados frágeis. O relatório refere que em Timor-Leste “a fragilidade diminuiu em todas as dimensões exceto a segurança, que mostrou um ligeiro aumento” e destaca o “notável declínio na fragilidade económica e ambiental”, que contribuíu para a saída de Timor-Leste, pela primeira vez, da lista dos estados considerados frágeis. FIM
17 de setembro de 2020Governo felicita a East Timor Hearts Fund pelo seu décimo aniversárioPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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17 de setembro de 2020
Comunicado de Imprensa
Governo felicita a East Timor Hearts Fund pelo seu décimo aniversário
O Governo de Timor-Leste deseja transmitir as suas mais sinceras felicitações e o seu agradecimento à East Timor Hearts Fund, no momento em que a organização não governamental celebra dez anos, desde que graças aos seus esforços foram reunidos os necessários fundos para a realização de cirurgias cardíacas, na Austrália, a duas jovens pacientes timorenses.
A East Timor Hearts Fund, criada com base no trabalho voluntário do cardiologista Dr. Noel Bayley, tem como missão fornecer tratamentos cardiológicos a jovens timorenses, permitindo-lhes uma segunda oportunidade na vida.
Desde setembro de 2010, a East Timor Hearts Fund, já realizou 80 cirurgias e triagem cardíaca a milhares de pacientes. Executaram um programa de prevenção da Doença Reumática Cardíaca (RHD) com penicilina para mais de 300 pacientes e distribuíram equipamento de proteção individual para a COVID-19.
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, em nome do Governo e do Povo Timorense, transmite o seu profundo agradecimento e reconhecimento pelo trabalho da East Timor Hearts Fund, ao longo dos últimos dez anos, no tratamento e na prevenção das doenças cardíacas em Timor-Leste. FIM
16 de setembro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 16 de setembro 2020Analisadover mais
1 - Opções politico-legislativas subjacentes ao projeto de Decreto-Lei sobre a segunda alteração ao Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE).
Aprovado
1 - Constituição do Fundo de Reserva da Segurança Social e definição do respetivo Modelo de Gestão;
2 - Primeira alteração à Estrutura Orgânica do Ministério da Saúde;
3 - Nomeação do Vogal do Conselho de Administração do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, I.P;
4 - Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 21/2020, de 5 de junho, que criou o subsidio temporário no âmbito da resposta à COVID-19, atribuído a cidadãos timorenses que se encontrem ou residam temporariamente no estrangeiro;
5 - Apoio à retoma e manutenção da atividade no âmbito da recuperação económica;
6 - Primeira alteração à Resolução do Governo nº 13/2020, de 12 de maio, sobre o Valor do Suplemento Remuneratório para os funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade profissional nos serviços de prevenção ou controlo da doença COVID-19 ou em condições de direta exposição ao vírus SARS-CoV2 durante a vigência do estado de emergência.
11 de setembro de 2020Governo de Timor-Leste transmite as suas condolências pela perda de “Renan Selak”Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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11 de setembro de 2020
Comunicado de Imprensa
Governo de Timor-Leste transmite as suas condolências pela perda de “Renan Selak”
É com profunda tristeza e consternação que o Governo de Timor-Leste tomou conhecimento do falecimento de Faustino dos Santos “Renan Selak”, antigo combatente da Libertação Nacional e ex-Deputado do Parlamento Nacional, no dia 10 de setembro de 2020, em Díli, aos 63 anos.
Faustino dos Santos “Renan Selak” nasceu a 1 de maio de 1957, na Aldeia de Ira-Ara, Suco Fuiluro, Posto Administrativo de Lospalos, Município de Lautém. Lutou durante 24 anos pela independência de Timor-Leste e foi Secretário da Região I, da Ponta Leste. Foi Vice-Presidente do partido UNDERTIM e membro do Parlamento Nacional, durante a segunda legislatura, de 2007 a 2012.
Em 2017 foi nomeado Presidente do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional para o Município de Lautém e em janeiro deste ano, foi nomeado Vice-Presidente do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional, durante o Congresso Nacional.
Em 2018 foi condecorado pelo Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, com a Medalha da Ordem de Timor-Leste, em reconhecimento do mérito e contribuição dos seus atos em prol do povo timorense e da pátria.
O Porta-voz do Governo, o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, em nome do Conselho de Ministros e de todo o Governo, apresenta as suas mais sentidas condolências à família e amigos do estimado “Renan Selak” e afirmou que “lamentamos a sua morte, mas relembramos e honramos o seu legado de uma vida de dedicação incondicional à pátria e ao povo timorense”. FIM
09 de setembro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 9 de setembro 2020Aprovado:ver mais
1 - Programa de Reforma da Administração Pública;
2 - Primeira alteração à Orgânica do Ministério da Administração Estatal;
3 - Nomeação do Presidente do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Betano;
4 - Primeira alteração à Orgânica do Ministério da Defesa;
5 - Nomeação da Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão de Equipamento de Timor-Leste; e
6 - Nomeação do Secretário Executivo da Comissão Nacional de Combate ao HIV-SIDA de Timor-Leste.
