Comunicados
- 21 de janeiro de 2022Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 21 de janeiro de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 21 de janeiro de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, deliberou propor ao Presidente da República:
a exoneração do Tenente-General Lere Anan Timur, do cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
a exoneração do Major-General Falur Rate Laek do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
a nomeação do Major-General Falur Rate Laek para o cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
a nomeação do Brigadeiro-General Calisto dos Santos Coli (Coliati) para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; e
manter a nomeação do Comodoro Pedro Klamar Fuik para o cargo de Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. FIM
19 de janeiro de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 19 janeiro de 2022Aprovado:ver mais
1 - Renovação o mandato dos membros do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS);
2 - Remunerações dos presidentes e do fiscal único do Instituto para a Defesa dos Direitos da Criança, I. P., e os valores das senhas de presença a pagar aos respetivos membros do Conselho Consultivo; e
3 - Remunerações dos presidentes e do fiscal único do Instituto Nacional de Combate ao HIV-SIDA, I. P., e os valores das senhas de presença a pagar aos respetivos membros do Conselho Consultivo.
12 de janeiro de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 12 janeiro de 2022Aprovado:ver mais
1 - Código de Registo Predial;
2 - Recondução do Diretor Executivo TradeInvest.
05 de janeiro de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 5 janeiro de 2022Aprovado:ver mais
1 - Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 5/2017, de 27 de fevereiro, que regulamenta a campanha e a propaganda eleitoral;
2 - Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 6/2017, de 27 de fevereiro, que regulamenta a organização e o funcionamento do centro de votação e estações de voto;
3 - Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 7/2017, de 27 de fevereiro, que regulamenta os procedimentos de votação, contagem dos votos e apuramento dos resultados;
4 - Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 8/2017, de 27 de fevereiro, que aprova os procedimentos técnicos para a realização das eleições presidenciais no estrangeiro;
5 - Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 9/2017, de 27 de fevereiro, que regulamenta a atividade de observação;
6 - Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 10/2017, de 27 de fevereiro, que aprova os procedimentos técnicos para a realização das atividades de cobertura jornalística da eleição presidencial;
7 - Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 12/2017, de 27 de fevereiro, sobre o exercício do direito de voto nos estabelecimentos hospitalares e prisionais;
8 - primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 13/2021, de 27 de fevereiro, que regulamenta a atividade de fiscalização do processo eleitoral;
9 - Regulamento sobre a apresentação de candidatura para a eleição de Presidente da República;
10 - Exercício do direito de voto de eleitores internados em centro de isolamento profilático obrigatório, centro de isolamento terapêutico obrigatório ou em cumprimento de isolamento profilático obrigatório ou de isolamento terapêutico obrigatório nos respetivos domicílios ou local legalmente admitido para o efeito;
11 - Regras relativas à execução do Orçamento Geral do Estado para 2022.
04 de janeiro de 2022Governo de Timor-Leste transmite as suas condolências pelo falecimento do Deputado Silvino Adolfo MoraisFalecimento de Silvino Adolfo Morais, Deputado do Parlamento Nacional, no dia 3 de janeiro de 2022, no Hospital Guido Valadares, em Díli, aos 65 anosver mais- 29 de dezembro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 29 dezembro de 2021Aprovado:ver mais
1 - valor da remuneração dos trabalhadores, dos coordenadores e dos titulares dos órgãos da Agência de Desenvolvimento Nacional, I. P. (ADN);
2 - prorrogação do prazo de depósito de provisão para comparticipação do Estado no âmbito do Acordo Especial de Investimento celebrado com a TL Cement, Lda; e
3 - apoios financeiros temporários e extraordinários a atribuir às empresas empregadoras e aos trabalhadores individuais que não exercem funções por conta de outrem e que se encontrem registados no regime contributivo de segurança social. - 27 de dezembro de 2021Voto de Pesar pela morte de Desmond TutuArcebispo sul-africano Desmond Tutu, Nobel da Paz e símbolo da luta contra o apartheid, faleceu a 26 de dezembro de 2021, com 90 anos, na Cidade do Cabo, na África do Sul.ver mais
- 22 de dezembro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 22 dezembro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 22 dezembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, em substituição do Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis, que visa estabelecer o Regime Jurídico da Edificação e da Urbanização, designadamente quanto às operações de loteamento, obras de urbanização e construção, e utilização de edificações. Com este diploma garante-se o apoio legal do conjunto de procedimentos indispensáveis ao controlo prévio (licenciamento) e controlo sucessivo (fiscalização) das obras particulares de edificação e de urbanização.
Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, que fixa o valor do subsídio mensal de comunicações móveis dos membros do Governo, de acordo com o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.
O Conselho de Ministros deliberou aprovar uma proposta de aditamento ao acordo de subvenção e implementação celebrado com a Millennium Challenge Corporation (MCC), bem como atribuir ao Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, o poder de assinar este aditamento. Com isto, a subvenção a ser concedida pela MCC, com vista à execução de projetos para o desenvolvimento da rede de saneamento e do setor da educação, terá um aumento de três milhões de dólares americanos, passando a totalizar o valor de catorze milhões e cinquenta mil dólares americanos.
Foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral e pelo Secretário de Estado do Ambiente, Demétrio do Amaral de Carvalho que aprova a Política Nacional de Alterações Climáticas, que vem estabelecer uma declaração clara de acordo com os princípios políticos que determinam os mecanismos à luz dos quais serão lidas e interpretadas as leis a adotar destinadas a responder às situações emergentes das alterações climáticas. A adoção desta política permitirá não só reforçar a articulação coordenada entre Ministérios e evitar a duplicação de medidas e a aplicação de políticas desatualizadas, mas permitir também estabelecer a estrutura base sobre a qual as futuras políticas relativas às alterações climáticas (setoriais e transversais) passarão a ser identificadas e priorizadas.
O Conselho de Ministros, assistiu, por último, a uma apresentação do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, e do Diretor Executivo da Agência Nacional para a Promoção do Investimento e Exportação - TradeInvest, Arcanjo da Silva, sobre o ponto de situação do processo de negociação e aprovação do Acordo Especial de Investimento entre o Estado da República Democrática de Timor-Leste e a Pelican Paradise Group Limited. FIM
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