Comunicados
12 de agosto de 2009Reunião do Conselho de Ministros de 12 de Agosto de 2009IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 12 de Agosto de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 12 de Agosto de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que aprova o Regime Remuneratório dos membros da Comissão da Função Pública
Os membros do Conselho de Ministros aprovaram hoje o Decreto-Lei que regulamenta a remuneração mensal e os subsídios dos membros da Comissão da Função Pública. Assim, os membros desta Comissão têm direito a uma remuneração mensal, quando nomeados em regime de dedicação exclusiva, ou a um subsídio por sessão de trabalho, quando nomeados em regime de dedicação parcial.
2. Resolução que aprova as pessoas a integrarem a Comissão da Função Pública
Libório Pereira, para presidente e Abel Ximenes e Olandina Caeiro como vogais foram os nomes aprovados pelo Conselho de Ministros para integrarem a Comissão da Função Pública.
O Conselho de Ministros analisou também:1. Apresentação sobre Prioridades Nacionais
O Ministério das Finanças apresentou, na Reunião de Conselho de Ministros de hoje, as actualizações sobre as Prioridades Nacionais relativas ao 2.º trimestre. É notória a continuidade do progresso mesmo que existam metas ainda em andamento e que serão atingidas até ao fim do ano. Neste sentido, algumas Prioridades estão mais desenvolvidas do que outras. Recordando as Prioridades Nacionais: segurança alimentar e agricultura, desenvolvimento rural, desenvolvimento de recursos humanos, protecção social e serviços sociais, segurança pública, Governo limpo e eficaz e acesso à justiça, as próximas actividades iniciam-se com a identificação das duas principais metas e objectivos na estrutura das Prioridades Nacionais 2010. É necessário ter em atenção o orçamento e o co-financiamento dos doadores, a actividade a desenvolver para evitar o fracasso e/ou instabilidade dos programas e estabelecer um ponto de partida para a realização multianual do Plano de Desenvolvimento Estratégico.
2. Resolução que aprova as Comissões de Preparativos para os Municípios
Na Reunião de Conselho de Ministros de hoje foi discutida a possibilidade de estabelecer uma Comissão de Preparativo Nacional (CPN) e uma Comissão de Preparativo Distrital (CPD).A CPN e as CPD’s serão o apoio do Governo, e do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território (MAEOT) em particular, para o estabelecimento dos novos munícipios. O papel de coordenação para a implementação do processo de descentralização é da responsabilidade do MAEOT e foi nesse sentido que este Ministério discutiu, com os outros membros do Governo, as possíveis responsabilidades de cada uma destas Comissões a serem aprovadas posteriormente.
10 de agosto de 2009Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 10 de Agosto de 2009IV Governo Constitucional de Kay Rala Xanana Gusmão atinge marco de dois anosver mais- 8 de julho de 2009Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 8 de Julho de 2009Ricegatever mais
6 de julho de 2009Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 6 de Julho de 2009Honestidadever mais
15 de julho de 2009Reunião do Conselho de Ministros de 15 de Julho de 2009IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 15 de Julho de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 15 de Julho de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução que aprova a Criação da Comissão Interministerial de Acompanhamento a Projectos de Infra-Estruturas do Estado
O Conselho de Ministros aprovou a Comissão Interministerial de Acompanhamento a Projectos de Infra-Estruturas do Estado que é constituída por todos os membros do Governos com projectos de infra-estruturas em curso e funcionará sob a coordenação do Vice-Primeiro-Ministro dos Assuntos de gestão da Administração do Estado. Esta Comissão visa o acompanhamento da execução dos trabalhos relativos a projectos físicos a decorrer e é apoiada por um Gabinete de Apoio Técnico. A este último compete organizar e secretariar as reuniões da Comissão Interministerial, criar e manter actualizada uma base de dados sobre todos os projectos físicos a decorrer e apresentar recomendações sobre o processo de execução dos projectos (com o intuito de substituir, aperfeiçoar ou acelerar procedimentos em vigor)