04 de setembro de 2020Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 4 de setembro 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 4 de setembro 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, sobre as medidas de execução da declaração de renovação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N.º 59/2020, de 3 de setembro, para responder à pandemia de COVID-19. O estado de emergência abrange todo o território nacional e vigora entre as 00.00 horas do dia 5 de setembro de 2020 e as 23.59 horas do dia 4 de outubro de 2020.
O presente Decreto do Governo determina que todos os indivíduos que pretendam entrar ou sair do território nacional estão obrigatoriamente sujeitos a controlo sanitário. Os cidadãos que pretendam entrar no país estão também obrigatoriamente sujeitos ao isolamento profilático (quarentena) com a duração mínima de catorze dias. Este prazo não é aplicável aos membros das tripulações de aeronaves que assegurem o transporte internacional de passageiros ou de mercadorias e dos motoristas de veículos pesados de transporte internacional terrestre de mercadorias.
É proibido o embarque em autocarros, navios ou aeronaves, a todos os indivíduos que apresentem qualquer um dos seguintes sintomas: temperatura corporal superior a 37,5º C; tosse; dor de garganta; constipação; e dificuldades respiratórias ou falta de ar, exceto em casos de evacuação médica.
O Decreto do Governo impõe a realização de teste à COVID-19 a qualquer pessoa que entre em território nacional e apresente qualquer um dos sintomas enumerados no parágrafo anterior. No caso de lhes ser diagnosticada a COVID-19, são obrigatoriamente sujeitos a isolamento terapêutico.
Ficam em confinamento obrigatório, durante 14 dias ou até receber alta médica, em estabelecimento de saúde, na respetiva residência, ou centro de isolamento estatal, os indivíduos que estejam infetados com o SARS-CoV-2, que entrem em território nacional vindos do estrangeiro ou que se encontrem sob vigilância das autoridades de saúde.
O prazo referido no parágrafo anterior não é aplicável aos membros das tripulações de aeronaves que assegurem o transporte internacional de passageiros ou de mercadorias e dos motoristas de veículos pesados de transporte internacional terrestre de mercadorias, que ficam sujeitos ao período de confinamento obrigatório coincidente com o tempo de permanência dos mesmos em território nacional, descontado o tempo de tripulação dos veículos. As regras de entrada e confinamento obrigatório para estes cidadãos são aprovadas por diploma ministerial da Ministra da Saúde.
Em casos excecionais, justificados por razões de saúde e segurança da população, o Ministro do Interior pode determinar o encerramento temporário ou a redução do horário de atendimento ao público dos postos de fronteira.
Durante o período da vigência do estado de emergência todas as licenças, autorizações e os demais atos administrativos e documentos mantêm-se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo de validade.
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma compete às forças e serviços de segurança e às equipas de vigilância epidemiológica e sanitária, sendo proibida qualquer ato de resistência ativa ou passiva às ordens emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução da declaração do estado de emergência. FIM
- 02 de setembro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 2 de setembro 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 2 de setembro 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Deliberação, apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, Sara Lobo Brites, relativo ao teto final para a dotação orçamental temporária referente ao mês de setembro de 2020, cujo valor foi fixado em 119,6 milhões de dólares americanos (incluindo o pagamento de empréstimos).
O Governo aprovou o projeto de Deliberação, também apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, sobre os tetos agregado e desagregado para o Orçamento Geral do Estado para 2021, com um montante total, quanto ao teto agregado, de 1,6 mil milhões de dólares americanos, para cobrir as necessidades do programa e prioridades nacionais definidas pelo VIII Governo Constitucional, designadamente ao nível do desenvolvimento do capital social, do desenvolvimento económico, alinhado com as medidas inseridas no Plano de Recuperação Económica, do desenvolvimento das infraestruturas básicas fundamentais, do desenvolvimento ambiental, do desenvolvimento institucional e dos processos de reformas institucionais em curso.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Deliberação, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, relativo à adesão ao Movimento Scalling Up Nutrition "Sun Movement". Este “movimento” foi criado, em setembro de 2010, por entidades governamentais, agências e grupos, fundado no princípio de que todas as pessoas têm direito à alimentação e a adequada nutrição. Atualmente, conta com sessenta e um países membros, procurando trabalhar, conjuntamente, para encontrar métodos verdadeiramente transformadores e resolver o problema de nutrição nos seus países. A adesão de Timor-Leste ao SUN Movement poderá contribuir para melhorar a visibilidade do país, permitir a partilha dos desafios relativos à má nutrição em Timor-Leste e a aprendizagem com os casos de sucesso na melhoria da nutrição, assim como aderir a uma rede de agências, instituições e doadores, contribuindo de forma decisiva para a melhoria da saúde e bem-estar da população em Timor-Leste.
O Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, apresentou ao Conselho de Ministros as opções político-legislativas relativas aos projetos da Proposta de Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais, da Proposta de Lei do Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais, da Proposta de Lei que Cria a Ordem dos Advogados e da Proposta de Lei do Novo Estatuto do Ministério Público.
