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Comunicados

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    20 de novembro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 20 de novembro de 2020
    Aprovado:

    1 - Instituto Nacional de Combate ao HIV–SIDA, I. P.;
    2 - Primeira Alteração à Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria;
    3 - Pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública;
    4 - Pagamento suplementar aos funcionários e agentes afetos ao processo de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2020 e 2021 e do fecho da Conta Geral do Estado de 2020.

    Analisado:

    1 - Opções estratégicas para a implementação do identificador único.
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    13 de novembro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 13 de novembro de 2020
    Aprovado:

    1 - Resolução do Governo sobre a execução da estratégia de descentralização administrativa e de instalação dos órgãos representativos do Poder Local;

    2 - Nomeação de Jonianto Monteiro, na qualidade de Vogal do Conselho Diretivo da Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais;

    3 - Acordo de Assistência Gratuita entre o Governo de Timor-Leste e o Governo dos Estados Unidos da América para o projeto de reabilitação conjunta do Aeródromo de Baucau;

    4 - aAtribuição da Medalha de Mérito, a título póstumo, a cinco militares da República da Coreia.
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    12 de novembro de 2020Mensagem de S.E. o Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, na Comemoração do Dia Nacional da Juventude e do Massacre de Santa Cruz
    Comemoração do Dia Nacional da Juventude e do Massacre de Santa Cruz

    apenas em tétum
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    04 de novembro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 4 de novembro de 2020
    Aprovado:

    1 - projeto de ligação digital de Timor-Leste, através de cabo submarino de fibra ótica;

    2 - Procedimento de aprovisionamento para o contrato de aluguer da infraestrutura de descarga de combustível para o depósito da Central Elétrica de Hera por um período de três anos;


    Analisado:

    1 - Opções político-legislativas subjacentes ao anteprojeto de Proposta de Lei sobre a primeira alteração à Lei de Recenseamento Eleitoral;

    2 - Opções político-legislativas subjacentes ao anteprojeto de Proposta de Lei sobre a terceira alteração Lei dos Órgãos da Administração Eleitoral:

    3 - Movimento Scalling Up Nutrition - estrutura e resultados comuns sobre o Plano de Ação Consolidado Nacional de Segurança Alimentar e Nutrição.
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    29 de outubro de 2020Tolerância de Ponto no dia 3 de novembro de 2020
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    29 de outubro de 2020
    Comunicado de Imprensa
    Tolerância de Ponto no dia 3 de novembro de 2020
    A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, estabelece os dias que são feriados nacionais e as datas oficiais comemorativas, fixando ainda as condições em que é concedida tolerância de ponto.
    Entre as datas oficiais comemorativas contam-se os dias 1 e 2 de novembro. Trata-se de duas datas que se revestem de grande importância para a comunidade cristã. Os dias 1 e 2 de novembro são dias em que se comemoram os dias de Todos os Santos e dos Fiéis Defuntos no calendário da religião católica.
    Considerando que, no corrente ano, o dia 2 de novembro, data em que se assinala o Dia de Todos os Fiéis Defuntos, recai numa segunda-feira e que um grande número de pessoas se deslocará em todo o território nacional, com o objetivo de prestar homenagem à memória dos seus finados e ao abrigo do disposto pela alínea d) do n.0 6 do artigo 7.0 da Lei n.0 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.0 3/2016, de 25 de maio, o Governo determina:

    É concedida tolerância de ponto no dia 3 de novembro de 2020, durante todo o dia;
    O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta;
    Excetuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período;
    Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente. FIM
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    28 de outubro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 28 de outubro 2020
    Presidência do Conselho de Ministros
    VIII Governo Constitucional
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    Comunicado de Imprensa
    Reunião do Conselho de Ministros de 28 de outubro de 2020
    O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Proposta de Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais, apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa.
    Este projeto de Proposta de Lei refere-se à organização e funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça, criando condições para, uma vez reunidos juízes de carreira com experiência e número suficiente, se avançar para a respetiva instalação. Até esse momento, as respetivas funções continuam a ser asseguradas pelo Tribunal de Recurso.
    Propõe-se ainda a aprovação do enquadramento jurídico que permitirá a futura instalação da jurisdição administrativa e fiscal, à qual cabe de julgar os recursos das decisões dos órgãos do Estado, assim como outros litígios administrativos e fiscais.
    A natureza dos atuais tribunais distritais como tribunais de jurisdição comum é reiterada, sendo  prevista a possibilidade de desdobramento dos referidos tribunais da jurisdição comum em juízos de competência especializada: em matéria cível, criminal e também, sempre que o volume e complexidade dos processos cometidos a um determinado tribunal judicial de 1.ª instância o justifique, a juízos de competência especializada em matérias de família e menores.

    Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei referente ao Novo Regulamento da Lei do Serviço Militar, apresentado pelo  Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus.
    O novo regulamento visa compatibilizar a inovação introduzida no novo Estatuto dos Militares das F-FDTL, relativa ao recrutamento de efetivos em tempos de paz adotando o sistema de serviço militar obrigatório, de forma a corresponder às necessidades das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste e aos propósitos programáticos governamentais enunciados.
    A introdução do serviço militar obrigatório, conduziu à necessidade de reestruturação do recrutamento militar e da reorganização das diversas fases de prestação de serviço militar efetivo normal, de forma a promover a eficácia e eficiência dos diversos serviços militares e civis diretamente envolvidos no cumprimento das obrigações militares.