2. Resolução que aprova a Criação da Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Rural
A Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Rural (CIDR), que foi aprovada hoje, visa coordenar os programa de desenvolvimento rural. Compete-lhe definir áreas de prioridade no desenvolvimento rural, assegurar a boa coordenação interministerial na definição, implementação e execução de projectos, coordenar e assegurar com os parceiros de desenvolvimento. A Comissão é constituída pelo Vice-Primeiro-Ministro dos Assuntos de Gestão da Administração do Estado (coordenador), pela Ministra das Finanças, Ministro da Saúde, Ministro da Educação, Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, Ministro da Economia e Desenvolvimento (vice-coordenador), Ministro das Infra-Estruturas, Ministro da Agricultura e Pescas e apoiada por um Gabinete de Apoio Técnico. Este Gabinete, onde participarão os Ministérios da Economia e Desenvolvimento (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural), Ministério das Infra-Estruturas e Ministério da Agricultura e Pescas, terá como função apoiar a CIDR na coordenação dos programas, implementar as suas decisões, desenvolver o diálogo entre o VPM os ministérios relevantes e os parceiros de desenvolvimento ao mesmo tempo que apoiará a criação de uma base de dados
3. Resolução que aprova o Acordo Geral de Cooperação Económica, Comercial, Técnica, Científica e Cultural entre a República de Angola e a República Democrática de Timor-Leste e respectivo Protocolo Complementar sobre a Criação de uma Comissão Bilateral
Este Acordo vem estreitar os laços de amizade e cooperação entre as duas Repúblicas e visa promover o crescimento económico e o desenvolvimento dos dois Estados.
Uma vez que as consultas entre as Partes favorecem o desenvolvimento das relações bilaterais e a cooperação sobre assuntos internacionais, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e as normas universalmente aceites do Direito Internacional, impõe-se o estabelecimento de um Comissão Bilateral ao nível diplomático.
4. Resolução que aprova a Proposta do Plano Estratégico da CPLP para a República Democrática de Timor-Leste
Tendo em conta a importância em aprofundar os laços de cooperação com os países lusófonos incluídos na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e o interesse do Governo em melhorar a promoção, difusão e utilização da língua portuguesa, e capacitação técnica das instituições públicas, com o apoio da CPLP e dos seus Estados-Membros, os membros do Conselho de Ministros aprovaram esta Proposta de Plano Estratégico da CPLP.
5. Decreto do Governo que fixa o Valor da Variável para cálculo dos Vencimentos da PNTL
O Governo fixou em um dólar o valor da Variável, prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º10/2009 de 18 de Fevereiro, para efeitos de cálculo da remuneração base dos Agentes e Oficiais da Polícia Nacional de Timor-Leste.
6. Decreto do Governo que fixa o Valor Mensal do Subsídio de Alimentação da PNTL
Vinte dólares americanos foi o valor mensal que o Conselho de Ministros aprovou como subsídio de alimentação da PNTL
O Conselho de Ministros analisou ainda
1. Apresentação que aprova a Política de Energia Rural
Os membros do Conselho de Ministros tiveram oportunidade de ouvir, por parte da Secretaria de Estado da Política Energética, a apresentação do plano de Política de Energia Rural que faz parte da Política Energética Nacional. A intenção é reduzir a dependência energética, diminuindo o fluxo de importação, sendo para isso necessário utilizar fontes de energia alternativas e renováveis e que são abundantes no país.
Desta forma, as várias zonas do país onde a energia é um recurso quase inexistente, poderão ver nesta política a melhoria das condições de vida e a criação de novas oportunidades a nível das actividades produtivas e dos serviços sociais nas áreas da educação e da saúde.
Na reunião de hoje foi apresentado o Sistema Biogás, a possibilidade de produção de Biogás em Timor-Leste e os benefícios que isso trará: diminuição do corte de árvores, da contaminação de água potável e de insectos (por consequências de doenças), produção de gás para a cozinha e de luz de gás de pressão.