A Proposta de Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais pretende criar condições legais para a plena execução da Constituição quanto à organização e funcionamento dos tribunais superiores e quanto à jurisdição administrativa e fiscal, e visa ainda consolidar a legislação dispersa por diversos diplomas legais, permitindo uma visão conjunta da organização judiciária do país.
O Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais visa assegurar que as soluções aprovadas para cada uma das profissões reguladas seja coerente entre si, que obedeça a determinados princípios estruturais, que não se multipliquem em diversos diplomas as mesmas soluções legais, que se estabeleça o enquadramento normativo dada criação da Ordem dos Advogados, mas também a futura criação de outras ordens ou câmaras profissionais e, por último, que saia reforçada a confiança na qualidade técnica e ética dos profissionais liberais de Timor-Leste, no respeito pela Constituição e pela soberania nacional.
A criação da Ordem dos Advogados tem como objetivo dinamizar a regulação da profissão de advogado e o exercício da ação disciplinar, orientar os conteúdos formativos dos cursos de estágio profissional para as específicas necessidades que a classe identificar, dotar Timor-Leste de uma instituição congénere às suas homólogas existentes em todos os demais países da CPLP e reforçar a confiança na qualidade técnica e ética dos advogados de Timor-Leste, no respeito pela Constituição e pela soberania nacional.
Com um novo Estatuto do Ministério Público, pretende-se reforçar a autonomia e a independência desta magistratura, descrevendo de forma mais completa diversos aspetos que regem a respetiva carreira, adaptar os serviços do Ministério Público à atualidade, permitindo a sua especialização em certos tipos de criminalidade ou certos domínios de ação, e a sua descentralização e alargar o acesso ao topo da carreira em função de critérios de mérito profissional.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, referente à nomeação dos membros do Conselho de Administração da Aeroportos e Navegação Aérea de Timor-Leste, E. P. (ANATL), para o período de 2020 a 2024. José Trindade da Cruz Pinto foi nomeado para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da empresa pública responsável pela gestão e administração do serviço público aeroportuário e de navegação aérea de apoio à aviação civil em Timor-Leste. Para os cargos de vogais do Conselho de Administração da ANATL, foram nomeados Lurdes Gomes e Eusébio da Costa Lopes, sob proposta do Ministério dos Transportes e Comunicações, Veríssimo Nai Sai, sob proposta do Ministério das Finanças e José de Oliveira Leong, sob proposta dos trabalhadores.
Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, sobre a nomeação dos membros do Conselho de Administração da Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste (AACTL) para o período de 2020 a 2024 e exoneração dos anteriores membros do Conselho de Administração. Eusébio Freitas foi nomeado para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da organização que têm como missão garantir a segurança do sistema de transporte aéreo. Para os cargos de vogais do Conselho de Administração da AACTL, foi nomeado Domingos Savio de Jesus Sarmento, sob proposta do Ministério dos Transportes e Comunicações e Geovanio M.R. Hei Henriques, sob proposta do Ministério das Finanças.
O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, apresentou ao Conselho de Ministros as opções político-legislativas da regulamentação de implementação das medidas de Apoio à Retoma e Manutenção da Atividade e de Apoio às famílias e aos produtores locais (“cesta básica”) no âmbito do Plano de Recuperação Económica, já previstas na Resolução do Governo n.º 28/2020, de 19 de agosto, que aprovou as Medidas de Curto Prazo para Mitigação dos Impactos da Crise Económica Resultante da Pandemia de COVID-19 no Âmbito do Plano de Recuperação Económica.
O Conselho de Ministros assistiu a uma apresentação do Conselho de Administração do Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste (BNCTL), referente a uma proposta de capitalização através de financiamento do Governo, para o período de 2020 a 2022. Esta capitalização visa servir de alavanca para um significativo aumento da concessão de créditos até 2022, apoiar a modernização das infraestruturas do banco e elevar as capacidades dos recursos humanos de forma a aumentar o número de clientes, melhorar a qualidade dos serviços prestado e ser o principal banco comercial do país. Os responsáveis do BNCTL apontam ainda para um retorno de 50% do valor injetado pelo Estado. Os representantes do BNCTL apresentaram também uma análise comparativa com os restantes bancos privados, a evolução do crescimento dos depósitos e dos créditos, de 2011 até à presente data e o plano estratégico até 2022. O BNCTL é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem o Estado como acionista único e tem por objeto a prestação de serviços bancários e financeiros com o fim de reduzir a pobreza e favorecer o desenvolvimento das atividades económicas em todo o território nacional, fornecendo o acesso a serviços financeiros à população e às micro, pequenas e médias empresas, tanto nas áreas urbanas como nas áreas rurais.
Por último, a Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre o ponto de situação do processo de adesão de Timor-Leste à ASEAN. Esta apresentação insere-se no âmbito da preparação para a segunda ronda de reuniões com a Missão de Averiguação da ASEAN, que se prevê que se realize entre 8 e 10 de setembro, por videoconferência. Foram apresentadas as principais metas alcançadas desde a submissão formal da candidatura de adesão à ASEAN em 2011, a estratégia nacional para o processo de adesão e as principais conquistas recentes. FIM
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