Comunicados
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 14 de Novembro de 2007REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 14 de Novembro de 2007
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 14 de Novembro, 2007, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Decreto-Lei que Aprova a Orgânica do Ministério da Saúde
A organização dos serviços do Ministério é decisiva para melhorar a acessibilidade e qualidade da prestação dos serviços de saúde, através da descentralização das intervenções operacionais dos serviços e instituições prestadoras de cuidados de saúde.
O Conselho de Ministros aprovou o projecto revisto de acordo com as sugestões apresentadas.
2-Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional para Adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas Sobre Alterações Climáticas
O técnico da Secretaria de Estado do Ambiente esclareceu o Conselho de Ministros acerca das implicações financeiras para Timor-Leste resultantes da adesão ao Protocolo supra.
O Protocolo de Quioto pretende dar operacionalidade e eficácia jurídica aos objectivos da Convenção das Nações Unidas Sobre Alterações Climáticas, de forma a garantir o combate efectivo às alterações no clima, estabelecendo assim compromissos quantificados de limitação ou redução das emissões de gases com efeito de estufa, tendo em vista uma redução global dos mesmos em 5% abaixo dos níveis de 1990.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução. O Protocolo de Quioto será, subsquentemente, enviado ao Parlamento Nacional para Ratificação da Adesão da República Democrática de Timor-Leste.
3- Documento de trabalho para a Política da Juventude
Após devida análise, o Governo aprovou um documento de trabalho que contém os princípios orientadores para a elaboração de uma Proposta de Lei de Bases da Juventude, a apresentar no Parlamento Nacional.
O documento estabelece as principais áreas a implementar no âmbito da Lei de Bases:
Mobilizar a juventude no contexto comunitário;
Estabelecer a ligação entre a Educação e a realidade pós-escolar;
Proporcionar mais e melhores oportunidades de emprego;
Alfabetizar;
Ajudar os mais desfavorecidos;
Promover a participação cívica da juventude.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
4- Proposta de Lei de Bases do Desporto
Este diploma pretende ser uma proposta do Governo ao Parlamento Nacional no sentido de criar as bases do desenvolvimento da prática do Desporto em Timor-Leste.
Após a apresentação feita pelo técnico da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto o Governo colocou algumas questões e decidiu que o projecto deverá ser revisto pela Secretaria de Estado da Juventude e Desporto e reapreciado em futura reunião do Conselho de Ministros.
5 de dezembro de 2009Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 5 de Dezembro de 2009Descentralização do Sistema de Justiça consegue resultadosver mais
4 de dezembro de 2009Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 4 de Dezembro de 2009Orçamento Geral do Estado para 2010 aprovado pelo Parlamento Nacionalver mais
4 de dezembro de 2009Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 4 de Dezembro de 2009IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 04 de Dezembro de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se extraordinariamente esta Sexta-feira, dia 04 de Dezembro de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução sobre o Pagamento Extraordinário de um mês de salário aos funcionários do Estado
O Conselho de Ministros considera que os funcionários do Estado devem ser recompensados com o pagamento extraordinário de uma quantia equivalente a um mês de salário base, a ser efectuado neste mês de Dezembro.Esta decisão é fundamentada pela necessidade de recompensar os funcionários públicos pelo seu esforço e contributo para o desenvolvimento económico e de actividades levadas a cabo durante este ano de 2009 no País, e vem de encontro à política de apoio e preservação dos recursos humanos ligados à actividade do Estado de Timor-Leste.
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16 de dezembro de 2009Reunião do Conselho de Ministros de 16 de Dezembro de 2009IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 16 de Dezembro de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 16 de Dezembro de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Dili, e aprovou:
1. Institucionalização da data de atribuição de indultos presidenciaisO dia 25 de Dezembro foi o dia escolhido para a atribuição de indultos presidenciais em Timor-Leste. O indulto, é actualmente a única forma que existe, no País, para a redução de pena de prisão por razões humanitárias ou de ressocialização, visto que não existe ainda um diploma que regule a execução das medidas privativas da liberdade. O indulto tem permitido ter em conta situações particulares de sério esforço desenvolvido na reinserção social, por via do estudo e do trabalho. Tem permitido, também, o perdão de pena em situações de doença grave ou prolongada.Até ao momento, os indultos têm sido concedidos, de forma ad-hoc, em diferentes datas comemorativas: Maio de 2004, Maio de 2005, Junho de 2007, Janeiro de 2008 e Maio de 2008. A partir deste ano, fica institucionalizado o dia 25 de Dezembro, dia de Natal, para concessão de indultos presidenciais.
O Conselho de ministros analisou, ainda:1. Decreto-Lei sobre o Conselho Coordenador de Operações de FronteiraO objectivo da criação desde Conselho Coordenador de Operações de Fronteira é assumir a função de autoridade para a coordenação e articulação dos serviços envolvidos nos postos integrados de fronteira ou/e de segurança situados junto à fronteira terrestre de Timor-Leste.Sendo formado por ministérios e agências nacionais com responsabilidades na gestão da fronteira terrestre, este projecto é de amplo interesse e necessidade para o País.