A energia eólica, é um outro recurso que Timor-Leste poderá aproveitar tendo em conta a sua situação geográfica e as condições climatéricas. Ainda que o investimento inicial possa ser elevado, ver-se-á diminuída a poluição, uma vez que utiliza uma energia renovável, e poderá também ser utilizado o sistema híbrido caso não haja vento com capacidade suficiente para a produção da mesma.
2. Apresentação que aprova a Política Nacional para a Cultura
O Ministério da Educação, pela Secretaria de Estado da Cultura, apresentou a Resolução que aprova a Política Nacional para a Cultura. Esta política prevê a preservação e divulgação do património e dos valores culturais e artísticos de Timor-Leste através de um conjunto de linhas de acção que incluem a criação de legislação, o apoio a programas de investigação, educação e formação e a edificação de infra-estruturas de modo a suportar as associações e actividades culturais bem como a colaboração com outras entidades relevantes na área da cultura.
30 de junho de 2009Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 30 de Junho de 2009Porkiesver mais- 27 de junho de 2009Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 27 de Junho de 2009Alegações de Corrupçãover mais
24 de junho de 2009Reunião do Conselho de Ministros de 24 de Junho de 2009REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 24 de Junho de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 24 de Junho de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que altera o Regime Jurídico do Notariado
Cinco anos após a publicação do Regime Jurídico do Notariado, e na tentativa de harmonizar a linguagem e os termos técnicos de forma a facilitar a interpretação aos aplicadores da lei, foram propostas algumas alterações com vista a adoptar medidas de simplificação administrativa e legitimação de certos procedimentos administrativos, bem como a introdução de mecanismos de justificação e aquisição de direitos de propriedade imóvel e de outros e a autorização provisória ao exercício da actividade notarial por notários não timorenses.
Assim, é regulamentada a intervenção do notário em actos sujeitos a restrições e proibições e estabelecem-se critérios objectivos para evitar a adopção de procedimentos diferenciados em cada repartição notarial.
Este diploma prevê também, uma vez que os quadros especializados na área dos registos e do notariado são escassos, a admissão de notários de países de sistema civilista para efeitos de exercício da actividade notarial, sendo esta restrita a funções técnicas.
Estas alterações legitimam práticas vigentes e adequam o regime notarial à realidade do país levando à concretização de um dos objectivos do IV Governo Constitucional no que respeita à consolidação do notariado e o acesso à justiça.
2. Decreto-Lei que cria o Regulamento Notarial
O Regime Jurídico do Notariado estabelece orientações políticas para o sistema notarial de Timor-Leste e atribui ao Governo a responsabilidade de regulamentar as orientações políticas definidas neste diploma legal. Desta forma, o diploma regulamenta o Regime Jurídico do Notariado mais precisamente os livros notariais, a sua escrituração, guarda e arquivo, as actas notariais e a emissão de cópias, atestados e certificados.
Cumpre também referir que o mesmo foi elaborado com base no sistema jurídico que se pretende para o país bem como nas leis que já estão em vigor e que dizem respeito aos Códigos de Processo Civil, das Sociedades Comerciais e de Registo Comercial, o Regime Jurídico das Pessoas Colectivas sem fins lucrativos e o Projecto de Código Civil.
Com esta lei pretende-se a utilização de meios informáticos como forma de simplificação administrativa no que respeita à resposta aos pedidos dos utentes e em relação à comunicação entre os serviços por via electrónica.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
1. Diploma Ministerial que cria a Tarifa Social de Electricidade
Os membros do Conselho de Ministros tiveram oportunidade de apreciar a possibilidade de criar uma tarifa social tendo em conta que a oferta da tarifa subsidiada para a electricidade é uma prática comum nos países mais carenciados. Nestes países o Estado contribui para o custo de energia eléctrica beneficiando a sociedade.