    O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, sobre as medidas de execução do estado de emergência, renovado  pelo Decreto do Presidente da República N.º 66/2020, de 27 de outubro, para responder à pandemia de COVID-19. O estado de emergência, agora renovado, abrange todo o território nacional e vigora entre as 00.00 horas do dia 4 de novembro de 2020 e as 23.59 horas do dia 3 de dezembro de 2020.
    Relativamente ao Decreto do Governo n.o13/2020, de 3 de outubro, que definiu as medidas de execução da anterior declaração do estado de emergência, registam-se as seguintes alterações:
    As regras de isolamento profilático obrigatório aplicadas aos trabalhadores do setor petrolífero, além dos membros de tripulação das tripulações de aeronaves que assegurem o transporte internacional de passageiros ou de mercadorias e dos motoristas de veículos pesados de transporte internacional terrestre de mercadorias, passam também a ser aprovadas por diploma ministerial da Ministra da Saúde;
    Passa a ser obrigatório manter uma distância de, pelo menos, um metro e meio entre cada pessoa, desde que não vivam em economia comum, utilizar máscara facial que cubra o nariz e a boca quando se tenha  de aceder ou permanecer em recintos públicos ou privados de utilização coletiva, e higienizar as mãos quando pretendam entrar em estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços ou em edifícios onde funcionem serviços da administração pública.
    As restantes medidas de execução da declaração do estado de emergência mantêm-se, nomeadamente, no que se refere à obrigatoriedade de que todos os indivíduos que pretendam entrar ou sair do território nacional se sujeitarem a controlo sanitário e à obrigatoriamente de isolamento profilático (quarentena) com a duração mínima de catorze dias e de realização de teste à COVID-19, aos cidadãos que pretendam entrar no país, que apresentem sintomatologia de COVID-19, ou que tenham tido contacto com indivíduos infetados com SARS-CoV-2. As despesas relacionadas com o isolamento profilático são suportadas por cada indivíduo quando o mesmo seja cumprido em estabelecimento de saúde, residência ou em centro de isolamento privados. Continua a ser proibida a passagem fronteiriça terrestre para fins tradicionais ou costumeiros e para acesso a mercados regulados, mantendo-se também as respetivas sanções. A entrada de estrangeiros em território nacional, através das fronteiras terrestres, permanece sujeita a autorização prévia. Durante o período da vigência do estado de emergência todas as licenças, autorizações e os demais atos administrativos e documentos mantêm-se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo de validade.

    Foi aprovado o projeto de Decreto do Governo relativo ao regulamento de apoio financeiro atribuído a cada um dos combatentes veteranos da libertação nacional, desmobilizados de 20 a 24 anos de luta, para fins de habitação, apresentado pelo Ministro para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, Júlio Sarmento da Costa "Meta Mali.
    O presente projeto de Decreto do Governo fixa um apoio financeiro no valor de 40 mil dólares americanos, a ser atribuído ao combatente veterano da libertação nacional, desmobilizado de 20 a 24 anos de luta, que ainda não possui uma habitação condigna e adequada, que está a construir a sua habitação própria, não a tendo ainda finalizado ou que já possui uma habitação condigna e adequada.

    A Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros, sobre o plano de iniciativas da Austrália de parceria para o desenvolvimento, para o período 2020-2021, denominado “Timor-Leste COVID-19 Development Response Plan”.
    O plano inclui atividades de melhoria da capacidade técnica e das infraestruturas da saúde, de continuidade e reforço dos programas australianos em curso e também atividades no âmbito da recuperação económica.

    Por último, o Vice-Primeiro-Ministro, José Maria dos Reis, através do Grupo Técnico Interministerial para a implementação de um sistema de cabo submarino de fibra ótica, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros.
    O Grupo de Trabalho, que funciona na dependência da Comissão Interministerial, é responsável por coordenar o processo de planeamento e implementação de um sistema de cabo submarino de fibra ótica.
    O Grupo de Trabalho apresentou as opções técnicas existentes, os critérios de avaliação e de negociação, o plano de implementação da infraestrutura de rede de banda larga em todo o país e as opções politico-legislativas. A opção escolhida deverá garantir uma conetividade segura e de qualidade, bem como dar a oportunidade a Timor-Leste de desenvolver a economia digital nacional, promovendo o interesse nacional, incluindo  soberania, segurança cibernética e direitos económicos.  FIM
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    23 de outubro de 2020Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 23 de outubro 2020
    Aprovado

    1 - regras relativas à execução do Orçamento Geral do Estado para 2020.
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    21 de outubro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 21 de outubro 2020
    Aprovado:

    1 - Pedido de renovação do estado de emergência;

    2 - Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais;

    3 - Criação da Ordem dos Advogados de Timor-Leste (OATL) e aprovação do respetivo estatuto;

    4 -Primeira alteração à Orgânica do Ministério do Petróleo e Minerais;

    5 - Projeto contra a violência baseada no género “Preventing and Responding to Gender-Based Violence in Timor-Leste”.


    Analisado:

    1 - Opções político-legislativas subjacentes ao projeto de Resolução do Governo sobre a execução da estratégia de descentralização administrativa e de instalação dos órgãos representativos do Poder Local.
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