Reunião do Conselho de Ministros de 16 de Dezembro de 2009
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 16 de Dezembro de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 16 de Dezembro de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Dili, e aprovou:
1. Institucionalização da data de atribuição de indultos presidenciais
O dia 25 de Dezembro foi o dia escolhido para a atribuição de indultos presidenciais em Timor-Leste. O indulto, é actualmente a única forma que existe, no País, para a redução de pena de prisão por razões humanitárias ou de ressocialização, visto que não existe ainda um diploma que regule a execução das medidas privativas da liberdade. O indulto tem permitido ter em conta situações particulares de sério esforço desenvolvido na reinserção social, por via do estudo e do trabalho. Tem permitido, também, o perdão de pena em situações de doença grave ou prolongada.
Até ao momento, os indultos têm sido concedidos, de forma ad-hoc, em diferentes datas comemorativas: Maio de 2004, Maio de 2005, Junho de 2007, Janeiro de 2008 e Maio de 2008. A partir deste ano, fica institucionalizado o dia 25 de Dezembro, dia de Natal, para concessão de indultos presidenciais.
O Conselho de ministros analisou, ainda:
1. Decreto-Lei sobre o Conselho Coordenador de Operações de Fronteira
O objectivo da criação desde Conselho Coordenador de Operações de Fronteira é assumir a função de autoridade para a coordenação e articulação dos serviços envolvidos nos postos integrados de fronteira ou/e de segurança situados junto à fronteira terrestre de Timor-Leste.
Sendo formado por ministérios e agências nacionais com responsabilidades na gestão da fronteira terrestre, este projecto é de amplo interesse e necessidade para o País.
