Comunicados
10 de março de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 10 de março de 2021Aprovado:ver mais
1 - Primeira alteração à Lei n.o 6/2016, de 25 de maio, sobre a Lei do Recenseamento Eleitoral;
2 - Terceira alteração à Lei n.o 5/2006, de 28 de dezembro, sobre Órgãos da Administração Eleitoral, também apresentada pelo Ministro da Administração Estatal;
3 - Levantamento da imposição de uma cerca sanitária neste Município exceto no Posto Administrativo de Fatumean;
4 - Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 12 /2021, de 8 de março, que impõe cerca sanitária e confinamento no Município de Díli.
Analisado
1 - Plano de Adaptação Nacional de Timor-Leste para os riscos climáticos e para a criação de resiliência climática.
09 de março de 2021Membros do Conselho de Ministros testam negativo à COVID-19Membros do Conselho de Ministros testam negativo à COVID-19ver mais- 09 de março de 2021Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 8 de março de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 8 de março de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Ministério das Finanças, em Díli e, após análise da apresentação da Sala de Situação, do Centro Integrado de Gestão de Crises, sobre o ponto de situação do SARS-CoV-2 no país e a elevada probabilidade de situações de transmissão comunitária, o Governo decidiu impor uma cerca sanitária e confinamento obrigatório no município de Díli, durante sete dias, a partir das 00h00 do dia 9 de março até às 23h59 do dia 15 de março, com possibilidade de extensão por mais sete dias.
Assim, fica proibida a realização de deslocações, por via terrestre, marítima ou aérea, para fora deste município, salvo em casos devidamente fundamentados em razões de segurança, saúde pública, humanitárias ou outras que se revelem necessárias para a realização do interesse público, autorizados pelo Ministro do Interior.
Impõe-se o confinamento domiciliário geral da população residente no município de Díli, sem prejuízo das deslocações para fora da residência quando tal se justifique por razões de necessidade impreterível de assistência médica do próprio ou de familiares que se encontrem à sua guarda ou cuidados; de participação em diligências judiciais ou policiais para as quais sejam notificados; de compra de bens ou pagamento de serviços de primeira necessidade, nomeadamente a compra de alimentos, pagamento de fornecimento de energia elétrica ou o pagamento de serviços de telecomunicações e acesso à internet; e de cumprimento de obrigações profissionais de que não tenham sido dispensados pela respetiva entidade empregadora.
Os membros do Governo e o órgão executivo máximo das pessoas coletivas públicas da administração indireta identificam os funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública incumbidos de garantir os serviços essenciais e que não estão dispensados do cumprimento do dever de comparência no local de trabalho.
O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e o Ministro do Turismo, Comércio e Indústria aprovam, por despacho conjunto, o modelo de identificação dos trabalhadores do setor privado que não estão dispensados pela respetiva entidade empregadora do dever de comparência no local de trabalho.
É proibida a realização de quaisquer eventos de natureza social, cultural, desportiva ou religiosa que impliquem a aglomeração de pessoas.
O cumprimento dos deveres emergentes do disposto anteriormente será fiscalizado pelas forças policiais.
Por último, o Conselho e Ministros aprovou o Plano de Vacinação Contra a COVID-19 apresentado pela Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social, Armanda Berta dos Santos e pela Comissão Interministerial para a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação Contra a COVID-19. De acordo com o roteiro apresentado espera-se que as primeiras 33.600 doses cheguem a Timor-Leste na quarta semana de março de 2021 e que o lançamento da primeira fase de vacinação tenha início na segunda semana de abril. Prevê-se que todas as pessoas com mais de 18 anos seja vacinada até ao final de 2021. A vacinação dos menores de 18 anos deverá ser realizada em 2022, mas a sua planificação está ainda dependente da recomendação técnica da Organização Mundial de Saúde. Estão em curso atividades de planeamento e preparação da implementação do plano de vacinação, como preparação das condições de armazenamento, de formação das equipas. FIM 
02 de março de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 2 de março de 2021Aprovadover mais
1 - Valor das remunerações dos membros dos órgãos sociais das Empresas Públicas EDTL, E.P e BTL, E.P., e dos Institutos Públicos ANE, I.P. e ANAS, I.P.;
2 - Medidas de execução do estado de emergência, renovado pelo Decreto do Presidente da República n.o 15/2021, de 1 de março;
3 - Renovação da imposição de uma cerca sanitária no município de Covalima.
