Reunião do Conselho de Ministros de 11 de janeiro de 2023
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 11 de janeiro de 2023
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou dois projetos de Decretos-Leis apresentados pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, para a:
l primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2014, de 3 de setembro, que aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Ciências e Tecnologia (INCT).
Pretende-se com este diploma harmonizar o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 3 de setembro, que aprovou o Estatuto do INCT, com o Decreto-Lei n.º 30/2020.
O projeto prevê também a criação de uma nova comissão de ética e novas direções nacionais e respetivas unidades de pesquisa.
Procede-se também a uma melhor adequação na prossecução das suas atribuições em defesa da ciência e desenvolvimento de Timor-Leste.
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l primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2016, de 22 de junho, que aprova o Regime jurídico do depósito legal de publicações em Timor-Leste.
Com este projeto de diploma, é atribuída ao Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia a responsabilidade, de forma transitória ou temporária, de gerir o Serviço de Depósito Legal enquanto a Biblioteca Nacional de Timor-Leste não inicia o seu funcionamento efetivo.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de deliberação, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, referente à regularização do pagamento das rendas relativas ao arrendamento do imóvel do Estado referido no Acordo Especial de Investimento aprovado pela Resolução do Governo n.º 22/2010, de 14 de abril.
Os serviços do departamento governamental competente irão proceder à realização das necessárias diligências administrativas com vista a assegurar a arrecadação dos montantes que deverão ser pagos pelo investidor externo, em conformidade com o que se encontra previsto no Acordo Especial de Investimento aprovado pela Resolução do Governo n.º 22/2010, de 14 de abril.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, relativo à Criação da Comissão Nacional de Aprovisionamento (CNA), I.P., e que aprova os respetivos estatutos.
Após mais de uma década desde a criação da Comissão Nacional de Aprovisionamento e atendendo ao volume e complexidade dos procedimentos de aprovisionamento instruídos pela CNA, revela-se necessário proceder ao aumento da capacidade de gestão e da autonomia da CNA para aumentar a eficiência e a eficácia dos aprovisionamentos do Setor Público Administrativo e a capacidade de resposta da Comissão Nacional de Aprovisionamento.
Considerando também que o Decreto-Lei n.º 22/2022, de 11 de maio, alargou as atribuições da CNA, interessa agora adaptar a natureza e recursos desta às suas tarefas, através da sua transformação numa pessoa coletiva pública, com a forma de instituto público.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Ministro das Finanças, relativo à Execução do Orçamento Geral do Estado para 2023.
Este projeto de Decreto-Lei visa estabelecer as regras relativas à execução do Orçamento Geral do Estado para 2023. No seguimento das mudanças implementadas nos últimos anos no âmbito da reforma da gestão financeira pública, pretende-se com o presente diploma proceder a uma simplificação dos procedimentos de execução orçamental e dar execução à primeira fase da descentralização das funções de pagamento da Direção-Geral do Tesouro para os ministérios e secretarias de Estado, com o objetivo de facilitar a execução do Orçamento Geral do Estado pelos serviços e entidades do Setor Público Administrativo.
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Foi também aprovado o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Vice-Ministro da Administração Estatal, Lino de Jesus Torrezão, para a quinta alteração à Lei n.º 6/2006, de 28 de dezembro, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.
Pretende-se com este diploma incorporar na Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional as inovações introduzidas em 2021 à Lei Eleitoral para o Presidente da República, de forma a garantir uma maior harmonização legislativa entre as leis reguladoras da eleição destes órgãos de soberania. Assim, pretende-se introduzir novas medidas de fomento à participação democrática dos cidadãos Timorenses residentes no estrangeiro, designadamente a introdução do voto postal ou o alargamento dos horários de funcionamento das estações de voto, matérias cuja regulação é por determinação constitucional, de reserva legislativa.
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Seguiu-se a apresentação do Primeiro-Ministro e Ministro do Interior, Taur Matan Ruak e o Vice-Ministro do Interior, António Armindo, das opções político-legislativas subjacentes à criação do novo Código da Estrada.
As opções político-legislativas apresentadas visam estabelecer novas regras de circulação dos veículos nas vias, de forma a promover a segurança viária de todos os utentes da estrada.
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Por último, a Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, apresentou ao Conselho de Ministros as opções político-legislativas subjacentes à criação do Regime jurídico da comercialização de substitutos do leite materno.
Com objetivo de garantir uma alimentação segura e saudável para as crianças, as opções político-legislativas apresentadas visam permitir a regulação da comercialização destes produtos, com a análise da sua composição, bem como com a regulação da publicidade a estes produtos. FIM
