01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 6 de Outubro de 2008
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 6 de Outubro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Segunda-feira, 6 de Outubro de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Proposta de Lei que cria a Comissão Anti-Corrupção
O Governo adoptou a criação de uma Comissão capaz de erradicar a corrupção em todas as suas formas conferindo-lhe funções, poderes e deveres para investigar e expor a corrupção de forma eficiente, expedita e efectiva, que promova uma cultura de integridade, transparência e responsabilidade no Estado.
A aprovação desta proposta de Lei cria um orgão independente, exclusivamente dedicado à prevenção, investigação e combate à corrupção o que permite uma maior credibilidade perante o público e uma maior aceitação internacional.
2.Decreto-Lei que aprova a orgânica do Serviço Nacional de Inteligência
Foi aprovado pelo Conselho de Ministros o Decreto-Lei que aprova a orgânica do SNI. Este e um serviço personalizado do Estado e esta incumbido da produção de informações que contribuam para a independência nacional, dos interesses nacionais, da segurança externa e da garantia da segurança interna, da prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem, da criminalidade organizada e dos actos que pela sua natureza possam alterar ou destruir o Estado de Direito constitucionalmente estabelecido.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
3.Apresentação da Lei Orgânica do Ministério das Finanças
Foi apresentada a Lei Orgânica pela Ministra das Finanças e foi decidido circular o projecto e enviar para parecer do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território.
4.Comissão Interministerial de Desenvolvimento Económico (CIDE)
Com o intuito de promover a melhor coordenação das actividades levadas a cabo pelo Governo, com vista a alcançar o desenvolvimento económico, nomeadamente a sincronização ao nível de todos os Ministérios relevantes para o desenvolvimento económico (no que respeita às reuniões promovidas e disseminação das decisões tomadas, da identificação das actividades desenvolvidas ao nível do investimento e apresentação de relatórios com o intuito de demonstrar o grau de execução das tarefas que foram destinadas a cada Ministério) surgiu a necessidade de estabelecer uma Comissão Interministerial de Desenvolvimento Económico.
O Conselho de Ministros sugeriu algumas alterações e decidiu-se que este projecto seria analisado em próximas reuniões.
5.Apresentação do Regime das Subvenções Públicas
O Conselho de Ministros decidiu fazer circular o projecto na medida em que o actual Regime das Subvenções Públicas não caracteriza o que é um Subvenção Pública pelo que é necessário a substituição do actual regime por outro mais adaptado ao interesse público geral e prestação de serviços de interesse geral, utilizando o dinheiro público para o desenvolvimento humano e redução da pobreza.
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