Analisado
1 - Apresentação sobre o planeamento e orçamentação de novos projetos para o ano de 2022 e sobre a execução de projetos referentes ao ano de 2021 do Fundo das Infraestruturas.
26 de fevereiro de 2021Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 26 de fevereiro de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 26 de fevereiro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, analisou a apresentação dos responsáveis da Sala de Situação, do Centro Integrado de Gestão de Crises, sobre o ponto de situação do novo Coronavírus em Timor-Leste. Segundo os dados apresentados, no âmbito dos testes em massa realizados, foram recolhidas um total de 2648 amostras, em Bobonaro, em Covalima e na Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA), dos quais sete tiveram resultado positivo. Os sete casos foram detetados no posto administrativo de Fatumean, no Município de Covalima, registando-se pela primeira vez transmissão local, contudo já foi possível detetar a origem do surto e não há indícios de que se tenha espalhado para outros locais. FIM
25 de fevereiro de 2021O Banco de Reserva Federal de Nova York é um parceiro de confiança de Timor-Lestever mais
Banco Central de Timor-Leste
VIII Governo Constitucional
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24 de fevereiro de 2021
Comunicado de Imprensa
Federal Reserve Bank de Nova Iorque é um Parceiro de Confiança de Timor-Leste
O Governador do Banco Central de Timor-Leste (BCTL), Abraão de Vasconselos, disse hoje que o BCTL está a acompanhar as notícias que circulam em Timor-Leste sobre o acesso do Governo à conta do Fundo Petrolífero detida no Federal Reserve Bank de Nova Iorque, algumas das quais sugerem que a Reserva Federal ou o Governo dos Estados Unidos da América têm impedido o Governo de Timor-Leste de aceder à conta do Fundo Petrolífero.
O Sr. Vasconcelos esclarece que a notícia é totalmente infundada e sem base factual. Esclareceu ainda que a conta no Federal Reserve Bank de Nova Iorque é um fundo do Estado de Timor-Leste e está registada em nome do BCTL, que gere a relação com o Federal Reserve Bank de Nova Iorque. A lei prevê que o Governo tenha apenas uma conta no BCTL. Sempre que o Governo deseja retirar dinheiro do Fundo Petrolífero, o Ministro das Finanças simplesmente envia uma instrução de retirada ao BCTL após todos os outros processos políticos terem sido concluídos e publicados no Jornal da República, enquanto o restante processo com a Reserva Federal é da competência do BCTL. O BCTL nunca foi impedido de aceder à conta do Fundo Petrolífero na Reserva Federal, nem a Reserva Federal alguma vez indicou pretender tomar tal medida.
O governador disse que a situação real era bem oposta. O Federal Reserve foi e continua a ser um parceiro valioso e de confiança que tem apoiado o BCTL na gestão da conta do Fundo Petrolífero desde o início do Fundo Petrolífero em 2005. Disse que desde 2001 Timor-Leste tem tido uma excelente relação com a Reserva Federal, que executou fielmente todas as instruções válidas recebidas do BCTL relativas ao Fundo Petrolífero e outras contas bancárias.
Por último, o Sr. Vasconselos solicitou que o público e os meios de comunicação deixassem de fazer circular os boatos e, no futuro, o público e os meios de comunicação deveriam verificar os factos com o Banco Central ou com o Ministro das Finanças antes de repetir boatos infundados sobre a gestão do Fundo Petrolífero. FIM
24 de fevereiro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 24 de fevereiro de 2021Analisadover mais
1 - Criação da Comissão de Coordenação para a Implementação de Parques Industriais;
2 - proposta de reforma do programa Bolsa da Mãe, através do projeto-piloto “Preparasaun ba Jerasaun Foun” (Preparação para a Nova Geração).
19 de fevereiro de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 19 de fevereiro de 2021Aprovado:ver mais
1 - Segunda alteração à Lei n.o 11/2009, de 7 de outubro, sobre Divisão Administrativa do Território;
2 - Pedido de renovação do estado de emergência.
Analisado:
1 - opções político-legislativas subjacentes ao projeto legislativo para a criação da garantia financeira à linha de Crédito “Ensino Superior Qualidade +”
